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O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho Dowsley (Avante), divulgou nota nesta segunda-feira (9), repudiando os “atos golpistas”, realizados ontem (8), no Distrito Federal.

Segundo o gestor, o vandalismo e o terrorismo, por outro lado, são atos marginais e precisam ser combatidos com a força e o rigor da lei.

Confira a nota na íntegra:

Nota de repúdio    

Foi com grande tristeza que acompanhamos, neste domingo (8), os atos terroristas ocorridos em Brasília. Nada, nenhuma posição política ou ideológica, justifica tamanha afronta aos princípios democráticos. Houve invasão e depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal. Não há paralelos na ordeira história do povo brasileiro.

Os protestos pacíficos são expressões legítimas da democracia e precisam ser respeitados. O vandalismo e o terrorismo, por outro lado, são atos marginais e precisam ser combatidos com a força e o rigor da lei. Neste momento grave da nossa história, as forças democráticas precisam se unir para pacificar o país. Não à violência política.

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), que assegura aos profissionais de enfermagem, munidos de identificação profissional, o livre acesso aos seus familiares, internos nos estabelecimentos de saúde da Capital paraibana, em horários diferentes dos reservados às visitas.

O prefeito Cícero Lucena (Progressistas) sancionou a matéria como a Lei, de 16 de agosto de 2022.

De acordo com a norma, a garantia da visita fora dos horários regulares visa assegurar ao profissional da área da enfermagem o direito de contribuir com o acompanhamento ao familiar interno, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento de agenda hospitalar, considerando o seu regime profissional de plantão.

Durante a visita realizada pelo profissional da enfermagem ao paciente interno também será assegurado acesso ao prontuário médico e às outras informações que possam contribuir para o respectivo acompanhamento.

Marcos Henriques. também ressaltou a dificuldade que este profissional tem em cumprir os horários destinados às visitas estabelecidos pelos hospitais, por estarem submetidos ao regime de plantão durante o exercício do seu trabalho, quando dificilmente a agenda de visita dos hospitais coaduna-se com o tempo disponível do profissional.

“Essas visitas vão contribuir para elevar o nível do tratamento aos pacientes, haja visto que o acompanhamento de um terceiro profissional, mesmo que seja em caráter informal, deverá contribuir para a evolução da recuperação. Acrescente a esta afirmativa o fato de as relações afetivas de parentesco também funcionarem como importante componente terapêutico, contribuindo com a recuperação dos pacientes internos”, asseverou o propositor da matéria.

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Já está em vigor a Lei , que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar. A norma foi uma propositura do vereador Bruno Farias (Cidadania), foi aprovada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (Progressistas).

De acordo com a lei, o tratamento prioritário é referente à pratica de quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga de creche em nova localidade, além de distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal.

Segundo Bruno Farias, a Lei Maria da Penha foi um grande avanço na vida das mulheres, mas outras medidas de amparo e proteção são necessárias para garantir a saída da mulher, assim como de seus filhos e/ou filhas, da situação de violência. E a celeridade nos procedimentos administrativos pode promover a agilidade na solução de demandas que necessitem do amparo municipal para a vítima de violência.

Para obter o benefício, a pessoa interessada deve apresentar boletim de ocorrência sobre a situação de violência doméstica ou familiar e requerer a prioridade junto à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo departamento ou secretaria as providências a serem cumpridas.

Com a concessão da prioridade, a vítima será beneficiada em todos os processos administrativos durante dois anos. Encerrado o prazo, a pessoa poderá apresentar uma nova solicitação de prioridade, caso seu processo não tenha transitado em julgado ou a medida protetiva tenha expirado.

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, no final da manhã desta sexta-feira (30), a última sessão extraordinária de 2022. Dentre os projetos aprovados, está o aumento no salário do prefeito, vice-prefeito, secretários, além da revisão anual do subsídio dos vereadores e o aumento no número de parlamentares na Casa de Napelão Laureano.

A partir de janeiro de 2025, o prefeito receberá o salário de R$ 28 mil. Já os secretários municipais receberão R$ 26 mil.

Os vereadores terão o salário ampliado para R$ 26 mil na próxima legislatura. Além disso, eles terão reajuste de 10% anual a partir do próximo ano, mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais.

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Os vereadores de João Pessoa aprovaram na manhã desta sexta-feira (30), a medida que eleva para 29, o número dos vereadores da Capital. Atualmente, João Pessoa tem 27 vereadores e, de acordo com números do IBGE, a Casa pode ter até 29.

Se João Pessoa tivesse mais 20 mil habitantes, o número poderia chegar a 31 parlamentares.

Os gastos com com a Casa não são alterados.

Os vereadores também votaram os subsídios pagos pelos poderes Executivo e Legislativo.

Todas as mudanças passam a valer em 2025.

