A Secretaria do Estado da Saúde (SES) alerta a população para a importância da vacinação contra sarampo. Após receber o selo “país livre do sarampo”, em 2016, o Brasil voltou a apresentar casos da doença em 2018 e o vírus continua em circulação até os dias atuais.
Nesse período de recirculação do sarampo, a Paraíba registrou 433 notificações da doença e foi identificado que menos da metade dos indivíduos estavam vacinados. A faixa etária de 0 a 4 anos foi a mais acometida pelo vírus, com 255 notificações, sendo 183 apenas no ano de 2019, quando 20.901 casos foram registrados no Brasil.
O sarampo é uma doença infecciosa extremamente contagiosa e pode ser grave. A vacina é o único meio de impedir a disseminação da doença, que pode apresentar complicações e óbitos. A vacina tríplice viral, que protege contra o sarampo, caxumba e rubéola, é oferecida pelo SUS em duas doses, aplicadas aos 12 e 15 meses de idade.
Na Paraíba, a média de vacinação contra o sarampo para a população de 1 ano de idade entre 2018 e 2020 foi de 93,78% para a primeira dose e 71,07% para a segunda. O ano de 2020 foi o que registrou menor porcentagem de vacinação, com 78,78% para a primeira dose e apenas 53,25% para a segunda. Os números estão abaixo dos preconizados pela OMS, pois o ideal é atingir pelo menos 95% de cobertura da tríplice viral de forma homogênea para impedir a circulação do vírus.
A chefe do Núcleo de Imunização da SES, Isiane Queiroga, informa que a vacina pode ser aplicada a qualquer momento, caso não tenha sido administrada na data prevista: “A população até 59 anos deve se vacinar contra o sarampo, mesmo que fora da data prevista no calendário do Ministério da Saúde. Obrigatoriamente, os indivíduos até 29 anos precisam receber as duas doses, preferencialmente na infância. A partir dos 30 anos, a dose é única e pode ser aplicada até os 59 anos”. Ela reforça que a circulação do vírus coloca em risco, sobretudo, as crianças menores de um ano, que ainda não estão imunizadas contra a doença. “Como a primeira dose só é aplicada a partir dos 12 meses, essa população fica vulnerável e a doença pode evoluir e culminar em óbito”, alerta.
A vacina contra sarampo está disponível nos postos de saúde a proteção dos indivíduos é indispensável para a manutenção da imunidade coletiva. Após as duas doses, a tríplice viral não precisa de reforço.
Marinete Silva, mãe da ex-vereadora Marielle Franco (RJ), assassinada a tiros em março de 2018 junto com o motorista Anderson Gomes, esteve nesta quarta-feira (1º) na Sede da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) em visita ao Núcleo Especial de Diretos Humanos e da Cidadania (Necid). Marinete é paraibana e está em João Pessoa para visitar a família. Ela foi à Sede da DPE acompanhada da irmã, Marlene da Silva, e da sobrinha, Fátima Solange.
A subcoordenadora do Necid, a defensora pública Fernanda Peres, recebeu a mãe da ex-vereadora na Sala da Ouvidoria-Geral da instituição. Elas conversaram sobre a possibilidade de uma parceria com o Instituto Marielle Franco, organização sem fins lucrativos criada pela família de Marielle com o foco na promoção e potencialização de mulheres negras. A ouvidora Céu Palmeira também participou da audiência. A família da ex-vereadora também foi recebida pelo defensor público-geral, Ricardo Barros, e pela sub DPG, Madalena Abrantes.
“É uma honra imensa receber a senhora Marinete, mãe de Marielle Franco, uma ativista e militante que tanto lutou pela emancipação das mulheres e pela efetivação dos direitos humanos. Neste momento delicado que estamos atravessando, de inegáveis retrocessos para a democracia, este encontro representa um verdadeiro respiro, fortalecendo a luta da Defensoria Pública para uma sociedade mais justa e menos desigual. Fico muito lisonjeada e, desde já, agradeço o aceno positivo quanto à implantação de um futuro projeto da DPE-PB com o Instituto Marielle Franco, que terá importantes reflexos não só para a Defensoria como para a sociedade paraibana como um todo”, ressaltou Fernanda Peres.
Marinete procurou a DPE-PB há alguns meses em busca de atendimento para um familiar que reside em João Pessoa. “Fizemos um contato com a defensora pública Fernanda e vínhamos dialogando à distância. Hoje eu tive a oportunidade de conhecer o Núcleo, a Ouvidoria, e foi um prazer enorme ser acolhida pela Defensoria da Paraíba, uma instituição que luta pelos direitos humanos, uma luta que nós conhecemos, que é constante e mais do que legítima”, ressaltou.
