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Para garantir o desconto de 10% do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA), os proprietários de veículos de placa com final 7 precisam antecipar o pagamento, em cota única à vista, até esta sexta-feira (30).

Os contribuintes têm outras duas opções de pagamento do tributo. A opção do pagamento em três parcelas, mas sem desconto, sendo a primeira com vencimento até o dia 30 deste mês e a terceira é o pagamento total do IPVA no dia 30 de setembro, também sem o desconto de 10%, evitando ainda os acréscimos de juros e multa.

Impressão dos boletos via Portais

Os boletos do IPVA/licenciamento deverão ser impressos por meio da internet. O boleto estará disponibilizado no portal da Sefaz (www.sefaz.pb.gov.br), e no site do do Detran-PB (www.detran.pb.gov.br). O pagamento deve ser efetuado nas agências bancárias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal ou no serviço de autoatendimento dos bancos; nas casas lotéricas; ou de forma mais prática no mobile banking.

Pagamento por Ficha de Compensação

A Sefaz-PB ampliou os locais para pagamento do IPVA, caso o contribuinte escolha, no ato da impressão, a opção ‘Ficha de Compensação’. Com ela, o contribuinte poderá pagar o tributo em casas lotéricas, correspondentes bancários e em toda a rede bancária. Se a opção permanecer no Documento de Arrecadação (DAR), o pagamento fica restrito ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.

Regras para Ficha de Compensação

O contribuinte precisa ficar atento também às regras da impressão para pagamento por Ficha de Compensação. A primeira delas é o tempo de espera para pagar. O boleto emitido por Ficha de Compensação necessita de até 60 minutos para ser registrado no sistema de pagamentos da rede bancária. Ou seja, se o pagamento for realizado na mesma data de impressão, em virtude das normas recentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os contribuintes vão precisar esperar até 60 minutos antes de efetuar o pagamento diretamente na rede bancária ou nas lotéricas.

Comprovação da isenção da placa final 7

As categorias como portadores de deficiência física, com base no novo decreto 40.959/2020 da Portaria n° 176/2020, além da visual, mental ou autista, taxistas, veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico; motofretistas e de motoboys até 150 cilindradas, de placa final 7, que pediram, no ano passado, a isenção do IPVA, precisarão enviar a documentação via e-mail até o dia 30 de julho para comprovar a isenção e gozar do benefício em 2021. Neste mesmo dia, essas categorias já podem solicitar a isenção de 2022.

Como enviar a documentação de isentos

Para o cidadão realizar a comprovação via e-mail, basta anexar os documentos solicitados, em formato de PDF, e enviar para o e-mail: [email protected]. Os documentos que precisam ser enviados em formato PDF são: documento do veículo; carteira de habilitação; comprovante de residência; e o laudo médico ou a autorização de compra do ICMS.

É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como seguro obrigatório (DPVat), licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

A decisão do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux que condenou o Banco Bradesco a pagar a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, foi mantida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. No caso dos autos, a parte autora alega que teve seu nome negativado em razão de empréstimo que não foi contratado. A relatoria do processo nº 0801793-32.2017.8.15.0751 foi do desembargador Leandro dos Santos.

A instituição buscou a reforma da sentença, defendendo a regularidade da contratação e a inexistência do dano moral passível de indenização, ante a ausência de pressuposto para responsabilidade objetiva. Alternativamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral.

Para o relator do processo, o banco não conseguiu comprovar a veracidade e origem dos débitos. “O apelante não demonstrou que o recorrido encontra-se em mora com os contratos que ensejaram a negativação em órgãos de proteção ao crédito, prova de fácil produção que não foi carreada aos autos. Dessa forma, emerge a conclusão, como bem entendeu a Sentença recorrida, que o contrato foi objeto de fraude com utilização do nome da parte autora, presumindo-se, daí, que a empresa tenha agido com negligência ao não adotar as cautelas necessárias”, frisou.

