Paraíba

Empresa da PB é condenada a indenizar vendedora que ficou 15 anos sem férias

Foto: Reprodução

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nordil-Nordeste Distribuição e Logística Ltda. a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais por não ter concedido férias a uma vendedora em 15 anos de contrato de trabalho. Para o colegiado, a ausência de concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave praticado pela empresa e implica reparação por danos morais. Haverá também o pagamento em dobro das férias dos últimos cinco anos anteriores ao fim do contrato, de acordo com o prazo de prescrição.

Sem férias por 15 anos

A vendedora pracista disse que trabalhou para a Nordil de agosto de 2002 a outubro de 2017 e, durante os 15 anos, não havia tirado nenhum período de férias. Então, na Justiça, pediu a remuneração dos descansos não aproveitados e indenização por danos morais.

Férias em dobro

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) constatou as irregularidades e deferiu o pagamento em dobro das férias dos últimos cinco anos anteriores ao fim do contrato, de acordo com o prazo de prescrição de cinco anos. Porém, negou a indenização. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB).

TST

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Paraíba

Casos de dengue estão estáveis na Paraíba, afirma Ministério da Saúde

Foto: Reprodução

O Brasil apresenta 12 estados estáveis, 8 com tendência de queda e 7 com tendência de aumento do número de casos de dengue, informou nesta segunda-feira (8) a ministra da Saúde, Nísia Trindade, durante coletiva de imprensa, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.

“A dengue é uma doença que nunca se manifesta igual em todo o Brasil. Nós começamos com número de casos exponenciais em janeiro, sobretudo na região Centro-Oeste, e hoje temos oito estados com tendências claras de queda: Amazonas, Acre, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Piauí e Roraima”, disse Nísia.

“12 estados com estabilidade no número de casos: não está crescendo, mas ainda não começou a queda acentuada. São eles: Amapá, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins. E são 7 estados com tendência de aumento: Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe”, acrescentou.

R7

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Paraíba

Número de médicos na PB cresce mais de 150%, mas distribuição é desigual

A quantidade de médicos no Paraíba aumentou 152% entre 2011 e 2024, segundo dados da Demografia Médica, elaborada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O levantamento, divulgado nesta segunda-feira (8), aponta que o estado tinha 4.886 médicos há 13 anos e, agora, conta com 12.357 profissionais. Com isso, a densidade por mil habitantes também cresceu: passou de 1,30 para 3,08 médicos por cada grupo de mil pessoas.

O levantamento também mostra que 60,2% dos médicos estão em João Pessoa, com uma média de densidade médica muito superior à registrada no interior do estado. Na capital, são 8,84 médicos para cada mil habitantes. Já no interior, é 1,51 por mil habitantes.

“Nos últimos anos houve um grande aumento do número de médicos formados, mas isso não resolve o problema da assistência à saúde no Brasil. Os médicos se formam e se concentram nas capitais e maiores centros urbanos. É preciso uma política de interiorização e fixação destes profissionais”, afirmou o presidente do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), Bruno Leandro de Souza.

Conforme o estudo do CFM, na Paraíba, as médicas são maioria: 6.328 médicas (51,2%) e 6.028 médicos (48,8%). A média de idade destes profissionais é de 44,34 anos, enquanto a média do tempo de formado é de 17,46 anos.

Brasil – A Demografia Médica 2024 do CFM revela que, nunca antes na história, o País contou com tantos médicos como atualmente. O levantamento mostra que o Brasil tem hoje 575.930 médicos ativos, uma das maiores quantidades do mundo. O número resulta em uma proporção de aproximadamente 2,81 médicos por mil habitantes, a maior já registrada na história nacional.

Desde o início da década de 1990, a quantidade de médicos mais que quadriplicou, passando de 131.278 para a atual, registrada em janeiro de 2024. Este crescimento, impulsionado por fatores como a expansão do ensino médico e a crescente demanda por serviços de saúde, representa um aumento absoluto de 444.652 médicos, ou seja, 339%, em termos percentuais.

Comparando os crescimentos da população em geral e da população médica, é possível ver que o total de médicos aumentou oito vezes mais do que o da população em geral, durante esse período. Em termos absolutos, a população brasileira passou de 144 milhões em 1990 para 205 milhões em 2023, conforme dados do IBGE.

