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MPPB pede demolição urgente de trechos de prédios que ignoram Lei do Gabarito em Cabedelo

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MPPB pede demolição urgente de trechos de prédios que ignoram Lei do Gabarito em Cabedelo

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou três ações civis públicas com pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de Cabedelo e de pessoas jurídicas responsáveis pela construção de empreendimentos imobiliários que violaram a ordem urbanística e ambiental, ao descumprirem a “Lei do Gabarito”.

Nas ações, o MPPB requer medidas como a imediata suspensão de ato administrativo que regularize os empreendimentos (como a concessão de habite-se, averbação cartorária, emissão de certidões de conclusão, entre outros); embargo da obra; a proibição de novas vendas, cessões ou alienações de unidades até decisão judicial final; o pagamento de multa e danos morais coletivos; a demolição das partes da edificação que excedam o gabarito de altura permitido, às expensas da construtora e a reparação integral dos danos urbanísticos e ambientais eventualmente identificados, inclusive com a recomposição paisagística e urbanística.

As ações foram propostas pelo 3º promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, que atua na defesa do meio ambiente. Segundo ele, mais ações devem ser interpostas já que existem, até o momento, outros 17 inquéritos civis públicos em tramitação na Promotoria de Justiça para averiguar o descumprimento da Lei do Gabarito em outros empreendimentos imobiliários, em Cabedelo.

Defesa do meio ambiente

Bergson explicou que as ações estão fundamentadas nos artigos 182 e 225 da Constituição Federal, que impõem ao poder público o dever de proteger o meio ambiente e ordenar o desenvolvimento urbano. Segundo ele, a construção em desacordo com o ordenamento urbanístico configura dano coletivo à ordem urbanística, sendo passível de repressão por meio de ação civil pública, conforme previsão da Lei  7.347/85.

“A zona costeira da Paraíba se destaca nacional e internacionalmente pela especial proteção que lhe é garantida, através da limitação da altura das edificações. Essa disciplina assegura beleza paisagística, areação adequada, incidência solar nas praias, entre outros benefícios. Tamanha é a importância do escalonamento das faixas das construções na orla da Paraíba, que a Constituição Estadual inseriu dispositivo expresso em seu texto”, argumentou, referindo-se ao artigo 229 da Constituição Estadual.

As ações

A Ação 0804300-45.2025.8.15.0731 tem como réus o Município de Cabedelo e a Urban 04 Construções e Incorporações SPE Ltda. Ela é um desdobramento do Inquérito Civil 001.2023.071511 e foi proposta em razão das irregularidades constatadas no empreendimento “Ares Urban Design”, localizado no bairro de Intermares.

O MPPB constatou que o edifício foi construído em zona costeira, em flagrante descumprimento às disposições do artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba.  “O projeto aprovado e executado ultrapassa expressivamente esse gabarito, alcançando sete pavimentos, totalizando altura superior à permitida, incompatível com as normas urbanísticas estaduais e em desconformidade com o perfil das edificações vizinhas”, destacou o promotor de Justiça.

A Promotoria constatou também que o Município de Cabedelo aprovou irregularmente o projeto e concedeu indevidamente a licença de construção, com base na Lei Complementar Municipal 42/2013, que estratifica a faixa de 500 metros em trechos de 100 metros e permite alturas superiores. “A norma municipal é flagrantemente inconstitucional, pois viola a hierarquia normativa ao contrariar norma constitucional estadual”, contrapôs o promotor de Justiça.

Em razão disso, o MPPB pediu ao Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato administrativo tendente à regularização do empreendimento.

No mérito, pediu a condenação da empresa e do Município a anular os atos administrativos ilegais referentes à concessão da licença de construção; a promover a demolição das partes da edificação que excedam o gabarito de altura permitido (12,90m), às expensas da construtora; a reparar integralmente os danos urbanísticos e ambientais eventualmente identificados, inclusive com recomposição paisagística e urbanística e ao pagamento de danos morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, com reversão ao Fundo de Direitos Difusos (FDD-PB).

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Hospital de Trauma de João Pessoa tem problema na rede de hidrantes

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Vistoria alerta para problema na rede de hidrantes no Hospital de Trauma de João Pessoa
Divulgação/MPPB

Uma vistoria realizada nesta segunda-feira (16) pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público Federal (MPF) revelou falhas no sistema de hidrantes do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa.

