Category: Política

O Projeto de Lei 1717/21 altera o Código Civil para determinar que o prazo de prescrição não corre contra pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir a sua vontade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a lei civil estabelece três situações em que a contagem do prazo prescricional é suspensa: menor de 16 anos, ausente do Brasil a serviço do Estado ou a serviço das Forças Armadas em tempo de guerra. Terminada a condição especial (por exemplo, o menor completa 16 anos ou a pessoa retorna ao País), a prescrição volta ser contada normalmente.

Nova regra – Até então, o código considerava as pessoas com deficiência mental ou intelectual, sem discernimento para a prática de atos da vida civil, como absolutamente incapazes. O estatuto alterou essa regra e incluiu-as no rol das pessoas com incapacidades relativas. Na prática, a mudança fez com que o prazo de prescrição voltasse a ser contado normalmente para elas.

Para o deputado, a nova regra prejudicou as pessoas com deficiência mental ou intelectual. “Não há como admitir que se exija de alguém sem discernimento jurídico algum a defesa de seus direitos, sob pena de ter as respectivas pretensões fulminadas pela prescrição”, disse Bezerra.

Tramitação – O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara de Notícias

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) pode ser nomeado para um outro ministério — o da Secretaria Geral — e não mais para a Casa Civil, como estava previsto desde a semana passada. O presidente Bolsonaro avalia fazer esta mudança de última hora.

A ideia, segundo fontes ouvidas pelo blog, é que na Secretaria Geral, Nogueira teria mais tempo para se dedicar à articulação política. O governo precisa melhorar sua relação com o Senado, principalmente, e Ciro poderia ser de grande ajuda nesse sentido estando neste outro ministério.

Além disso, Bolsonaro manteria o general Luiz Eduardo Ramos na Casa Civil, evitando um desgaste com a sua ala militar.  O problema é que a mudança de pasta, da Casa Civil, que articula todas as grandes ações do governo, para a esvaziada Secretaria Geral pode ser vista tanto pelo senador Ciro Nogueira quanto pelo seu partido, o PP, como um “rebaixamento” antes mesmo da nomeação.

Bolsonaro vinha enfrentando reações do PP, um dos maiores partidos do Centrão e seu grande aliado na Câmara, comandada por Arthur Lira (PP-AL), depois de ter afirmado que iria vetar o fundão eleitoral, aprovado pela Câmara, e também pelo suposto recado do ministro Braga Netto sobre o voto impresso.

Braga Netto nega ter enviado ao Congresso recado de que sem voto impresso não haveria eleições. A interlocutores, o presidente Bolsonaro justifica o anúncio de veto ao fundão após o seu vice, Hamilton Mourão, ter dito que vetaria se fosse o presidente.

Ao nomear Ciro Nogueira para uma pasta importante, a Casa Civil, Bolsonaro manteria a base no Congresso, vital para a sua sobrevivência política, e ainda deixaria aberta a possibilidade de uma aliança para 2022.

R7

Em entrevista na tarde desta segunda-feira (26), à Radio Arapuan FM, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comentou sobre uma possível candidatura do paraibano e ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O presidente afirmou que ainda não conversou com ele de forma aprofundada sobre o assunto, mas garantiu que Queiroga é uma pessoa extremamente qualificada e que a Paraíba “tem muito a ganhar”.

De acordo com o presidente, é mais provável que Queiroga dispute um cargo no Legislativo. “Nenhuma conversa foi aprofundada com o Queiroga nesse sentido. Ele é uma pessoa extremamente qualificada. Logicamente, se ele quiser meu apoio a gente conversa, discute aí as bases, né. Estarei disposto a apoiá-lo. A Paraíba vai ganhar muito com ele. Eu acho que ele está muito mais, hoje em dia, para disputar um cargo no Legislativo do que no Executivo”, afirmou o presidente.

Em entrevista na tarde desta segunda-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que o vice-presidente Hamilton Mourão “por vezes atrapalha”, mas que vice-presidente é igual a “cunhado”, que “você casa e tem que aturar”.

Durante a entrevista, o presidente foi questionado sobre como será a escolha para o candidato a vice-presidente em 2022. O presidente, então, informou que a escolha por Mourão em 2018 foi “a toque de caixa”.

“O Mourão faz o teu trabalho. Ele tem um independência muito grande, por vezes atrapalha um pouco a gente, mas o vice é igual cunhado: você casa e tem que aturar o cunhado do teu lado. Você não pode mandar o cunhado ir embora. Então, estamos com o Mourão sem grandes problemas, mas o cargo dele é muito importante para agregar. Dele, não, o cargo de vice é muito importante para agregar simpatias”, afirmou Bolsonaro.

Em entrevista na tarde desta segunda-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que diferentemente da gestão anterior, o seu governo não possui envolvimento com casos de corrupção.

Ao ser indagado sobre as críticas recebidas pela oposição, no processo de compras de vacina, Bolsonaro lembrou que o governo vem se esforçando no que diz respeito a compra dos imunizantes e afirmou que o Brasil está entre os países que mais aplicaram vacinas em todo o mundo. “Nosso governo é diferente de quem me antecedeu. Não somos envolvidos em corrupção”, disse.

Bolsonaro comentou ainda sobre suspeitas de irregularidades na compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin ao preço total de R$ 1,6 bilhão. O presidente afirmou ainda que o governo não comprou uma dose sequer, apesar da insistência dos opositores em querer afirmar que houve compra com preço superfaturado.

A nomeação de Ciro Nogueira para uma Casa Civil turbinada deixou em pânico alguns ministros e assessores palacianos, que tentam convencer Jair Bolsonaro a reconsiderar sua decisão — o que, naturalmente, não será tolerado por boa parte do Progressistas.

A chegada do senador, adiada para amanhã por causa de uma pane no avião, incomoda o PL de Flávia Arruda, ministra da Secretaria de Governo, que teme perder a articulação política.

Da mesma forma, deixa desconfortável o ex-PM Pedro César Sousa, responsável pela Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão que deve voltar para o guarda-chuva da Casa Civil.

Um dos argumentos apresentados pelos críticos é de que faltaria capacidade técnica ao senador piauiense — formado em Direito, mas que nunca exerceu a advocacia. Nogueira, porém, quer o ministério de “porteira fechada”, para nomear assessores com experiência técnica e de confiança.

Não bastasse a resistência no Palácio, Arthur Lira também parece enciumado com a indicação de Ciro Nogueira, que passará a dividir o protagonismo nas reformas. O presidente da Câmara recusou convite do senador para participar da reunião que selará sua nomeação amanhã.

O Antagonista