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Paraíba

Polícia Civil íntima nfluenciador paraibano sobre vídeo com mulheres nuas na orla de João Pessoa

Foto: reprodução

O influenciador paraibano ‘Arthur, o Urso’, é intimado a depor, nesta segunda-feira (8), na Polícia Civil da Paraíba após gravar vídeos com mulheres nuas na orla de João Pessoa.De acordo com informações, o caso envolvendo o influencer aconteceu na última semana.

Conforme imagens ele surge com cinco mulheres em bicicletas de passeio nos trechos da orla que cortam os bairros de Tambaú e Cabo Branco.

A delegada Andreia Melo aformou que eles devem responder por gestos obscenos. As penas podem chegar a 1 ano de prisão.

Os vídeos mostram que Arthur e as mulheres surgem nas bicicletas usadas para passeio na orla da capital, em determinados momentos na orla do Cabo Branco mostram os seios e vaginas.

(VÍDEO) ESCULHAMBAÇÃO: Paraibano ‘desfila’ com suas oito mulheres seminuas na orla de João Pessoa

 

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Paraíba

Sobe para 24 o número de açudes sangrando, após chuvas na Paraíba

Chegou a 24 o número de açudes sangrando na Paraíba, de acordo com o último monitoramento feito pela Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa). A quantidade já supera o número de reservatórios em situação crítica, que são 17 atualmente.

Estão sangrando: o açude Araçagi, na cidade de Araçagi; Bartolomeu I, em Bonito de Santa Fé; Cacimba de Várzea, em Cacimba de Dentro; Cafundó, em Serra Grande; Camalaú, em Camalaú; Carneiro, em Jericó; Chã dos Pereiras, em Ingá; Emas, em no município de Emas; Novo II, em Tavares; Olho d’Água, em Mari; Pilões, em São João do Rio do Peixe; Pimenta, em São José de Caiana; Piranhas, em Ibiara; Pitombeira, em Alagoa Grande; Poções, em Monteiro; Riacho Fundo, em Tenório; São Domingos, em São Domingos do Cariri; São Gonçalo, em Sousa; São José I, em São José de Piranhas; São José II, em Monteiro; São José IV, em São José do Sabugi; Tavares II, em Tavares; Vazante, em Diamante; Video, em Conceição.

MaisPB

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Paraíba

(VÍDEO) ESCULHAMBAÇÃO: Paraibano ‘desfila’ com suas oito mulheres seminuas na orla de João Pessoa

A orla de João Pessoa foi palco de uma verdadeira baixaria nos últimos dias. O empresário paraibano Arthur, o Urso, casado com 8 mulheres, desfilou com as esposas seminuas e algumas completamente nuas, durante um passeio de bicicleta.

Em diversos momentos elas estavam com os seios a mostra e gritando pelo nome do marido, enquanto curiosos acompanhavam a cena. Veja:

O detalhe é que nenhum policial ou guarda municipal apareceu para conter os gestos obscenos. O Artigo 233 do Código Penal brasileiro trata sobre o crime de ato obsceno e enquadra quem pratica o ato em lugar público ou exposto ao público. No entanto, a lei não especifica o que considera ou não crime.

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Paraíba

Paraíba tem 26 trechos de praias impróprios para banho; veja lista

Praias
Foto: Divulgação/Secom-JP

Pelo menos 26 trechos de praias estão impróprios para banho na Paraíba. As informações são do relatório de balneabilidade da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema). A edição atual do documento vale até 12 de abril, data da nova divulgação do relatório.

Somente em João Pessoa são 15 trechos, além de sete em Cabedelo e quatro em Pitimbu. Outros pontos monitorados, situados em Mataraca, Baía da Traição, Conde, Rio Tinto e Lucena, tiveram a qualidade das águas classificada como própria.

De acordo com a Sudema, outros 38 trechos dentre 64 monitorados nas praias paraibanas estão liberados para banho.