A preocupação dos órgãos de controle é que a irregularidade comprometa a segurança de pacientes e profissionais em casos de incêndio.

“Embora haja esforço por parte da direção do hospital, as falhas estruturais exigem ações imediatas e efetivas para garantir a segurança de todos que circulam pela unidade”, alertou a procuradora da República, Janaína Andrade.

Vistoria após incêndios

A vistoria ocorreu após dois incidentes registrados no hospital em menos de seis meses — o mais recente em maio deste ano, quando um princípio de incêndio exigiu a retirada de pacientes para a área externa. Em dezembro de 2024, outro episódio de fogo já havia levado à transferência de pacientes para outras unidades.

O MPF deve encaminhar à Promotoria de Justiça um relatório técnico com as conclusões da inspeção, que servirá de base para a adoção das medidas cabíveis.

Ao Conversa Política, a assessoria do Hospital de Trauma disse que a unidade só vai se posicionar após a entrega do relatório.

Inspeção no Hospital

A inspeção técnica contou com a presença do 48º promotor de Justiça de João Pessoa, Leonardo Pereira de Assis, e da procuradora regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, Janaina Andrade, além de representantes do Corpo de Bombeiros e dos conselhos regionais de Medicina (CRM) e Engenharia (Crea), que participaram a convite do Ministério Público.

De acordo com o promotor, a ação integra um procedimento instaurado pelo MPPB para fiscalizar a implementação de políticas de prevenção e combate a incêndios em unidades públicas de saúde da capital paraibana.

“A inspeção de hoje foi deliberada na audiência realizada no último dia 27 de maio, pelo MPPB e pelo MPF, com a direção do hospital e com representantes do Corpo de Bombeiros, do Crea e dos conselhos regionais de Enfermagem (Corem) e Farmácia (CRF). Essa audiência teve por finalidade discutir as medidas de segurança e proteção contra incêndios adotadas pelo Hospital de Trauma, visando à salvaguarda de profissionais e usuários”, explicou Leonardo Pereira.

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MP recomenda que Cícero Lucena devolva taxa de concurso a doadores de medula de JP

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Centro Administrativo de João Pessoa — Foto: Cornélio Felipe/Secom-JP

Centro Administrativo de João Pessoa — Foto: Cornélio Felipe/Secom-JP

O Ministério Público da Paraíba recomendou à Prefeitura de João Pessoa que adote as medidas administrativas necessárias para devolução dos valores referentes ao pagamento das taxas de inscrição do Concurso Público Municipal para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, Edital nº 01/2024, aos candidatos comprovadamente doadores de medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no Município de João Pessoa,conforme determina a Lei Municipal nº 14.182/21.

A recomendação foi expedida pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais. A promotora explicou que a recomendação é resultado de inquérito civil público instaurado para investigar possível descumprimento da Lei Municipal nº 14.182/21/João Pessoa, no Edital do Concurso Público nº 01/2024, promovido pela banca Idecan, no tocante à não concessão de isenção da taxa de inscrição para os candidatos doadores de medula óssea.

A Lei Municipal nº 14.182/21 determina a isenção do pagamento de taxa de inscrição, em concursos públicos nos órgãos municipais da administração direta e indireta, para pessoas doadoras de sangue ou medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no Município de João Pessoa.

A Promotoria de Justiça notificou o Município de João Pessoa e a resposta apresentada pela banca Idecan foi de que a norma em questão havia sido revogada. Notificada pelo MPPB, a Câmara Municipal de João Pessoa encaminhou resposta da qual se infere que a Lei Municipal nº 14.182/21 se encontra em vigor.

Ainda conforme a promotora de Justiça, como já houve a divulgação do resultado final do concurso no mês de janeiro, não seria razoável pedir a nulidade do certame. “Não obstante, por outro lado, verifica-se que houve descumprimento de lei municipal, que prevê a isenção da taxa de inscrição para o candidato que comprove ser cadastrado como doador de médula óssea nos hemocentros estaduais, desde que apresente documento expedido pela unidade coletora”, afirma promotora.

O MP concedeu prazo de 15 dias úteis para a prefeitura manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação.

