Author: Oscar Neto

Foto: FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a partir de sexta-feira (26) o acordo de compensação firmado entre o governo federal e os estados sobre a perda de arrecadação com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Os ministros deverão decidir se homologam ou não a proposta. A análise será feita no plenário virtual da Corte, formato em que não há debate entre os magistrados. A sessão vai até 2 de junho.

O acordo envolve um pagamento de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para compensar a limitação do tributo sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo, estabelecida em 2022.

O entendimento foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no começo de março. Há a concordância dos 26 estados e do Distrito Federal.

O acerto veio por meio da atuação do STF. O ministro Gilmar Mendes é relator de duas ações na Corte sobre a tributação do ICMS. Ainda em 2022 o magistrado determinou a criação de uma comissão especial com representantes dos estados e da União para discutir o assunto e chegar a um ajuste.

Em dezembro, uma primeira parte do acordo foi homologada pela Corte. Na ocasião, ficou acertado, entre outros pontos, a manutenção do caráter essencial do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (GLP), o que limita a alíquota do ICMS sobre esses itens.

Também houve concordância sobre o tratamento uniforme ao tributo que incide sobre combustíveis, com exceção da gasolina.

Desse primeiro entendimento, havia ficado de fora a definição sobre a compensação das perdas de arrecadação, objeto do acordo que passará agora por análise para eventual homologação.

Nos processos no Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional De Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) enviaram a íntegra do acordo sobre compensação e pediram a homologação pela Corte.

Entenda

Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de das liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte. O restante será pago ou abatido de dívidas que os estados tenham com a União até 2025.

O ICMS é a principal fonte de receita dos entes federativos. Desde a aprovação das leis que limitaram a alíquota do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações, os estados buscam uma forma de compensar a perda de receita.

A Lei 192 zerou a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre os combustíveis e estabeleceu que o ICMS incidisse sobre o produto apenas uma vez. Já a Lei 194 estabeleceu um teto (17% ou 18% em 2022) para a cobrança de ICMS em produtos e serviços considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo.

Detalhes sobre o número:

• Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional;
• Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024;
• Acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025;
• Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.

CNN Brasil

Responsável por julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal tem sido a principal esperança de juízes e procuradores que tentam reverter punições administrativas aplicadas pelos órgãos.

Esses processos envolvem suspeitas de irregularidades e acarretam em sanções como afastamentos ou aposentadoria compulsória das carreiras.

Já no fim do ano passado, uma decisão do Supremo beneficiou magistrados punidos com aposentadoria compulsória em 2010, por um episódio que aconteceu entre 2003 e 2005 em Mato Grosso.

Eles foram investigados sob suspeita de desvios de R$ 1,4 milhão para uma loja maçônica.

O caso envolveu magistrados que receberam dinheiro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a título de remunerações atrasadas e, em seguida, fizeram empréstimos à maçonaria. À época, o próprio corregedor do tribunal entendeu que o repasse poderia ser um esquema de favorecimento com dinheiro público.

Eles foram punidos pelo CNJ em 2010, mas na Justiça comum acabaram absolvidos em 2017 pela própria Justiça de Mato Grosso, sob o entendimento de que tinham créditos a receber e que os valores que foram repassados eram devidos pelo estado.

Em novembro de 2022, a maioria da Segunda Turma do Supremo entendeu que a absolvição penal deve repercutir no processo administrativo, e as sanções do CNJ foram anuladas. O ministro Edson Fachin discordou, mas foi derrotado.

Neste ano, o STF também derrubou decisões dos conselhos por meio de determinações individuais de ministros.

Em uma das suas últimas determinações antes de se aposentar, em abril, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a aposentadoria compulsória do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Siro Darlan, aplicada pelo CNJ.

Siro colocou em prisão domiciliar um acusado de chefiar uma milícia em Duque de Caxias (RJ), o policial militar reformado Jonas Gonçalves da Silva, o “Jonas É Nós” —o que levantou suspeitas, já que o filho de Siro tinha atuado, até pouco antes do pedido de habeas corpus, como advogado de Jonas.