A mãe da ex-vereadora lembrou que o processo criminal de Marielle é acompanhado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e elogiou o trabalho realizado pelas defensorias. “É uma honra conhecer pessoas na Defensoria Pública da Paraíba, construir essa ponte pra gente unificar forças, não tem como deixar de prestigiar ou de estar a frente dessas pautas, que é defender o ser humano, a mulher. A Defensoria é o órgão que dá suporte a quem mais precisa, é um trabalho bonito, com responsabilidade, coerência e, principalmente, compromisso com o outro”, elogiou.
A empresa de Jair Renan Bolsonaro, a Bolsonaro Jr Eventos e Mídia, foi aberta com a ajuda do lobista Marconny Albernaz de Faria, apontado pela CPI da Covid como um dos intermediários da Precisa Medicamentos, mostram trocas de mensagens.
As informações constam de conversas no WhatsApp obtidas pelo jornal Folha de S.Paulo entre o advogado e o filho mais novo do presidente Jair Bolsonaro, após quebra judicial de sigilo do lobista a pedido do Ministério Público Federal do Pará, e de análise de documentos da Receita Federal.
REMESSA
Os diálogos foram enviados à CPI pela Procuradoria, depois que os investigadores daquele estado, que apuravam a influência do lobista em uma indicação para órgão público, viram que Marconny havia sido citado nas negociações da Precisa Medicamentos.
A Precisa está no centro das apurações da CPI por suspeitas de irregularidades nas negociações da vacina indiana Covaxin. O Ministério da Saúde decidiu encerrar o contrato de R$ 1,6 bilhão com a empresa para a compra de 20 milhões de doses do imunizante.
De acordo com os diálogos, o lobista e Jair Renan começaram a tratar do tema no dia 17 de setembro de 2020, quando Marconny lhe escreveu:
“Bora resolver as questões dos seus contratos!! Se preocupe com isso. Como te falei, eu e o William estamos a sua disposição para ajudar te ajudar”, disse.
“SHOW”
Jair Renan, segundo as transcrições (reproduzidas nesta reportagem de forma literal), respondeu:
“Show irmão. Eu vou organizar com Allan a gente se encontrar e organizar tudo”. Em seguida, o filho do presidente diz que precisa abrir um processo para registrar a marca no INPI marcas e patentes e abrir o MEI como microempreendedor.
Marconny afirmou:
“Temos que marcar uma reunião para me dizer o que está precisando. bora marcar na segunda”, diz, ao que o filho do presidente responde com “Talkei” (referência a “tá ok”, expressão usada com frequência por seu pai para uma confirmação).
No mesmo dia, o lobista mandou uma mensagem para o advogado William de Araújo Falcomer dos Santos, que o representa na CPI da Covid:
“Posso marcar uma reunião com o Renan Bolsonaro na segunda às 16h?”, ao que o advogado diz que “pode, marcado”.
No dia 22 de setembro, Marconny pede que William lhe envie a localização de seu escritório para passar a Jair Renan -e recebe um “ja mando” como resposta.
Em 11 de outubro, o lobista mandou uma reportagem sobre a inauguração da empresa de Jair Renan para William, que respondeu:
“Fui lá ontem. Tava legal”. Três dias depois, William disse:
“Renan veio aqui hj. Fiz o certificado. Conversamos algumas coisas”, e Marconny respondeu: “coisa boa”. Em seguida, o advogado diz: “Amanhã ele assina a abertura da 1 empresa dele”.
O telefone registrado no cadastro da Receita Federal como sendo da Bolsonaro Jr Eventos é o mesmo contato do escritório de William de Araújo Falcomer dos Santos. Nesta terça-feira (31), a Folha de S.Paulo ligou para o local e a secretária confirmou que se tratava do escritório de William, mas que o advogado estava em viagem.
Ele não respondeu os contatos feitos pela Folha de S.Paulo por telefone, celular, emails e mensagens no WhatsApp, assim como Marconny e a Precisa Medicamentos também não se pronunciaram.
SEM RESPOSTA
Jair Renan não respondeu o email enviado pela Folha de S.Paulo no endereço divulgado pelo filho do presidente, em sua conta oficial do Instagram, como sendo de sua assessoria.
Frederick Wassef, advogado de Jair Renan Bolsonaro, disse que o filho do presidente não tem nenhuma relação com o advogado William.
