Category: Polêmica

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face do Município de Bayeux para obrigá-lo, no prazo de 30 dias, a nomear e empossar os candidatos aprovados no concurso público homologado em 2024; a rescindir tantos contratos temporários quantos forem necessários à essa nomeação e a apresentar cronograma detalhado de convocação e nomeação, por cargo, dos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no certame, sob pena de multa diária de R$ 5 mil à prefeita municipal, que também poderá responder por crime de responsabilidade.

A ação foi proposta pelo 4º promotor de Justiça de Bayeux em substituição, Edmilson de Campos Leite Filho, e tramita na 4ª Vara Mista de Bayeux. Nela, o MPPB requer, liminarmente, que o Município também seja obrigado a se abster, imediatamente, de realizar novas contratações temporárias relativas às mesmas funções de cada um dos cargos oferecidos no concurso público que tenham candidatos aprovados, ainda que na reserva, sob pena de aplicação de multa de R$ 2 mil ao Município para cada contratação.

A ação é um desdobramento do Inquérito Civil 001.2024.049620, instaurado pela Promotoria de Justiça de Bayeux para apurar o excesso de contratações temporárias no município e a possível omissão na nomeação dos candidatos aprovados no concurso público recentemente homologado.

Conforme explicou o promotor de Justiça, a investigação está fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública e na Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que estabelece o limite de 30% de servidores temporários em relação ao total de servidores efetivos.

Excesso de contratados

De acordo com o promotor de Justiça, foi constatado que, no início da investigação, o Município possuía 1.166 servidores efetivos e 2.355 temporários, excedendo em mais de 200% o percentual permitido pela Resolução do TCE-PB. Paralelamente, constatou-se que a Prefeitura havia homologado um concurso público em julho de 2024, mas não vinha adotando medidas concretas para a nomeação dos aprovados. Diante disso, foram realizadas diversas diligências para obter informações detalhadas sobre a composição funcional do município, dentre elas uma audiência realizada em agosto do ano passado, em que foi feito um acordo para nomeação dos aprovados no certame.

“No decorrer das investigações, verificou-se que o Município vinha postergando a adoção de medidas efetivas para reduzir as contratações temporárias e nomear os concursados. Em dezembro de 2024, foi realizado um novo levantamento sobre o número de servidores, constatando-se que o quadro continuava irregular. O levantamento apontou que, entre setembro e novembro de 2024, a Prefeitura manteve um quantitativo elevado de temporários, com 2.703 servidores contratados apenas no mês de novembro, enquanto o número de efetivos era de 1.106 servidores, evidenciando que o problema persistia. Além disso, verificou-se que, apesar do compromisso assumido na audiência de agosto, até aquele momento apenas 20 candidatos aprovados no concurso haviam sido convocados, todos para cargos de professor, o que configurava o descumprimento do acordo firmado com o Ministério Público, uma vez que a previsão inicial era de três chamadas abrangendo um número maior de aprovados”, explicou o representante do MPPB.

Lesão aos interesses públicos

Segundo ele, “a preterição dos candidatos aprovados, aliada à contratação maciça de servidores temporários, caracteriza grave lesão ao interesse público e afronta os princípios da eficiência e moralidade administrativa”. “O perigo de dano é evidente, pois a omissão da administração municipal perpetua uma situação de ilegalidade, gerando instabilidade aos concursados e promovendo gastos desnecessários aos cofres públicos. Por isso, a concessão da tutela de urgência antecipada se faz imperiosa, determinando-se a imediata suspensão das contratações temporárias e a nomeação dos candidatos aprovados, garantindo-se, assim, a supremacia do interesse público e o respeito ao princípio do concurso público”, argumentou.

No mérito, o MPPB requer que a ação seja julgada integralmente procedente com a confirmação das medidas liminares porventura deferidas, além da condenação do Município a nomear e empossar, durante o prazo de validade do concurso público, todos os aprovados dentro do número de vagas, sob pena de aplicação de multa diária pessoal à prefeita no valor de R$ 5 mil, a ser revertida em favor do Fundo de Direitos Difusos, sem prejuízo da verificação da prática de crime de responsabilidade e outras medidas coercitivas cabíveis.

