A Prefeitura de Conde publicou, na tarde deste sábado (03), no Diário Oficial do Município, o decreto que estabelece novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio da Covid-19.
O Decreto Municipal flexibiliza a atuação de diversos segmentos como bares e restaurantes, além da utilização da orla marítima. As novas regras passam a valer já neste sábado (03) e se estendem até o dia 16 de julho.
Os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares poderão funcionar, com ocupação de 50% da capacidade, com atendimento nas suas dependências das 06h00 às 23h00, ficando vedada, antes e depois do horário estabelecido, a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).
O decreto também libera em bares e restaurantes a apresentação musical com a presença de até 04 (quatro) músicos no palco, que deverão obedecer aos protocolos de segurança sanitária específicos do setor.
Centros comerciais, supermercados, mercados e similares deverão encerrar suas atividades até as 22h00. As feiras livres poderão funcionar das 05h00 às 17h00, devendo ser observado boas práticas no sentido de evitar aglomeração de pessoas nestes locais.
Eventos sociais ou corporativos: Também fica autorizada a realização de eventos sociais ou corporativos de forma presencial no município de Conde, tais como congressos, seminários, encontros científicos, casamentos ou assemelhados, além do funcionamento de circos e atividade teatral, com o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade, com distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas, bem como uso obrigatório de máscaras, disponibilização de álcool 70º e aferição de temperatura corporal na entrada, além de outros protocolos do setor. O decreto veda o funcionamento de boates e danceterias.
Praias: Nas praias, fica permitido a utilização de barracas, cadeiras, mesas, guarda-sóis, limitado o uso a pessoas de um mesmo núcleo familiar, com no máximo seis pessoas, devendo haver distanciamento de ao menos dois metros entre as mesas. O Decreto proíbe a aglomeração nas praias em toda a orla do município de Conde, sendo permitida a prática de atividades físicas individuais e em duplas que não envolvam contato físico direto entre os praticantes dos esportes.
Atividades Religiosas: Missas, cultos e outras cerimônias religiosas presenciais também podem acontecer com 50% de ocupação da capacidade. Será obrigatória a aferição de temperatura na entrada das igrejas e templos religiosos, ficando vedada a entrada de pessoas que apresentarem temperatura de 37º ou superior. Também deverá ser disponibilizado na entrada e distribuídos pelo local dispensers com álcool gel ou álcool 70º. É obrigatório o uso de máscara para entrada e permanência no local e de distanciamento de no mínio 1,5 metros entre as pessoas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou um pedido de desculpas da imprensa brasileira pelo caso do triplex no Guarujá (SP), atribuído a ele durante a Operação Lava Jato. Em transmissão ao vivo nesta quinta-feira (12), o petista lembrou que passou 580 dias preso e afirmou que espera uma retratação de veículos de comunicação e das pessoas que o acusaram. “Que pedissem desculpas em letras garrafais, do mesmo tamanho que vocês fizeram a acusação”, declarou.
A Justiça Federal determinar a devolução de R$ 2,42 milhões à empreiteira OAS, valor arrecadado com o leilão do imóvel em 2018. A decisão considerou que o apartamento permanecia registrado em nome da empresa e que, com o encerramento da ação penal, não havia fundamento jurídico para manter o dinheiro bloqueado. O Ministério Público Federal também se manifestou favoravelmente à liberação.
Moro rebate Lula
O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), que condenou Lula quando era juiz da Lava Jato, rebateu a interpretação do presidente.
Em publicação nas redes sociais, afirmou que a Justiça “nunca disse que o tríplex não era do Lula ou que sempre foi da OAS”. Moro afirmou que a anulação das condenações ocorreu por motivos “formais” e, na avaliação dele, “políticos”, não por uma decisão que tenha considerado insuficientes as provas contra o petista.
As condenações de Lula foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar o caso e a parcialidade de Moro. Posteriormente, a ação foi arquivada após o Ministério Público apontar que o prazo legal para eventual punição havia se encerrado. A devolução dos recursos à OAS decorre desse encerramento e da ausência de justificativa para manter a apreensão do dinheiro.