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Disputa pela Procuradoria-Geral do MPPB terá quatro candidatos; Veja nomes

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PGJ publica ato que cria Banco de Boas Práticas no MPPB

Quatro membros do Ministério Público da Paraíba requereram inscrição para concorrer à eleição para formação da lista tríplice que será encaminhada ao governador do Estado para nomeação do procurador-geral de Justiça para o biênio 2025/2027: o promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho; o procurador de Justiça João Geraldo Barbosa; o promotor de Justiça Rodrigo Marques da Nóbrega e o procurador de Justiça Aristóteles de Santana Ferreira. Os nomes foram divulgados de acordo com o critério da ordem de inscrição.

Os pedidos foram feitos pela Extranet e recepcionados pela Comissão Eleitoral criada para acompanhar o processo de escolha do novo PGJ. Conforme explicou o presidente da Comissão, o procurador de Justiça José Guilherme Soares Lemos, será feito o exame formal dos requerimentos e, em até dois dias úteis,  a relação dos candidatos inscritos será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.

Eleição

A eleição para escolha da lista tríplice está regulamentada na Resolução CPJ 85/2025 e será realizada no dia 31 de julho, das 8h às 16h. O processo de escolha será realizado por meio de sistema eletrônico web, disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça na extranet, acessível no site oficial da instituição, mediante voto secreto e plurinominal de cada integrante da carreira do MPPB.

Após o encerramento da apuração, a Comissão Eleitoral que também é integrada pelos promotores de Justiça Cláudio Antônio Cavalcanti e Francisco Lianza Neto proclamará o resultado da eleição, a partir do resultado exibido pelo Programa da Eleição, consignando a votação obtida por cada candidato, em ordem decrescente, declarando eleitos os três mais votados para a composição da lista tríplice. Em seguida, remeterá o resultado ao procurador-geral de Justiça, que terá até três dias para encaminhar ao governador, que terá 15 dias para escolher o novo chefe do MPPB.

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MP alerta Polícia da Paraíba sobre abordagens em pessoas em situação de rua

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Foto: Agência Brasil/Reprodução

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao delegado-geral da Polícia Civil e aos comandos-gerais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e das Guardas Municipais de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita e Campina Grande a adoção de providências em relação às abordagens realizadas junto à população em situação de rua, no Estado.

O objetivo é garantir o respeito à dignidade da pessoa humana que esteja nessa situação de vulnerabilidade; coibir ações vexatórias; práticas higienistas e discriminatórias e combater violações de direitos humanos.

A recomendação conjunta foi expedida pelos promotores que atuam no Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), Cláudia Bezerra, Cláudio Cavalcanti e Túlio César Fernandes; pelos coordenadores dos centros de Apoio Operacional às promotorias de Justiça Criminais (CAOCrim) e da Cidadania e Direitos Fundamentais (CAO Cidadania), Ricardo Alex Lins e Liana Carvalho, respectivamente; e pelos promotores de Justiça do cidadão de João Pessoa, Fabiana Lobo e Francisco Lianza.

A atuação ministerial está fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e na Lei Federal 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua. Essa política tem entre seus valores o atendimento humanizado e universalizado a esse público e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Também está respaldada na Resolução 40/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e nos dados do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Material Reciclável (CNDDH), que registram 2.743 casos de violações de direitos humanos contra essa grupo, com destaque para a violência física (34,4% das ocorrências) e violência institucional (24,1%).

Além disso, leva em consideração a jurisprudência do TJMG, que no julgamento da Apelação Cível 10024121355234004, decidiu que a retirada de documentos de identificação e de objetos pessoais dos moradores em situação de rua, sem justa causa, e a lavratura do auto correspondente configuram violação aos direitos dessa população altamente vulnerável, diminuindo sua possibilidade de sobrevivência com o mínimo de dignidade, infringindo os direitos fundamentais da igualdade e propriedade.

Tratamento articulado, integrado e multidisciplinar

Para os promotores de Justiça, a pessoa em situação de rua, em qualquer ciclo de vida (criança, adolescente, jovem, adulta/o e pessoa idosa) é um habitante da cidade, titular de direitos e da garantia ao bem-estar, conforme artigo 182 da Constituição Federal. Segundo eles, a questão da população nessa situação é complexa e demanda do poder público tratamento articulado, integrado e multidisciplinar, conforme estabelece a Lei 7.053/2009.

