Política

Projeto na Câmara propõe reduzir prazo de inelegibilidade de oito para dois anos

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O projeto de lei que propõe a redução do prazo de inelegibilidade para políticos está ganhando destaque na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul, a proposta sugere nova alteração na Lei de Inelegibilidade, que já havia sido alterada pela Lei da Ficha Limpa. A mudança prevê diminuir de oito para dois anos o período em que políticos ficam inelegíveis por abuso de poder político ou econômico durante as eleições.

O deputado argumenta que o prazo atual de oito anos é excessivo e defende que políticos corruptos devem ser punidos pelo Código Penal e pela Lei de Improbidade Administrativa, em vez de apenas serem declarados inelegíveis. A discussão sobre o projeto ocorreu em uma reunião em Brasília, com a presença de lideranças do PL e de partidos de centro. A proposta está sob a relatoria do deputado Felipe Barros, do PL do Paraná, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Há uma articulação em andamento para escolher um nome neutro para a presidência da comissão, o que pode facilitar a tramitação do texto. O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a decisão de pautar ou não o projeto de lei será tomada após reuniões com líderes na Câmara.

Jovem Pan

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Política

Adriano Galdino quer duas vagas na chapa do governo para o Republicanos: ‘Nada mais justo’

Durante a abertura dos trabalhos legislativos na Assembleia Legislativa da Paraíba nesta terça-feira (4), o presidente da Casa de Epitácio Pessoa, Adriano Galdino, disse que o Republicanos pode indicar dois nomes na chapa majoritária que vai disputar o governo do estado em 2026.

“O Republicanos tem a maior bancada estadual e a maior bancada federal. O partido tem 50 prefeitos na legenda e tem mais de 30 que estão em outras legendas e que segue nossa orientação. O Republicanos tem um presidente da Câmara Federal, tem um presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, então nada mais normal, nada mais justo essa questão de ‘justiça eleitoral’.” defendeu.

Ao Correio Debate da 98FM, Galdino também afirmou que um dos nomes pode ser o dele, depois de reuniões com a cúpula do partido na capital federal.

“Sou candidato agora muito mais fortalecido e, após a visita à Brasília, eu fui incentivado a manter a nossa pré-candidatura pelo presidente Hugo, pelo presidente do meu partido Marcos Pereira, então foi uma conversa muito proveitosa.” disse o parlamentar.

Portal Correio

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Política

Cícero pode deixar PMJP para disputar o governo do estado em 2026: ‘Sertanejo é corajoso’

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP) afirmou que teria coragem para deixar a prefeitura de João Pessoa para disputar o governo do Estado nas eleições do próximo ano.

Em entrevista à 98FM, quando questionado novamente se teria coragem para disputar o governo, Lucena disparou: “Sertanejo é bicho corajoso”.

A declaração foi dada durante a volta dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de João Pessoa, nesta terça-feira (4).

Blog do BG PB

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Política

Deputada petista entra na onda do boné e manda recado na ALPB: ‘Deixa Lula trabalhar’

A moda do uso de ‘bonés’ chegou à Assembleia Legislativa da Paraíba. Nesta terça-feira (4), durante a volta dos trabalhos legislativos, a deputada estadual Cida Ramos (PT) utilizou o acessório e disse que se tratava de um manifesto de apoio ao presidente Lula.

“Um governo que tem aumentado o PIB, diminuído o desemprego e retomada as políticas sociais. Deixa Lula trabalhar, deixa Lula fazer o que o povo quer que ele faça retornar o Brasil para os brasileiros.”

A disputa política utilizando o acessório começou no sábado (1), quando ministros licenciados do governo Lula usaram um boné temático para votar na eleição dos novos presidentes das Casas.

Em resposta, ontem, na sessão de abertura do ano legislativo, deputados de oposição apareceram com uma resposta: bonés que dizem “Comida barata novamente, Bolsonaro 2026”.

Blog do BG PB 

 

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Política

Cícero Lucena cria três novas secretarias em João Pessoa

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP) criou três novas secretarias na capital paraibana: Secretaria Municipal de Cuidado e Proteção Animal; a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Zeladoria e a Secretaria Municipal de Preservação, Revitalização e Inovação do Centro Histórico (Inovacentro). A medida foi publicada na edição dessa segunda-feira (3) do Diário Oficial.

