O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva decidiu atrasar a apresentação da PEC da Transição junto à Comissão Mista do Orçamento. A entrega da minuta com os itens e os valores da PEC estava prevista para esta terça-feira (8), mas agora foi adiada para quarta (9).

Lula determinou o adiamento para que o vice Geraldo Alckmin, que é coordenador-geral da transição, e o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), emissário da equipe na Comissão do Orçamento, tenham tempo de consultar os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além dos líderes das bancadas no Congresso, antes de submeter o texto aos integrantes da comissão.

No domingo (6), o senador eleito apresentou a proposta a Alckmin. Nesta segunda-feira (7), foi a vez de submetê-la a Lula. Os encontros ocorreram em um hotel na Zona Sul de São Paulo.

Segundo interlocutores, o recado de Lula na reunião foi para envolver mais o Congresso na discussão, apostar na política, passar a mensagem, já na primeira matéria de interesse dele, de que futuro governo substituirá o modelo do confronto pelo modelo do diálogo. Uma espécie de cartão de visitas do que será seu mandato.

Alckmin e Dias terão conversas com os presidentes das Casas e líderes no Congresso ao longo desta terça e devem fechar a proposta no final do dia.

Aliados de Lula estimam que serão necessários R$ 175 bilhões para que Lula consiga cumprir com os compromissos de campanha. O valor extrapolaria o teto de gastos e, por esta razão, precisa ser aprovado em uma PEC.

g1

O principal líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), João Pedro Stedile é um dos cotados para assumir o Ministério do Desenvolvimento Agrário, responsável pela implementação das políticas públicas voltadas a reforma agrária e a promoção do desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do segmento rural constituído pelos agricultores familiares.

Em entrevistas recentes, Stedile chegou a afirmar que, com a eleição de Lula, as chamadas “mobilizações de massa” retornariam, como ocupações irregulares e as invasões de propriedade privada, que são criminosas.  “É quando a classe trabalhadora recupera a iniciativa na luta de classes, então ela passa a atuar na defesa de seus direitos da mínima forma, fazendo greves, fazendo ocupações de terra, ocupações de terreno, mobilizações, como foi naquele grande período de 78 a 89”, disse.

Essa retomada das invasões de fazendas representaria uma interrupção na série histórica de queda de ocupações ilegais de imóveis rurais. Nos dois mandatos de Lula (2003-2010), a média foi de 246 ocupações ao ano, ou 1.968 no período. No governo do presidente Jair Bolsonaro, o Incra informa que foram nove invasões por ano.

A chegada de Stedile ao Desenvolvimento Agrário pode apresentar um retrocesso com relação às invasões de propriedade privadas, já que o atual presidente entregou quase 500 mil títulos de terra para famílias assentadas, o que desmobilizou as ocupações do MST.

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) pode aprovar nesta terça-feira (8) pedido do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para ouvir os CEOs dos principais institutos de pesquisas eleitorais para uma audiência pública. Portinho alega que a grande maioria desses institutos, até às vésperas do processo eleitoral de 1º turno, apresentaram cenários políticos muito díspares em relação à votação efetiva do eleitorado.

“As eleições no 1º turno mais uma vez mostraram erros nas pesquisas de intenção de voto para além das margens de erro esperadas, com divergências severas entre o que as pesquisas apontavam e o que as urnas demonstraram. E isso não apenas para a presidência da República, mas também para diversos governos estaduais e o Senado. O 1º turno mostrou, como já havia ocorrido em 2018, a dificuldade dos institutos captarem o voto de direita. É preciso saber se tudo não passa de erros graves de metodologia ou se existe algo pior, como a intenção deliberada dos institutos ou seus contratantes, de manipular a opinião dos eleitores”, alega o senador, que é o líder do governo Bolsonaro no Senado.

Para Portinho, o quadro mais grave teria ocorrido com o instituto Ipec, que nas eleições para governador errou, para além da margem de erro, em 26 dos 27 estados. Em alguns casos, disse o senador, a diferença chegou a mais de 10 pontos percentuais. O senador considera isto um quadro grave, pois o Datafolha, por exemplo, teria detectado que 11% dos eleitores admitiram que poderiam votar num candidato apenas por ele liderar as pesquisas.