Confira as medidas recomendadas aos agentes públicos, no exercício das atribuições junto à população em situação de rua:

I. Primar suas condutas pela urbanidade e absoluto respeito pela dignidade da pessoa humana e portar fardamento, crachá ou outra forma de identificação funcional, em lugar visível e durante todo o decorrer do trabalho com aquele grupo populacional;

II. A apreensão de documentos pessoais e/ou bens pertencentes às pessoas em situação de rua somente poderá ocorrer nas estritas hipóteses legais e mediante a lavratura de auto de apreensão;

III. Não realizar ações vexatórias e/ou atentatórias à dignidade da pessoa humana em desfavor da pessoa em situação de rua e impedir a prática destas ações por terceiros;

IV. Em caso de ciência do cometimento da conduta vexatória e atentatória à dignidade humana, comunicar o fato ao Ministério Público;

V. As abordagens policiais e buscas e apreensões pessoais devem ser motivadas por critérios objetivos, não sendo considerada fundada suspeita para justificar as diligências as intuições ou outras considerações subjetivas do agente público responsável por ela;

VI. A situação de rua, isoladamente, não configura fundada suspeita para justificar a abordagem e busca pessoal;

VII. A revista a qualquer pessoa, inclusive as que se encontrem em situação de rua, deverá ser realizada por agentes do mesmo gênero da pessoa abordada, com especial atenção às mulheres, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência, adotando-se as cautelas devidas, para evitar constrangimentos desnecessários e violações de direitos;
VIII. Nas abordagens a pessoas trans, a pessoa abordada deverá ser previamente consultada sobre qual a forma de revista mais adequada para si, se por policial masculino ou feminino. Caso a pessoa abordada não se manifeste ou não esteja em condições de se manifestar (seja por se opor à abordagem ou por estar em estado incompatível com a manifestação de vontade em razão de embriaguez, efeito de substâncias entorpecentes, entre outras hipóteses), a abordagem deverá ser realizada na forma do item anterior;

IX. A prisão para averiguações e outras medidas de restrição de liberdade sem base na legislação de vigência, arbitrárias ou baseadas em estigmas negativos e/ou preconceitos sociais são práticas inadmissíveis, que geram responsabilização penal, cível e administrativa para os agentes públicos responsáveis;

X. As operações realizadas pelos órgãos de segurança pública devem ser precedidas de comunicação, com antecedência razoável, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar que atua na região e à Secretaria de Desenvolvimento Humano da Paraíba, para que os serviços especializados sejam colocados à disposição da população em situação de rua.

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MPPB entra em força-tarefa para checar saneamento e água potável em escolas da PB

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MPPB deve pedir aumento de racionamento de água em CG e região

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) aderiu à “Semana Nacional: Sede de Aprender pelo Direito à Água nas Escolas”, ação de fiscalização conjunta idealizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelos Tribunais de Contas para que seja averiguado o acesso à água potável, o saneamento básico e as condições dos banheiros nos estabelecimentos de ensino. Isso porque, de acordo com o Censo Escolar 2024, pelo menos 647 mil estudantes estão matriculados em escolas públicas que não possuem água adequada ao consumo humano; 179 mil são afetados pela ausência de abastecimento de água; 357 mil, por falta de esgoto e 347 mil, por inexistência de banheiros.

O Centro de Apoio Operacional em matéria da educação (CAO Educação/MPPB) articulou a logística para a realização da semana na Paraíba, junto com o auditor do TCE-PB, Plácido César Paiva Martins Júnior. Com base na Plataforma de Business Intelligence (BI) do CNMP e nos dados do Censo Escolar 2024, foi elaborada uma matriz de risco, apontando 63 escolas públicas, localizadas em 27 municípios paraibanos, que apresentam risco sanitário extremo e alto de vulnerabilidade. A ideia é otimizar o trabalho e, neste primeiro momento, priorizar a fiscalização nessas unidades de ensino, onde estudam cerca de 21,7 mil alunos.

Ofício Circular

Para auxiliar os promotores de Justiça com atribuição na defesa da educação, o CAO já encaminhou ofício circular com informações sobre a semana de fiscalização, que deverá acontecer entre os dias 2 e 6 de junho. Para garantir a uniformidade dos dados, a orientação aos membros é que imprimam o questionário elaborado pelo CNMP e pelos tribunais de Conta sobre a infraestrutura das escolas e procedam a inspeção in loco das unidades de ensino, com foco na potabilidade e no armazenamento da água; no sistema de esgotamento e banheiros.