A Justiça determinou que o Instituto Social de Assistência à Saúde (Isas) garanta o funcionamento contínuo e seguro do serviço de hemodiálise do Hospital Antônio Targino, em Campina Grande. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (11), após pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), e exige a presença de médico nefrologista e equipe de enfermagem em quantidade suficiente em todos os turnos.
O Isas tem 48 horas para comprovar que adotou as medidas necessárias. Em caso de descumprimento, poderá receber multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil. A decisão também prevê possível responsabilização pessoal do gestor por crime de desobediência.
A ação do MPPB foi motivada por problemas identificados pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), como falta de insumos, interrupção de sessões e dispensa de pacientes. Na quarta-feira, o atendimento chegou a ser temporariamente paralisado devido à ausência de profissionais de enfermagem, que não compareceram ao trabalho por causa de atrasos salariais.
A decisão determina ainda que o Isas regularize as escalas de trabalho, resolva pendências salariais, garanta o fornecimento de insumos e corrija problemas no sistema de tratamento e distribuição de água utilizado na hemodiálise. A Secretaria de Saúde de Campina Grande deverá fiscalizar o cumprimento das medidas e adotar providências administrativas e contratuais no prazo de 20 dias.
Caso o hospital não consiga manter o serviço em condições seguras, o município terá até 48 horas para transferir os pacientes do SUS para outras unidades habilitadas, garantindo o custeio e a continuidade do tratamento. O mérito da ação ainda será julgado. O Ministério Público também pediu a elaboração de um plano de ação para corrigir todas as irregularidades identificadas.
Quase 100 gestores supermercadistas participaram, na tarde desta quarta-feira (11), de um encontro sobre os impactos da Reforma Tributária no setor supermercadista. O evento aconteceu no Hub Sebrae, na Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa, e promoveu três horas de palestras, debates e esclarecimentos sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro.
O destaque da programação foi a participação do auditor fiscal da Receita Estadual e professor doutor Ronaldo Raimundo, especialista em Reforma Tributária e integrante do grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma em Brasília.
Também participaram o contador William Paiva, da Sigma Assessoria Contábil, especializada em consultoria e assessoria contábil para o setor supermercadista; o analista de sistemas Rinaldo Maranhão, especialista em desenvolvimento de softwares de gestão comercial e tributária; e o empresário José Maranhão, representante da Cupom Fiscal Sistemas, que acumula mais de 25 anos de experiência no desenvolvimento de soluções tecnológicas para atender às demandas do mercado paraibano e de outros estados.
As discussões foram direcionadas especialmente aos supermercados enquadrados nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido, abordando os efeitos práticos da reforma sobre a gestão, a apuração dos tributos, os controles fiscais e a formação de preços.
O encontro teve como principal objetivo desmistificar a Reforma Tributária e demonstrar que, com uma boa assessoria contábil, tecnologia adequada e consultoria especializada, os supermercados poderão se preparar para essa nova realidade com segurança e planejamento.
A iniciativa contou com o patrocínio da Cupom Fiscal Sistemas e o apoio do Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETDE).
O evento reforçou a importância da informação e da preparação do setor supermercadista diante de uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro.
O vereador Fábio Carneiro defendeu nesta quinta-feira (12), a ampliação do debate sobre o projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Raoni Mendes, que trata das regras de construção na Orla de João Pessoa.
Para o parlamentar, qualquer discussão sobre flexibilização da chamada Lei do Gabarito precisa ser acompanhada de estudos técnicos, transparência e participação da sociedade.
Fábio afirmou que a bancada de oposição não aceita mudanças na legislação sem que a Câmara tenha acesso às informações necessárias para avaliar os impactos urbanísticos e ambientais da proposta.
Na avaliação do vereador, a iniciativa deveria ter partido da Prefeitura, já que cabe ao Executivo conduzir o planejamento urbano e reunir os estudos técnicos que fundamentam eventuais alterações na legislação.
Ele também questionou a utilização de parâmetros semelhantes aos de uma medida provisória de 2021, sem a apresentação de novos levantamentos que considerem as mudanças ocorridas nos últimos cinco anos.
