Category: Brasil

Foto: Reprodução

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma na próxima terça-feira (21) o julgamento das ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Os processos relacionados a Moro, analisados em conjunto, apontam abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

Na sessão da última quinta (16), houve a leitura do relatório das ações. Na próxima sessão de julgamento, os advogados de acusação e defesa vão se manifestar. Logo depois, o MPF (Ministério Público Federal) vai apresentar parecer, que será seguido dos votos dos ministros.

O julgamento de Moro no TSE abrirá precedente sobre a atuação da Justiça Eleitoral quando houver gastos de candidatos no período anterior à campanha eleitoral.

Na primeira semana de maio, o relator do caso, ministro Floriano Marques, liberou para julgamento os recursos apresentados contra a decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), que, no mês passado, rejeitou a cassação do mandato do senador.

R7

Foto: Wesley Santos

O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap, existe, mas nunca foi usado — embora bastasse um decreto presidencial ou legislativo para isso.

O fundo foi criado por uma lei de 2012 que alterou outra lei, de 2010, aprovada para tratar de repasses de dinheiro público para desastres. O objetivo era garantir recursos e facilitar as transferências da União para prevenir, socorrer e reconstruir cidades e estados após tragédias, como a que atingiu o Rio Grande do Sul neste mês.

Outra legislação, de 2014, aperfeiçoou o Funcap. Antes, em 1969, o fundo já havia sido criado por decreto — mas nunca entrou em vigor. Ele foi revogado pela lei de 2010.

Ainda falta uma lei específica para tornar o Funcap viável. “A regulamentação foi acontecendo de maneira parcial, por diferentes alterações legislativas, mas ainda é preciso mais para que o fundo efetivamente funcione”, diz a advogada Fernanda Damacena, pesquisadora e especialista em direito em desastres.

A forma como o Funcap repassará a verba a estados, Distrito Federal e municípios precisa ser detalhada em uma nova lei. Também será preciso regulamentar a criação de um Conselho Diretor, que vai acompanhar, fiscalizar e aprovar a prestação de contas do fundo. “A forma de indicação dos membros do conselho também precisa de regulamentação”, diz a especialista.

O governo ainda estuda a regulamentação. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil “permanece em tratativas junto a outros ministérios que possuem fundos em suas estruturas (…) no intuito de estudar a melhor forma de regulamentação do Funcap”, disse o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em nota .

O dinheiro do Funcap sairia principalmente das seguintes fontes: orçamento da União, doações de pessoas e empresas e multas por crimes ambientais. Com o fundo regulamentado, estados e municípios criariam também seus próprios fundos para receber o dinheiro do Funcap.

O Funcap pode acelerar a reconstrução de cidades após tragédias ambientais. O UOL mostrou que a União leva 39 dias para enviar dinheiro para ajuda emergencial, 102 dias para o envio de verba para restabelecer os serviços e 173 dias para emitir a ordem bancária para reconstruir a cidade.

Com informaçõesde UOL

Em 2011, o bairro Córrego Dantas, em Friburgo (RJ), foi destruído pelas chuvas — Foto: Pedro Kirilos

Regiões atingidas por grandes enchentes no país empregaram mais recursos em obras emergenciais do que em ações de prevenção. Obras prometidas contra inundações também não se concretizaram na totalidade. Parte não começou por razões que vão de perdas de prazos que levaram à suspensão de verbas à falta de qualidade de projetos.

Levantamento feito pelo GLOBO nas dez maiores inundações brasileiras da história em número de mortes, que vitimaram 4.658 pessoas, aponta que foram aplicados R$ 11,5 bilhões, em valores corrigidos, em ações de socorro. Ao mesmo tempo, em algumas cidades, a recuperação de túneis extravasores, que custariam R$ 45 milhões, ou macrodrenagens, no valor de R$ 75 milhões, continuam sendo esperadas há anos.

Só agora, passados 57 anos, a concessionária que administra o trecho, a CCR Rio SP, anunciou em abril o início da construção da nova subida da serra. Serão quatro pistas, que deverão ficar prontas em 2028, com um investimento de R$ 1,5 bilhão, incluindo a reforma da atual subida, que será convertida em descida. O projeto foi motivado pelos deslizamentos.