Segundo Wassef, William e Jair Renan se conheceram em um evento, em 2019, por intermédio de uma amiga em comum. Os dois teriam se visto poucas vezes em situações como jogos de futebol e eventos públicos.
O advogado de Jair Renan frisou que não existe relação de negócio ou amizade, mas contou que o fillho do presidente foi apresentado ao lobista Marconny por William.
“Renan é uma pessoa pública e volta e meia está em eventos, em festas e tem muitos conhecidos, é comum que ele conheça várias pessoas. Conheceu esse advogado no começo de 2019 e não tem e nunca teve qualquer tipo de relação com ele.”
“Não o contratou, nunca tem relação comercial, jamais fizeram qualquer negócio juntos, nada. Uma entre as centenas de pessoas que ele conhece, que viu poucas vezes de forma esporádica em eventos públicos e sociais.”
A defesa não confirmou as trocas de mensagem por WhatsApp. Wassef afirmou, ainda, que William ajudou Jair Renan em orientações verbais sobre como ele faria para abrir uma empresa. No entanto, foi um contador que abriu o negócio para o filho do presidente.
Ele disse que Jair Renan colocou o número de William no cadastro da Receita por ser uma figura pública.
“O Renan à época dos fatos não tinham nenhum telefone fixo e pediu para o advogado e usou o telefone dele. Tanto que não tinha nada de mais.”
A empresa de Jair Renan foi constituída oficialmente no site da Receita Federal como de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, no dia 16 de novembro.
Ele inaugurou o empreendimento junto com o seu ex-personal trainer, Allan Lucena, no camarote 311 do estádio Mané Garrincha, em Brasília.
INVESTIGAÇÃO
O empreendimento é investigado pela Polícia Federal por suposto tráfico de influência. O inquérito foi instaurado a partir de um pedido feito pela PRDF (Procuradoria da República no Distrito Federal), no dia 8 de março.
Em dezembro, a Folha de S.Paulo revelou que a cobertura com fotos e vídeos da festa de inauguração da empresa do filho 04 do presidente foi realizada gratuitamente por uma produtora de conteúdo digital e comunicação corporativa que presta serviços ao governo federal. A empresa havia recebido R$ 1,4 milhão do governo Bolsonaro naquele ano.
A Folha de S.Paulo também revelou que o presidente Jair Bolsonaro recebeu no Palácio do Planalto o empresário Wellington Leite, que doou um carro elétrico avaliado em R$ 90 mil para um projeto parceiro da empresa de Jair Renan.
O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), chegou a afirmar que Marconny de Faria era lobista da Precisa após exibir um áudio durante uma sessão da comissão.
“Esse que está falando é o depoente com o Marconny Farias, outro lobista da Precisa e de outros negócios do Ministério da Saúde.”
Em diálogos, o lobista conversava com o empresário e ex-secretário da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) José Ricardo Santana, em junho de 2020, sobre a venda de 12 milhões de testes rápidos pela Precisa ao Ministério da Saúde.
A CGU (Controladoria-Geral da União) apontou evidências de tentativa de interferência no processo de chamamento público para a contratação com a ajuda de Roberto Dias, ex-diretor de Logística do ministério, para beneficiar a Precisa.
Marconny também encaminhou mensagens de Danilo Trento, diretor da Precisa Medicamentos, para Ricardo, em junho do ano passado. Ele explicava como funcionará o processo de aquisição dos testes.
A CPI aprovou em 16 de agosto requerimento para que Marconny seja ouvido pelo grupo.
DEPOIMENTO
“As mensagens reforçam as suspeitas sobre a atuação de Roberto Dias no Ministério da Saúde e deixam claro existir de fato um mercado interno no Ministério que busca facilitar compras públicas e beneficiar empresas, assim como o poder de influência da empresa Precisa Medicamentos antes da negociação da vacina Covaxin. Diante do exposto, é imprescindível a convocação do senhor Marconny para os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, razão pela qual peço a aprovação do presente requerimento”, justificou o vice-presidente do grupo, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do pedido.
O depoimento de Marconny deve ser realizado nesta quinta-feira (2) -já estava marcado, mas chegou a estar ameaçado após ele apresentar atestado médico válido por 20 dias. O período de recuperação chegou a ser ironizado pelos senadores da CPI.
“Se um trabalhador brasileiro tiver o que o doutor Marconny teve, duvido ele conseguir 20 dias para ficar em casa com uma dor pélvica”, afirmou o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM).
