Category: Paraíba

A Promotoria de Justiça de Conceição ajuizou quatro ações civis públicas, com pedido de tutela de urgência, para obrigar os municípios de Mangueira, Santa Inês, Ibiara e Conceição a tomarem as medidas necessárias para a municipalização do trânsito, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As ações foram ajuizadas pelo promotor de Justiça Levi Emanuel Monteiro de Sobral.

Nas ações, o promotor de Justiça destaca as peculiaridades e a necessidade de cada município ter seu órgão de trânsito bem como a estrutura necessária. “Desse modo, diante da recusa em apresentar resposta resolutiva ao pleito (até mesmo com a expressa rejeição em firmamento de TAC), não houve outro caminho ao Ministério Público, a não ser a judicialização da matéria”, diz o promotor na ação.

Normas

Os municípios deverão proceder com a regulamentação da lei, instalando e registrando o Órgão Municipal de Trânsito no Sistema Nacional de Trânsito, no prazo de 60 dias, das normas de circulação, tais como: proceder a sinalização horizontal e vertical nas vias públicas da cidade, o espaço adequado para operação de carga e descarga, proibido ou permitido parar e/ou estacionar, delimitar as vagas reservadas para idosos e deficientes físicos.

Além disso será preciso revitalizar a pintura das vagas de estacionamento e das faixas de pedestres existentes na cidade, colocar barreiras com o objetivo de evitar manobras na contramão, bem como incluir a sinalização luminosa (semáforos, se for o caso), reformas das calçadas, radares limitadores de velocidade e pavimentação das ruas em condições precárias

Fica ainda obrigatória a realização, no mínimo a cada mês, de campanhas educativas de trânsito.

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O dia de Nossa Senhora da Conceição, comemorado nesta quinta-feira (8), é feriado em João Pessoa e vai alterar o funcionamento de alguns serviços.

Confira o que abre e o que fecha na Capital:

Repartições públicas

Além da Prefeitura de João Pessoa, o Governo do Estado também decretou ponto facultativo nesta quinta-feira (8) para os servidores estaduais, devido ao feriado religioso na Capital e em diversos municípios paraibanos.

Comércio:

A abertura do comércio de rua na capital paraibana é facultativo nesta quinta-feira (8).

Shoppings:

Os shoppings Manaíra e Mangabeira abrem normalmente, com horário de funcionamento das 10h às 22h.

O shoppings Tambiá e o Shopping Sul funcionam normalmente das 9h às 19h30 e das 10h às 20h, respectivamente.

Transportes públicos

A operação terá as mesmas linhas de ônibus que dão assistência aos passageiros nos domingos.

Os trens funcionam normalmente e operam das 4h58 até às 19h23.

Bancos:

Todas as agências bancárias estarão fechadas, inclusive as que funcionam nos shoppings.

 

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A Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti deu prazo de dez dias para o Governo da Paraíba comprovar a nomeação de 43 aprovados no concurso da Defensa Pública da Paraíba, regido pelo edital nº 01/2014, de acordo com o número de vagas previstas na Lei Complementar Estadual nº 104/2012.

A sentença foi confirmada nas instâncias superiores, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), com trânsito em julgado.

“[…] Os 43 primeiros classificados, também direito público subjetivo à nomeação, excepcionalmente falando, eis que, houve, dentro do prazo devalidade do concurso, inequívoca manifestação da Administração Pública do Estado da Paraíba, ora promovida, acerca da existência de vagas, no caso 45 vagas, e da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos”, diz trecho do material.

Houve a condenação ao Estado do pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário.

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