Segundo lugar no ranking das tragédias, a Região Serrana do Rio foi destruída em janeiro de 2011 por temporais que provocaram 918 mortos. As obras de socorro consumiram um dos maiores orçamentos emergenciais. Foram necessários R$ 5,8 bilhões (valores corrigidos). Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo foram os locais mais devastados. Em Friburgo, o projeto de combate a enchentes no Córrego Dantas não foi concluído, com 60% da drenagem executados. Já em Petrópolis, castigada em 1988 por uma enchente que matou 171 pessoas, viveu em 2022 nova tragédia, com 241 mortos.

As piores enchentes em número de mortes no Brasil — Foto: Editoria de Arte/O Globo

Naquele ano, a cidade recebeu R$ 110 milhões, entre verbas federais e estaduais, doações e recursos próprios. Segundo a prefeitura, à época, foram empregados R$ 113 milhões em obras de contenção emergenciais, sendo 84 concluídas e 24 em andamento. Mesmo assim, ainda há o que fazer.

— Após 2011 foram implantados sistema de alerta por meio de sirenes, mensagens de celular e criação de pontos de apoio para receber a população. Mas há o desafio da habitação, comum a todas as cidades e governos — defende Rafael Simão, coronel da reserva do Corpo de Bombeiros e especialista em estratégia de desastres.

A cidade foi contemplada com o PAC das Encostas e terá obras de contenção em sete bairros, orçadas em R$ 60 milhões, valor inferior ao das obras emergenciais. O município tenta ainda a liberação de R$ 100 milhões para a construção de sete reservatórios para as águas do Rio Quitadinha em caso de cheias.

Já o governo estado iniciou a segunda etapa da recuperação de um túnel extravasor, que desvia a água do Rio Palatinato. A cidade perdeu, em 2017, o prazo para o início das obras e teve a verba de R$ 45 milhões suspensa. Sem manutenção e com capacidade limitada, a galeria contribuiu para a tragédia de 2022.

O Globo

Foto: Reuters/Amanda Perobelli

Cidades debaixo d’água, casas arrastadas pelas enxurradas, cemitério de carros, pontes levadas pela água, plantações ressecadas. Os desastres naturais provocados por fatores como chuva ou seca em excesso deixam um rastro de destruição por onde passam com um custo bilionário não apenas para quem está vivendo a tragédia mas para o país de um modo geral.

Segundo o governo federal, o país perdeu R$ 485 bilhões nos últimos 11 anos.

Os dados são do Atlas de Desastres, que é organizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O valor leva em conta as perdas nacionais entre 2012 e 2023.

O valor representa prejuízos públicos e privados com a destruição de escolas, hospitais, estradas, empresas e perdas agrícolas. Além dos danos materiais, que representam as perdas das pessoas, que precisam se reerguer do zero depois de tragédias como a de São Sebastião, em 2022.

No gráfico abaixo, é possível observar ano a ano o quanto o prejuízo cresce, acompanhando a crescente de desastres naturais, enquanto os investimentos caem.

g1

Foto: Cedida/PRF

Uma ação conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina encontrou mais de 50 quilos de drogas escondidas em um caminhão que levava donativos para os afetados pelas chuvas no Rio Grande do Sul.

De acordo com o registro da ocorrência, a carreta foi interceptada na rodovia estadual SC-480, em São Domingos, no oeste catarinense, na manhã deste sábado (18).

O veículo, que tinha placa de Cascavel, no Paraná, transportava aproximadamente 20 toneladas de donativos que foram arrecadados legalmente pela Defesa Civil paranaense. O caminhão possuía inclusive a credencial de ajuda humanitária expedida pela Defesa Civil de Cascavel, e continha ainda um adesivo com os dizeres “SOS Rio Grande do Sul”.

Porém, durante inspeção, os agentes localizaram a droga no interior de um estepe. Os policiais usaram ferramentas para abrir o pneu, onde encontraram 52 quilos de cocaína e um quilo de crack.

O motorista, de 39 anos, confessou que entregaria o estepe em um posto de combustível, pouco antes de descarregar as doações no Rio Grande do Sul. Ele foi encaminhado à Polícia Federal em Chapecó (SC) e deve responder por tráfico de drogas.

