O secretário de Segurança Urbana e Cidadania de João Pessoa e ex-candidato a prefeito da capital, João Almeida, fez um acordo com os Ministérios Públicos Federal e Estadual e vai doar R$ 8,1 mil ao Complexo Hospitalar Clementino Fraga em equipamentos de informática. O equipamento terá que ser disponibilizado à instituição até o dia 30 de agosto, mas ele também poderá fazer depósito ou transferência bancária desse valor em favor do hospital, se preferir.
João Almeida foi acusado de furar fila da vacinação da Covid-19. De acordo com os MPs, no Termo de Ajustamento de Conduta, ele teve acesso às vacinas destinadas ao grupo prioritário das Forças de Segurança e Salvamento sem, no entanto, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, como o contato direto e constante com o público em ações de vigilância das medidas de distanciamento social.
À época que a denuncia veio à tona, foi constatado que ele teria aproveitado o Dia D da vacinação contra a Covid-19 da Guarda Municipal para garantir a sua imunização. No mesmo dia, outros servidores da pasta também teriam sido vacinados.
Os comprovantes da entrega dos produtos deverão ser enviados em até 48 horas após o prazo final à Promotoria de Justiça e ao MPF para fins de acompanhamento do cumprimento do TAC. O mesmo deverá ser feito em relação ao comprovante de depósito do valor em dinheiro, caso o compromissário opte por essa forma de indenização. Os MPs deixam claro no procedimento que os acordos não se configuram confissão de culpa.
Durante entrevista coletiva no Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (25), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pregou unidade aos que concordarem em fazer parte do seu projeto político e afirmou que terá um palanque plural na Paraíba. Lula disse que fará visita ao Estado no mês de setembro e revelou que vai pedir uma audiência com o governador João Azevêdo (Cidadania).
“Eu converso com muita gente na Paraíba, fui amigo de Maranhão, de Ricardo, de Cássio. Eu gosto de conversar com as pessoas. O governador [João Azevêdo] é a mesma coisa. Quando eu for à Paraíba, nós vamos pedir uma audiência com o governador, conversar com o MDB, PSB e todo mundo, é assim que o Brasil tem que se acostumar”, disse Lula durante coletiva em Natal.
O ex-presidente afirmou ainda que pretende conversar com a Executiva estadual do MDB na Paraíba, presidido pelo senador Veneziano, e com a do PSB, que tem no seu comando o deputado federal Gervásio Maia.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1047/21, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), prevendo que o gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as compras na internet imediatamente e em separado das outras contratações.
A MP reedita os termos das leis 13.979/20 e 14.035/20, que perderam a vigência por se referirem apenas ao Decreto Legislativo 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública durante o ano de 2020. Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto.
Um dispositivo inserido no projeto de lei complementar que estabelece um novo Código Eleitoral brasileiro impede o ex-juiz da Operação Lava Jato Sergio Moro de disputar as eleições do próximo ano. A proposta foi apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) e relatada por Margarete Coelho (PP-PI) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, que ainda precisa ser votado por deputados e senadores, magistrados ou membros do Ministério Público que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções em até cinco anos anteriores ao pleito não poderão concorrer às eleições.
A proibição vale para qualquer cargo eletivo e consta no artigo 181 do projeto, que define os critérios para inelegibilidade. Moro atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba quando anunciou sua exoneração para assumir o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, em novembro de 2018. Em junho, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que as mudanças propostas no novo Código Eleitoral já sejam válidas para as eleições de 2022.
O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), se reúne, na manhã desta quarta-feira (25), com o ex-presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva.
O encontro acontece durante visita do petista à cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. Os demais governadores do Nordeste também participam.
Após a reunião com o ex-presidente, os gestores participam de lançamento do projeto Acolhe Nordeste, que prevê auxílio financeiro mensal para órfãos da pandemia do coronavírus. A iniciativa prevê o pagamento de R$ 500 aos beneficiados.
Recentemente, Azevêdo ofereceu palanque para o petista nas eleições do próximo e já teria aval do Cidadania para selar o apoio. Em entrevistas à imprensa, o governador já deixou claro que não votará em Bolsonaro e que acompanhará o seu partido no 1º turno, caso a legenda apresente candidatura própria a presidente.
