Foto: Sérgio Lima/Poder360

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse nesta terça-feira (13.dez.2022) que a regra do teto de gastos não é confiável. A norma criada no governo de Michel Temer (MDB) limitou o crescimento das despesas da União pela inflação, mas foi alterada diversas vezes na gestão de Jair Bolsonaro (PL). Primeiro, por causa da pandemia. Depois, para turbinar o Auxílio Brasil e outros vouchers.

“Eu fui crítico do teto de gastos porque eu entendia que aquela regra não era confiável”, disse. “Quando você põe uma regra que não consegue executar, você coloca em risco o próprio arcabouço fiscal”.

Indicado pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Haddad afirmou que vai propor um novo sistema de controle das contas públicas.

O petista disse que a nova regra deve permitir o financiamento de programas do governo e a sustentabilidade da dívida pública, próxima de R$ 6 trilhões.

Haddad elogiou a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000. Segundo ele, ela é boa porque é exequível. Porém, disse que a norma é insuficiente. Afirmou que proporá uma nova regra junto ao debate da reforma tributária.

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O plenário da Câmara do Deputados aprovou nesta terça-feira (13) um projeto que altera a Lei das Estatais e que, na prática, facilita indicações de políticos para cargos de alto escalão de empresas públicas.

O texto diminui de 36 meses para 30 dias o período de quarentena pelo qual uma pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve passar para poder tomar posse em cargo de direção de empresa pública e sociedade de economia mista.

A legislação atual veda a indicação para o conselho de administração e para a diretoria, nesses casos, de quem tiver atuado, nos últimos 36 meses, como “participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Pelo texto aprovado no plenário da Câmara, essa proibição cai e é preciso apenas se desvincular da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à data da posse no novo cargo como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração.

A iniciativa também facilita a indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada de agências reguladoras.

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