A instalação de carregadores para veículos elétricos em condomínios deixou de ser motivo de impasse na Paraíba e passou a ter respaldo legal. Sancionada em 21 de março de 2026, a Lei nº 14.303/2026 assegura ao morador o direito de instalar o equipamento em sua vaga de garagem, desde que respeitados critérios técnicos e de segurança.
A proposta é de autoria do deputado estadual Branco Mendes, com subscrição de Adriano Galdino, e foi sancionada pelo governador João Azevêdo. A nova regra limita o poder de veto dos condomínios, que só podem impedir a instalação mediante justificativa técnica comprovada.
A medida surge em meio ao crescimento da frota de carros elétricos e híbridos no país e deve impactar diretamente a rotina de síndicos, administradoras e moradores.
O que muda na prática
Apesar de garantir o direito à instalação, a lei não representa uma liberação irrestrita. O morador interessado passa a assumir responsabilidades importantes.
Entre as principais regras:
- O custo da instalação e do equipamento é do próprio morador
- Devem ser seguidas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da concessionária de energia
- A estrutura do condomínio não pode ser comprometida
- O consumo de energia deve ser individualizado
- O condomínio pode estabelecer critérios e padrões internos
- A negativa só é permitida com base em laudo técnico
Na prática, o direito vem acompanhado de obrigações — tanto para quem instala quanto para quem administra.

Gestão passa a ser peça-chave
Para o presidente do Conselho Regional de Administração da Paraíba, Marcos Kalebbe, o principal desafio está na gestão dessa nova realidade dentro dos condomínios.
“O direito está garantido, mas a gestão precisa acompanhar. Não basta permitir a instalação, é preciso organizar, fiscalizar e garantir que tudo seja feito dentro das normas técnicas”, afirma.
Segundo ele, muitos condomínios ainda não estão preparados para lidar com a demanda, especialmente do ponto de vista técnico.
“O síndico passa a ter um papel mais estratégico e técnico. Sem orientação adequada, podem surgir riscos elétricos, conflitos entre moradores e até custos inesperados”, pontua.

Riscos e conflitos no radar
Um dos principais pontos de atenção é a capacidade da rede elétrica dos prédios, sobretudo os mais antigos. A instalação simultânea de vários carregadores pode exigir adaptações estruturais.
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