O Projeto de Lei n°239/25 quer classificar como extorsão a prática dos cuidadores informais de veículos em vias públicas — os chamados “flanelinhas” — quando motoristas forem coagidos. O texto analisado na Câmara dos Deputados propõe multa e prisão que pode variar de dois a oito anos, dependendo da gravidade. A proposta é do deputado General Pazuello (PL-RJ).

O texto ainda sugere que a pena seja aumentada em um terço caso a vítima seja mulher, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou esteja acompanhada de criança ou adolescente.

Se o crime for cometido com violência implícita ou ameaça indireta, criando situação de medo, constrangimento ou até danos materiais ao veículo, a pena poderá chegar aos oito anos.

A vereadora Eliza Virgínia (PP) foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por incitação ao ódio e discriminação contra a população LGBTQIA+ nas redes sociais. A denúncia, aceita pela Justiça, tramita na 16ª Vara Federal desde o fim de fevereiro e se fundamenta na Lei do Racismo.

O MPF pede a condenação da parlamentar com aplicação cumulativa das penas, além da fixação de um valor mínimo para reparação dos danos sociais à coletividade LGBTQIA+.

Se condenada, a vereadora pode pegar entre 12 e 30 anos de reclusão. Isso porque a pena prevista para o crime é de 2 a 5 anos de prisão e multa. Como foram identificadas seis ocorrências distintas, o MPF requer que as penas sejam somadas.

Episódios reiterados de racismo e homofobia

Os episódios que embasaram a ação penal ocorreram entre 2021 e 2023, envolvendo declarações da vereadora em redes sociais sobre políticas públicas, identidade de gênero e participação da comunidade LGBTQIA+ na sociedade.

O MPF considera que as manifestações extrapolam o direito à liberdade de expressão e configuram incitação ao ódio.

Resposta da vereadora

À Rede Paraíba, Eliza Virgínia negou que seja homofóbica e que estaria apenas defendendo o direito das mulheres que querem ” ir no banheiro tranquila sem ter o constrangimento de se deparar com o homem biológico” ou “competir de igual para igual com outras mulheres e não querem competir com uma mulher trans que tem hormônios masculinos”.

“Não fiz nenhum vídeo de cunho homofóbico porque eu não sou homofóbica. Eu defendo mulheres, eu defendo a inocência das crianças, então assim recebo com muito constrangimento e surpresa é essa denúncia”, reiterou a vereadora.

Postagens denunciadas

Conforme a denúncia, em uma postagem publicada em outubro de 2021, a vereadora criticou o Programa de Dignidade Menstrual do Estado da Paraíba, manifestando repúdio ao fato de a iniciativa contemplar homens transgênero, ignorando o fato de que esses indivíduos menstruam e utilizando o tema para incitar desinformação e preconceito.

Além disso, ela alegou, de forma falsa, que mulheres trans estariam entre as beneficiárias do programa. O MPF classificou a postagem como uma tentativa de descredibilizar políticas públicas que garantem a inclusão de pessoas transsexuais.

Já em vídeos publicados em janeiro de 2023, no Instagram e TikTok, a vereadora tratou a transgeneridade na infância como uma “anormalidade” e “epidemia” influenciada pela mídia e pela família, o que, segundo o MPF, deslegitima a identidade trans e estimula o preconceito.

Em novo vídeo, publicado em fevereiro de 2023, abordou a presença de mulheres trans no esporte, alegando que a “ideologia de gênero” privilegia “homens primeiro, mulheres e crianças depois”. Para o MPF, a fala desrespeita a identidade de mulheres trans e incita ódio contra a comunidade LGBTQIA+.

Em março de 2023, a vereadora publicou imagens de crianças em supostas paradas LGBTQIAP+ e de drag queens segurando bebês, sugerindo uma ligação entre a comunidade e a violação de direitos infantis. O MPF argumenta que essa associação busca demonizar o grupo e reforçar estereótipos negativos.

Em novas publicações, em junho de 2023, referiu-se à existência de crianças trans como um “show de horror” e classificou a identidade de gênero como algo vil e imoral. Para o MPF, a postagem reforça um discurso de intolerância e exclusão.

