Polêmica

PMs investigados por chacina na PB rejeitam tornozeleira e preferem a prisão após decisão da Justiça; leia carta

 

Cinco policiais militares investigados pela morte de cinco jovens no município do Conde, na Região Metropolitana de João Pessoa, divulgaram uma carta pública nesta quarta-feira (10) na qual afirmam que preferem continuar presos a utilizar tornozeleira eletrônica, medida imposta pela Justiça como condição para que respondam ao processo em liberdade.

Na carta, os militares alegam que a tornozeleira os rebaixa a uma condição de criminosos, o que consideram uma “humilhação”. Eles defendem que sempre atuaram em defesa da sociedade, destacam o histórico profissional e afirmam que a medida cautelar ignora o princípio da presunção de inocência. “Colocar uma tornozeleira em nossos pés é nos igualar àqueles que combatemos”, escreveram.

O documento é assinado por Mikhaelson Shankley Ferreira, Edvaldo Monteval Alves, Wellyson Luiz de Paula, Marcos Alberto de Sá e Kobosque Imperiano, todos alvos de investigação pela Polícia Civil e Ministério Público da Paraíba. A Justiça concedeu liberdade mediante restrições, como o uso da tornozeleira, proibição de contato com familiares das vítimas e recolhimento domiciliar noturno.

A decisão também converteu a prisão temporária em prisão preventiva para o sexto investigado, o tenente Álex William de Lira Oliveira, que está nos Estados Unidos e não teria colaborado com a investigação.

Os policiais são suspeitos de envolvimento na morte de cinco jovens, entre eles três adolescentes, durante uma abordagem policial no dia 15 de fevereiro deste ano. A defesa sustenta que houve legítima defesa.

Confira, abaixo, a nota na íntegra

Carta ao Povo Paraibano

Povo da Paraíba
Vimos a público, como homens, cidadãos e policiais militares, falar com o coração aberto e com a dignidade que sempre nos guiou.

Saímos de nossas casas não para buscar vantagens pessoais, mas para cumprir o juramento que fizemos: defender os homens e mulheres de bem, proteger a sociedade mesmo que isso custe a nossa própria vida. Foi assim que sempre vivemos. Foi assim que agimos no dia dos fatos que nos trouxe até aqui.

Reagimos a uma injusta agressão, não por escolha, mas dever. E, por termos treinamento e equipamentos adequados, conseguimos sobreviver. Saímos com vida de uma situação em que muitos não sairiam. Cumprimos nosso papel, não como agressores, mas como defensores da ordem, da paz e da sociedade.

Jamais ameaçamos testemunhas ou atrapalhamos as investigações. Pelo contrário, sempre estivemos à disposição das autoridades, colaborando e respeitando cada decisão. Essa é a nossa verdade.

Hoje, impõe-se a nós o uso de tornozeleiras eletrônicas. Não aceitamos. Não por rebeldia, mas por consciência. Colocar uma tornozeleira em nossos pés e nos igualar àqueles que combatemos é nos rebaixar de uma condição de soldados a criminosos comuns. É uma humilhação que preferimos não carregar.

Não somos milicianos. Não somos traficantes. Somos pais de família. Somos profissionais reconhecidos pela nossa corporação e por diferentes setores da sociedade. Recebemos medalhas, elogios, homenagens. E tudo isso não se apaga com acusações que ainda estão em julgamento. Se a escolha que nos resta é permanecer presos ou carregar a marca da tornozeleira, preferimos a prisão. Porque queremos sair daqui absolvidos, de cabeça erguida, pelo mesmo povo que juramos defender.

Seguiremos firmes, confiantes na Justiça e na verdade. Porque sabemos que a sociedade que defendemos há de reconhecer, no fim, que lutamos por ela — sempre.

A quem Deus deu o dom da honra, a desonra é pior do que a morte!

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Brasil

VÍDEO: Fux defende incompetência do STF para julgar Bolsonaro e aliados e cita filósofo em voto

Ao retomar, às 9h10 desta quarta-feira (10/9), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados, o ministro Luiz Fux defendeu a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar os acusados de planejar uma tentativa de golpe para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.

“Quem decide o que quer que se seja, sem ouvir a outra parte, mesmo que decida com justiça, não é justo”, disse ao citar frase do filósofo estoico Sêneca.