Randolfe depois afirmou que manteve contato com o médico, que levantou dúvidas sobre a real situação do paciente e, por isso, o depoimento foi confirmado para esta quinta.
“O médico que concedeu o atestado do senhor Marconny Faria, entrou em contato conosco e disse que foi ele que concedeu o atestado, mas que notou uma simulação por parte do paciente e que deseja cancelar o mesmo. Com isso, amanhã receberemos o Sr. Marconny na CPI da Covid”, escreveu em suas redes sociais.
O Ministério Público da Paraíba apresentou denúncia contra o atual prefeito da cidade de Cabedelo, Victor Hugo, e também contra as ex-vereadoras Geusa Ribeiro e Fabiana Maria Monteiro Régis. De acordo com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), a suspeita é quando os três eram vereadores do município portuário, teriam integrado um esquema criminoso, investigado no âmbito da Operação Xeque-Mate.
A denúncia indica que Victor Hugo supostamente vendeu o seu apoio político para aderir ao grupo do governo do ex-prefeito Leto Viana e da organização apontada como criminosa. Ainda segundo a denúncia, ele teria recebido dinheiro ilícito. A articulação também teria favorecido o então vereador a assumir o comando da prefeitura, com o afastamento de Leto.
Já Fabiana Maria Monteiro Régis é acusada de integrar a organização criminosa liderada pelo ex-prefeito Leto Viana, “para obter, de forma indevida, através da concessão do apoio político cruzado, a satisfação de interesses pessoais, causando com isso danos ao erário”. Ela teria tido papel determinante no episódio das cartas-renúncia de vereadores, usadas para cobrar a fidelidade dos apoiadores do prefeito.
Geusa Dornelas foi denunciada por, na condição de vereadora de Cabedelo, desviar valores relativos aos salários de servidores fictícios em proveito próprio: “Constatou-se que ela recebeu vantagem indevida (R$ 10.000,00 em parcela única, além de R$ 6.000,00 em duas parcelas) para aderir à base do governo de Leto Viana, de modo a pautar toda a sua movimentação favoravelmente aos interesses pessoais do então prefeito”, diz a denúncia.
O prefeito Victor Hugo enviou nota afirmando que confia no poder judiciário e que tem certeza que sua inocência será comprovada. Confira na íntegra:
NOTA
O prefeito Vitor Hugo Peixoto Castelliano, ciente da denúncia apresentada contra si pelo Ministério Público, vem esclarecer o seguinte:
1. Os fatos em apuração são relativos ao período em que exercia o mandato de vereador;
2. Nunca recebeu qualquer valor do Ex-Prefeito Leto Viana ou fez parte de qualquer tipo de organização voltada para a prática de ilícitos ao longo de sua vida pública, ao contrário, sempre combateu práticas ilícitas históricas na política municipal;
3. Seus atos à frente da Prefeitura Municipal de Cabedelo falam por si;
3. Renova os votos de confiança no Poder Judiciário e a certeza de que a sua inocência será comprovada ao final do processo;
4. Por fim, permanece firme no seu compromisso de transformar a cidade de Cabedelo com boa gestão e muito trabalho.
Como o presidente Arthur Lira (PP-AL) havia prometido, a Câmara dos Deputados aprovou por 398 a 7 o texto-base do projeto que altera regras do Imposto.
Pelo projeto aprovado, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.
Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.
Na Operação Calvário que apura diversos crimes em prejuízo ao erário estadual, o desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), acatou pedido da defesa de quatro réus, Raquel Vieira Coutinho, Breno Dornelles Pahim Filho, Breno Dornelles Pahim Neto e Denise Krummenauer Pahim, e determinou que o processo fosse enviado ao juízo criminal de 1º grau beneficiando também todos os outros réus que não possuem foro privilegiado.
O advogado de defesa dos quatro réus, Erick Wilson Pereira, que requereu o desmembramento, argumentou no seu pedido que o acúmulo de réus – no caso, mais de 35 – em um mesmo processo e com supostas condutas distintas que em nada se interligam, além de gerar tumulto processual prejudica sobremaneira o direito de defesa e as demais garantias constitucionais, como o contraditório.
Foi por este motivo que o Desembargador Ricardo Vital decidiu “… no sentido de proceder ao desmembramento como regra, com a ressalva do coinvestigado relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão” para garantir o devido processo legal.
“Agora a persecução penal poderá chegar a verdade possível para evitar generalizações e com isso injustiças.”, finalizou o advogado de defesa.