Com 75 anos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta 3ª feira (24.ago.2021) tem “energia de 30 e tesão político de 20”. O petista disse também que sua peregrinação pelo Nordeste em busca de apoio politico para 2022 foi só o começo.
“Se preparem: essa viagem ao Nordeste foi só o começo. O começo de uma longa caminhada. Longa, dura e provocativa. Acreditem quando falo tenho energia de 30 e tesão político de 20. Saibam que o filho de Dona Lindu não esmorece no meio do caminho. Se preparem que tem muita luta”, escreveu em publicação no Twitter.
Por Wálter Fanganiello Maierovitch – jurista, professor e comentarista político
No famoso pátio das arcadas da Faculdade de Direito do paulistano largo de São Francisco, no final dos anos 1960, ouvia-se uma piada sobre dissensos decorrentes de dificuldades interpretativas. E era sobre lei dada como divina. Mais especificamente, a envolver um dos Dez Mandamentos, que muitos afirmam haver sido recebidos pelo hebreu Moisés. “Não cobiçar a mulher do próximo”, afirmava o mandamento.
Na piada, o caso era de confissão a um amigo fraterno —ambos operadores do direito— sobre a secreta paixão de um deles pela esposa do vizinho. Aquele destinatário da confissão reprovou e reagiu com a tal lei divina: “Não cobiçar a mulher do próximo”. O apaixonado, de pronto, reprovou a interpretação. Reagiu: próximo, não, não mesmo.
Como excludente de ilicitude, frisou estar o vizinho a trabalhar numa obra distante e que só retornava à residência do casal no final de cada mês. Não considerava o esposo como próximo.
Na decisão recorrível de rejeição da denúncia por lavagem de dinheiro e corrupção, ativa e passiva, contra o ex-presidente Lula e outros, a juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, aproveitou, também, para declarar a extinção de punibilidade pela prescrição dos acusados com mais de 70 anos: por lei, o lapso temporal é contado pela metade do estabelecido aos não septuagenários.
A decisão de rejeição nada tem a ver com a bem reconhecida nulidade —por flagrante falta de imparcialidade do então juiz Sergio Moro— do processo conhecido por “tríplex do Guarujá”.
O processo apelidado de “sítio de Atibaia”, com condenações em duas instâncias, foi anulado por decisão monocrática do ministro Edson Fachin e confirmação, por maioria de votos, do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal).
Fachin anulou todas as decisões condenatórias relativas a Lula por incompetência absoluta do juízo 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Para o ministro, o STF já havia fixado orientação, a partir de um julgado relatado por Dias Toffoli, sobre a incompetência do juízo de Curitiba em casos que não diziam respeito diretamente com os desvios da Petrobras.
O ministro Fachin, nessa decisão, não tocou no velho e vigente princípio processual penal chamado de perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis) . Deveria ter lembrado, pois o processo do “sítio de Atibaia” havia sido iniciado e tramitado quando o STF reconhecia a conexão com os desvios na Petrobras.
Como nos regimes democráticos o STF tem a última palavra, nada mais a discutir a respeito da nulidade descoberta, depois de muitos anos, pelo ministro Fachin. Sob uma ótica mais azeda, o STF possui legitimidade constitucional para errar por último.
Tecnicamente, a juíza Martins Alves apressou-se. Ficou assentado que o STF, e nem o relator, decidiriam a respeito do aproveitamento de provas e atos processuais não decisórios. Atenção: atos não decisórios, formais, de impulso.
Em outras palavras, cabia à juíza de primeiro grau, por ter o representante do Ministério Público ratificado a denúncia pura e simplesmente, ter decidido sobre os atos e provas aproveitáveis. Em especial as delações premiadas.
No popular, a juíza Martins Alves “passou o pano” em tudo. A partir do nulo total, a denúncia ficou, evidentemente, sem sustentação, o que tecnicamente se chama de falta de justa causa.
Caso considerasse as provas juntadas com a denúncia criminal, deveria recebê-la, pois, na fase inicial do processo, vale o princípio do “in dubio pro societate”. Referido princípio é, por ocasião da sentença de mérito, trocado pelo “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu).