Metrópoles

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Brasil

Seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo Plenário do STF, diz Fux

Foto: Reprodução

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta-feira (10), que o “ideal” seria que toda a ação penal que investiga a tentativa de um golpe de Estado no país fosse julgada pelo plenário da Suprema Corte, que conta com 11 integrantes.

Ao apresentar seu voto no julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por envolvimento na elaboração do de um aplno golpista, Fux defendeu que a Primeira Turma do Supremo não tem competência para analisar o caso.

“Há um dado curioso, a Constituição Federal em razão do número de ministros, somos onze ministros, ela não se refere à turmas, ela se refere ao Plenário e seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal com a racionalidade funcional que hoje nós temos por força dos nossos instrumentos digitais e de tecnologia e de inteligência artificial”, afirmou.

Flávio Dino acompanhou o relatório de Moraes, estabelecendo o placar de 2 a 0. Uma eventual condenação é confirmada com a maioria de três votos. Além de Fux, ainda votam Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da Turma), nesta ordem.

CNN

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Sem categoria

Tiroteio após briga entre alunas causa pânico em escola de João Pessoa

A escola municipal Tharcilla Barbosa França, em Gramame, foi alvo de tiros na noite dessa terça-feira (9). De acordo com informações da Polícia Militar, o episódio foi registrado após uma discussão entre alunas adolescentes dentro da escola. 

O pai de uma das alunas envolvidas na discussão foi até a escola e tentou agredir funcionários e a aluna que havia discutido com a filha. No local, o homem também chegou a agredir a própria esposa.

Ao sair da unidade de ensino, segundo a Polícia, o homem “avisou que iria se armar com arma de fogo pra resolver a situação”. “Minutos depois, dois homens em uma moto efetuaram tiros contra a escola”, disse o Comandante Pereira, da PM.

A Polícia Militar foi acionada e conseguiu localizar e prender os dois suspeitos de atirar contra a escola. Eles foram levados para a Cidade da Polícia Civil, onde permanecerão à disposição da Justiça.

Conforme a Polícia Militar, a escola receberá reforço na segurança nesta quarta (10), “para que seja garantida a ordem, a segurança e a tranquilidade da rede escolar.”

MaisPB

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Sem categoria

STF retoma julgamento de Bolsonaro com voto decisivo de Fux

Luiz Fux compartilha da indignação com ingerência americana - PlatôBR

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (10), às 9h, o julgamento do “núcleo crucial” da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O placar está em 2 a 0 para condenar os réus. A sessão começará com o voto do ministro Luiz Fux.

Terceiro a se manifestar, Fux terá papel decisivo no julgamento. Seu posicionamento pode consolidar a maioria pela condenação, definindo o resultado do julgamento, ou marcar a primeira divergência em relação ao relator, ministro Alexandre de Moraes.

Na terça-feira (9), votaram Moraes e Flávio Dino. Ambos pediram a condenação de Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus pelos cinco crimes dos quais foram acusados: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Com exceção do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que teve a acusação de dois crimes suspensos pela Câmara. Ele teve dois votos para condenação por golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada.

Moraes e Dino defenderam que Bolsonaro tinha papel de liderança na organização criminosa pelo golpe e, por isso, deverá ter pena maior.

Flávio Dino, porém, já sinalizou que considera uma pena menor em relação aos ex-ministros Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno e a Ramagem, ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

CNN

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Brasil

Governo Lula condena ameaça militar e econômica dos EUA contra Brasil

Foto: EVARISTO SA e ANDREW CABALLERO-REYNOLDS / AFP

O Itamaraty condenou na noite desta terça-feira, 9, a ameaça feita pelo governo dos Estados Unidos de utilizar sanções econômicas ou o poderio militar contra o Brasil.

“O governo brasileiro condena o uso de sanções econômicas ou ameaças de uso da força contra a nossa democracia”, diz a nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Segundo o Itamaraty, o primeiro passo para proteger a liberdade de expressão “é justamente defender a democracia e respeitar a vontade popular expressa nas urnas”. “É esse o dever dos três Poderes da República, que não se intimidarão por qualquer forma de atentado à nossa soberania”, continua a nota.

A pasta repudiou ainda a “tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais“.

