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Presidentes e ministros de seis países do Mercosul divulgaram neste sábado (20) um comunicado conjunto pedindo o restabelecimento da ordem democrática e o respeito aos direitos humanos na Venezuela. O documento foi divulgado à margem da Cúpula do Mercosul, em Foz do Iguaçu, e não foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nem por representantes do governo brasileiro.

O comunicado foi emitido em nome dos presidentes da Argentina (Javier Milei), Paraguai (Santiago Peña) e Panamá (José Raúl Mulino), além de autoridades de alto escalão da Bolívia, Equador e Peru.

Os signatários afirmam que democracia, direitos humanos e liberdades fundamentais são pilares da integração regional e defendem uma solução pacífica para a crise venezuelana.

A declaração expressa preocupação com a crise humanitária, social e migratória venezuelana e relembra que o país foi suspenso do Mercosul por ruptura da ordem democrática. O texto também pede o fim de desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e o respeito ao devido processo legal.

O texto não menciona a escalada de tensões entre Estados Unidos e Venezuela nem o aumento da presença militar americana na região. A declaração final da Cúpula do Mercosul também não abordou o tema.

Durante o encontro, Lula afirmou que uma eventual intervenção militar dos EUA na Venezuela seria uma “catástrofe humanitária” e um “precedente perigoso”. Já o presidente argentino Javier Milei elogiou a pressão exercida por Donald Trump sobre o regime de Nicolás Maduro.

Foto da ficha criminal de Dilma Rousseff, de 16 de janeiro de 1970 — Foto: Departamento de Ordem Politica e Social/AFP

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu, por unanimidade, a ex-presidente Dilma Rousseff como anistiada política e determinou o pagamento de indenização de R$ 400 mil por danos morais, além de reparação econômica mensal, permanente e continuada.

O valor da reparação mensal ainda será definido na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal e os parâmetros salariais da época.

A decisão reformou parcialmente uma sentença anterior, que havia limitado a compensação a um pagamento único. Para o colegiado, Dilma foi vítima de perseguição política durante a ditadura militar, período em que foi presa e submetida a torturas físicas e psicológicas.

Embora a condição de anistiada já tivesse sido reconhecida pela Comissão de Anistia na esfera administrativa, o processo judicial discutia o tipo de reparação cabível.

Os desembargadores concluíram que a Lei da Anistia garante o pagamento mensal, calculado com base na remuneração que Dilma recebia antes da interrupção de sua carreira.

Relator do caso, o desembargador João Carlos Mayer Soares afirmou que os atos sofridos pela ex-presidente provocaram sequelas físicas e abalos psicológicos duradouros, o que justifica a indenização por danos morais.

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O cirurgião Cláudio Birolini, da equipe de Jair Bolsonaro, se pronunciou nesta sexta-feira (19) após a Polícia Federal confirmar que o ex-presidente precisa passar por cirurgia. Birolini afirmou que a internação para o preparo pré-operatório só ocorrerá quando o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizar.

Segundo o laudo da PF, Bolsonaro tem hérnia inguinal bilateral que exige reparo cirúrgico eletivo. A perícia também confirmou que o bloqueio do nervo frênico, indicado para tratar os soluços persistentes do ex-presidente, é tecnicamente adequado.

O documento da PF alerta que a cirurgia deve ser realizada o quanto antes, devido à piora do sono e da alimentação de Bolsonaro, além do risco crescente de complicações pela pressão intra-abdominal causada pela hérnia.

Bolsonaro passou pela perícia médica na quarta-feira (17) no complexo da PF em Brasília, onde está preso desde 22 de novembro. O exame foi determinado por Alexandre de Moraes, que solicitou também a análise dos laudos apresentados pela defesa do ex-presidente.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (19) um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que pedia o envio ao plenário do Supremo a ação penal sobre a trama golpista que resultou em sua condenação a 27 anos e 3 meses de prisão.

Moraes afirmou que os embargos infringentes apresentados pela defesa são inadmissíveis, pois esse tipo de recurso só é aceito quando há ao menos dois votos divergentes, o que não ocorreu — a condenação foi decidida por 4 votos a 1. Segundo o ministro, o entendimento é pacífico no STF há mais de sete anos e o recurso teve caráter ‘protelatório’.

Bolsonaro buscava novo julgamento no plenário, onde votam todos os ministros da Suprema Corte. Ele cumpre pena na superintendência da Polícia Federal em Brasília, e a Primeira Turma já declarou o trânsito em julgado, confirmando que não há mais recursos cabíveis.

Com o mesmo fundamento, Moraes também rejeitou recursos do ex-deputado Alexandre Ramagem e do ex-ministro General Augusto Heleno. Ramagem é o único réu do núcleo central da trama golpista que ainda não iniciou o cumprimento da pena por estar fora do país.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou nesta sexta-feira (19) que vetará o PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela trama golpista julgada pelo STF.

Em agenda em São Paulo, Lula disse que respeita o Legislativo, mas que considera obrigação do governo impedir retrocessos democráticos. Segundo ele, o Congresso poderá derrubar o veto, se assim decidir.

“Se o Congresso quiser, que derrube meu veto”, afirmou o presidente durante cerimônia na ExpoCatadores, na zona norte da capital paulista. Lula declarou ainda que não é admissível discutir anistia para crimes contra a democracia, citando a tentativa de golpe e de atentados contra autoridades.