Os nomes dos gestores das novas pastas devem ser divulgados nos próximos dias.

De acordo com a Prefeitura, a reorganização da estrutura administrativa “vai permitir um ajuste na prestação de serviços em áreas importantes para a cidade, conforme necessidades identificadas nos últimos anos para receberem atenção diferenciada, promovendo mudanças com agilidade e direcionadas para demandas específicas.”

Lista de secretários já nomeados para a nova gestão de Cícero:

  • América Castro (Sedec) e Luciana Ataíde Dias (executiva da Educação – Sedec);
  • Ariosvaldo Alves (Sead) e Ricardo Diniz (executivo da Sead);
  • Brunno Sitônio (Sefin);
  • Bruno Nóbrega (Progem);
  • Caroline Agra (IPM-JP);
  • Diego Tavares (Gestão Governamental);
  • Janildo Silva (Secom);
  • Juliana Dantas (executiva das Mulheres);
  • Kaio Márcio Almeida (presidente da Fundação Campeões do Amanhã);
  • Kelson Chaves (Defesa Civil);
  • Lucas Henriques de Queiroz (executivo da Transparência Pública);
  • Luis Ferreira Filho (Saúde);
  • Marcílio do HBE (Semob-JP) e Expedito Leite Filho (adjunto da Semob-JP);
  • Maristela Viana (executiva de Mudanças Climáticas-Semam);
  • Rubens Falcão (Seinfra) e Luciano Pereira (executivo da Seinfra);
  • Sebastião Feitosa (Serem) e Adenilson de Oliveira (executivo da Serem);
  • Socorro Gadelha (Habitação Social) e Beto Pirulito (executivo da Habitação);
  • Ubaldo Pequeno (executivo da Sedurb);
  • Victor Hugo Castelliano (Setur) e Daniel Rodrigues (executivo da Setur);
  • Zezinho do Botafogo (Sejer) e Juliano Sucupira (executivo da Sejer);
  • Ricardo Veloso (Emlur).

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Política

Haddad e Eduardo têm a maior rejeição para 2026

Foto: Reprodução

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta 2ª feira (3.fev.2025) indica que a maioria dos eleitores rejeita o nome do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para a Presidência em 2026: 56% disseram que o conhecem, mas que não votariam nele. É seguido pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com 55% e 53% respectivamente. 

Foram entrevistadas 4.500 pessoas de forma presencial de 23 a 26 de janeiro. A margem de erro é de 1 ponto percentual, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos. Eis a íntegra (PDF – 28 MB).

A pesquisa submeteu 12 nomes aos entrevistados para avaliar o grau de conhecimento, o potencial de voto e a rejeição de cada um deles.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é conhecido e apoiado por 47%, índice muito próximo dos 49% que dizem conhecê-lo e não votar nele.

Eis o cenário completo no quesito rejeição: 

  • Fernando Haddad – 56%;
  • Eduardo Bolsonaro – 55%;
  • Jair Bolsonaro – 53%;
  • Ciro Gomes (PDT) – 52%;
  • Gusttavo Lima – 50%;
  • Lula – 49%;
  • Michelle Bolsonaro – 49%;
  • Pablo Marçal (PRTB) – 42%; 
  • Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo – 32%;
  • Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná – 32%;
  • Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais – 23%;
  • Ronaldo Caiado, governador de Goiás (União Brasil) – 21%.

Poder 360

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Política

Hugo Motta será o terceiro paraibano a comandar a Câmara dos Deputados

Deputado Hugo Motta fala ao microfone
Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

De expoente discreto do “centrão” a presidente da Câmara dos Deputados. Esta é a trajetória do paraibano Hugo Motta (Republicanos), que terá seu nome confirmado neste sábado (1º) para o comando da Casa pelos próximos dois anos. Conhecido pela capacidade de ouvir e dar retorno para lideranças e baixo-clero, o parlamentar caminha para receber a maior votação da história, algo em torno de 490 votos dos 513 possíveis. Confirmado, ele será o terceiro político nascido no Estado a ocupar o cargo e o segundo a ser eleito diretamente para a função.