Nesta terça-feira, 9, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, em resposta a um jornalista que questionou sobre a possibilidade de novas sanções ao Brasil por conta do julgamento de Bolsonaro, respondeu: “Eu não tenho nenhuma ação adicional para antecipar para vocês hoje, mas posso dizer que isso é uma prioridade para a administração e o presidente não tem medo de usar o poder econômico, o poder militar dos Estados Unidos da América para proteger a liberdade de expressão ao redor do mundo”.

A declaração ocorreu no mesmo dia da retomada do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta tentativa de golpe. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação do ex-presidente e dos outros sete réus que formam o núcleo crucial da trama golpista.

Em seu voto, Dino rechaçou qualquer possibilidade da pressão americana interferir na decisão do STF. “Será que as pessoas acreditam que um tuíte de uma autoridade de um governo estrangeiro vai mudar um julgamento no Supremo? Um cartão de crédito, ou Mickey, vão mudar o julgamento no Supremo?”, questionou.

Na segunda-feira, 8, o subsecretário de Diplomacia Pública dos Estados Unidos, Darren Beattie, já havia dito que o governo americano continuará tomando “as medidas cabíveis” contra abusos de autoridade que prejudicam as liberdades fundamentais.

A ação penal contra Bolsonaro tem sido utilizada pelo governo Trump para impor uma série de sanções ao Brasil e a autoridades brasileiras. O filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro (PL), e o influenciador Paulo Figueiredo, mantêm contato constante com autoridades americanas para articular sanções aos ministros do STF.

Desde julho, o governo americano impôs tarifa de 50% sobre exportações brasileiras, utilizou a Lei Magnitsky para sancionar Moraes e revogou os vistos dele e de outros sete integrantes do STF, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Estadão

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Brasil

‘PF confiável’: diálogos revelam que gabinete clandestino de Moraes recebia ajuda de policiais federais

Foto: Bruno Peres/ Agência Brasil

Conversas de WhatsApp registradas em agosto de 2022 e reveladas nesta semana trazem à tona os bastidores de uma das operações do gabinete clandestino do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas conversas, entre o então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro, e a jornalista Letícia Sallorenzo, conhecida como “Bruxa”, expõem como os subordinados do magistrado operavam na campanha eleitoral de 2022.

Pelas mensagens, obtidas com exclusividade pelo jornalista David Ágape, é possível notar como o gabinete clandestino recorria a redes de informantes e tinha infiltrados até mesmo na Polícia Federal (PF), um órgão autônomo e independente.

Em 23 de agosto de 2022, Moraes determinou busca e apreensão contra oito empresários supostamente ligados ao então presidente da República, Jair Bolsonaro. Na época, setores da imprensa revelaram que o ministro usou apenas uma reportagem do site do Metrópoles para justificar a operação. A ação resultou em bloqueio de contas bancárias e suspensão de redes sociais. Um ano depois, já no governo Luiz Inácio Lula da Silva, a investigação seria arquivada para a maioria dos alvos. Restaram apenas Meyer Joseph Nigri e Luciano Hang. O processo segue em sigilo até hoje.

Em meio à troca de mensagens, Letícia Sallorenzo pergunta se o celular de Meyer Nigri, apreendido na operação, estava sob custódia de uma “PF confiável”. Tagliaferro confirma que sim, ao sugerir a existência de uma rede seletiva de delegados e agentes leais ao ministro.

Quem é Letícia Sallorenzo, a “Bruxa”

Letícia Sallorenzo é jornalista formada pela UFRJ, mestre em linguística e atualmente doutoranda pela Universidade de Brasília. Sua pesquisa acadêmica aborda temas como fake news, manipulação discursiva e estratégias de comunicação.

Nas redes sociais, Letícia ficou conhecida como “Bruxa”, apelido que ela própria adotou em perfis digitais. O tom militante, em defesa de ministros do STF e do TSE e contra Bolsonaro, tornou-a voz ativa no debate público.

Em 2022, durante o auge da campanha eleitoral, Letícia passou a atuar como colaboradora informal do TSE, ao manter contato direto com Eduardo Tagliaferro, então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação. Sua atuação misturava militância digital, proximidade pessoal com figuras do Judiciário e fornecimento de informações privadas, o que a colocou no centro das revelações conhecidas como “Vaza Toga”.