Expondo melhor, se o Ministério Público, titular da ação penal pública, não se desincumbe do ônus de comprovar de forma induvidosa a acusação feita na denúncia, o magistrado julgador absolve com base no supracitado “in dubio pro reo”, até por ser o acusado presumidamente inocente.
No caso “sítio de Atibaia”, a anulação realizada pelo STF foi de natureza processual e, por tal razão, não declarou nulas provas nas quais a denúncia criminal do MP se apoiou.
Num pano rápido à la Millôr Fernandes, sem partidarismos e sem entrar no mérito da responsabilidade criminal do ex-presidente Lula e dos demais denunciados, a juíza Martins Alves precipitou-se. Assim, a sua decisão poderá —e vamos nos lembrar da piada acima—- ser modificada por força de recurso.
Em entrevista ao programa “Conversa com Bial”, da TV Globo, o ex-candidato à presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2018, Fernando Haddad falou sobre as críticas que vem recebendo de Ciro Gomes (PDT).
“Diante do que estava acontecendo no Brasil, lembrando que eu sou advogado do Lula, eu conheço o processo como advogado, eu não ia deixar o Lula na mão de jeito nenhum. De jeito nenhum! Se o Ciro quer me ofender no teu programa, [Pedro Bial], por causa disso, problema é dele, eu não vou me rebaixar ao nível dele para retrucar o que ele está falando ao meu respeito. Eu não ia deixar o Lula na mão, ponto”, disse Haddad.
No mesmo programa, em outra ocasião, Ciro disse a Bial que Lula tinha organizado uma aliança com Ciro na cabeça da chapa e Haddad como vice. “A oferta real foi que o Ciro deveria ser vice do Lula, que não queria abrir mão da candidatura antes das Nações Unidas se manifestarem sobre a situação dele”, disse Haddad.
“Em caso do impedimento do Lula, o Ciro assumiria a cabeça de chapa, e eu entraria para compor como vice, como candidato a vice”, argumentou.
Por 21 votos a seis, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira a recondução do procurador-geral da República, Augusto Aras, para um novo mandato. Durante a sabatina, que durou cerca de seis horas, ele criticou a Operação Lava-Jato e defendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) de críticas relacionadas ao inquérito das Fake News. O nome do procurador ainda precisa ser apreciado em plenário, o que deve acontecer ainda nesta terça-feira, em regime de urgência.
Na sessão da CCJ, Aras também fez uma série de acenos aos parlamentares, que serão responsáveis por sua recondução ao cargo. Em referência ao seu antecessor, Rodrigo Janot, o atual procurador disse que “poderia distribuir flechadas, criminalizando a política”, mas não o fez.
Aras foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para permanecer no posto até setembro de 2023. Durante a sabatina, ele buscou rebater críticas de suposta omissão em relação ao governo. O procurador-geral afirmou que adotou as medidas cabíveis para apurar uma possível tentativa de interferência de Bolsonaro na PF, além de apurações envolvendo ministros da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente.
O advogado Bruno Mouzinho Regis (OAB 22120/PB), um dos sócios da empresa Top Mídia, alvo de uma operação da Polícia Federal, nesta terça-feira (24), é servidor da Assembleia Legislativa da Paraíba.
De acordo com o Portal da Transparência da ALPB, Bruno ocupa o cargo de Diretor Geral na Assembleia, com admissão em Fevereiro de 2015 e remuneração de R$ 23.166,00
Fonte: Portal da Transparência ALPB
A agência de publicidade Top Mídia, que está cuidando da campanha de um dos candidatos à prefeitura de Gado Bravo, na Paraíba, está sendo alvo de investigação da Polícia Federal. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido.
Bruno Mouzinho é sócio com Demetrio Costa Soares da empresa investigada pela PF e já presidiu em Campina Grande o diretório do Patriotas (quando ainda era o PEN), ocupou o cargo de secretário e diretor municipal do Avante, sendo um dos assessores mais próximos do presidente da ALPB, Adriano Galdino.
Comente aqui