Antes dele, comandaram a Câmara dos Deputados Samuel Vital Duarte (1947-1949) e Efraim Morais (entre 17 de dezembro de 2002 e 2 de fevereiro de 2023). Este último caso, no entanto, figurou mais como uma interinidade, já que ocorreu na transição entre dois governos. Depois disso, Morais, já eleito senador, ficou por oito anos na Casa Alta e não conseguiu ser reconduzido para o cargo.

Motta terá como adversários na corrida eleitoral, neste sábado, os azarões Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS). Ao todo, 513 deputados poderão votar. O paraibano chega para a disputa referendado por acordos que vão do presidente Lula (PT) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O evento político será acompanhado por diversas lideranças paraibanas. Estão em Brasília o governador João Azevêdo (PSB), o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), o presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), e o presidente da Assembleia, Adriano Galdino (Republicanos).

De acordo com o cronograma, o prazo para formalização dos blocos parlamentares termina às 9 horas do dia 1º. Em seguida, às 11 horas, haverá reunião de líderes para a escolha dos cargos da Mesa Diretora. Já o prazo para o registro das candidaturas encerra-se às 13h30 do sábado. A eleição será realizada de forma presencial, com urnas dispostas no Salão Verde e no Plenário. A sessão conjunta do Congresso Nacional que inaugura a nova sessão legislativa está marcada para segunda-feira (3), às 15 horas.

Quem é Hugo Motta?
Hugo Motta é médico e foi eleito deputado federal pela primeira vez em outubro de 2010. Ele tem 35 anos e está em seu quarto mandato como deputado federal.  Em 2015, ele foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias de corrupção na Petrobras e, em 2023, foi relator da PEC dos Precatórios, que limitou o valor de despesas anuais com precatórios. É autor de 32 projetos de lei e de 18 propostas de emenda à Constituição

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Política

Jair Bolsonaro diz que cassação de Zambelli é resultado de ofensiva para atingi-lo

Foto: Evaristo Sá/AFP

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou em entrevista a uma rádio goiana nesta sexta-feira (31) a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e disse que a medida resulta de uma ofensiva criada para atingi-lo.

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) cassou o diploma da congressista por 5 votos a 2 na última quinta-feira (30) por desinformação eleitoral no contexto da eleição de 2022. A decisão também a tornou inelegível por oito anos a partir do pleito daquele ano.

Cabe recurso da decisão final da corte paulista ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e os efeitos da decisão da corte paulista só passam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.

Os desembargadores reconheceram ter havido uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político. A ação de investigação judicial eleitoral foi movida pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

“O TRE de São Paulo aprendeu com o TSE”, afirmou Bolsonaro à Rádio Bandeirantes Goiás. “Abriu-se essa jurisprudência para poder vir para cima de mim, tanto é que os processo [a] que eu respondo é esse: desacreditar o sistema eleitoral.”

O ex-presidente disse que essa jurisprudência começou a ser criada quando a corte superior cassou o mandato do deputado estadual eleito pelo Paraná, em 2018, Fernando Francischini, por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação.

Naquele ano, no dia da eleição, Francischini abriu uma live para dizer que as urnas haviam sido fraudadas e aparentemente não aceitavam votos no então candidato a presidente Jair Bolsonaro.

“Onde começa tudo isso? Como o senhor Alexandre de Moraes queria criar uma jurisprudência, lá atrás, para vir para cima de mim, porque sabia que eu era crítico do sistema eletrônico (…), ele cassou o deputado Francischini”, disse Bolsonaro.

Folhapress

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Política

Lula exonera 10 ministros para votarem nas eleições do Congresso neste sábado (1º); veja quem são

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O presidente Lula (PT) exonerou hoje (31) dez ministros que têm mandato no Congresso, para que eles participem das eleições às presidências da Câmara e do Senado, que acontecem amanhã (1º).

A liberação dos ministros é comum em votações importantes para o governo. A expectativa é que os titulares já retornem aos cargos na segunda (3).

