O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) entrou com uma ação civil pública no âmbito da Justiça Federal no estado para demarcar o território quilombola localizado na Praia da Penha, em João Pessoa. A ação foi divulgada nesta segunda-feira (24).
De acordo com o MPF, a ação propõe um programa estrutural para proteger território, maretório (território de terra e mar), meio ambiente e patrimônio sagrado relacionados ao povo quilombola naquela região.
O programa do MPF envolve União, município de João Pessoa, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e empresas cujas atividades afetam áreas do território tradicional.
Entre as medidas concretas solicitadas na ação, além da demarcação do território quilombola, a identificação das terras da União, a regularização do uso tradicional de praias, rios e manguezais, a proteção dos acessos utilizados pelos moradores e a identificação de possíveis sobreposições de registros imobiliários.
Outros pontos
Há previsto um cronograma de execução, definição das responsabilidades dos órgãos envolvidos, apresentação periódica de resultados e acompanhamento judicial da execução das medidas.
O processo cita ainda que em janeiro de 2026 os moradores da área formalizaram coletivamente sua autodeclaração como comunidade quilombola, que posteriormente certificada pela Fundação Cultural Palmares.
O MPF aponta que a história da Penha tem uma presença da comunidade negra estabelecida no território há pelo menos sete gerações. Pesca artesanal, mariscagem, relações familiares, religiosidade e conhecimentos transmitidos entre gerações formam uma relação com o lugar que ultrapassa as casas onde os moradores vivem.
Avanço imobiliário
No documento da ação do MPF, é citado que há um avanço imobiliário na área, que fazm com que as novas gerações da comunidade encontrem dificuldades para construir suas casas e permanecer no território onde viveram seus pais, avós e antepassados.
O órgão aponta que de um lado, estão pescadores e famílias de baixa renda que ocupam e utilizam tradicionalmente a Praia da Penha há gerações e de outro, o avanço de empreendimentos imobiliários de alto padrão, do “turismo predatório” e, em parte do território, de investimentos associados ao capital estrangeiro.
Na ação, o MPF trata como um dos principais problemas na área a especulação imobiliária que, segundo o órgão, exerce uma “pressão” sobre o território, atingindo lugares de valor religioso e cultural. O órgão aponta para espaços associados à religiosidade e à memória coletiva, entre eles o Santuário de Nossa Senhora da Penha, o Cruzeiro e caminhos e áreas ligados às manifestações religiosas da comunidade.
Para o MPF, intervenções que restrinjam o acesso, alterem esses espaços ou comprometam as celebrações tradicionais atingem não apenas áreas físicas, mas uma memória religiosa e cultural construída ao longo de séculos.
Rio Cabelo
A ação aponta um processo contínuo de degradação do Rio Cabelo, que fica na região que pode ser demarcada, identificado em laudos e vistorias técnicas. Entre os problemas estão o lançamento de efluentes e ligações clandestinas de esgoto, descarte de resíduos sólidos, perda da vegetação ciliar, assoreamento, estreitamento do leito e aterramento de margens e áreas de manguezal.
Diante disso, a ação pede que a União e o município de João Pessoa elaborem, em até 90 dias, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) para todo o Rio Cabelo, da nascente à foz, com participação ativa da comunidade quilombola.
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