A Prefeitura de João Pessoa segue nesta quinta-feira (2), com aplicação da segunda dose das vacinas Astrazeneca (Fiocruz) e Pfizer, para quem tomou a primeira dose há 90 dias, e Coronavac (Butantan), para quem tomou a primeira dose há mais de 28 dias. A vacinação ocorrerá das 8h às 12h em sete ginásios e nos quatro postos do tipo drive-thru.
Para receber a segunda dose, a pessoa precisa levar apenas o cartão de vacinação e um documento oficial com foto.
Solidariedade – Os postos de vacinação também estão abertos para receber as doações de alimentos não perecíveis. Após a arrecadação, eles serão distribuídos com instituições de caridade e famílias necessitadas, atingidas pelos efeitos dessa pandemia. A arrecadação e a distribuição integram uma iniciativa conjunta da Prefeitura de João Pessoa e do Governo do Estado.
Confira os pontos de vacinação desta quinta-feira (2):
Pfizer -8h às 12h
Ginásio: Escola Olívio Ribeiro Campos (Bancários)
Astrazeneca -8h às 12h
Ginásios:
ECIT Papa Paulo VI (Cruz das Armas)
Escola Darcy Ribeiro (Funcionários II)
Escola Seráfico da Nóbrega (Tambaú)
Centro Cultural Tenente Lucena (Mangabeira)
IFPB (Jaguaribe)
Drive-thru:
Mangabeira Shopping (também pedestres)
UFPB, acesso pelo HU (Castelo Branco)
Santuário Mãe Rainha (Aeroclube)
Em depoimento, à CPI da Covid, Ivanildo Gonçalves, motoboy da VTC Log — empresa que prestava serviço de logística de distribuição de insumos para o Ministério da Saúde —, confirmou que fez várias retiradas em dinheiro vivo. Segundo ele, o maior valor individual foi acima de R$ 400 mil, na agência da Caixa Econômica Federal, no aeroporto de Brasília. Além disso, ele reconheceu que esteve “constantemente” no Ministério da Saúde.
Ivanildo assegurou que o dinheiro era usado para pagar boletos dentro do próprio banco, em contas cujos destinatários disse não se lembrar. Explicou, ainda, que quando sobravam cédulas após os pagamentos, as devolvia à VTC Log.
De acordo com o motoboy, a ordem dos saques e pagamentos vinha de Zenaide Sá Reis, responsável pelo setor financeiro da empresa — cujo nome foi acrescentado à lista de próximas convocações pelos senadores. Ivanildo é funcionário da VTCLog desde 2009. “O financeiro da empresa passava os cheques para mim (sic) fazer os saques e, aí, eu executava. Era na boca do caixa”, explicou, acrescentando que, ultimamente, o volume de movimentações diminuíra.
Apesar de ir várias vezes ao Ministério da Saúde, ele foi enfático ao dizer que “não conhecia ninguém, ia de sala em sala, de setores em setores entregar faturas da empresa”. Ivanildo se recordou de, em uma dessas idas à pasta, ter levado um pendrive da VTCLog para uma mulher, no quarto andar do prédio — o mesmo no qual ficava o Departamento de Logística (Delog), chefiado à época por Roberto Ferreira Dias.
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) criticou o que chamou de precipitação eleitoral sobre a disputa de 2022. Apesar de ter o nome lembrado para disputar o Senado Federal, Ribeiro afirmou que essa será uma decisão a ser tomada por um grupo político, não de forma individual.
“Me sinto honrado com a lembrança do nosso nome, e também me sinto preparado. Mas, essa discussão será feita no momento oportuno. Porque nós não representamos projetos pessoais. Quem vai decidir isso é um grupo político. Vamos decidir em conjunto”, afirmou.
Sem citar nomes, Ribeiro provocou prováveis adversários. “A eleição é daqui a doze meses e tem gente pensando que domingo são as convenções”, frisou.
O deputado voltou a dizer que o momento não é o correto para fazer discussões de cunho eleitoral.
“Eu, o prefeito Cícero Lucena e até o governador João Azevêdo temos a mesma opinião. Não é o momento de antecipar essa formação da chapa. Eu tenho visitado residências e visto as dificuldades que as pessoas têm. Feira mais cara, gasolina a sete reais. É até um desrespeito você está tratando de política eleitoral no momento como esse. Isso [eleição] será discutido no momento oportuno. Até porque eu disse, não somos um projeto pessoal. Acho que tem que ser um projeto de um grupo político que vise o melhor para Paraíba”, destacou.
