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LEI: Vítimas de violência doméstica têm prioridade na tramitação de processos em JP

Câmara de João Pessoa define composição de comissões permanentes - WSCOM

Já está em vigor a Lei , que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar. A norma foi uma propositura do vereador Bruno Farias (Cidadania), foi aprovada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (Progressistas).

De acordo com a lei, o tratamento prioritário é referente à pratica de quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga de creche em nova localidade, além de distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal.

Segundo Bruno Farias, a Lei Maria da Penha foi um grande avanço na vida das mulheres, mas outras medidas de amparo e proteção são necessárias para garantir a saída da mulher, assim como de seus filhos e/ou filhas, da situação de violência. E a celeridade nos procedimentos administrativos pode promover a agilidade na solução de demandas que necessitem do amparo municipal para a vítima de violência.

Para obter o benefício, a pessoa interessada deve apresentar boletim de ocorrência sobre a situação de violência doméstica ou familiar e requerer a prioridade junto à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo departamento ou secretaria as providências a serem cumpridas.

Com a concessão da prioridade, a vítima será beneficiada em todos os processos administrativos durante dois anos. Encerrado o prazo, a pessoa poderá apresentar uma nova solicitação de prioridade, caso seu processo não tenha transitado em julgado ou a medida protetiva tenha expirado.

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NO APAGAR DAS LUZES: Em última sessão do ano, vereadores de JP reajustam os próprios salários; confira valores

Sabatinas da CMJP com candidatos ao governo começam terça
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, no final da manhã desta sexta-feira (30), a última sessão extraordinária de 2022. Dentre os projetos aprovados, está o aumento no salário do prefeito, vice-prefeito, secretários, além da revisão anual do subsídio dos vereadores e o aumento no número de parlamentares na Casa de Napelão Laureano.

A partir de janeiro de 2025, o prefeito receberá o salário de R$ 28 mil. Já os secretários municipais receberão R$ 26 mil.

Os vereadores terão o salário ampliado para R$ 26 mil na próxima legislatura. Além disso, eles terão reajuste de 10% anual a partir do próximo ano, mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais.

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AUMENTO: Sobe de 27 para 29 o número de vereadores em JP

CMJP aprova empréstimo para construção de nova sede do Legislativo  Municipal – CMJP
Os vereadores de João Pessoa aprovaram na manhã desta sexta-feira (30), a medida que eleva para 29, o número dos vereadores da Capital. Atualmente, João Pessoa tem 27 vereadores e, de acordo com números do IBGE, a Casa pode ter até 29.

Se João Pessoa tivesse mais 20 mil habitantes, o número poderia chegar a 31 parlamentares.

Os gastos com com a Casa não são alterados.

Os vereadores também votaram os subsídios pagos pelos poderes Executivo e Legislativo.

Todas as mudanças passam a valer em 2025.

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Zezinho Botafogo é exonerado da Secretaria de Esportes da Paraíba

STJD suspende punição a Zezinho Botafogo até que recurso do Belo seja julgado | botafogo-pb | ge
A edição do Diário Oficial desta quinta-feira, (29) traz a exoneração do vereador de João Pessoa Zezinho Botafogo (PSB), do cargo de Secretário de Esportes da Paraíba.

A decisão altera a composição da Câmara da Capital. Agora, Zezinho reassume o mandato e Fabíola Rezende (PSB) retorna para a suplência.

A saída do parlamentar ocorre a pedido, sendo ele o primeiro auxiliar a entregar o cargo ao governador João Azevêdo para implementação de uma reforma administrativa em seu próximo governo.

Ocupantes de cargos do primeiro e segundo escalões da administração estadual entregarão os cargos que ocupam no Governo a partir de dezembro para que João fique à vontade para formar seu novo Governo.

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LEI: WiFi será disponibilizado gratuitamente em espaços de lazer de JP

Praça Getúlio Vargas agora tem internet gratuita e de alta qualidade – ACIF
Com o objetivo de implementar uma política pública de acesso à informação e à internet, o Programa “WiFi Livre JAMPA”, aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), institui a disponibilização de internet gratuita em espaços de lazer, como praças e parques, na capital.