Ainda em junho de 2023, a parlamentar publicou entrevista que deu sobre um projeto de lei que proíbe a participação infantil em eventos de cunho erótico, em que citou a “parada gay” como exemplo, reforçando uma visão estigmatizada da comunidade LGBTQIA+.

Acusação e fundamentação jurídica

O MPF argumenta que as manifestações da vereadora caracterizam o crime de incitação ao ódio e discriminação, tipificado no Art. 20, § 2º, da Lei do Racismo. Como os episódios ocorreram separadamente, o órgão entende que há concurso material de crimes (Art. 69 do Código Penal), permitindo a soma das penas.

A denúncia também cita o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo.

O entendimento do STF é de que a liberdade de expressão não protege discursos de ódio que propagam intolerância e violência contra minorias. Além disso, o tribunal firmou posição de que crimes de racismo não admitem acordo de não persecução penal.

A Marinha do Brasil informou, no início da noite desta quinta-feira (6), que irá abrir um inquérito administrativo para apurar as causas do incidente com a balsa que realizava a travessia de veículos e pessoas entre Lucena e Cabedelo.

Em nota, a Corporação disse que uma equipe de Inspeção Naval esteve no local, onde parte da estrutura da embarcação desabou, acompanhando a manobra de atracação. Além disso, reiterou que não houve registro de vítimas.

A Capitania dos Portos da Paraíba retirou a balsa de tráfego e encaminhou para um ponto de armazenamento seguro da Instituição.

O incidente

Passageiros que faziam a travessia entre Cabedelo e Lucena de balsa, na manhã desta quinta-feira (6), passaram momentos de tensão. Isso porque parte da estrutura de ferro que sustentava uma rampa da balsa desabou e caiu. A embarcação transportava pedestres, ciclistas e veículos quando tudo aconteceu.

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram a estrutura danificada. Também é possível observar que parte da estrutura estava enferrujada.

Leia a nota na íntegra:

A Marinha do Brasil informa que, na manhã desta quinta-feira (6), tomou conhecimento que a rampa da balsa “SANTA PATRIOTA” caiu na água, durante um incidente que impossibilitou o desembarque de veículos e passageiros em um dos lados da embarcação.

A referida embarcação realiza a travessia de veículos e passageiros entre os municípios de Cabedelo e Lucena, sendo de propriedade da concessionária NORDESTE NAVEGAÇÕES LTDA.

Uma equipe de Inspeção Naval se deslocou para o local e acompanhou a manobra de atracação da embarcação. Não houve vítimas ou feridos e não foi identificado indício de poluição
hídrica.

A embarcação foi retirada de tráfego e encontra-se em local seguro. A Capitania dos Portos da Paraíba abriu Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos de Navegação para apurar o
ocorrido.

MaisPB

O trio elétrico de Daniela Mercury quebrou durante desfile realizado no Campo Grande, em Salvador, nesta terça-feira. O problema atrasou o cantor Leo Santana, que também tinha show programado na Barra-Ondina. A situação provocou vaias à Daniela Mercury e o público também reagiu gritando “Uh, é Léo Santana!”

O Padre Fabrício Timóteo, conhecido por suas populares Missas de Cura & Libertação, deve iniciar uma nova missão pastoral na cidade de Arcoverde, em Pernambuco. A mudança marca sua saída da Diocese de Patos, onde atuou por anos no interior da Paraíba.

Após deixar a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, em Taperoá, o sacerdote havia sido designado para Santana dos Garrotes como Vigário Paroquial, mas não chegou a assumir a função.

Ainda não há confirmação sobre qual paróquia ele deverá assumir na cidade de Arcoverde, que integra a Diocese de Pesqueira-PE, liderada pelo Bispo Dom José Luiz Ferreira.

Mudança

A transferência do Padre Fabrício gerou forte mobilização entre os fiéis paraibanos, que pediam sua permanência na região. Sua popularidade cresceu fabriciopor meio das missas campais de cura e libertação, que chegaram a reunir milhares de devotos de diversas cidades do Sertão.