Para a audiência, Portinho sugere a presença de Marcia Cavallari, CEO do Ipec; Mauro Paulino, diretor do Datafolha; Felipe Nunes, diretor da Quaest; Andrei Roman, CEO da AtlasIntel; Marcelo Tokarski, diretor do FSB; Murilo Hidalgo, diretor da Paraná Pesquisas; Marcelo Souza, diretor da MDA; Erinaldo Patrício, diretor do Instituto Brasmarket; e Antonio Lavareda, diretor do Ipespe. Ele também quer a presença de Dulio Novaes, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa (ABEP) e do cientista político Paulo Kramer.

Agência Senado

A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento de uma apuração preliminar contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), seus filhos e aliados por suposta incitação ao crime durante a pandemia de covid-19.

No documento assinado nesta segunda-feira (7), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo, disse que não há “elementos mínimos capazes de amparar a instauração de uma apuração criminal ou a propositura de uma ação penal” sobre o caso.

A apuração preliminar havia sido aberta pela PGR em novembro de 2021 com base no relatório final da CPI da Covid no Senado.

Além de Bolsonaro, a apuração de suposta incitação ao crime tem como alvos o ex-ministro Onyx Lorenzoni (Cidadania), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) e os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ).

Para a vice-procuradora-geral, a narrativa e as informações apresentadas “denotam a ausência das elementares típicas do crime previsto no art. 286 do CP nas publicações em mídias sociais realizadas pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e pelos demais indiciados”.

As condutas apontadas pela CPI da Covid incluíam o desincentivo ao isolamento social e ao uso de máscaras de proteção. O colegiado também disse que os indiciados fizeram publicações ou compartilharam conteúdos nas redes sociais com desinformação sobre o lockdown, a eficácia da vacina, a defesa do tratamento precoce contra a covid e a defesa da imunidade de rebanho pela contaminação pelo vírus.

“A Comissão Parlamentar não indica minimamente de que forma as condutas de Jair Messias Bolsonaro, Onyx Dornelles Lorenzoni, Flávio Nantes Bolsonaro, Ricardo José Magalhães Barros, Osmar Gasparini Terra, Beatriz Kicis Torrents de Sordi, Carla Zambelli Salgado de Oliveira, Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior enquadram-se no núcleo do tipo de incitar, no sentido de estimular, incentivar publicamente a prática de crime”, afirmou Lindôra.

Lindôra cita relatório da PF (Polícia Federal) sobre o caso que conclui não ser possível “extrair da narrativa apresentada pela CPI da Pandemia qualquer elemento que permita concluir que as manifestações realizadas, pelos indiciados, em mídias sociais sobre o uso de máscaras e o isolamento social sejam aptos a caracterizar condutas penalmente relevantes”.

“Não é possível extrair das publicações mencionadas qualquer ato de instigação ou de incitação à prática de delitos específicos”, declarou.

“Os conteúdos das publicações, embora polêmicos e passíveis de críticas e questionamentos, não extrapolaram os limites estabelecidos para o exercício da liberdade de opinião e política inerente aos mandatários, não sendo hipótese de cerceamento, quer por violação a outros direitos e garantias fundamentais, quer por esbarrar nos limites ao exercício da liberdade de expressão.”

Lindôra também afirmou que “em nenhum momento”, de acordo com análise da PF, foi possível verificar que os indiciados incitaram a população a não usar a máscara e a realizar aglomerações. “Houve, em verdade, publicações em que os indiciados manifestaram suas opiniões e ideias sobre as medidas de combate à pandemia, compartilharam reportagens e estudos científicos e questionaram as medidas impostas pelas autoridades sanitárias”.

No final de julho, a vice-procuradora-geral da República havia pedido ao STF mais 90 dias para o cumprimento de “diligências” pela PF. No começo de agosto, o ministro do STF Roberto Barroso havia prorrogado por mais 60 dias a apuração.