Author: Oscar Neto

Um decreto do governo federal, publicado nessa sexta-feira (3), prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), novo RG que unifica o cadastro em todo o país. Mais moderno e seguro, o documento apresenta o CPF como único número de identificação e possui formato digital pelo aplicativo Gov.br.

Com o novo prazo, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequarem. O prazo anterior se encerrava este mês. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está prestando apoio técnico aos estados para a efetivação do serviço.

Até o momento, segundo pasta, um total 11 estados brasileiros já estão aptos a emitir a nova carteira: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Cerca de 200 mil documentos físicos da Carteira de Identidade Nacional já foram emitidos e mais de 175 mil baixados no formato digital.

Tecnologia

O documento vem com um QR Code que pode ser lido por qualquer dispositivo apropriado, como um smartphone – o que permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade, bem como saber se ele foi furtado ou extraviado.

Essa nova versão do documento de identificação servirá também de documento de viagem, devido à inclusão de um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo usado em passaportes.

Até o momento, o Brasil só tem acordos para uso do documento de identidade nos postos imigratórios com países do Mercosul. Para os demais países, o passaporte continua sendo obrigatório.

Segurança

Antes do novo documento de identificação, era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF. Com a CIN, o cidadão passa a ter um número de identificação, o que reduz a possibilidade de fraudes.

A nova carteira é válida legalmente em todo o território nacional e, caso o cidadão esqueça o documento físico, pode apresentar a versão digital em seu celular.

Agência Brasil

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, disse em entrevista à Folha de S.Paulo que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protegerá a propriedade privada, conforme a Constituição. Também exigirá o “cumprimento da função social da propriedade”.

Na reportagem publicada neste sábado (4), Teixeira descreveu a invasão do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) em 3 fazendas de cultivo de eucalipto da Suzano, empresa de papel de celulose, como um caso isolado.

O episódio se deu na segunda-feira (27) nos municípios de Teixeira de Freitas, Mucuri e Caravelas, no extremo sul da Bahia. Além das terras da Suzano, uma 4ª área, da Fazenda Limoeiro, também foi ocupada.

Teixeira disse que não esperava essa atitude do movimento: “A mim agora cabe ajudar na superação desse conflito e cabe também estabelecer mecanismos preventivos de novos conflitos”.

Na quinta-feira (2), o ministro havia declarado que o governo atuaria como um mediador para encontrar uma solução pacífica para o caso.

MST X SUZANO

Segundo Ceres Hadich, integrante da Direção Nacional do MST, as fazendas foram ocupadas depois que a Suzano descumpriu acordos.

“Havia se estabelecido um acordo entre a Suzano e outras empresas produtoras de eucalipto na região e esse acordo foi feito junto com o então Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nesse acordo, se garantiu que as famílias que ganharam a posse daquela terra seriam assentadas”, disse Ceres em entrevista ao Poder360.

O MST também afirma que a propriedade da Fazenda Limoeiro estaria abandonada há 15 anos. Cerca de 1.700 famílias do movimento na Bahia ocuparam as 4 áreas. Eles reivindicam a “desapropriação imediata” para realizar uma reforma agrária.

Em nota, a Suzano disse que aguarda a análise da ação de reintegração de posse da fazenda no município de Caravelas e que espera receber a mesma determinação de reintegração de posse dos municípios de Mucuri e Teixeira de Freitas nos próximos dias. A empresa não mencionou o acordo com o MST, citado pelo movimento.

Poder360

Foto: REUTERS/Adriano Machado/File Photo.

A defesa do ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres pediu, nesta quinta-feira (2), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de permanecer em silêncio e de não comparecer à CPI dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O depoimento de Torres está marcada para a próxima quinta-feira (9).

Preso desde 14 de janeiro, Torres é investigado por suspeita de omissão durante os atos golpistas cometidos por bolsonaristas radicais em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. Ele nega as acusações.

No dia 28, os parlamentares entraram com pedido no STF para que o ex-secretário preste depoimento. Em seguida, Moraes abriu prazo para a defesa de Torres se manifestar sobre o pedido.

Segundo os advogados, “inexiste” interesse do ex-secretário para participar da CPI, porque ele “já se desincumbiu dessa missão quando, por mais de dez horas, prestou depoimento [à PF]”.

A defesa de Torres disse ainda que Torres estava fora do país e se entregou à polícia voluntariamente. Além disso, os advogados alegam que o processo não está sob sigilo e que os parlamentares que compõem a CPI podem ter acesso ao material.

Andamento

A CPI que investiga os atos antidemocráticos que causaram destruição aos prédios dos três poderes foi instalada no dia 18 de janeiro pela CLDF. Na primeira reunião, realizada no dia 14 de fevereiro, os deputados aprovaram a convocação de Torres e de policiais militares que chegaram a ser presos na investigação que apura omissão das forças de segurança.

Nesta quinta-feira (2), o delegado Fernando de Souza Oliveira, que chefiava a Secretaria de Segurança quando as sedes dos três poderes da República foram invadidas, foi o primeiro a ser ouvido pelos parlamentares. No depoimento, ele disse que Torres não deixou orientações antes de viajar para os Estados Unidos.

Além disso, Fernando afirmou que o plano de segurança elaborado para o dia não foi executado pela Polícia Militar do DF. Segundo ele, existia um plano de ação integrado, que havia sido discutido e aprovado por todas as Forças de Segurança da capital e, inclusive, pelo ex-secretário de Segurança Anderson Torres.

O que é uma CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um colegiado constituído por deputados para investigar um fato relevante ao interesse público. Uma CPI pode realizar diligências, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, ouvir depoimentos de autoridades, pedir informações para administração pública, documentos e serviços, inclusive policiais.

Os membros da comissão não podem mandar prender suspeitos ou abrir processo. As conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores no Judiciário.

Entenda como funciona a instalação de uma CPI na Câmara Legislativa do DF:

• Apresentação do requerimento e coleta de assinaturas dos deputados distritais. São necessárias, no mínimo, oito;

• Publicação e leitura do requerimento em Plenário, em uma sessão extraordinária;

• Abertura do prazo de cinco dias para definição de assentos por blocos ou partidos e depois mais cinco dias para indicação dos membros pelos blocos;

• Realização de uma sessão para instalação da CPI;

• Escolha do presidente, vice e relator.

Por G1