“Será que nada mudou no ambiente nesses cinco anos? Será que isso serve para 2027, o que era em 2021? O estudo técnico está onde?”, questionou.
O parlamentar defendeu que a Secretaria de Planejamento e o setor responsável pelo Meio Ambiente apresentem os dados aos vereadores antes de qualquer votação. Também cobrou a realização de audiências públicas e sessões especiais para envolver moradores, especialistas e representantes da sociedade civil.
Fábio alertou ainda para os riscos de uma flexibilização sem critérios técnicos, citando o impacto sobre o clima e a qualidade de vida na capital.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para investigar o manejo de felinos no Parque da Bica, em João Pessoa. O procedimento cobra da Prefeitura um relatório técnico sobre o estado de saúde da leoa que atacou o jovem conhecido como “Vaqueirinho”, após ele invadir o recinto do animal.
A investigação foi aberta após a gestão municipal não apresentar documentos e esclarecimentos solicitados anteriormente. Entre as informações cobradas estão exames veterinários, avaliações comportamentais da leoa e protocolos de segurança do parque.
O promotor Edmilson de Campos Leite afirmou que as informações enviadas pela Prefeitura não foram acompanhadas de documentos que comprovem a execução das medidas anunciadas.
“Embora relevantes, as informações prestadas não vieram acompanhadas de relatórios técnicos, registros de fiscalização ou outros documentos que permitam avaliar a efetiva implementação e a suficiência das medidas anunciadas, especialmente quanto à segurança dos recintos destinados aos grandes felinos”, afirmou.
O MPPB deu prazo de 15 dias para que a Secretaria de Meio Ambiente de João Pessoa (Semam) apresente os documentos sobre a saúde dos felinos e as medidas de segurança adotadas no Parque da Bica. A investigação busca verificar o cumprimento dos protocolos de manejo e proteção dos animais.
Entenda o caso
O caso aconteceu no dia 30 de novembro de 2025, quando a vítima, identificada como Gerson de Melo Machado, de 19 anos, invadiu a jaula de uma leoa no Parque Zoobotânico Arruda Câmara, a Bica. Ele escalou um muro de mais de 6 m, ultrapassou grades, usou uma árvore como apoio e entrou no recinto.
De acordo com as informações, ele acumulava passagens pela polícia desde a adolescência e tinha transtornos mentais.
Após o ataque, o zoológico foi fechado e as visitas foram suspensas. No dia 18 de dezembro de 2025, o parque foi reaberto.
O ex-secretário municipal de Alagoa Grande, João Pereira da Silva Neto, conhecido como “John Daniel”, e outras 13 pessoas foram presas na Operação Lone Wolf, deflagrada pela Polícia Civil nesta quinta-feira (12). A ação investiga uma organização criminosa suspeita de atuar com tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e porte ilegal de armas no Brejo paraibano.
Segundo a Polícia Civil, o ex-secretário teria vínculos com integrantes do grupo e realizado movimentações financeiras relacionadas à organização. Entre elas, está um pagamento de R$ 2 mil feito pela conta bancária de uma terceira pessoa, após tratativas com um dos investigados, conhecido como “Pingo”, apontado como liderança do grupo.
Ao todo, a Justiça expediu 18 mandados de prisão preventiva. Nesta primeira fase, 14 pessoas foram presas, e os outros quatro alvos ainda são procurados.
A investigação também identificou a divisão de tarefas para comercializar, armazenar e distribuir drogas, além de movimentar dinheiro e armas.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu licitação estimada em R$ 12,3 milhões, em cinco anos, para fornecer 280 iPhones 18 Pro Max e serviços de internet móvel a membros e servidores. A escolha da empresa está prevista para 26 de novembro.
De acordo com o edital, cada aparelho terá custo mensal estimado de R$ 733,51, incluindo internet de 80 GB e ligações ilimitadas. Os celulares serão disponibilizados em regime de comodato, ou seja, emprestados pela operadora durante o contrato.