Veja lista completa:

Praias em João Pessoa

  • Bessa I, em frente à desembocadura do Maceió do Bessa
  • Bessa, no final da Rua Dr. Abel Beltrão
  • Manaíra, em frente a quadra de Manaíra
  • Manaíra, no final da Av. Ruy Carneiro
  • Manaíra, em frente ao N° 315 da Av. João Maurício
  • Cabo Branco, no final da Rua Gregório Pessoa de Oliveira
  • Cabo Branco, no final da Rua Áurea
  • Cabo Branco , em frente a rotatória do Cabo Branco
  • Farol do Cabo Branco, em frente a galeria de águas pluviais
  • Penha, em frente à desembocadura do Rio Cabelo
  • Penha, em frente à desembocadura do Rio Aratu
  • Jacarapé, em frente a Rua do Centro de Convenções
  • Arraial, em frente à desembocadura do Rio Cuiá
  • Sol, em frente à desembocadura do Riacho Camurupim
  • Barra do Gramame, em frente à desembocadura do Rio Gramame

Cabedelo

  • Jacaré, na margem direita do estuário do Rio Paraíba
  • Miramar, no final da Av. Cassiano da Cunha Nóbrega
  • Ponta de Mato,no final da Rua Nossa senhora dos Navegantes
  • Areia Dourada, no final da Rua Projetada
  • Camboinha, no final da Rua Benício de Oliveira
  • Poço, no final da Rua Santa Cavalcanti
  • Ponta de Campina, em frente a galeria de águas pluviais

Pitimbu

  • Pitimbú, no final da Rua da Paz
  • Maceió, em frente à desembocadura do riacho Engenho Velho
  • Guarita, em frente à desembocadura da Lagoa
  • Acaú/Pontinha, em frente à desembocadura do Rio Goiana

Portal Correio

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Paraíba

Governo suspende estudos para entregar à iniciativa privada da BR 230 entre Campina e João Pessoa

Secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro

O Governo Federal desistiu da ideia de implementar um sistema de concessões para a iniciativa privada de algumas rodovias federais que passam pela Paraíba. Entre os trechos está o da BR 230, entre Campina Grande e João Pessoa.

A informação é do secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.

 

A proposta vinha sendo estudada pelo Ministério a partir dos investimentos previstos no novo PAC.

 

Segundo Santoro, não há viabilidade econômica para adoção do novo modelo.

 

O secretário também falou sobre as obras de duplicação da BR 230, entre Campina Grande e a Praça do Meio do Mundo. A obra está estimada em mais de R$ 522 milhões. A previsão do Ministério é de que até o fim de 2025 os serviços sejam concluídos.

 

Já a triplicação da BR 230, na região de João Pessoa, orçada em R$ 341 milhões, deverá ser concluída até o fim do primeiro trimestre do próximo ano.

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Paraíba

Pequenos negócios lideram geração de novas vagas de emprego formal na Paraíba

O ano de 2024 começou com boas notícias para os pequenos negócios da Paraíba, que lideraram a geração de novas vagas de emprego formal no estado durante o mês de janeiro. De acordo com levantamento realizado pelo Sebrae, com base em dados fornecidos pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apenas os pequenos negócios e a administração pública encerraram o primeiro mês do ano com saldo positivo na criação de novos postos de trabalho.

No caso dos pequenos negócios paraibanos, o saldo positivo foi de 1.397 vagas, enquanto que na administração pública esse saldo foi de 3 vagas. Já as médias e grandes empresas contabilizaram saldo negativo de 943 postos de emprego, seguidas pelas contratações realizadas por pessoas físicas, cujo saldo negativo no estado foi de 105 vagas, e pelas empresas e instituições sem fins lucrativos, que também apresentaram saldo negativo de 20 postos de trabalho.

Ainda de acordo com o relatório do Sebrae, os pequenos negócios da Paraíba também conseguiram superar o seu próprio desempenho em relação ao mês de janeiro do ano passado, quando o saldo positivo na geração de empregos foi de 818 vagas. Também em janeiro de 2023 a administração pública gerou saldo positivo de 71 vagas, seguida pelas empresas e instituições sem fins lucrativos, cujo saldo positivo foi de 48 postos de trabalho.

Na contramão desse desempenho, as médias e grandes empresas da Paraíba contabilizaram saldo negativo de 2.311 vagas. O mesmo saldo negativo também foi verificado pelo relatório do Sebrae nas contratações realizadas por pessoas físicas, que em janeiro do ano passado foi de 231 vagas no estado.

