Na reunião desta segunda-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao ‘Programa Universitário Legislativo’ para visitas guiadas de alunos de Direito ao Poder Legislativo da Capital.

Ao todo, o colegiado aprovou cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e um Requerimento. Ainda foram rejeitados seis PLOs.

O PLO 2007/2024, de autoria de Damásio Franca (PP), cria, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa Universitário Legislativo’ de modo a permitir que alunos matriculados no Curso de Direito possam, mediante agendamento prévio, realizar visitas monitoradas, acompanhadas de seus professores, para conhecer o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

O programa poderá se estender ao Poder Executivo, desde que haja prévia anuência e agendamento. Estudantes do ensino superior de outros cursos também poderão participar do Programa Universitário Legislativo, desde que haja uma solicitação expressa, assim como estudantes de ensino médio e fundamental, com visitas monitoradas por professores e responsáveis, no caso dos menores de idade, em grupos de alunos que estejam cursando o mesmo ano letivo.

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) assinou, nesta sexta-feira (5), a doação do prédio do Instituto Cândida Vargas (ICV) e o protocolo de intenções para criação do Parque Ecológico Intermunicipal entre João Pessoa e Cabedelo. As assinaturas aconteceram durante a VII Caravana Federativa, que pela primeira vez ocorreu na Paraíba, no Centro de Convenções da Capital.

“A Câmara Municipal, junto com os prefeitos de João Pessoa e Cabedelo, Cícero Lucena e Vítor Hugo, e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), assina um grande pacto de investimentos, para trazer melhorias para a população das duas cidades”, comemorou o presidente da CMJP, Dinho (PSD), explicando que a área cedida para criação do Parque Ecológico Intermunicipal fica na divisa entre o Bessa e Intermares.

O superintendente da SPU, Giovanni Marinho, afirmou que após a assinatura desse protocolo de intenções, a área será demarcada e georreferenciada, e os projetos de criação do Parque Ecológico serão enviados para aprovação das câmaras dos dois municípios. “A criação do Parque é uma vitória ambiental enorme para as duas cidades, que entram na rota dos municípios que protegem áreas de mangue. É uma cessão futurista, para as futuras gerações”, avaliou.

O Secretário de Meio Ambiente de João Pessoa, Welison Silveira, destacou a importância de preservação dessa área. “A gente fala muito da Amazônia, da Mata Atlântica, mas é importante pensar também nos outros biomas. Nesse caso, estamos falando de uma área de mangue, que é berço natural, bioma importante de nossa cidade e de Cabedelo. A preservação dessa área é extremamente importante, não só para o meio ambiente, mas também para as pessoas. Nós temos uma comunidade que mora no entorno, que também passa a ser contemplada com processos de educação ambiental. A área vai ser restrita, vamos ter estudos de preservação, planos de mitigação, planos de uso, para que essa região seja melhor preservada e utilizada, garantindo assim que ela permaneça para as próximas gerações”, explicou o secretário.

Outras entregas

O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou as entregas feitas pelo Governo Federal para o município de João Pessoa, a exemplo do prédio do Instituto Cândida Vargas. “O prédio da maternidade Cândida Vargas correu o risco, inclusive, de ser vendido no governo anterior, e foi decisão de Lula fazer o uso público dele. Uma parceria com a Prefeitura vai permitir haja mais investimentos, além de parcerias com o Ministério da Saúde para ampliação, reforma e aquisição de equipamentos para essa maternidade tão importante”, avaliou o ministro.

Alexandre Padilha ainda citou a doação da área do Parque do Róger. “A entrega da área do antigo lixão, que já é um parque por lei, permite que o município possa fazer mais investimentos para estruturar esse espaço como uma área de convivência, de sustentabilidade. João Pessoa e a Paraíba atraem muito turismo, investimentos externos, privados, para a geração de emprego. Ter um espaço de sustentabilidade chama ainda mais investimentos e mais qualidade de vida para João Pessoa e para o estado da Paraíba”, projetou.

De acordo com o ministro, a cessão desses patrimônios, prédios públicos, terrenos e espaços vai permitir que o Município e Governo possam fazer investimentos.

Caravana Federativa

Iniciativa da Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SEAF) da Presidência da República, a Caravana Federativa tem o objetivo de fomentar a articulação entre instituições das três esferas de governo, assim como a construção de um canal permanente de proximidade e informação entre os entes federados. Para tanto, promove a participação ativa dos Ministérios e demais órgãos federais em um esforço conjunto para democratizar o acesso aos programas e serviços essenciais.

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Desde o ano passado, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vem aprovando Indicações que versam sobre benefícios voltados à revitalização do Centro Histórico da cidade. Através desse instrumento legislativo, os vereadores sugerem ao Executivo Municipal iniciativas que são de sua exclusiva competência. Trata-se de mais um mecanismo usado para propor melhorias para a Capital, além dos projetos de lei, requerimentos e outras matérias.

A Indicação 87/2023, por exemplo, aconselha sobre um projeto de revitalização para o Centro Histórico nos seguintes termos: na hipótese de um imóvel ter o seu proprietário identificado, mas não localizado, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) poderia arcar com a restauração da fachada do imóvel e inserir os custos na dívida ativa de tributos municipais do proprietário. Por sua vez, as indicações 244/2021 e 243/2021 propõem que se promova estudos para elaboração e implantação do Distrito de Economia Criativa na região, além de uma ampla reforma de infraestrutura urbanística e revitalização.

As Indicações 33/2017 e 14/2017 sugerem, respectivamente, a criação da Zona Franca de Turismo e Serviços e a implantação de um Centro de Atendimento Especializado ao Turista no Centro Histórico.

