A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) convocou uma audiência pública para debater, nesta terça-feira (14), os recentes casos de “burlas” à Lei do Gabarito, especialmente na Orla de João Pessoa.
O encontro foi convocado pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa. O objetivo é reunir representantes do poder público, especialistas, movimentos sociais e moradores da capital para discutir as denúncias de construções que ultrapassam os limites de altura permitidos pela legislação.
A audiência será realizada a partir das 10h, no Plenário Deputado José Mariz, na sede da ALPB, localizada na Praça João Pessoa, no Centro da capital.
Julgamento marcado
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marcou para a sessão da próxima quarta-feira (15) o julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei de João Pessoa que “afrouxou” as regras sobre a altura máxima permitida em prédios construídos na orla da Capital.
De acordo com Ministério Público da Paraíba, a norma é considerada inconstitucional por ter em seu texto regras que são menos restritivas do que a Lei do Gabarito, que versa sobre o padrão de construções na faixa litorânea da Paraíba. A nova regra alterou o código urbanístico da orla a partir da criação de nove faixas de altura máxima permitida para os prédios, começando com 12,9 metros na faixa mais próxima ao mar e chegando a 35 metros antes do limite dos 500 metros.
O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, classificou, na noite desta quinta-feira (09), em entrevista ao programa Hora H, da Rádio POP FM 89.3, como “retrocesso” a nova norma proposta pela Prefeitura de João Pessoa e aprovada pela Câmara da Capital que afrouxa o rigor da Lei do Gabarito. O caso será julgado na próxima quarta-feira (15) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
“É um retrocesso ambiental que não é permitido. E aí a gente pula até para a Constituição Federal. A Constituição Federal ela veda o retrocesso ambiental, mas não podemos editar normas que retroajam na proteção do meio ambiente. E o Ministério Público, como disse, também já tem um dever constitucional legal de fazer essa defesa e promover a defesa do meio ambiente, que é a defesa”, disse.
Constituição estadual
A Constituição Estadual, no entanto, fixa a altura máxima em 35 metros apenas no final da faixa de 500 metros a partir da maré de sizígia. Para a procuradora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, responsável por ingressar com o recurso, “ao agir dessa maneira, permitido que a altura máxima dos gabaritos de 35 m seja alcançada bem antes do final dos 500 metros da faixa de proteção, o legislador da Capital, ao produzir norma de proteção insuficiente do meio ambiente ecologicamente equilibrado, autorizou e autoriza verdadeiro desvirtuamento das áreas de preservação permanente em perímetros urbanos do Município de João Pessoa, no sentido de permitir atividades e empreendimentos incompatíveis com a preservação do ambiente e da vegetação”.
“Embora os limites de alturas máximas no início de fim da faixa de 500 m sejam os mesmos – 12,9 m e 35 m, respectivamente –, a LUOS/2024 é, em geral, menos restritiva do que o Decreto Municipal/2021. Pelo fato de a LUOS/2024 tomar como referência a altura do piso do último pavimento e, tendo em vista a diferença de até 4 m entre a LUOS/2024 e o Decreto Municipal/2021, o novo Plano Diretor possibilita um ganho de mais de 6 m de altura final de edificações na zona costeira de João Pessoa”, destaca a procuradora.
Um dos artigos da lei diz que ficam excluídos da exigência de altura máxima os seguintes elementos:
I – caixa d’água;
II – casa de máquinas;
III – antenas;
IV – para-raios;
V – dutos e chaminés;
O texto inicial proposto pela Prefeitura de João Pessoa ainda acrescentava “platibandas de edificações com até 5 (cinco) pavimentos, limitadas a 1,30m (um metro e trinta centímetros) de altura, e os componentes das respectivas coberturas desde que compreendidos nesta altura”. Esse trecho, porém, foi vetado.
Foto: Reprodução/BZNotícias
Foto: SAUL LOEB / AFP
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