O Centro de Apoio também encaminhou minutas de portaria para instauração de Inquérito Civil Público (para investigar a estrutura sanitária das escolas públicas) e de recomendação (para sanar as irregularidades eventualmente constatadas); a relação das escolas com endereço e georreferenciamento e o tutorial para acessar o BI do CNMP. “Solicitamos a mobilização dos membros e membras com atuação na área da educação, para envidar esforços para fiscalizar as unidades educacionais. Reiteramos que a união de esforços e a dedicação de cada membro do Ministério Público são essenciais para o pleno êxito desta iniciativa”, disse a promotora de Justiça Fábia Cristina Pereira Dantas, coordenadora do CAO Educação.

Ela destacou ainda que, conforme orientação do CNMP, é obrigatório o lançamento dos dados de todas as visitas em um link apontado pelo CNMP. Também solicitou aos membros da instituição que enviem, posteriormente ao CAO, as informações sobre as atividades de fiscalizações realizadas nas unidades escolares durante a semana nacional.

“Sede de Aprender”

A Semana Nacional é inspirada no projeto “Sede de Aprender”, do Ministério Público do Estado de Alagoas, que foi expandido em outubro de 2023, por meio de acordo firmado com o CNMP, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

O projeto tem como objetivos a fiscalização das condições de abastecimento de água e saneamento nas unidades de ensino; a ampliação da reflexão do ciclo da água na escola e nas residências; o alinhamento aos objetivos de desenvolvimento sustentável (Agenda 2030); a replicação em unidades familiares, por meio do exemplo e informação observados no ambiente escolar; a ampliação do sistema de saneamento; a transformação do local de destinação (desagradável para agradável); e a capacitação com projetos nas unidades escolares.

Como parte de uma das ações do projeto, em abril deste ano, o CNMP lançou o painel BI sobre dados do Censo Escolar 2024.  O relatório extraído do sistema contém dados sobre as escolas sem água potável, sem água, sem saneamento e sem banheiros nos estados e nos municípios brasileiros. É possível pesquisar as unidades com maiores problemas e maior número de alunos em risco.

Questionário 

Nas visitas realizadas pelos auditores dos Tribunais de Contas e integrantes dos Ministérios Públicos, será aplicado um questionário com 41 perguntas. O documento engloba questões referentes à infraestrutura das unidades de ensino. A medida busca garantir uniformidade e aprimorar a atuação dos órgãos, inclusive para gerar dados sobre os resultados obtidos.

Veja os números nacionais gerais: 
# Sem água: 2.513 escolas e 179.752 alunos afetados
# Sem água potável: 6.307 escolas e 647.952 alunos afetados
# Sem esgoto: 5.619 escolas, com 357.655 estudantes afetados
# Sem banheiro: 4.078 escolas, com 347.361