Em 2021, Siro já tinha sido afastado do Tribunal de Justiça do Rio pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) sob suspeita participar de um esquema de venda de decisões. A ação penal, porém, foi suspensa.

Sobre o caso Jonas, a defesa do juiz argumentou ao Supremo que foram usadas provas ilícitas de uma delação premiada inválida no processo.

“Tal colaboração premiada foi trazida aos autos do feito administrativo e sempre foi utilizada como sustentáculo para a gravíssima imputação feita contra o desembargador Siro Darlan”, criticou a defesa, assinada pelos advogados Julio Matuch de Carvalho e Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Após a decisão de Lewandowski, o juiz disse nas redes sociais que “Deus é maravilhoso” e que o “ressuscitou”.

Em março, o ministro Luiz Fux também suspendeu o afastamento por 30 dias do procurador da República Eduardo El Hage, coordenador da extinta força-tarefa da Lava Jato no Rio, em processo do CNMP que o acusa de ter divulgado informação sigilosa da operação.

Fux afirmou que concedeu a suspensão para que o CNMP julgue um recurso de El Hage contra a sanção.

Foi a partir de 2020 que o STF passou a centralizar processos contra o CNMP e o CNJ na corte. Antes, algumas ações já eram apresentadas no tribunal, mas outras também eram enviadas à Justiça Federal.

Especialistas consultados pela Folha afirmam que antes da mudança de entendimento do Supremo atos dos conselhos chegavam à corte apenas por meio de ações constitucionais, principalmente mandados de segurança —instrumento concedido a quem tem direito violado por autoridade pública.

“Se não coubesse o mandado de segurança, mas apenas uma ação ordinária, o ato seria discutido na Justiça Federal de primeira instância”, diz a advogada e juíza federal aposentada Cecília Mello.

“Havia, sim, uma insegurança jurídica porque atos similares poderiam estar sendo avaliados de forma diferente nas instancias ordinárias da Justiça Federal e no Supremo.”

O doutor em direito José Miguel Garcia Medida afirma que “com poucas palavras, pode-se dizer que o Supremo entende que o CNJ e o CNMP, por conta da posição que ocupam, devem ser processados no STF”. A exceção são ações sobre atos normativos do CNJ, como contratos, que não são de responsabilidade Supremo.

Com a mudança em 2020, houve defesa que apresentou ao Supremo novo pedido para reverter punição —mesmo em casos que já haviam sido negados.

É o caso do juiz Joaquim Pereira Lafayette Neto, de Pernambuco, que foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ por acusação de ter se embriagado, dirigido até um bar, onde teria bebido ainda mais, assediado duas mulheres e, com uma arma em mãos, ameaçado atirar.

A defesa do juiz havia alegado “embriaguês acidental”, porque sendo o juiz diabético, essa condição agravou os “efeitos que geraram desequilíbrio”.

Em 2013, Lewandowski concedeu uma liminar (decisão provisória) durante o recesso de julho do Judiciário suspendendo a penalidade do CNJ. Em 2016, o ministro Luiz Fux derrubou a decisão e manteve a aposentadoria.

Em janeiro deste ano, Lafayette Neto ingressou com uma nova ação no Supremo na qual tenta retornar à atividade de juiz, retomando o argumento de que a pena aplicada pelo conselho foi desproporcional. O caso foi distribuído para Fux.

Outro juiz que tenta ingressar novamente na carreira é Eduardo Luiz Rocha Cubas, de Goiás, que em 2018 informou ao Comando do Exército que mandaria recolher urnas eletrônicas para os militares fazerem perícia nos aparelhos.

Sua defesa afirma que ele determinou somente “a busca e apreensão de apenas 3 módulos de urnas eletrônicas” e que “isso jamais poderia inviabilizar a realização das eleições ou conferir efeito ideológico” às suas ações.

Tanto o caso de Lafayette Neto como o de Rocha Cubas ainda não foram analisados pelos ministros.

Folha de São Paulo