Construção e serviços em alta
Além do bom desempenho geral em janeiro deste ano, o relatório do Sebrae também indica que os pequenos negócios da construção e do setor de serviços foram os principais responsáveis pela criação de novas vagas de trabalho na Paraíba. Conforme os números, o maior saldo positivo, de 971 postos de emprego, foi da construção, enquanto que no setor de serviços esse saldo foi de 568 vagas.

Em seguida, aparecem a indústria de transformação, com saldo positivo de 17 vagas, e os serviços industriais de utilidade pública (SIUP), com saldo positivo de 13 vagas. Já os pequenos negócios dos demais setores apresentaram saldos negativos em janeiro deste ano. São eles: comércio (-161 vagas); indústria extrativa mineral (-10 vagas); e agropecuária (-1 vaga).

Para a gerente da Unidade de Gestão Estratégica e Monitoramento do Sebrae/PB, Ivani Costa, os dados do Caged no primeiro mês do ano podem indicar tendências importantes sobre o comportamento do mercado.

“Com base nos dados de janeiro, especialmente com o destaque para os setores da construção e serviços, é possível esperar que esses segmentos continuem liderando a geração de empregos ao longo de 2024. A construção, por exemplo, costuma ser impulsionada por investimentos em infraestrutura e habitação, que podem permanecer aquecidos dependendo das políticas públicas e do cenário econômico. Já os serviços, sendo um setor amplo, tendem a seguir crescendo, especialmente com a retomada econômica pós-pandemia, em que atividades como turismo, lazer e outros serviços pessoais devem ganhar força”, analisou a gerente.

Ainda segundo a gestora, é fundamental que os empreendedores permaneçam atentos e atualizados sobre o mercado, de modo a tomar decisões mais assertivas. “É importante considerar que essas projeções podem ser influenciadas por diversos fatores, como políticas governamentais, condições macroeconômicas e até mesmo eventos imprevistos. Portanto, é sempre recomendável acompanhar os indicadores econômicos ao longo do ano para ter uma visão mais precisa das tendências de emprego na Paraíba em 2024”, concluiu Ivani Costa.

Pauta Real

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Paraíba

MPF denuncia paraibano acusado de distribuir cenas de pornografia infantil no ‘X’

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça um homem de 25 anos acusado de armazenar e distribuir material de pornografia infantil por meio das redes sociais X (antigo Twitter) e Instagram, a partir da cidade de Santa Luzia (PB). Segundo o MPF, os crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram praticados mais de 14 vezes, entre 16 de fevereiro de 2022 e 1o de outubro de 2023.

A denúncia é baseada em investigação da Polícia Federal iniciada a partir de informações do National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC) – organização não governamental que recebe dados de crimes relacionados a abuso sexual infantil em prestadores de serviço na internet, como Facebook, Instagram, Google, dentre outros.

A Polícia Federal recebeu do NCMEC 14 relatórios apresentando condutas praticadas pelo denunciado por meio do Instagram e do X ao longo dos anos de 2022 e 2023. Foram identificadas pelo menos dez contas nas duas redes sociais, visto que, quando a empresa verificava alguma irregularidade, a conta era suspensa e o acusado criava um novo usuário. Em alguns perfis ele chegou a utilizar seu próprio nome e sobrenome para identificação pública da conta.

Segundo o MPF, o acusado conversava com outros usuários, inclusive estrangeiros, para envio de fotos e vídeos com cenas de sexo explícito e material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Em um dos diálogos, o homem se identifica como uma criança de 9 anos; em outros, afirma ter 11 e 14 anos. De acordo com o acusado, os usuários eram mais receptíveis quando ele informava que era menor de idade.

Provas – Durante as investigações, foi verificado que os números de telefone utilizados para a criação das contas eram de titularidade do denunciado e de seus genitores. E a partir do georreferenciamento dos endereços de IP vinculados às redes sociais foi identificada a localização aproximada da residência do acusado, o que possibilitou o cumprimento do mandado de busca e apreensão pela Polícia Federal.

Na ação, foram apreendidos um notebook e um celular, no qual foram encontrados 36 vídeos e 38 imagens de pornografia infantil. Durante o interrogatório, o homem confessou o armazenamento do material e afirmou que sempre apagava depois por se sentir culpado.

As penas para os crimes imputados ao acusado variam de um a seis anos de prisão, além de multa. A denúncia será analisada pela 14a Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba

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