Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para reafirmar o direito de negar transfusões de sangue por motivos religiosos, rejeitando recurso do CFM (Conselho Federal de Medicina), que buscava reverter a decisão favorável ao grupo Testemunhas de Jeová.

O julgamento dos embargos ocorre no plenário virtual, em sessão prevista para durar até as 23h59 desta segunda-feira (18). Votaram por negar o recurso o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Dias Toffoli.

A maioria será confirmada caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico). A decisão tem repercussão geral, devendo ser observada por todos os tribunais do país.

Em setembro de 2024, o plenário do Supremo decidiu por unanimidade que os cidadãos têm o direito de recusar a realização de procedimentos médicos por motivos religiosos. Esse é o caso, por exemplo, das testemunhas de Jeová, cuja fé não permite as transfusões de sangue.

“A recusa a tratamento de saúde por razões religiosas é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade”, diz a tese estabelecida na ocasião.

A tese vencedora também estabeleceu a possibilidade da realização de procedimento alternativo, sem a transfusão de sangue, “caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente”.

O CFM recorreu da decisão alegando haver omissões na medida, pois o Supremo não teria esclarecido o que fazer em cenários nos quais o consentimento esclarecido do paciente não seria possível, ou em casos com risco de morte iminente.

Dois casos concretos serviram de base para a decisão. Um dizia respeito a uma mulher de Maceió que se recusou a fazer uma transfusão para a realização de uma cirurgia cardíaca.

O outro tratava de uma paciente do Amazonas que exigia o custeio pela União de uma cirurgia de artroplastia total em outro estado, em que poderia ser feita sem a transfusão de sangue. o

No voto seguido pela maioria, em que rejeitou o recurso do CFM, o relator Gilmar Mendes escreveu que, ao contrário do argumentado, os pontos de omissão foram levantados e esclarecidos no julgamento.

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Dados atualizados do Projeto Mapear mostram que o número de pontos de exploração sexual infantil no país teve um aumento de 83% no biênio 2023-2024, com 17.687 locais, ante 9.653 no biênio 2021-2022. O Nordeste segue no topo do ranking nacional, com 6.532 pontos, seguido pela região Sudeste, com 5.041.

Realizado em parceria entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a fundação Childhood Brasil, o Mapear identifica locais vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais do país.

Para Bruna Bacelar, coordenadora-geral de Direitos Humanos da PRF, o aumento de pontos mapeados tem um lado positivo. “Quanto maior o número, significa que a PRF passou por ali. A expectativa é que esse número aumente a cada biênio”, afirma.

Os pontos são cadastrados pelos agentes da PRF por meio de um aplicativo com questões objetivas que caracterizam o local. A partir das respostas, o sistema classifica o lugar como crítico, de alto risco, médio risco ou baixo risco.

A classificação avalia características do estabelecimento como iluminação, fluxo de pessoas, se há venda de bebidas alcoólicas e outros itens. Entre os principais locais identificados estão postos de combustíveis (1.792), pontos de alimentação (1.344) e bares (1.230).

Total de pontos de exploração sexual (2023-2024)

• Brasil: 17.687
• Nordeste: 6.532
• Sudeste: 5.041
• Sul: 2.474
• Centro-Oeste: 2.210
• Norte: 1.430

Apesar do aumento de lugares mapeados (no levantamento anterior foram 3.107), o Nordeste viu cair o percentual de locais classificados como críticos ou de alto risco, justamente os que mais requerem a atenção da PRF, como explica Eva Cristina Dengler, superintendente de programas e relações empresariais da Childhood Brasil.

O número de locais críticos da região no levantamento anterior (176) representava 5,7% do total; agora, os 249 locais constituem 3,8%, abaixo da média nacional, de 4,6% —o Sudeste é o campeão em número absoluto, com 258 pontos críticos (5,1%).

Entre os lugares de alto risco, o Nordeste tem agora 759 pontos, ou 11,6% —no relatório anterior, eram 517 pontos, que representavam 16,6%. Novamente, a região Sudeste, com 765 locais notificados (15,2%), está numericamente à frente.

“Os pontos identificados como críticos e de alto risco passam a ser alvo de ações integradas de fiscalização, educação e, quando necessário, repressão. Nosso objetivo também é chegar a esses locais antes que os crimes aconteçam”, destaca Eva.

Segundo ela, o Projeto Mapear não apenas identifica os pontos vulneráveis, como compartilha os dados com as redes municipais, permitindo o planejamento de ações preventivas.

Para Eva, o aumento no número de pontos no Nordeste pode ser explicado pela extensa malha viária federal e litorânea que corta a região.

Além disso, muitas dessas estradas atravessam zonas turísticas e regiões economicamente estratégicas, observa João Mário de França, professor do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (Caen/UFC).

Ele destaca que a movimentação nesses trechos contribui para o surgimento de pequenos bares, pousadas e outros estabelecimentos que, em contextos de pouca fiscalização, se tornam ambientes vulneráveis. “Mesmo quando não há fatores de risco evidentes, esses pontos precisam ser monitorados.”

Ao contrário dos outros estados do Nordeste, Ceará (15%), Paraíba (8%) e Maranhão (6%) despontam com médias de pontos críticos acima da nacional. Nestes estados, o perfil das vítimas se repete: meninas, menores de idade e em vulnerabilidade social, com baixa escolaridade, vindas de periferias e áreas rurais em busca de condições melhores de vida.

Para a psicóloga Andréa Cordeiro, especializada nos direitos das crianças e adolescentes, um caminho para a melhora dos índices passa por ações em escolas municipais e estaduais. “Muitas escolas do Nordeste ainda não desenvolveram protocolos claros para identificar e reportar abusos e violência sexual”, diz.

Há também campanhas para conscientizar a população, como o Maio Laranja. A psicóloga relata que é comum que, no mês de campanha, o volume de denúncias aumente, mas apenas uma pequena parcela dos municípios continua a realizar ações de prevenção ao longo do ano.

• Disque 191: responsável por fiscalizar as rodovias federais e receber denúncias de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes nas BRs. Ligação gratuita para todo o país

• Disque 100: Número da Secretaria de Direitos Humanos que recebe denúncias e encaminha para os órgãos competentes de cada município. Ligação gratuita e anônima

• Aplicativo Direitos Humanos BR: Plataforma digital do Disque 100 para receber denúncias e pedidos de informações sobre direitos humanos e família. Gratuito e disponível para Android e IOS

Folhapress