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O presidente da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sergio Leonardo, afirmou, nesta segunda-feira (27/11), durante um evento com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli, que tem havido excessos por parte de magistrados dos tribunais superiores brasileiros.

Segundo Sergio Leonardo, a advocacia merece respeito e coragem. Ele citou Sobral Pinto ao dizer que “a advocacia não é uma profissão para covardes”.  “Precisamos dizer, respeitosamente, mas em alto e bom som, que os excessos que vêm sendo praticados por magistrados nos tribunais superiores nos causam indignação e merecem nosso veemente repúdio. Nós somos essa voz é essa voz não pode e não será calada.”

Essas declarações foram feitas durante a abertura da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte.

Sergio Leonardo ainda elogiou Barroso chamando-o de ‘ilustre’ e expressou o desejo da OAB de Minas Gerais em construir “pontes em vez de muros”. Ele ainda manifestou confiança de que as preocupações da advocacia quanto ao respeito às prerrogativas.

“Registro aqui, em nome dos 27 presidentes de seccionais da OAB, que estamos confiantes, ministro presidente, de que as dores da advocacia quanto ao respeito às nossas prerrogativas para o pleno exercício profissional nos tribunais superiores, sejam curadas através da boa e respeitosa interlocução institucional entre vossa excelência e nosso presidente Beto Simonetti”.

Polêmica

Essas declarações aconteceram logo após a aprovação, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. Agora, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A aprovação da proposta causou uma crise entre o Judiciário e o Senado, envolvendo até o governo Lula, devido ao voto favorável do líder do Governo na Casa Alta, senador Jaques Wagner (PT-BA).

Na quinta-feira (23/11) à noite, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou ministros da Corte para um jantar no Palácio do Alvorada, buscando amenizar a situação após o voto do congressista.

Ministros do STF como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes criticaram o Congresso após a aprovação da medida no Senado. Suas declarações foram rebatidas em tom duro pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Metrópoles

Foto: Reprodução

Após o governo federal regulamentar a lei de igualdade salarial, foi publicado um decreto que obriga a iniciativa privada a divulgar os salários pagos, além dos critérios adotados por cada empresa para definir quanto cada trabalhador vai receber.

A medida se aplica àquelas empresas com 100 ou mais empregados que tenham sede, filial ou representação aqui no Brasil. Pela regulamentação, será necessário divulgar em suas páginas na internet nas redes sociais um relatório de transparência salarial, que deverá ser disponibilizado para empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter, pelo menos, cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações, incluindo o salário contratual, décimo terceiro e outras remunerações previstas em norma coletiva do trabalho.

Para evitar quebrar o sigilo dos empregados, as informações deverão ser anônimas, de acordo com que determina a Lei de Proteção de Dados Pessoais, e devem ser enviadas por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho. A publicação dos relatórios deverá ser feita sempre nos meses de março e setembro de cada ano a fim de fiscalização.

O Ministério do Trabalho poderá solicitar às empresas informações complementares e terá a responsabilidade por disponibilizar uma ferramenta digital para que as empresas possam prestar as informações, enviar os relatórios de transparências e notificar empresas quando for verificada a desigualdade salarial. Empresas notificadas terão 90 dias para elaborar um plano de ação de promover a igualidade salarial.

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Jovem Pan

O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento gerou reação imediata no Congresso, e parlamentares das duas Casas se uniram para tentar reverter a decisão do chefe do Executivo ainda nesta semana. O tema pode entrar em discussão na sessão desta terça-feira (28).

Entidades representativas dos setores desonerados pressionam para que o veto caia e avaliam que 1 milhão de empregos estarão sob risco após o fim da validade da medida.

Na visão do vice-presidente da Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), a tendência é que o veto seja derrubado. “O projeto de desoneração da folha é crucial para esses 17 setores. […] Não é o melhor modelo, mas é o que foi possível, e isso trouxe um debate muito intenso no Congresso. Meu sentimento é que o Congresso tende a derrubar esse veto do presidente Lula”, afirmou.

Ao comentar o veto total ao projeto, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também defendeu a desoneração. Para Pacheco, o projeto é positivo para o país e a indefinição sobre a prorrogação da medida pode gerar “instabilidade e insegurança jurídica” para os setores produtivos.

Essa também é a visão da maioria dos parlamentares. Eles esperavam que ao menos o mérito principal do projeto fosse sancionado por Lula. A proposta passou pelo Congresso com ampla aprovação de deputados e senadores. Na Câmara, o texto passou com 430 votos a favor e 17 contra.

O que é a desoneração da folha de pagamento

Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.

A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de custos.

R7

O deputado federal André Janones cobrou que assessores da Câmara lotados em seu gabinete usassem parte dos salários para pagar suas despesas pessoais. Conhecida como rachadinha, a prática configura enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público e é passível de inelegibilidade segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Sem saber que estava sendo gravado, Janones não fez cerimônia ao dizer como pretendia gastar a grana oriunda da remuneração de servidores públicos: “Casa, carro, poupança e previdência”, revelou, em áudio obtido pela coluna Paulo Cappelli. O deputado recebeu 238 mil votos e foi o segundo parlamentar mais votado de Minas Gerais em 2022.

A reunião com assessores ocorreu na própria Câmara dos Deputados, na sala de reuniões do Avante, partido de Janones. Antes de pedir os salários de sua equipe, o deputado tentou sensibilizar os servidores.

“Algumas pessoas aqui, que eu ainda vou conversar em particular depois, vão receber um pouco de salário a mais. E elas vão me ajudar a pagar as contas do que ficou da minha campanha de prefeito.

Porque eu perdi R$ 675 mil na campanha. ‘Ah isso é devolver salário e você tá chamando de outro nome’. Não é. Porque eu devolver salário, você manda na minha conta e eu faço o que eu quiser”, tentou convencer Janones.

O deputado continuou: “O meu patrimônio foi todo dilapidado. Eu perdi uma casa de R$ 380 mil, um carro, uma poupança de R$ 200 mil e uma previdência de R$ 70 (mil). Eu acho justo que essas pessoas também participem comigo da reconstrução disso. Então, não considero isso uma corrupção”, afirmou.

Ouça:

➡️ Rachadinha do Janones: em áudio, deputado cobra salário de assessores

Dentro da Câmara dos Deputados, Janones pediu parte do salário de assessores para despesas pessoais: “Casa, carro, poupança e previdência”

Leia na coluna @paulocappelli_ : https://t.co/2b5ZHGXHJu pic.twitter.com/17vGLjuuNy

— Metrópoles (@Metropoles) November 27, 2023

Metrópoles

Foto: João Pedro Moreira/O Antagonista

Apesar de ter convocado seus apoiadores para comparecerem ao ato na Paulista, o ex-presidente não participou da manifestação.

Moraes vem sendo criticado pela omissão no caso de Cleriston, o réu do 8/1 que morreu no presídio da Papuda em 20 de novembro e que tinha pedidos de prisão domiciliar por motivos de saúde à espera de análise do relator do inquérito dos atos golpistas.

O Antagonista