Não tem sido fácil a oposição emplacar matérias de interesse da coletividade na Assembleia Legislativa da Paraíba. Essa é a opinião do deputado Cabo Gilberto (PSL), em recente conversa com o blog do BG PB. Segundo o deputado, os mandatos dos colegas de parlamento são geridos pelo governador João Azevêdo. A CPI da covid-19 na Paraíba, por exemplo, não foi instaurada por falta da assinatura da maioria, já que o bloco situacionista não faz nada que não seja autorizado pelo chefe do executivo estadual, mesmo assim, Cabo Gilberto (PSL) reafirma o entusiasmo no trabalho parlamentar mostrando a realidade nua e crua à população paraibana. “Continuaremos fazendo o nosso trabalho, mostrando a verdade nua e crua à população da Paraíba. Mostrando a péssima gestão do socialista João Azevedo, para libertarmos, se Deus permitir, a Paraíba no ano que vem. Já que os órgãos de controle, os órgãos de fiscalização, estão totalmente omissos.”.

O Cabo Gilberto aproveitou o momento para criticar o governador João Azevêdo (Cidadania), em um suposto esquema de corrupção nas eleições 2018. “Inclusive eu faço uma crítica ao próprio poder que eu faço parte, porque João Azevedo não era para estar mais no comando do estado por ter sido eleito com o maior esquema de corrupção da história da Paraíba”.

Sobre os próximos passos para uma possível CPI, aqui em nosso estado, o Cabo Gilberto afirma que continuará tentando o apoio da população. “Próximo passo agora é tentar, obviamente, a população pressionar os parlamentares assinarem a CPI”, finalizou Cabo Gilberto.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), em documento recente à Prefeitura de João Pessoa, fez recomendações acerca das obra na falésia da Barreira do Cabo Branco. De acordo com o MP, nenhuma intervenção no Sítio Paisagístico do Cabo Branco deverá ser iniciada sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Outra recomendação é que o município de João Pessoa firme o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo IPHAN, no qual são fixadas condicionantes ambientais e urbanísticas relevantes para a viabilidade da obra.

O documento sugere ainda que o projeto elaborado pela Acquatool Consultoria, empresa contratada, em 2015, para a elaboração de projeto executivo da intervenção na falésia, deverá ser revisto para que não seja feita a implantação de 2,6 km de quebra-mares, solução condenada pelo EIA/RIMA de 2011 e pelas manifestações técnicas que instruíram o Inquérito Civil apresentado.

O MP ainda ressalta que ao reelaborar a proposta de intervenção, o Município dê preferência à solução técnica menos invasiva e menos modificadora do ecossistema marítimo, à paisagem tombada da falésia do Cabo Branco, às piscinas naturais, ao turismo, ao uso e à balneabilidade da praia, bem de uso comum do povo. Devendo o Município levar em consideração, em todos os projetos, estudos e intervenções, o fato de a erosão marítima já estar avançando em direção ao norte (Praia de Tambaú), devendo abordar uma possibilidade de solução.

Por fim é recomendada a atualização periódica a Procuradoria da República na Paraíba do andamento do licenciamento ambiental do projeto e dos novos estudos ambientais contratados (EIA/RIMA);

Em eleição realizada, nesta quinta-feira (29/07), para escolha dos nomes que comporão a lista tríplice para escolha do procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para o próximo biênio (2021-2023). O promotor Antônio Hortênio foi o mais votado. Ele recebeu 163 votos, o que corresponde a 44,29% da votação total.

O segundo mais votado, também compondo a lista, é o promotor Francisco Bergson. com 107 votos e 29,08% da votação. Fechando a lista tríplice, temos o promotor Amadeu Lopes Ferreira obteve 67 votos, com 18,21% da votação. O pleito que foi realizado de forma eletrônica e a votação foi encerrada às 16 horas.

O promotor João Geraldo ficou em quarto lugar, com 31 votos e 8,42% da votação.

A lista tríplice deverá ser encaminhada ao governador do Estado, João Azevedo, pelo procurador-geral de Justiça Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho no prazo de três dias. Após o recebimento dessa lista, o governador terá 15 dias para escolher o novo chefe do MPPB.