O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta quarta-feira (1º) partes de um projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, período em que o Brasil ainda vivia sob ditadura militar.
Nos últimos meses, a legislação foi utilizada contra críticos de Bolsonaro. Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também usou a Lei de Segurança Nacional para mandar prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar havia divulgado vídeo com apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defesa do fechamento da Corte. As pautas são inconstitucionais.
Cabe ao Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal analisar, em 30 dias, os vetos do presidente da República a projetos aprovados por parlamentares. Se não for apreciado neste período, o veto passa a trancar a pauta das sessões do Congresso Nacional.
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional inclui, no Código Penal, uma lista de “crimes contra a democracia”, por exemplo:
crimes contra as instituições democráticas;
crimes contra o funcionamento das eleições; e
crimes contra a cidadania.
Nova lei
Além de revogar a Lei de Segurança Nacional, a proposta aprovada pelos parlamentares acrescenta artigos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto tipifica dez novos crimes, são eles:
Atentado à soberania: prisão de três a oito anos para o crime de negociar com governo ou grupo estrangeiro para provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo. A pena pode ser até duplicada se, de fato, for declarada guerra. Se houver participação em operação bélica para submeter o território nacional ao domínio ou soberania de outro país, a reclusão é de quatro a 12 anos;
Atentado à integridade nacional: prisão de dois a seis anos para quem praticar violência ou grave ameaça para desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
Espionagem: prisão de três a 12 anos para quem entregar documentos ou informações secretas, que podem colocar em perigo a democracia ou a soberania nacional, para governo ou organização criminosa estrangeiros. Quem auxiliar espião responde pela mesma pena, que pode ser aumentada se o documento for revelado com violação do dever de sigilo. Além disso, aquele que facilitar a espionagem ao, por exemplo, fornecer senhas a sistemas de informações pode responder por detenção de um a quatro anos. O texto esclarece que não é crime a entrega de documentos para expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos;
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: prisão de quatro a oito anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
Golpe de Estado: prisão de quatro a 12 anos a quem tentar depor, por violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
Interrupção do processo eleitoral: prisão de três a seis anos e multa para quem “impedir ou perturbar eleição ou a aferição de seu resultado” por meio de violação do sistema de votação;
Comunicação enganosa em massa: pena de um a cinco anos e multa para quem ofertar, promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por terceiros, por meio de expediente não fornecido diretamente pelo provedor do aplicativo de mensagens privadas, campanha ou iniciativa para disseminar fake news capazes de comprometer o processo eleitoral;
Violência política: pena de três a seis anos e multa para quem restringir, impedir ou dificultar por meio de violência física, psicológica ou sexual o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão do seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
Sabotagem: pena de dois a oito anos para quem destruir ou inutilizar meios de comunicação, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito;
Atentado a direito de manifestação: prisão de um a quatro anos para quem impedir, mediante violência ou grave ameaça, “o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”. A pena pode ser aumentada se houver lesão corporal grave (de dois a oito anos), se resultar em morte (de quatro a 12 anos).
Bolsonaro vetou os seguintes trechos:
Artigo 359-O: promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que se sabe inverídicos, com pena de 1 a 5 anos e multa
Segundo o presidente, a proposta legislativa contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou, bem como deixa dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime.
Artigo 359-Q: Para os crimes previstos neste capítulo, admite-se ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito.
Segundo o presidente, não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado.
Todo o Capítulo V, que dispõe sobre os crimes contra a cidadania, com penas de 1 a 8 anos de reclusão.
Segundo o presidente, a proposição legislativa contraria o interesse público, ante a dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica, o que geraria grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem. Isso poderia ocasionar uma atuação aquém do necessário para o restabelecimento da tranquilidade, e colocaria em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade.
III – de metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar.
Segundo o presidente, a proposição viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais.
Artigo 359-U, que dispõe sobre aumento de penas.
Segundo o presidente, a proposição contraria interesse público, pois não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo, sob pena de responsabilização penal objetiva, o que é vedado.
Em depoimento, à CPI da Covid, Ivanildo Gonçalves, motoboy da VTC Log — empresa que prestava serviço de logística de distribuição de insumos para o Ministério da Saúde —, confirmou que fez várias retiradas em dinheiro vivo. Segundo ele, o maior valor individual foi acima de R$ 400 mil, na agência da Caixa Econômica Federal, no aeroporto de Brasília. Além disso, ele reconheceu que esteve “constantemente” no Ministério da Saúde.
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