A Lei, de autoria do presidente da Câmara, Dinho Dowsley (Avante), funcionará através de parceria público privada com empresas provedoras de acesso à internet, em João Pessoa.

“Além de ser um atrativo a mais para praças, parques, o serviço faz-se necessário para o turismo, tornando a cidade mais moderna para turistas e moradores, e também mais receptiva aos que a visitam”, consta no documento.

Já sancionada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a Lei afirma que deve haver velocidade mínima adequada para atender a demanda de acessos. A empresa, então, poderá divulgar sua marca nas praças e parques em que o serviço será disponibilizado.

O sinal poderá ser acessado em celular, smartphone, tablet, notebooks e demais aparelhos compatíveis para conexão WiFi.

Ainda de acordo com texto, placas informativas afixadas em local de fácil visualização devem informar a disponibilidade do serviço. Para garantir a utilização e fornecimento do serviço com a finalidade idealizada, o provedor proibirá acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos.

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Vereadores de João Pessoa aprovam orçamento de 2023 com receita estimada em R$ 3,7 bilhões

Debate, homenagem e celebrações movimentam tardes da CMJP de 25 a 29 de  abril – CMJP
Em votação realizada nesta terça-feira (20), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023. Ao todo, a peça orçamentária recebeu 248 emendas dos parlamentares. Na última sessão ordinária do ano, os vereadores também aprovaram a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2023 e outras 54 matérias.

O relator da LOA 2023, vereador Bruno Farias (Cidadania), informou que a receita total para o exercício de 2023, considerando todas as fontes, está estimada em R$ 3.744.583.747,00. Deste montante, R$ 765.808.436,00 correspondem às Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições). “Considerando as receitas do tesouro, as receitas tributárias previstas para o ano de 2023 aumentarão 23,73%, comparando com o ano de 2022”, diz o relatório.

Em relação às despesas fixadas para o exercício financeiro de 2023, o total corresponde ao mesmo montante da receita estimada. Deste valor, R$ 1.896.978.404,00 se referem às despesas com pessoal e encargos sociais; e R$ 550.634.553,00 são de investimentos. Entre as áreas que mais receberão recursos estão Saúde, com R$ 1.054.869.000,00; Educação, com R$ 945.613.000,00; Administração, com R$ 409.820.100,00; e Infraestrutura, com R$ 191 milhões.

No relatório, Bruno Farias ainda destacou que “o superávit do orçamento corrente supera o déficit do orçamento de capital, gerando um superávit orçamentário de R$ 20. 271.217,00”. “Isto significa que os recursos arrecadados são suficientes para financiar as suas despesas e ainda geram uma poupança que permite tanto honrar os compromissos financeiros com terceiros, e/ou investir, demonstrando independência financeira”, afirmou o relator.

Emendas

A LOA 2023 recebeu 248 emendas dos parlamentares, sendo 213 emendas impositivas, 34 emendas de remanejamento e uma emenda de texto. Cada vereador pôde destinar R$ 747.082,11 através de emendas impositivas, sendo permitidas até 10 emendas por parlamentar. “Neste instrumento orçamentário, os parlamentares tem destinado a apresentação de emendas impositivas e de remanejamentos, em que esta última consiste na realocação de recursos de uma ação para outra, para que venha suprir de melhor forma a distribuição equilibrada de toda estrutura municipal”, explicou o relator.

Plano Plurianual

Os vereadores também aprovaram a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2023, que prevê despesas da ordem de R$ 3.573.759.715,00 no próximo ano. “O Plano propõe a implantação de um amplo conjunto de políticas de desenvolvimento nas Ações Governamentais. Incluem-se aí as propostas oriundas das demandas advindas da Secretaria Executiva da Participação Popular, bem como as Emendas procedentes do Poder Legislativo. O conteúdo da Elaboração do PPA para o ano de 2023, assim formado, assegura ao Planejamento Municipal coerentes mudanças estruturais e conjunturais na cidade de João Pessoa”, afirmou o relator.

