Cemitério Senhor da Boa Sentença, no Centro de João Pessoa – Foto: Secom-JP
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), editou uma Medida Provisória alterando a forma como a Prefeitura deve agir para escolher a empresa que será a responsável por gerir os serviços nos cemitérios públicos da capital pelos próximos 20 anos. O texto, que já tem força de lei, foi editado em outubro e chegou na última quarta-feira (19).
O intuito da gestão é tornar sem efeito o artigo da Lei Municipal 14.262/2021, que versa sobre o processo de seleção de empresas através de concessão pública. O trecho questionado afirma que “a licitação dos serviços públicos cemiteriais deverá ocorrer na modalidade concorrência, com julgamento mediante o critério de menor valor de tarifa ou de melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifado serviço público a ser prestado com o de melhor técnica”.
Pela Medida Provisória, o artigo passará a funcionar com a seguinte regra: “O critério de seleção da proposta mais vantajosa observara as disposições do art. 15 da Lei no 8.987/1995, cabendo ao Estudo de Viabilidade indicar aquele que melhor atenda aos princípios da eficiência e da vantajosidade da concorrência.”
De acordo com a Prefeitura, “a lei municipal limita as possibilidades do gestor, usurpando competência que a Constituição não lhe confere, impedindo-o que optar pelo critério julgamento de proposta que mais se coadune com o estudo de viabilidade, necessário para a regularidade da licitação”.
“Neste caso, o art. 77, $ 5o da Lei Municipal 14.262/2021 impede que o gestor faça a escolha do critério de julgamento da proposta com base em estudos, impondo restrições que ferem a eficiência e a vantajosidade do procedimento licitatório”.
Urgência
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Cícero Lucena afirma que o processo licitatório para escolha da empresa que vai administrar os cemitérios por 20 anos deve acontecer nos próximos dias.
Por isso, o gestor pede que a matéria seja colocada para votação. Caso a mudança não seja aplicada, segundo o governo municipal, podem acontecer questionamentos sobre a seleção, havendo, inclusive, a possiblidade de judicialização do certame.
“Contamos com o apoio e celeridade de Vossa Excelência na apreciação desta iniciativa, que certamente fará diferença na qualidade de vida dos moradores e visitantes de João Pessoa”, concluiu o prefeito.
Concessão de cemitérios
A Prefeitura de João Pessoa autorizou a concessão dos cemitérios públicos à iniciativa privada por 20 anos. A medida, oficializada em uma portaria assinada pela Secretaria de Administração, foi publicada no mês passado, no Diário Oficial do Município.
De acordo com o documento, a concessão acontece porque os cemitérios da capital paraibana necessitam de padrões modernos de gestão, pautados na eficiência, qualidade e sustentabilidade, bem como da urgência em ampliar a capacidade de atendimento à população, diante do crescimento demográfico e da escassez de espaços para sepultamentos. “Busca-se, ainda, a preservação da regularidade e padronização da operação dos cemitérios, assegurando maior transparência e controle dos serviços prestados”, diz a portaria.
/imagens%2Ffalta_agua.jpg)
Comente aqui