Confira as escolas públicas da PB que deverão ser fiscalizadas prioritariamente:
EEEFM ENGENHEIRO JOSE DAVILA LINS (Bayeux)
ECI IRINEU PINTO (Bayeux)
EMEF MARIA DO CARMO DA SILVEIRA LIMA (Bayeux)
ECIT DURVAL GUEDES (Caaporã)
EMEIEF REGINALDO CLAUDINO DE SALES (Conde)
ECIT HENRIQUE FERNANDES DE FARIAS (Jacaraú)
ECIT CONEGO FRANCISCO GOMES DE LIMA (João Pessoa)
ECIT PROFESSOR RAUL CORDULA (João Pessoa)
EEEM PROFESSORA ARGENTINA PEREIRA GOMES (João Pessoa)
EEEFM GRACILIANO RAMOS (João Pessoa)
EMEF MARIA LUCIA (Mamanguape)
EEIEFM CACIQUE DOMINGOS BARBOSA DOS SANTOS (Rio Tinto)
EEEFM CAMPO DE SEMENTES E MUDAS (Santa Rita)
EMEIEF EDSON CUNHA (Santa Rita)
ECIT PROFESSOR LUIS DE AZEVEDO SOARES (Santa Rita)
EMEIEF MARIA JOSE FRANCISCA (Santa Rita)
EMEF PROF CARLOS ARNOBIO MAROJA DI PACE (Santa Rita)
EEEFM CARLOTA BARREIRA (Areia)
ECIT MINISTRO JOSE AMERICO DE ALMEIDA (Areia)
EEEFM ALVARO MACHADO (Areia)
ECI GOVERNADOR CLOVIS BEZERRA CAVALCANTI (Bananeiras)
EMEIF MANOEL JOAO BARBOSA (Bananeiras)
ECIT JOSE LUIZ NETO (Cuité)
ECI ANTONIETA CORREIA DE MENEZES (Guarabira)
ECI ODILON NELSON DANTAS (Guarabira)
EMEIF PROFESSOR JOAQUIM CICERO BATISTA (Itabaiana)
EMEF JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Itabaiana)
EMEIF PE JOSE MARIA MESQUITA (Itabaiana)
EMEF TERTULIANO PEREIRA DE ARAUJO (Picuí)
EEEM GENTIL LINS (Sapé)
ECI CASSIANO RIBEIRO COUTINHO (Sapé)
ECIT NENZINHA CUNHA LIMA (Campina Grande)
ESCOLA AGRICOLA ASSIS CHATEAUBRIAND-UEPB (Campina Grande)
EEEFM PAULO FREIRE (Campina Grande)
EMEF DEOLINDA MARIA DO AMARAL (Ingá)
EEEM JOAO DE OLIVEIRA CHAVES (Monteiro)
ECIT JORNALISTA JOSE LEAL RAMOS (Serra Branca)
ESCOLA MUNICIPAL MANOEL CARDOSO FILHO (Catolé do Rocha)
ESCOLA MUNICIPAL JOSEFA OLINDINA DA CONCEICAO (Catolé do Rocha)
EMEF MARIA VAZ VIEIRA (Catolé do Rocha)
ECI MANOEL MEDEIROS DE ARAUJO (Patos)
EEEM PROFESSORA MARIA NUNES (Patos)
EEEFM NAPOLEAO ABDON DA NOBREGA (Patos)
ECIT MONSENHOR VICENTE FREITAS (Pombal)
EEEFM JOAO DA MATA (Pombal)
EEEFM ARRUDA CAMARA (Pombal)
EEEFM OITO DE JULHO (Pombal)
EEEFM JOANA IVONILDES BANDEIRA (Pombal)
CRECHE IVANIL SALGADO DE ASSIS (Pombal)
EEEF PROFESSORA ANTONIA DINIZ MAIA (Princesa Isabel)
EEEF MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO (Princesa Isabel)
ECI DEPUTADO NOMINANDO MUNIZ DINIZ (Princesa Isabel)
ECIT FRANCISCO DE SA CAVALCANTE (São Bento)
ECI FRANCISCO ROMANO DA SILVEIRA (Teixeira)
ECI GERTRUDES LEITE (Teixeira)
EEEF SILVEIRA DANTAS (Teixeira)
EMEIEF JOAO HELENO DE MARIA (Teixeira)
ECI ANTONIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI (Teixeira)
EEEFM DOUTOR MANOEL DANTAS (Teixeira)
EMEF JOSE ELIAS DE AMORIM (Teixeira)
EEEFM PROFESSOR MANOEL MANGUEIRA LIMA (Cajazeiras)
ECI EEFM PROFESSOR CRISPIM COELHO (Cajazeiras)
EEEFM MONSENHOR CONSTANTINO VIEIRA (Sousa)

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MPPB apura supostas irregularidades durante mutirão oftalmológico, em Campina Grande

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No fim da tarde desta terça-feira (20), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) informou que está acompanhando as denúncias sobre prejuízos à saúde de pacientes submetidos ao mutirão de cirurgias oftalmológicas, realizado no Hospital de Clínicas de Campina Grande.

De acordo com a promotora de Justiça, Adriana Amorim, uma investigação foi iniciada a partir deinformações que pacientes tiveram complicações graves, como infecções e perda de visão, após intervenções.

Diante disso, a promotora deu um prazo de dez dias para Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES-PB), apresentar informações detalhadas sobre o mutirão oftalmológico realizado no Hospital de Clínicas de Campina Grande

O pedido também inclui o número total de pacientes atendidos, os tipos de procedimentos realizados e os critérios de seleção dos pacientes; a relação dos profissionais envolvidos nos procedimentos, com a respectiva qualificação; a cópia do contrato firmado com a Fundação Rubens Dutra Segundo

Por fim, o MPPB requer as cláusulas relativas às responsabilidades técnica e administrativa; bem como informações sobre o processo administrativo instaurado para apuração dos fatos noticiados, com envio de cópia integral; além das medidas de fiscalização adotadas pela SES-PB quanto à execução do contrato.

No decorrer da apuração do fato, a Promotoria de Justiça poderá tomar outras medidas necessárias.