Outras indicações tratam de ações voltadas para a cultura e a arte no Centro Histórico. A Indicação 321/2021 propõe a criação de um Teatro Municipal, no antigo prédio da Prefeitura, cujas finalidades consistem na apresentação de peças teatrais, espetáculos musicais, exposições de artes e cursos profissionalizantes, a fim de formar novos profissionais para o mercado artístico. A 320/2021 sugere a criação de um espaço público municipal destinado às apresentações e exposições das quadrilhas juninas, de forma permanente na região. A Indicação 167/2017 dispõe sobre a implantação do Espaço dos Artistas para realização de exposições e oficinas nas áreas de artes, música, dança, fotografia, artesanato, teatro e manifestações artísticas diversas. E a Indicação 174/2017 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, associações, corpos artísticos e estabelecimentos comerciais com atividades ligadas à produção cultural, que se estabeleçam e que iniciem suas atividades na área, bem como as empresas já existentes.

Feira de Negócios

Além dessas sugestões de ações para revitalizar o Centro Histórico de João Pessoa, a Câmara Municipal de João Pessoa está envolvida, junto com o Governo da Paraíba, Prefeitura da Capital, a Federação do Comércio (Fecomércio) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em uma iniciativa inovadora: a realização da Feira de Negócios Viva o Centro.

O evento vai acontecer nos dias 24 e 25 deste mês, no Teatro do Serviço Social do Comércio (Sesc), no Centro de João Pessoa. No evento, os empresários terão a oportunidade de conhecer todos os incentivos fiscais oferecidos por Estado e Prefeitura, e iniciar os processos de adesão aos programas. Haverá estandes, também, enfocando o reforço da segurança e investimentos em infraestrutura na área central, além de oferta de crédito através do Empreender Paraíba e do Programa Eu Posso, da Prefeitura de João Pessoa.

“Depois que a Câmara de João Pessoa puxou essa discussão sobre a necessidade de revitalização econômica do Centro Histórico, o Governo e a Prefeitura deram importantes contrapartidas. Isso, unido à força do nosso empresariado, dará novo impulso à economia da Capital”, disse o presidente da Câmara, Dinho Dowsley (Avante).

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (21), a notificação expressa aos pais ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional, de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político, nos estabelecimentos de ensino da educação básica da Capital.

O PLO 1493/2023, do vereador Milanez Neto (PV), aprovado, determina que os estabelecimentos de ensino da educação básica com sede no Município de João Pessoa ficam obrigados a notificar expressamente os pais, mães ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional, de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político.

De acordo com o documento, a notificação deverá explicitar de maneira exaustiva: a natureza da atividade; como a mesma será exercida; a importância didático-pedagógica da mesma; a sua inserção com a Base Nacional Curricular Comum; o local de realização; a idade de censura; os idealizadores e patrocinadores da atividade; sítios, telefones e endereços para maiores informações. Ainda é garantido aos pais, mães ou responsáveis, diante de tal notificação e da natureza da atividade, declinar da participação da criança ou adolescente menor de idade da referida atividade por motivos de crenças, opiniões e valores familiares, sem nenhum prejuízo para o estudante.

No caso de haver tal recusa por parte dos responsáveis de pelo menos uma criança, fica vedada a utilização de tais eventos ou atividades para qualquer tipo de avaliação escolar ou como condição de aprovação.

É também vedada a apuração da frequência do estudante, e a imposição de falta, quando se tratar de ausência do mesmo em virtude da recusa por estes motivos.

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Na próxima quarta-feira (20), a partir das 14h, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realiza uma sessão especial para debater sobre “A Regularização Fundiária e o Direito à Moradia”. A discussão foi proposta pelo vereador Marcos Henriques (PT).

O parlamentar justificou que a regularização fundiária se constitui como uma importante realização para grande parte das famílias pessoenses, moradoras de comunidades e das Zonas Especiais de Interesse Social. “Esse procedimento envolve a regularização tanto da posse da terra quanto das edificações existentes, permitindo que comunidades que historicamente viviam em condições precárias tenham acesso a direitos básicos como água, luz, saneamento e infraestrutura adequadas”, defendeu.

Na sexta-feira (22), a CMJP realiza sessão especial comemorativa ao Dia Internacional da Síndrome de Down. A sessão foi proposta pelo vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) e acontece a partir das 9h30 no plenário da Casa Napoleão Laureano.

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Na manhã desta segunda-feira (3), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à disponibilização de pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação por meio de PIX. Ao todo, receberam pareceres favoráveis 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros cinco PLOs foram retirados de pauta.

O PLO 1.811/2023, de autoria do vereador Carlão (PL), que foi acatado, decreta que ficam as empresas concessionárias e permissionárias, de transporte público municipal, obrigadas a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por PIX. A forma de pagamento deverá ser garantida a todos os usuários, independentemente do sistema operacional disponível no smartphone e da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ainda fica vedado o acréscimo de qualquer taxa ao pagamento por esta modalidade.

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Na manhã desta quinta-feira (28), a partir das 11h, o gestor da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Luís Ferreira Filho, vai prestar contas dos investimentos da pasta no terceiro quadrimestre (setembro a dezembro) de 2023. A audiência pública acontece no plenário Senador Humberto Lucena , na sede do Legislativo Municipal, em cumprimento a uma determinação legal.

O representante da Saúde Municipal comparecerá à audiência pública na Câmara para prestar contas dos meses de setembro a dezembro de 2023, em cumprimento ao artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o inciso 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. A Lei estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com essa área nas três esferas de governo e dá outras providências.

Durante a prestação de contas são apresentadas informações sobre montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução; oferta e produção de serviços públicos.

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