Lula manteve as ministras Marina Silva (Rede-SP) e Sônia Guajajara (PSOL-SP), ambas deputadas federais licenciadas. As chefes das pastasdo Meio Ambiente e dos Povos Indígenas são da federação PSOL-Rede, que tem candidato próprio na disputa à Câmara, o pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

Para seguir a orientação de seus partidos, Marina e Sônia teriam que votar contra o governo. A gestão Lula apoia eleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) na Câmara e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) no Senado.Ambos são os favoritos para assumirem os cargos.

Era previsto que o presidente também liberasse o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL). É possível que a exoneração do senador licenciado seja publicada em edição extra do Diário Oficial.

Foram exonerados os ministros:

Deputados federais

  • Alexandre Padilha (PT-SP), Relações Institucionais;
  • André Fufuca (PP-MA), Esportes;
  • Celso Sabino (União-PA), Turismo;
  • Juscelino Filho (União-MA), Comunicações;
  • Luiz Marinho (PT-SP), Trabalho;
  • Paulo Teixeira (PT-SP), Desenvolvimento Agrário e
  • Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), Portos e Aeroportos;

Senadores

  • Camilo Santana (PT-CE), Educação;
  • Carlos Fávaro (PSD-MT), Agricultura;
  • Wellington Dias (PT-PI), Desenvolvimento Social;

UOL

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Política

Cícero nomeia 8 novos secretários em JP; veja nomes

cicero lucena
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), nomeou mais oito auxiliares do primeiro escalão para a nova gestão. As nomeações constam na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (31). Entre as novidades está o nome do suplente de vereador Zezinho do Botafogo, que assumirá a Secretaria da Juventude, Esporte e Recreação. Juliano Sucupira será o secretário-executivo da pasta.

O ex-titular do Esporte, Kaio Márcio Almeida, será o presidente da Fundação Campeões do Amanhã. Ainda entre as nomeações estão os nomes de Daniel Rodrigues (executivo do Turismo), Ubaldo Pequeno (executivo da Sedurb), Juliana Dantas (executiva das Mulheres), Maristela Viana (executiva de Mudanças Climáticas) e Beto Pirulito (executivo da Habitação).

Já haviam sido nomeados Luis Ferreira Filho (Saúde), Diego Tavares (Gestão Governamental), Bruno Nóbrega (Procuradoria Geral do Município), Ariosvaldo Alves (Administração), Sebastião Feitosa (Receita), Brunno Sitônio (Finanças), Victor Hugo Castelliano (Turismo), Janildo Silva (Comunicação), América Castro (Educação e Cultura), Luciana Ataíde Dias (executiva da Educação), Socorro Gadelha (Habitação Social), Rubens Falcão (Infraestrutura), Marcílio do HBE (Semob-JP), Expedito Leite Filho (adjunto de Mobilidade); Kelson Chaves (Defesa Civil); Adenilson de Oliveira (executivo da Receita Municipal); Luciano Pereira (executivo da Infraestrutura), Lucas Henriques de Queiroz (executivo da Transparência Pública), Ricardo Diniz (executivo da Administração), Caroline Agra (superintendente do IPM-JP) e Ricardo Veloso (Emlur).

Todos os secretários e executivos foram exonerados, através de um decreto assinado no último dia 7, como medida preparatória da nomeação da nova equipe de governo, iniciado em 1º de janeiro. Com as exceções das servidoras que estejam gestantes ou em gozo de licença-maternidade, e dos servidores em gozo de auxílio-doença ou licença para tratar da própria saúde, todos os dirigentes da administração indireta, além de demais ocupantes de cargos em comissão e funções de livre nomeação também foram exonerados.

A medida adotada pelo prefeito Cícero Lucena é porque, nesta gestão, o Município passou a exigir no ato de contratação de quaisquer servidores o cumprimento da lei 9.678/2021, que estabelece procedimentos e registros para controle da conformidade legal na posse de nomeados ou designados para cargos em comissão ou função gratificada no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Ela tem como exigência a apresentação de certidões negativas cíveis e criminais em todas as esferas.

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