Foto: Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, derrubou uma regra que exigia processo seletivo, “impessoalidade” e vetava nepotismo em contratações da pasta.

A norma atingia a escolha de funcionários dentro de parcerias fechadas pela Saúde com instituições como a Fiotec, fundação ligada à Fiocruz.

O ministério infla a sua equipe com bolsas e consultorias concedidas nesses projetos, usa essa mão de obra para preencher lacunas da falta de servidores concursados e dificulta a transparência sobre a lista de contratados.

Informações parciais apresentadas pela Saúde indicam que há mais bolsistas e consultores contratados atuando na administração da pasta, em Brasília, do que servidores concursados ou nomes em cargos de comissão.

A ministra Nísia Trindade revogou em maio de 2023 trechos da portaria 4.833, que foi editada no penúltimo dia da gestão Jair Bolsonaro (PL).

O texto determinava que as contratações deviam ser feitas após processo seletivo. O edital de seleção para a vaga teria de ser publicado e amplamente divulgado, com menção às qualificações técnicas exigidas para o cargo.

As regras sobre estas contratações apontam que bolsistas e consultores têm empregos temporários e precisam cumprir metas dos projetos ou entregar produtos. Integrantes da atual e de gestões passadas do ministério, porém, dizem que a escolha dos nomes é feita dentro da pasta e por critérios que não são transparentes.

Em respostas concedidas via LAI (Lei de Acesso à Informação), o ministério afirma que toda a execução dos projetos, incluindo a seleção dos profissionais, cabe às instituições parceiras. Diz ainda que não há vínculo destes funcionários com a Saúde.

Outra norma derrubada pela ministra afirmava que não poderiam ser contratados parentes próximos de servidores dos primeiros escalões da Saúde para estas bolsas.

Trindade ainda desfez regra que impedia conceder bolsas para quem já tivesse um emprego na Saúde e afirmava que a seleção aos cargos deveria observar “princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência”.

A mesma portaria também determinava ao ministério manter atualizada a base de dados de contratados. Hoje, a pasta afirma que não tem em mãos estes dados, mesmo após a CGU (Controladoria-Geral da União) determinar a entrega da lista de funcionários.

Integrantes da atual gestão consideram que a portaria foi uma espécie de armadilha deixada no fim da gestão Bolsonaro, pois a equipe anterior não teria apresentado a ideia ao grupo de transição do governo. Além disso, a equipe da Saúde não havia trabalhado com essas barreiras no governo passado.

Para essas mesmas autoridades do governo Lula (PT), a medida assinada pelo ministro Marcelo Queiroga (PL) em 30 de dezembro de 2022 deixou exposto que a Saúde utiliza esses bolsistas na sua rotina e em setores essenciais.

Técnicos que acompanharam a edição da portaria desfeita pela ministra, porém, dizem que havia cobranças de órgãos de controle para a Saúde montar a equipe por processo seletivo e concurso público.

Com informações de Folhapress

Foto: Reprodução

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (17) negar um pedido de trancamento da investigação sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta tentativa de golpe de estado. A ação foi iniciativa de um advogado que não faz parte da defesa de Bolsonaro e buscava prevenir uma eventual prisão contra o ex-presidente.

O relator, ministro Kassio Nunes Marques, foi seguido por todos os outros ministros da Corte, com exceção de Alexandre de Moraes, que se declarou impedido de julgar o caso. Na decisão, Nunes Marques alegou que não há “ilegalidade evidente” na investigação que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Em fevereiro, Bolsonaro foi interrogado pela Polícia Federal, mas optou por não responder às perguntas dos investigadores sobre a suposta tentativa de golpe. Além dele, outros aliados foram ouvidos sobre as suspeitas da existência de uma suposta organização criminosa que agia com o intuito de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e manter Bolsonaro no poder em 2022, ano das eleições presidenciais.

Em março, o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo dos depoimentos de militares e civis no inquérito. Na ocasião, 27 nomes tiveram o depoimento tornado público, incluindo ex-ministros do governo e de militares aliados do ex-presidente.

R7