Em relação às emendas ao projeto de revisão do Plano Plurianual para o ano de 2023, Bruno Farias informou que foram apresentadas sete emendas, todas para a Secretaria de Juventude, Esporte e Recreação (Sejer), “para sustentar a emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual quanto ao destino de recursos para clubes, associações e entidades sem fins lucrativos que atuam na área do esporte”.

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DISCUSSÃO: Enfermeiros pressionam vereadores de JP para garantir piso salarial no orçamento da CMJP

Leitura da bíblia nas sessões da CMJP é julgada inconstitucional pela  Justiça
Representantes da categoria da enfermagem estiveram presentes na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta terça-feira (20). Os trabalhadores ocuparam a galeria da Casa Legislativa solicitando que os vereadores incluam na Lei Orçamentária Anual (LOA), o pagamento do piso para a categoria.

Se o piso dos profissionais for adicionado a LOA, os enfermeiro e técnicos de enfermagem já começariam janeiro de 2023, recebendo o piso aprovado na Câmara Federal na semana passada.

O piso da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

A decisão atendeu pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

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VÍDEO: ‘ALERTA DE TRETA’ Presidente da CMJP, reclama de demora da Prefeitura no repasse de recursos; servidores aguardam salários

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o vereador Dinho Dowsley (Avante), durante sessão ordinária desta quinta-feira (15), lamentou que aguarda a resposta da Prefeitura de João Pessoa (PMJP), sobre o repasse de recursos da própria Câmara para poder antecipar o pagamento dos servidores da Casa Legislativa.

Dinho revelou que deseja pagar os servidores já na próxima segunda-feira (19), mas, com o atraso da prefeitura na resposta à Câmara, a realocação dos recursos só pode ser votada na próxima sessão ordinária da Casa, que deve ser realizada na terça-feira (20).

“Eu tenho certeza que o prefeito Cícero não sabe disso, porquê a velocidade aqui da Câmara não é a mesma da prefeitura não, infelizmente. A mesma velocidade dessa Casa aqui, a prefeitura deveria ter também”, reclamou o parlamentar.

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Vereadores de JP aprovam projeto que estabelece abrigo e assento em paradas de ônibus

Quase 40% das paradas de ônibus de João Pessoa não têm cobertura - Ônibus &  Transporte
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovou nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB), que estabelece que as paradas de ônibus da Capital tenham assento e abrigos.

“A gente tem observado que João Pessoa tem muitas paradas que não tem nem a cobertura e nem o banco, tem somente a placa indicativa. Então nós ja temos batido nessa tecla, inclusive nós mesmos se possível estamos colocando bancos em algumas paradas quem tem movimentação e hoje o projeto que foi colocado em 2021, foi aprovado, que estabelece esses critérios mínimos, uma coberta e um banco para seis pessoas”, disse o parlamentar.

Sobreira ainda apontou que o abrigo para as pessoas se protegerem do sol e da chuva e um assento para aguardarem o ônibus é o “mínimo” que a cidade pode oferecer.

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”Culpar igrejas por mortes da Covid-19, não é coerente e Lula deveria pedir desculpas“, diz Bispo José Luiz

bispo-jose-luiz-vereador-prb-joao-pessoa-pb-garante-celeridade-em trabalho-legisaltivo-foto-ascom-15-05-2017 | Republicanos10
O vereador de João Pessoa, Bispo José Luiz (Republicanos), durante pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa, nesta quinta-feira (1), repudiou a fala do presidente da República eleito, Lula (PT), que afirmou que poderia responsabilizar as igrejas pelas mortes causadas pela Covid-19, caso as mesmas não participem das campanhas pela vacinação contra o coronavírus.

“Igreja evangélica não é Mistério da Saúde, por que que as igrejas vão se responsabilizar pela morte das pessoas que não se vacinarem, aonde está a lógica disso”, disse o parlamentar.

O Bispo ainda afirmou que a declaração de Lula foi um equívoco e cobrou uma retratação do futuro presidente. O vereador ainda destacou o papel da igreja na conscientização da campanha de vacinação e prevenção contra a Covid-19.

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