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A defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) solicitou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que adote ‘segredo de Justiça’ na reclamação em que pede a anulação das delações premiadas da ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, e do ex-secretário executivo do Turismo da Paraíba, Ivan Burity. O pedido ainda não foi apreciado.

Na ação, que o o Polêmica Paraíba teve acesso, a defesa alega que, “com base no dever constitucional de proteção à intimidade dos atores mencionados na inicial (art. 5°º, LX, da CF), especialmente em razão da natureza da documentação juntada (laudos psiquiátricos, cartas pessoais, entre outros documentos) e das menções a autoridades em exercício do mandato parlamentar, evitando-se, assim, constrangimentos desnecessários”, diz.

Além da suspensão das delações, o pedido ainda inclui a “anulação de todos os atos decisórios praticados inclusive dos próprios acordos de colaboração premiadas que foram firmados e dos elementos de prova deles decorrentes, por não preencherem os requisitos da legalidade e da voluntariedade”. O processo segue concluso para julgamento.

A Operação Calvário investiga um suposto esquema de corrupção  no Governo da Paraíba, instalado na gestão do ex-governador Ricardo Coutinho, e que teria desviado cerca de R$ 134 milhões dos cofres públicos, mediante a arrecadação de propinas por meio de organizações sociais nas secretarias de saúde e de educação do estado. Para ler a petição, clique aqui.

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Será pautado, na sessão desta terça-feira (13), no Senado Federal, o PL 5613/2020, que trata da violência política contra a mulher. A relatora da matéria é a senadora Daniella Ribeiro (PP), que considera o projeto de extrema relevância para coibir casos de discriminação às mulheres que estão na política.

O assunto foi debatido na reunião da bancada feminina do Senado e promete punição para quem praticar tal ato de violência. De acordo com o projeto, será proibida a propaganda eleitoral que venha depreciar a condição da mulher ou que estimule sua discriminação. Também torna crime a produção ou oferecimento de vídeo com conteúdo inverídico sobre partidos e candidatos, assim como a divulgação desse tipo de conteúdo durante período eleitoral.

O PL 5613/2020 prevê ainda o crime de assedio à candidata, mediante discriminação; e determina a proporção entre homens e mulheres nos debates entre os candidatos nas eleições proporcionais. O projeto está previsto para entrar na pauta de hoje, na sessão que começa às 16h e que pode ser acompanhada pelo site: www.senado.gov.br. A proposta é prevenir e coibir a violência política contra mulheres em todo o país.

O cônsul geral da França no Brasil, Hugues Fantou, visita o município de Bayeux nesta quarta- feira (14). A autoridade francesa será recepcionada pela prefeita Luciene Gomes e por representantes dos poderes. A recepção ocorrerá a partir das 10h e acontecerá no Paço Municipal, no centro de Bayeux. A vinda de Hugues a Bayeux é importante para estreitar laços e construir políticas públicas entre Bayeux e a França, além de fortalecer o reconhecimento de Bayeux como cidade gemelar francesa.

“É com muita satisfação e gratidão que a gente recebe o cônsul nessa visita histórica para o nosso município. Além de tratar de parceiras, a vinda da autoridade a Bayeux vai credenciar o município ainda mais para o reconhecimento da França com uma cidade Gemelar Bayeux Francesa. Também será tratado sobre intercâmbio entre a Bayeux (PB) e Bayeux Francesa. A nossa gestão já está em tratativa com o governo francês para incluir o nosso município como cidade gemelar. Vale lembrar que o nome da cidade de Bayeux foi em homenagem a Bayeux da França. Caso tenhamos o reconhecimento de cidade gemelar, o nosso município se credencia para receber recursos da França”, revelou Luciene Gomes.

A prefeitura montou um cronograma para receber o cônsul. Uma das solenidades será o hasteamento de bandeiras. “Teremos uma solenidade especial na sede do governo municipal, além da Praça 6 de julho. Iremos mostrar a nossa estrutura, nossos projetos e seria muito importante se tivéssemos a França como parceira em diversas ações sociais e educacionais do nosso município”, adiantou à prefeita.

A auditória do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) rejeitou recurso interporto pela defesa do ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), que pediu a reconsideração da decisão que reprovou as contas da Prefeitura no exercício de 2019. A informação foi divulgada com exclusividade pelo programa Arapuan Verdade, do Sistema Arapuan de Comunicação desta terça-feira (13).

A decisão pode atrapalhar as pretensões de Luciano Cartaxo para as eleições do próximo ano. O gestor vem se movimentando no sentido de sair candidato no pleito estadual, mas ainda não revelou se a disputa será na majoritária ou na proporcional.

Sobre a decisão – A primeira auditoria apontou falhas em relação ao excesso de contratados mais de 14 mil servidores, e o fato de deixar de aplicar quase R$ 22 milhões, no ano de 2019, em educação. O Ministério Público de Contas, representado na sessão pelo procurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto, opinou pela reprovação das contas do ex-prefeito da Capital. O conselheiro André Carlo Torres disse terem sido emitidos dois alertas à gestão e, ao fim do ano, as pendências não haviam sido sanadas. Lembrou o edital para a realização de concurso público, lançado “ao apagar das luzes da gestão”.

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