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O Projeto de Lei 1717/21 altera o Código Civil para determinar que o prazo de prescrição não corre contra pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir a sua vontade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a lei civil estabelece três situações em que a contagem do prazo prescricional é suspensa: menor de 16 anos, ausente do Brasil a serviço do Estado ou a serviço das Forças Armadas em tempo de guerra. Terminada a condição especial (por exemplo, o menor completa 16 anos ou a pessoa retorna ao País), a prescrição volta ser contada normalmente.

Nova regra – Até então, o código considerava as pessoas com deficiência mental ou intelectual, sem discernimento para a prática de atos da vida civil, como absolutamente incapazes. O estatuto alterou essa regra e incluiu-as no rol das pessoas com incapacidades relativas. Na prática, a mudança fez com que o prazo de prescrição voltasse a ser contado normalmente para elas.

Para o deputado, a nova regra prejudicou as pessoas com deficiência mental ou intelectual. “Não há como admitir que se exija de alguém sem discernimento jurídico algum a defesa de seus direitos, sob pena de ter as respectivas pretensões fulminadas pela prescrição”, disse Bezerra.

Tramitação – O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara de Notícias

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) pode ser nomeado para um outro ministério — o da Secretaria Geral — e não mais para a Casa Civil, como estava previsto desde a semana passada. O presidente Bolsonaro avalia fazer esta mudança de última hora.

A ideia, segundo fontes ouvidas pelo blog, é que na Secretaria Geral, Nogueira teria mais tempo para se dedicar à articulação política. O governo precisa melhorar sua relação com o Senado, principalmente, e Ciro poderia ser de grande ajuda nesse sentido estando neste outro ministério.

Além disso, Bolsonaro manteria o general Luiz Eduardo Ramos na Casa Civil, evitando um desgaste com a sua ala militar.  O problema é que a mudança de pasta, da Casa Civil, que articula todas as grandes ações do governo, para a esvaziada Secretaria Geral pode ser vista tanto pelo senador Ciro Nogueira quanto pelo seu partido, o PP, como um “rebaixamento” antes mesmo da nomeação.

Bolsonaro vinha enfrentando reações do PP, um dos maiores partidos do Centrão e seu grande aliado na Câmara, comandada por Arthur Lira (PP-AL), depois de ter afirmado que iria vetar o fundão eleitoral, aprovado pela Câmara, e também pelo suposto recado do ministro Braga Netto sobre o voto impresso.

Braga Netto nega ter enviado ao Congresso recado de que sem voto impresso não haveria eleições. A interlocutores, o presidente Bolsonaro justifica o anúncio de veto ao fundão após o seu vice, Hamilton Mourão, ter dito que vetaria se fosse o presidente.

Ao nomear Ciro Nogueira para uma pasta importante, a Casa Civil, Bolsonaro manteria a base no Congresso, vital para a sua sobrevivência política, e ainda deixaria aberta a possibilidade de uma aliança para 2022.

R7

Em entrevista na tarde desta segunda-feira (26), à Radio Arapuan FM, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comentou sobre uma possível candidatura do paraibano e ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O presidente afirmou que ainda não conversou com ele de forma aprofundada sobre o assunto, mas garantiu que Queiroga é uma pessoa extremamente qualificada e que a Paraíba “tem muito a ganhar”.

De acordo com o presidente, é mais provável que Queiroga dispute um cargo no Legislativo. “Nenhuma conversa foi aprofundada com o Queiroga nesse sentido. Ele é uma pessoa extremamente qualificada. Logicamente, se ele quiser meu apoio a gente conversa, discute aí as bases, né. Estarei disposto a apoiá-lo. A Paraíba vai ganhar muito com ele. Eu acho que ele está muito mais, hoje em dia, para disputar um cargo no Legislativo do que no Executivo”, afirmou o presidente.

Em entrevista na tarde desta segunda-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que o vice-presidente Hamilton Mourão “por vezes atrapalha”, mas que vice-presidente é igual a “cunhado”, que “você casa e tem que aturar”.

Durante a entrevista, o presidente foi questionado sobre como será a escolha para o candidato a vice-presidente em 2022. O presidente, então, informou que a escolha por Mourão em 2018 foi “a toque de caixa”.

“O Mourão faz o teu trabalho. Ele tem um independência muito grande, por vezes atrapalha um pouco a gente, mas o vice é igual cunhado: você casa e tem que aturar o cunhado do teu lado. Você não pode mandar o cunhado ir embora. Então, estamos com o Mourão sem grandes problemas, mas o cargo dele é muito importante para agregar. Dele, não, o cargo de vice é muito importante para agregar simpatias”, afirmou Bolsonaro.