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Com o objetivo de implementar uma política pública de acesso à informação e à internet, o Programa “WiFi Livre JAMPA”, aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), institui a disponibilização de internet gratuita em espaços de lazer, como praças e parques, na capital.

A Lei, de autoria do presidente da Câmara, Dinho Dowsley (Avante), funcionará através de parceria público privada com empresas provedoras de acesso à internet, em João Pessoa.

“Além de ser um atrativo a mais para praças, parques, o serviço faz-se necessário para o turismo, tornando a cidade mais moderna para turistas e moradores, e também mais receptiva aos que a visitam”, consta no documento.

Já sancionada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a Lei afirma que deve haver velocidade mínima adequada para atender a demanda de acessos. A empresa, então, poderá divulgar sua marca nas praças e parques em que o serviço será disponibilizado.

O sinal poderá ser acessado em celular, smartphone, tablet, notebooks e demais aparelhos compatíveis para conexão WiFi.

Ainda de acordo com texto, placas informativas afixadas em local de fácil visualização devem informar a disponibilidade do serviço. Para garantir a utilização e fornecimento do serviço com a finalidade idealizada, o provedor proibirá acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos.

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Em votação realizada nesta terça-feira (20), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023. Ao todo, a peça orçamentária recebeu 248 emendas dos parlamentares. Na última sessão ordinária do ano, os vereadores também aprovaram a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2023 e outras 54 matérias.

O relator da LOA 2023, vereador Bruno Farias (Cidadania), informou que a receita total para o exercício de 2023, considerando todas as fontes, está estimada em R$ 3.744.583.747,00. Deste montante, R$ 765.808.436,00 correspondem às Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições). “Considerando as receitas do tesouro, as receitas tributárias previstas para o ano de 2023 aumentarão 23,73%, comparando com o ano de 2022”, diz o relatório.

Em relação às despesas fixadas para o exercício financeiro de 2023, o total corresponde ao mesmo montante da receita estimada. Deste valor, R$ 1.896.978.404,00 se referem às despesas com pessoal e encargos sociais; e R$ 550.634.553,00 são de investimentos. Entre as áreas que mais receberão recursos estão Saúde, com R$ 1.054.869.000,00; Educação, com R$ 945.613.000,00; Administração, com R$ 409.820.100,00; e Infraestrutura, com R$ 191 milhões.

No relatório, Bruno Farias ainda destacou que “o superávit do orçamento corrente supera o déficit do orçamento de capital, gerando um superávit orçamentário de R$ 20. 271.217,00”. “Isto significa que os recursos arrecadados são suficientes para financiar as suas despesas e ainda geram uma poupança que permite tanto honrar os compromissos financeiros com terceiros, e/ou investir, demonstrando independência financeira”, afirmou o relator.

Emendas

A LOA 2023 recebeu 248 emendas dos parlamentares, sendo 213 emendas impositivas, 34 emendas de remanejamento e uma emenda de texto. Cada vereador pôde destinar R$ 747.082,11 através de emendas impositivas, sendo permitidas até 10 emendas por parlamentar. “Neste instrumento orçamentário, os parlamentares tem destinado a apresentação de emendas impositivas e de remanejamentos, em que esta última consiste na realocação de recursos de uma ação para outra, para que venha suprir de melhor forma a distribuição equilibrada de toda estrutura municipal”, explicou o relator.

Plano Plurianual

Os vereadores também aprovaram a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2023, que prevê despesas da ordem de R$ 3.573.759.715,00 no próximo ano. “O Plano propõe a implantação de um amplo conjunto de políticas de desenvolvimento nas Ações Governamentais. Incluem-se aí as propostas oriundas das demandas advindas da Secretaria Executiva da Participação Popular, bem como as Emendas procedentes do Poder Legislativo. O conteúdo da Elaboração do PPA para o ano de 2023, assim formado, assegura ao Planejamento Municipal coerentes mudanças estruturais e conjunturais na cidade de João Pessoa”, afirmou o relator.

Em relação às emendas ao projeto de revisão do Plano Plurianual para o ano de 2023, Bruno Farias informou que foram apresentadas sete emendas, todas para a Secretaria de Juventude, Esporte e Recreação (Sejer), “para sustentar a emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual quanto ao destino de recursos para clubes, associações e entidades sem fins lucrativos que atuam na área do esporte”.

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Representantes da categoria da enfermagem estiveram presentes na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta terça-feira (20). Os trabalhadores ocuparam a galeria da Casa Legislativa solicitando que os vereadores incluam na Lei Orçamentária Anual (LOA), o pagamento do piso para a categoria.

Se o piso dos profissionais for adicionado a LOA, os enfermeiro e técnicos de enfermagem já começariam janeiro de 2023, recebendo o piso aprovado na Câmara Federal na semana passada.

O piso da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

A decisão atendeu pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

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