Tony Salles chegou atrasado no percurso e ficou apressando e colando no trio pois ele precisava fazer show em outro camarote e no final quis culpar nossa rainha @danielamercury por sua falta de respeito. SURREAL! pic.twitter.com/B3yntq8Hgz

— Central de Fãs Daniela Mercury (@centraldefasDM) March 4, 2025

Daniela Mercury e Tony Salles trocaram farpas após o trio do cantor se aproximar muito do da cantora, interferindo na qualidade do som do desfile dela, na madrugada desta terça-feira (4), no circuito Dodô (Barra-Ondina), no Carnaval de Salvador.

A reclamação aconteceu por volta das 1h. Quando percebeu a aproximação de Tony, Daniela parou de cantar o clássico “Maimbe Danda” e encarou o trio por alguns segundos. Em seguida, começou a reclamar com o artista.

“Muito feio encostar na gente assim, viu? Carnaval não pode ser assim não, viu Tony? Respeite que não sou moleca, rapaz. Ficou feio, viu bicho”, reclamou Daniela.

Resposta de Tony

Após ouvir as reclamações de Daniela, Tony respondeu a crítica sem citar o nome dela. O artista justificou que mandou aumentar a velocidade do veículo dele, porque a programação do trio estava atrasada.

 

Tony Salles ainda disse que tem cantores que terminam de se apresentar no Carnaval de Salvador e vão descansar, e ressaltou que estava cansado com a maratona de shows durante a folia, mas queria honrar os compromissos.

O Hotel Tambaú, um dos cartões-postais mais famosos da orla de João Pessoa, está fechado desde 2020. Devido a dívidas da Rede Tropical de Hotéis, antiga proprietária ligada à Varig, o hotel foi leiloado e hoje enfrenta uma disputa judicial que impede sua reabertura desde 2021.

Com uma arquitetura modernista assinada por Sérgio Bernardes, o hotel possui 173 apartamentos e foi referência em hospedagem de luxo por décadas. No entanto, a incerteza sobre sua posse gerou paralisação das reformas, denúncias de abandono e até uma tentativa de desapropriação pela prefeitura de João Pessoa.

Fotos do Hotel Tambaú em 2025

Veja imagens internas e externas do Hotel Tambaú feitas pela TV Cabo Branco em 2025:

 

Entenda a disputa judicial do Hotel Tambaú

A seguir, veja um resumo do impasse que envolve o Hotel Tambaú:

1. Outubro de 2020 – O grupo A. Gaspar arremata o hotel por R$ 40,02 milhões, mas desiste da compra. O segundo colocado, Rui Galdino, assume o leilão.
2. Galdino alega erro no lance – Afirma que seu lance foi de R$ 15 milhões, não R$ 40 milhões, e também desiste.
3. Novo leilão – O juiz convoca uma nova disputa, mas Galdino volta atrás e decide pagar os R$ 40 milhões.
4. Fevereiro de 2021 – No segundo leilão, A. Gaspar vence com um lance de R$ 40,6 milhões, faz o pagamento do sinal e divide o restante em 80 vezes.
5. Mudança de nome no processo – A Ampar Hotelaria assume a posição de Rui Galdino e, em junho de 2022, quita as parcelas atrasadas e formaliza a documentação do hotel.
6. Decisão judicial anula o segundo leilão – O Tribunal de Justiça do RJ reconhece Rui Galdino como vencedor do primeiro leilão.
7. Grupo A. Gaspar recorre ao STJ, alegando que a Ampar não participou do leilão.
8. Processo segue no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem decisão final.

Enquanto isso, a Ampar defende que o impasse já foi resolvido, pois quitou todas as pendências e regularizou a documentação.

Risco de desapropriação do Hotel Tambaú?

Diante das denúncias de abandono, em dezembro de 2021, a Prefeitura de João Pessoa declarou o hotel como de utilidade pública, abrindo possibilidade para uma desapropriação. No entanto, até o momento, nenhuma ação foi tomada.

Segundo o advogado da Ampar, um processo de desapropriação teria um alto custo, pois a avaliação atual do hotel é estimada em R$ 300 milhões. Dessa forma, ele defende que a recuperação do espaço deve ser conduzida pela iniciativa privada com apoio do setor público.