Author: Oscar Neto

A ONG Transparência Internacional-Brasil criticou, por meio de nota técnica, a baixa disponibilização de informações sobre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. De acordo com a organização, as lacunas de transparência podem levar a “aumento dos riscos de fraude, corrupção e má gestão, além da criação de obstáculos para o controle social, incluindo os impactos sociais e ambientais”. Procurada, a Casa Civil, responsável pelo PAC, não retornou.

Os pesquisadores veem como “pouco significativo” o as melhorias implementadas desde 2024 que aumentaram a nota na qual a ONG avalia anualmente a transparência do programa — de 8,15 para 12,12 pontos de um total de 100. A avaliação baixa se dá por considerarem que as lacunas persistem mesmo após dois anos do início da execução da terceira edição do PAC. Nas gestões anteriores, obras do PAC foram acometidas por baixa transparência, danos ambientais, baixo envolvimento de comunidades afetadas e corrupção, apontou Maria Dominguez, coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da ONG, em artigo publicado no GLOBO em 2024.

O documento ressalta que a nota geral em 2025 tem a relevância agravada pelo contexto da realização da COP30, que ocorreu em novembro em Belém. Isso se deve pelo fato de o Novo PAC ser composto por eixos relacionados diretamente à agenda ambiental, como o de “Transição e Segurança Energética”, e pela importância da transparência no combate à corrupção e no enfrentamento das mudanças climáticas.

— Esse eixo representa 35% de todos os recursos previstos para o programa e engloba 908 projetos. Há empreendimentos financeiramente relevantes, como o Luz Para Todos, a Usina Termelétrica a Gás de Portocem, no Pará, e o projeto de desenvolvimento da produção de petróleo e gás no Campo de Raia, no Rio. Também identificamos obras com potencial impacto ambiental relevante na Amazônia, como a Usina Termoelétrica de Manaus (AM) e de Jurema (MT) — destaca Amanda Faria Lima, autora do estudo.

A ONG destaca como exemplo a usina nuclear de Angra 1, cujo investimento é de R$1,8 bilhão e “não há disponibilidade no portal do Novo PAC de quaisquer documentos sobre licenciamento ambiental, estudo de viabilidade técnica, de impacto ambiental, entre outras informações sobre o projeto de modernização”. Da mesma forma, a Usina Termoelétrica de Manaus I, descrita como um projeto privado com grande potencial poluidor e orçado em R$351 milhões, “não possui qualquer documento que demonstre os impactos ambientais previstos com a sua implantação, tampouco o registro de quais ações compensatórias e de mitigação serão elaboradas”. Segundo Lima, a transparência com relação aos estudos ambientais é necessária para que a sociedade esteja ciente dos riscos das obras à natureza.

Estruturado em nove eixos, o Novo PAC prevê um investimento de R$ 1,3 trilhão até 2026, quando o atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é encerrado. Seis destes nove módulos zeraram na avaliação, o que significa que nenhuma informação dos indicadores avaliados está disponível.

A última atualização pública sobre o Novo PAC, com dados até dezembro de 2024, lista 23.059 obras vinculadas ao programa, mas apenas 8.297 possuem link para o detalhamento dos dados, o que representa 35,98% do total. Do 1,3 trilhão previsto em investimento, o estudo identificou o detalhamento de R$ 79,5 bilhões — apenas 5,67% do total.

Recomendações

Diante dos resultados da pesquisa e a “urgência do aprimoramento da transparência do Novo PAC”, a ONG apresenta recomendações ao Executivo federal:

•     Garantir a publicação em formato aberto e atualizado dos dados e documentos de todos os projetos, obras e medidas institucionais do Novo PAC, permitindo o acompanhamento do seu planejamento, da sua contratação, da sua execução e do seu monitoramento, incluindo informações sobre questões sociais e ambientais, bem como sobre investimentos de empresas estatais, sob concessão e com participação privada;
•     Publicar a documentação relativa à análise de viabilidade e de preparação dos projetos, obras e iniciativas aprovados pelo Programa, em especial para projetos com grande impacto sobre o meio ambiente e o clima;
•     Publicar informações relacionadas aos valores dos investimentos federais realizados através de empresas públicas;
•     Publicar normativo que identifique os grupos e categorias de dados e documentos a serem disponibilizados por todos os entes que receberem recursos vinculados a projetos de infraestrutura do Novo PAC;
•     Desenvolver e publicar normativo que determine o cadastro e a disponibilização de informações sobre investimentos de empresas estatais, sob concessão pública e com participação público-privada na página do ObrasGov;
•     Desenvolver normativa sobre o processo de seleção de projetos do Novo PAC, com definição de critérios transparentes para a tomada de decisão embasada em indicadores de desempenho;
•     Promover a divulgação dos dados e documentos relativos a todos os projetos e obras do Novo PAC em um portal único, ainda que com posterior redirecionamento, sendo o ObrasGov uma opção para a gestão e a divulgação dessas informações;
•     Manter registro atualizado e público das pautas e das atas de deliberação do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC);
•     Disponibilizar informações sobre os programas de integridade dos órgãos e entidades públicas e de empresas privadas que atuam nos investimentos do Novo PAC;
•     Criar diretrizes para que os responsáveis pelos projetos e obras do Novo PAC incluam informações sobre licitações e execução contratual no portal ObrasGov, condicionando os empenhos federais ao preenchimento do cronograma físico-financeiro.

O Globo