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Com o endividamento recorde no país, as famílias brasileiras têm observado menos dinheiro para o consumo além dos itens básicos, pagamento de impostos e dívidas.

O avanço do endividamento no Brasil tem reduzido cada vez mais o dinheiro disponível das famílias após o pagamento de despesas básicas, impostos e dívidas. Segundo levantamento da Tendências Consultoria, a renda que sobra no orçamento dos brasileiros caiu ao menor nível desde 2011.

Em fevereiro de 2026, apenas 21% da massa de renda das famílias permaneceu disponível após os gastos essenciais. No mesmo período do ano passado, o índice era de 23%.

O estudo considera rendimentos do trabalho, benefícios sociais, aposentadorias e outras fontes de renda, descontando despesas como moradia, alimentação, transporte, saúde, impostos e pagamento de juros e empréstimos.

A consultoria aponta que o peso das dívidas aumentou ao longo de 2025, impulsionado pela procura por linhas de crédito emergenciais, que costumam ter juros mais altos.

Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismomostram que o percentual de famílias endividadas chegou a 80,9% em abril, novo recorde da série histórica. Já o Banco Central do Brasil informou que o comprometimento da renda com dívidas alcançou 29,7% em fevereiro.

Especialistas apontam a taxa de juros elevada e a situação fiscal do país como fatores que dificultam a redução do endividamento. Nesse cenário, o governo lançou uma nova versão do Desenrola, programa de renegociação de dívidas.

Apesar disso, entidades e economistas avaliam que a medida pode apenas aliviar temporariamente a situação das famílias, sem resolver o problema estrutural do endividamento no país.

Foto: Breno Esaki/Metrópoles

A federação formada por PT-PCdoB-PV entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação para derrubar a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova lei altera critérios de cálculo e cumprimento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir punições de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Pedido ao STF

A ação foi encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin, com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma.

Na petição, os partidos afirmam que a lei representa um retrocesso na proteção institucional da democracia e viola princípios constitucionais.

O texto também sustenta que a mudança:

• não adequa a pena à gravidade dos crimes;
• seria desnecessária;
• e causaria prejuízos maiores à proteção democrática do que os benefícios alegados.

A federação argumenta ainda que a lei teria sido elaborada para beneficiar um grupo específico de condenados.

Moraes será relator

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria.

Além da federação PT-PCdoB-PV, também apresentaram ações contra a norma a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa.

As ações alegam que a legislação cria tratamento mais brando para crimes cometidos contra a ordem democrática.

O que muda na lei da Dosimetria

A norma altera regras sobre:

• progressão de regime;
• remição de pena;
• cálculo das condenações.

Entre os principais pontos:

• proibição da soma de penas para crimes da mesma natureza;
• possibilidade de progressão ao semiaberto após cerca de 16,6% da pena cumprida.

A nova legislação tem impacto direto sobre condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar réus investigados ou condenados por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado.

Com informações de UOL

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Ministros do Supremo Tribunal Federalampliaram nesta sexta-feira as restrições aos chamados “penduricalhos” do Judiciário e de carreiras jurídicas.

Em decisões assinadas por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, o STF proibiu medidas que possam gerar aumentos indiretos de remuneração, como reclassificação de cargos, reestruturação de funções e mudanças em comarcas.

Os despachos complementam a decisão do plenário tomada em março, quando a Corte definiu novas regras para verbas indenizatórias e benefícios funcionais.

Agora, o tribunal deixou claro que também poderão ser barradas medidas adotadas após o julgamento que tenham o objetivo de contornar a decisão do STF.

Entre os exemplos citados estão:

• criação de novas gratificações;
• reclassificação de comarcas como de “difícil provimento”;
• mudanças em regras de plantão;
• pagamentos por acúmulo de funções;
• desdobramentos de ofícios.

Segundo os ministros, essas iniciativas podem representar “caminhos de drible” às determinações da Corte.

As restrições valem para tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, defensorias e advocacias públicas de todo o país.

O STF também proibiu pagamentos divididos em mais de um contracheque e determinou maior transparência na divulgação dos valores pagos nos portais públicos.

Nas decisões, os ministros reforçam dois princípios definidos pelo Supremo:

1. verbas indenizatórias devem respeitar o princípio da legalidade;
2. a regulamentação desses pagamentos caberá ao Conselho Nacional de Justiçae ao Conselho Nacional do Ministério Público.

O tribunal ainda afirmou que outros órgãos, inclusive tribunais superiores, não poderão criar regras próprias sobre o tema. Segundo os ministros, a medida busca evitar distorções salariais e proteger a responsabilidade fiscal do setor público.