As ilegalidades nos diálogos

1. Falta de legitimidade e cadeia de custódia

  • Toda prova em processo judicial deve respeitar a cadeia de custódia, prevista nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.
  • Isso significa que qualquer vestígio (como prints, celulares apreendidos ou mensagens) precisa ser coletado, preservado e rastreado desde a origem até sua apresentação em juízo.

2. Uso de colaboradora externa e infiltração

  • Letícia Sallorenzo não tinha cargo oficial no TSE. Mesmo assim, atuava como assessora informal.
  • Isso significa que dados privados de empresários foram entregues diretamente ao gabinete de um ministro, sem passar por investigações formais.
  • A prática viola o devido processo legal e o princípio da impessoalidade administrativa, já que decisões judiciais não podem se basear em informações de militantes ou informantes clandestinos.

3. A “PF confiável”

  • O ponto mais grave aparece quando Letícia pergunta se o celular de Meyer Nigri estava em posse de uma “PF confiável”, e Tagliaferro confirma que sim.
  • Essa frase sugere que havia dentro da Polícia Federal uma rede paralela de agentes.
  • Isso fere a imparcialidade da Polícia Federal, que deve atuar como polícia judiciária da União, e não como braço de confiança de um magistrado.
  • Se confirmado que provas foram manipuladas ou direcionadas por esse grupo, isso pode configurar abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), obstrução de justiça e até falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Revista Oeste

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Concurso

Turma 3: Justiça determina prazo de convocação no concurso da Polícia Civil da PB; veja data

Usando métodos conciliatórios, o titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, conduziu audiência envolvendo representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Segurança e da Defesa Social e candidatos aprovados no Concurso da Polícia Civil da Paraíba.

O ato aconteceu nesta terça-feira (9), na sede do Fórum Cível, dentro da Ação Cívil Pública, promovida pelo Ministério Público estadual, objetivando encontrar uma solução para a convocação dos aprovados no certame.

Ficou acordado de que, até o dia 19/09, o Estado deve apresentar plano de convocação, considerando as desistências, além do fato de que a 3ª turma para o Curso de Formação deve ser iniciada no próximo 26 de setembro deste ano.

Segundo destacou o magistrado Antônio Carneiro de Paiva Júnior, ocasião como esta, permite ao Poder Judiciário mediar os interesses das partes, sobretudo, o interesse público, para que envolvidos cheguem e construam uma solução dialogada, uma solução consensual.

“O Judiciário, ao mediar conflitos, busca soluções consensuais entre as partes, priorizando o interesse público, com impacto social relevante, visando a pacificação”, ressaltou o juiz Antônio Carneiro Júnior.

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MPPB

MP investiga telemarketing abusivo e ligações ‘indesejadas’ na PB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento administrativo, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), nesta terça-feira (9), destinado a verificar possíveis práticas abusivas de telemarketing em desfavor dos consumidores paraibanos.

A medida foi adotada diante da insatisfação pública com o recebimento de ligações telefônicas indesejadas e reiteradas de telemarketing, que segundo o Ministério Público, comprometem a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos.

Conforme explicou o diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – responsável por regular e fiscalizar o setor de telecomunicações brasileiro – determinou a adoção do “Não Me Perturbe” como plataforma setorial para registro dos consumidores que não desejem receber chamadas publicitárias, estendendo a obrigatoriedade de adesão a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive as de pequeno porte, no prazo de até 60 dias, ressalvadas apenas as hipóteses de chamadas destinadas à confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças e retenção de solicitações de portabilidade.

O procedimento administrativo tem como objetivo coletar informações junto à Anatel, aos portais “Não Me Perturbe” e consumidor.gov.br e aos Procons estadual e municipal de João Pessoa, para identificar empresas reincidentes, especialmente nos setores de telecomunicações e instituições financeiras.

“A atuação do Ministério Público da Paraíba é direcionada a coibir práticas abusivas que comprometam a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos. Nosso trabalho é reunir dados e, quando constatada a infração, promover a responsabilização das empresas infratoras”, explicou Bergson.