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MPPB recomenda que Município de paraibano elabore Plano de Saneamento Básico

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Medida é fundamental para obter recursos federais para custear serviços de abastecimento de água, esgoto, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais e limpeza urbana

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Puxinanã que adote as medidas necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, a fim de cumprir os prazos estabelecidos pela Política Nacional de Saneamento Básico para que o Município tenha acesso a recursos orçamentários da União ou de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal destinados a serviços de saneamento básico.

Conforme estabelece a lei, esse plano deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o Município, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços.

A recomendação expedida nessa quarta-feira (7/05), pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, integra o Procedimento 026.2025.000274, instaurado com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a publicação dos planos de saneamento básico no Município de Puxinanã e também para manter controle e dar publicidade sobre o seu cumprimento, nos termos do artigo 19, da Lei 14.026/2020 (conhecida como “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”).

Segundo a representante do MPPB, foi constatado que o Município de Puxinanã não possui Plano de Saneamento Básico e que não preencheu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), do Governo Federal, quanto à existência ou não desse plano, o que é exigido pela Lei 11.445/2007, que foi atualizada pela Lei 14.026/2020.

O gestor municipal tem 30 dias, a contar do recebimento da recomendação ministerial, para comunicar à Promotoria de Justiça as providências adotadas para o seu cumprimento, sob pena de serem adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis em relação à violação da lei.

Marco Legal do Saneamento Básico

A promotora de Justiça explicou que as atualizações trazidas pelo Novo Marco Legal objetivam a universalização dos serviços de saneamento básico no País até 2033, por meio de maior eficiência na prestação dos serviços e obtenção de maiores investimentos, com a regionalização do serviço em busca de escala e maior participação da iniciativa privada, como também mediante a uniformização regulatória do setor. “Essa lei apresenta como justificativa para a sua aprovação a constatação de que a população brasileira enfrenta graves problemas de acesso aos serviços de saneamento, em especial, a cobertura por rede sanitária de esgoto e a coleta e a destinação ambientalmente adequada de lixo”, disse.

Para Mueller, o atingimento da meta de universalização da prestação dos serviços de saneamento básico, com o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, constitui a maior ambição do dispositivo legal.

Segundo a promotora de Justiça, apesar de estar em vigor há mais de quatro anos, pouco se avançou na implementação das mudanças. “Isso indica o papel de relevo do Ministério Público no impulsionamento das medidas necessárias à implementação dos resultados pretendidos, num ambiente de interlocução interinstitucional e diálogo”, defendeu.

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Recomendação do MP: João Pessoa atualiza cadastro de ambulantes do Centro

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A Prefeitura de João Pessoa inicia, nesta terça-feira (22), uma atualização do cadastro dos vendedores ambulantes que atuam na região central da cidade. A iniciativa faz parte de um cronograma para garantir a desobstrução do passeio público, conforme prevê o Código de Posturas e o Plano Diretor do Município.

A atualização do levantamento é realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).

De acordo com a prefeitura, após o término desse levantamento será oferecido aos comerciantes “os espaços disponíveis em um dos shoppings populares na cidade, equipamentos administrados pela Sedurb.”

A ação também conta com o apoio de outros órgãos da administração municipal, a exemplo da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb) e Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), e atende recomendação do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) para garantir a mobilidade e o passeio público nesses locais.

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MP pede cassação do prefeito Marcelo Rodrigues por gastos de R$ 2,6 milhões em ano eleitoral

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MP Eleitoral pede cassação de prefeito de Alhandra por gastos de R$ 2,6 milhões em ano eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação do prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues (MDB), e da vice-prefeita Zilda do Varejão (PP), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024. O parecer foi apresentado nesta segunda-feira (15).

Segundo o MPE, a Prefeitura distribuiu R$ 2,6 milhões em auxílios financeiros só em 2024, com aumento de R$ 469 mil em relação ao ano anterior. A maioria dos repasses, que variaram de R$ 300 a R$ 1.000, ocorreu nos três meses antes das eleições, sem critérios técnicos.

O MP também apontou a contratação excessiva de servidores temporários: o número subiu de 877 em 2021 para 1.148 em 2024, mesmo com concurso público em vigor. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alertas sobre as irregularidades, que não foram corrigidas.

Para o MPE, houve uso da máquina pública com fins eleitorais. O órgão pede a cassação dos mandatos dos dois gestores.

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