Além dos aparelhos, a licitação prevê outras 120 linhas móveis e 50 linhas para roteadores. Com todos os serviços incluídos, o valor estimado chega a R$ 13,1 milhões em cinco anos.
Senado abriu licitação semelhante
Em outubro, o Senado Federal abriu um pregão estimado em R$ 6 milhões para serviços de telefonia móvel e fornecimento de 425 celulares a senadores e servidores. O edital inclui 95 iPhones 18 Pro, modelo mais recente da Apple. A operadora também manterá a propriedade dos aparelhos em regime de comodato.
Diante da repercussão negativa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a contratação. Ele afirmou que a operadora apenas emprestará os celulares e que os senadores poderão recusá-los.
A Justiça Eleitoral determinou medidas cautelares contra o deputado estadual Caio Roberto (MDB), entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento noturno e a restrição de sair da Grande João Pessoa. O parlamentar é alvo da segunda fase da Operação Zona de Influência, deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (12).
A operação investiga uma suposta negociação de apoio político-eleitoral entre agentes políticos e integrantes de uma facção criminosa. Nesta segunda fase, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em João Pessoa, Cabedelo e Bananeiras.
Segundo a PF, a investigação também apura uma possível obstrução, com suspeita de vazamento de informações sigilosas e destruição de provas.
Além da tornozeleira, Caio Roberto está proibido de frequentar determinadas comunidades e de manter contato com os demais investigados. Um assessor do deputado também foi alvo de buscas e medidas cautelares.
Na primeira fase da operação, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão. Na ocasião, a Justiça Eleitoral também determinou o afastamento do secretário-chefe do Procon de João Pessoa, Júnior Pires, por 90 dias.
Foi aprovado na noite desta quarta-feira (11), um projeto de lei que inclui os maus-tratos contra animais que resultem em morte na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovada, será encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a mudança, o crime será considerado inafiançável, e a pena deverá começar a ser cumprida em regime fechado. Atualmente, a legislação prevê detenção e multa para casos de abuso, ferimentos, mutilação ou envenenamento de animais.
A proposta é de autoria dos deputados Felipe Becari (Podemos-SP), Célio Studart (PSD-CE), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Laura Carneiro (PSD-RJ), que defendem o aumento da punição para casos de violência extremas contra animais.
A Polícia Federal (PF) cumpriu um mandado judicial na residência do deputado estadual Caio Roberto (MDB), nesta quinta-feira (12), em um condomínio no bairro de Intermares, em Cabedelo. A ação faz parte da segunda fase da Operação Zona de Influência, que também cumpriu outros mandados em João Pessoa e Bananeiras.
Ao todo, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Durante a ação na casa do deputado, celulares e computadores foram apreendidos. Endereços ligados a um assessor e a um parente dele também foram alvos da operação.
Nesta nova fase, a PF investiga uma possível tentativa de atrapalhar as apurações da primeira etapa, realizada em 29 de setembro. A suspeita é de que informações sigilosas sobre as operações tenham sido vazadas e provas tenham sido destruídas.
Segundo a Polícia Federal, a análise dos materiais apreendidos na primeira fase indicou que pessoas investigadas tiveram conhecimento antecipado das ações policiais e adotaram medidas para eliminar possíveis provas, além de orientar terceiros a fazer o mesmo.
A Justiça Eleitoral também determinou medidas cautelares contra dois investigados: o deputado Caio Roberto e um assessor, que não teve o nome divulgado.
Primeira operação
A primeira operação começou em 29 de setembro, quando Caio Roberto também foi alvo de mandados de busca e apreensão. Na ocasião, a Polícia Federal apreendeu R$ 220 mil.
A investigação apura possíveis vínculos entre agentes políticos e integrantes de uma organização criminosa que atua na Região Metropolitana de João Pessoa. Segundo a PF, o grupo teria usado o controle de comunidades para negociar apoio político-eleitoral e permitir a entrada de candidatos para realizar atos de campanha.
Em troca, são investigados pagamentos a uma liderança da facção, custeio de despesas de um centro comunitário e negociações envolvendo cargos e empregos na administração pública.
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