Para o vice-diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justiça Adrio Nobre Leite, a medida “reforça o papel do MP como instrumento de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, devendo promover ações protetivas coletivas sempre que houver ameaça ou lesão a direitos básicos”. “O telemarketing abusivo é prática que fere a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo, exigindo resposta firme das instituições”, argumentou.

Como usar o “Não Me Perturbe”
Além da atuação institucional, o MP-Procon orienta os consumidores a utilizarem o cadastro “Não Me Perturbe”, ferramenta gratuita supervisionada pela Anatel que permite bloquear ligações de telemarketing de empresas de telecomunicações e instituições financeiras.

Passo a passo:
1. Acesse o site oficial: www.naomeperturbe.com.br
2. Clique em “Quero me cadastrar” e informe seus dados pessoais.
3. Crie uma senha segura e valide o cadastro por e-mail ou SMS.
4. Faça login, selecione “Novo bloqueio” e informe o número de telefone que deseja bloquear.
5. Escolha as empresas que não deseja mais receber ligações e confirme a solicitação.

⏳ O bloqueio passa a valer em até 30 dias úteis.
⚠️ Importante: o bloqueio não se aplica a ligações de confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças ou retenção de portabilidade.
Se, mesmo assim, o consumidor continuar recebendo ligações abusivas, pode registrar reclamações no Procon/PB, Procon/JP ou na plataforma consumidor.gov.br.

Outras medidas
Além do cadastro no portal “Não Me Perturbe”, os consumidores também podem recorrer a aplicativos como bloqueadores e identificadores de chamadas. Essas ferramentas permitem identificar ligações de telemarketing e bloquear chamadas indesejadas diretamente no aparelho celular, oferecendo uma camada extra de proteção à privacidade.

Próximos passos
O MP-Procon lançará, em breve, um formulário eletrônico para coletar informações diretamente com os consumidores. Esse instrumento terá caráter coletivo, servindo exclusivamente para instruir investigações, sem substituir os canais oficiais de reclamação.

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Brasil

Se maioria dos ministros concordar com Moraes, Bolsonaro pode receber penas que chegam a 43 anos


Foto: Gabriela Biló/ESTADÃO CONTEÚDO

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus no julgamento da tentativa de golpe podem ter punição de até 43 anos de prisão caso sejam condenados com pena máxima pelos crimes que são acusados e as penas sejam somadas. O grupo responde por cinco crimes.

Nesta terça-feira (9), o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, votou pela condenação de todos os integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede na denúncia que, em caso de condenação, as penas sejam somadas.

Estão sendo julgados os réus:

  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
  • Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
  • Jair Bolsonaro, ex-presidente;
  • Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
  • Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.

As penas para os crimes são:

 

  • tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 4 anos (mínimo) a 8 anos (máximo);
  • tentativa de golpe de Estado: pena de 4 anos (mínima) a 12 anos (máxima);
  • participação em organização criminosa armada: pena de 3 anos (mínima) a 8 anos (máxima) – pode chegar a 17 anos, com as agravantes de uso de arma de fogo e participação de agentes públicos;
  • dano qualificado: pena seis meses (mínima) a 3 anos (máxima); e
  • deterioração de patrimônio tombado: um ano (mínima) a 3 anos (máxima).

Entenda o julgamento

Caso considerem que deve haver a condenação, os ministros avaliarão a possibilidade de somar as penas estabelecidas em cada crime.

Na fixação da pena, as circunstâncias individuais de cada réu são avaliadas pelos magistrados, e as penas variam conforme o grau de envolvimento nas ações ilícitas. A fixação do tempo de prisão leva em conta ainda fatores como idade, antecedentes, entre outros.

Ainda no cenário de uma eventual condenação, as defesas dos acusados podem tentar, por meio de recursos, alterar a pena aplicada a eles.

Progressão de regime

Embora a pena máxima possa chegar a 43 anos, se o grupo for condenado, é possível que eles não cumpram todo esse tempo de prisão. A legislação penal brasileira prevê a progressão de regime, ou seja, a passagem do preso para o semiaberto, por exemplo.

O período total de reclusão também depende de variáveis, como comportamento, se o condenado já cometeu outros crimes e o trabalho ou estudo no estabelecimento penal. Além disso, o tempo máximo de prisão no país não pode ultrapassar 40 anos.

g1

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