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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Leonardo Quintans, afirmou, em entrevista ao Portal MaisPB, neste sábado (21), que a decisão do Supremo Tribunal Federal envolvendo o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) será cumprida integralmente.

“A decisão judicial, ela se cumpre e nós estamos analisando. Mas o que foi decidido vai ser cumprido e o Ministério Público segue na fiscalização. Se o artigo 62 teve vigência durante um período, nós vamos obedecer essa decisão suprema, mas ele foi reconhecido também nessa decisão como inconstitucional, então ele não tem mais validade para o futuro e isso precisa ser observado e respeitado pela Prefeitura e por toda a cidade”, disse 

Na última semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu parcialmente os efeitos da decisão do TJPB. Em despacho, o ministro determinou que a medida beneficia apenas alvarás e licenças já emitidos com base na norma invalidada até a publicação do acórdão, desde que cumpridos os requisitos legais.

Lei de Uso e Ocupação do Solo

A  Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) disciplina o zoneamento, o uso e ocupação do solo em todo território municipal e não apenas na faixa litorânea. O artigo 62 dispõe sobre a altura máxima e demarcação gradativa de faixas, para construção de edificações na Orla marítima dentro da área de restrição dos 500 metros estabelecida pela Constituição do Estado da Paraíba, e conhecida como a ‘Lei do Gabarito’.

Na decisão do TJ, quando julgou a legislação inconstitucional, a maioria dos desembargadores entendeu que a norma apresentada pela gestão municipal não foi amplamente debatida entre os pessoenses e os seguimentos envolvidos.

Audiência Pública

O prefeito Cícero Lucena (MDB) convocou uma audiência pública, nesta sexta-feira (20), para debater o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O evento será às 8h no auditório da Estação Cabo Branco, no bairro Altiplano, na capital.

Questionado sobre a presença do MPPB no evento, Quintans afirmou que o órgão ainda não foi formalmente convidado. “Recebendo o convite, vamos analisar e decidir”, disse.

A audiência, de acordo com a Prefeitura de João Pessoa, tem como objetivo promover o debate e colher contribuições da sociedade civil, especialistas, entidades representativas e demais interessados no tema.

A audiência será aberta ao público em geral. Durante a sessão, os presentes poderão se manifestar oralmente, seguindo regras que serão apresentadas no início dos trabalhos, além de encaminhar sugestões por escrito ao longo da audiência.

O edital de convocação para a audiência pública foi assinado pelo prefeito Cícero, que destacou ter “compromisso com os princípios da publicidade, transparência e participação popular na administração pública”.

Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba está sendo investigado pela Polícia Federal (PF) por participação em um esquema de fraude em concursos públicos.

De acordo com a polícia, o suspeito ocupava uma função principal na aplicação das provas. Como coordenador, tinha acesso aos malotes e, segundo a PF, quebrava o sigilo antes dos exames.

O conteúdo das provas era repassado a um grupo, que distribuía respostas para candidatos que pagavam pelo serviço.

A justiça identificou o suspeito por meio do codinome em mensagens interceptadas na operação.

Ele foi alvo de mandado de busca e apreensão, mas não foi preso. A operação tem o objetivo de desarticular uma organização criminosa que atuava em vários estados. Segundo a Polícia Federal, o grupo transformava concursos públicos em um esquema clandestino de venda de vagas.

A estrutura funcionava da seguinte forma: alguns integrantes tinham acesso às provas, outros faziam a comunicação com os candidatos e havia ainda quem cuidasse dos pagamentos.

Entre os presos, está o delegado-geral da Polícia Civil de Alagoas, suspeito de pressionar integrantes do grupo para obter vantagens para terceiros.

Segundo a PF, o esquema funcionava há anos e cobrava valores altos pelas aprovações, com pagamentos feitos em dinheiro e até bens.

Portal Correio

O governador João Azevêdo (PSB) vai transferir o cargo para o vice-governador, Lucas Ribeiro (PP), no dia 2 de abril. A solenidade será na Praça João Pessoa, no centro da capital, em frente ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

O evento será dividido em dois momentos: Lucas toma posse como governador da Paraíba às 16h e, logo em seguida, às 17h, João faz a tradicional transmissão do cargo, em frente ao Palácio da Redenção, momento onde entrega a faixa de chefe do Executivo ao sucessor.

O governador João Azevêdo deixa o cargo para disputar uma cadeira no Senado Federal. O gestor já havia dito que iria antecipar a data da solenidade.

Lucas Ribeiro será o vai disputar a reeleição pela base governista juntamente com João e o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), candidatos ao Senado.

Um homem suspeito de praticar importunação sexual contra uma dentista durante uma sessão foi preso nesta quarta-feira (18) no município de Alagoa Nova, no Agreste paraibano.

De acordo com as investigações, o suspeito era paciente de cirurgiã e, segundo o depoimento da vítima, depois de algumas sessões, ele vinha apresentando atitudes estranhas durante as sessões.

Ele teria se aproximado da mulher de forma indevida, abraçando-a a força e tentando lhe beijar sem consentimento. Além disso, ela também afirmou que o homem teria feito diversos comentários inadequados.

Equipes da polícia localizaram o suspeito no mesmo dia em uma igreja na qual é pastor. Ele foi preso em flagrante e em seguida conduzido à unidade policial onde deve responder por importunação sexual.

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira (17), a lista de instituições punidas por baixo desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. Na Paraíba, a Afya Faculdade de Ciências Médicas e a Faculdade Nova Esperança terão que reduzir em 25% o número de novos alunos de Medicina e estão impedidas de fechar contratos por meio de Financiamento Estudantil (Fies).

Além dessas medidas, as instituições não podem mais protocolar processos regulatórios para antecipar o aumento de vagas ofertadas e estão proibidas de participar de programas federais de acesso ao ensino.

As portarias fazem parte do primeiro processo de supervisão do desempenho das faculdades no Enamed. As punições e as avaliações foram realizadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) disse, em nota, que “manifesta preocupação com o conteúdo das portarias publicadas” e cobrou atenção do Ministério quanto “aos impactos no ambiente regulatório”.

O que é o Enamed

O Enamed verifica se os estudantes concluintes dos cursos de Medicina adquiriram as competências e habilidades exigidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).