A Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe firmou termos de ajustamento de conduta com os municípios de São João do Rio do Peixe, Santa Helena, Triunfo, Poço de José de Moura e Bernardino Batista. A meta é evitar a utilização de bens públicos, como máquinas e equipamentos, de forma onerosa com exclusividade por particulares.

Os termos de ajustamento de conduta foram assinados pela promotora de Justiça de São João do Rio do Peixe, Flávia Cesarino de Sousa Benigno, e pelos prefeitos dos cinco municípios.

Ficou estabelecido que os prefeitos deverão encaminhar à Câmara Municipal, em um prazo máximo de seis meses, projeto de lei regulamentando as condições gerais sob as quais pode ser autorizado o uso de bens públicos (quais sejam, maquinários da Prefeitura, como tratores, retroescavadeiras, caçambas, motoniveladora, trator de esteira e pá carregadeira, caminhão etc) de forma onerosa com exclusividade por particulares.

No projeto de lei, deverão constar que a autorização deverá ser fornecida apenas com contrapartida financeira do particular beneficiado; que pedido do particular deverá ser realizado por escrito, fundamentando o interesse social do requerimento; que a autorização só será fornecida pelo Município diante da ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do Poder Municipal e diante da existência de interesse social; e que só deverá ser dada por escrito e por prazo determinado.

JornaldaPB

A Promotoria de Campina Grande e órgãos públicos ambientais com atuação no município devem firmar um termo de ajustamento de conduta para disciplinar a realização de eventos particulares, que vêm ocorrendo com prejuízos ao meio ambiente, à segurança e ao direito do consumidor.

Os termos do TAC foram definidos por representantes do Ministério Público da Paraíba, Prefeitura, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar da Paraíba (PMPB), em audiência pública realizada nessa terça-feira (6/12).

Os termos

Durante a audiência ficou decidido que eventos particulares em espaços públicos de Campina Grande só deverão ser feitos após comunicação com 30 dias de antecedência do evento às autoridades competentes, além de apresentar os respectivos projetos de segurança, e de proteção ambiental.

A organização deverá garantir o acesso aos órgãos envolvidos, no prazo de 72 horas (dias úteis) antes da realização do evento, para vistorias.

Todos concordaram também que, caso ocorra solicitação para realização de evento ocupando área pública e que não seja observado o que foi deliberado na audiência, não deverá ser emitida qualquer tipo de licença por parte do Município, sob pena de caracterizar ato de improbidade administrativa.

O promotor de Justiça Hamilton Neves Filho cientificou a todos de que a celebração do TAC, nos termos acordados na audiência, será feita no próximo dia 25 de janeiro de 2023, às 10h, em audiência na Promotoria de Justiça.

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