Brasil

Pressionado, Lulinha se coloca à disposição para depor e tenta evitar medidas do STF

O empresário Fábio Luís Lula da Silva decidiu adotar uma postura mais ativa diante das investigações sobre a chamada “farra do INSS” e se colocou à disposição para prestar depoimento ao Supremo Tribunal Federal.

A informação é do colunista Igor Gadelha, do portal Metrópoles. A iniciativa partiu do advogado Marco Aurélio de Carvalho, que se reuniu na última semana com o ministro André Mendonça, relator do caso. No encontro, realizado no gabinete do magistrado, a defesa reforçou confiança na condução do processo e sinalizou que Lulinha quer colaborar espontaneamente com as investigações.

Segundo o advogado, o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende esclarecer qualquer dúvida sobre possível envolvimento, direto ou indireto, em irregularidades. A estratégia busca demonstrar boa-fé e reduzir a pressão no inquérito.

A movimentação ocorre após a própria defesa admitir publicamente que Lulinha viajou a Portugal, em 2024, ao lado do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. A relação, até então negada, passou a ser tratada de forma mais transparente.

Nos bastidores, a avaliação é que a postura colaborativa tenta evitar que o ministro André Mendonça adote medidas cautelares contra o empresário, enquanto as investigações seguem avançando.

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Brasil

Banco Master emprestou pelo menos R$ 22 mi para cunhada de Hugo Motta

Marketing: por que Motta insistiu na aprovação do PL Antifacção

A cunhada do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um empréstimo de pelo menos R$ 22 milhões com o Banco Master em março de 2024. O valor foi utilizado para comprar o terreno de uma antiga fábrica de cimento em João Pessoa (PB) que será loteado e transformado em um novo bairro.

Bianca Medeiros é irmã da esposa de Hugo Motta, Luana Motta. Em 8 de março de 2024, ela comprou todas as cotas da ETC Participações, cujo capital social era R$ 100 mil, de acordo com documentos da Junta Comercial de São Paulo.

Uma semana depois, em 15 de março, Bianca assinou um contrato de empréstimo com o banco de Daniel Vorcaro, dando as cotas da ETC como garantia. O último documento público da empresa, registrado na Junta Comercial da Paraíba em dezembro de 2024, listava o empréstimo a ser pago.

O crédito serviu para comprar, em abril de 2024, um terreno de mais de 400 hectares de uma fábrica de cimento desativada em João Pessoa, informou Bianca à Folha por mensagem de texto. O espaço é quase o triplo do parque Ibirapuera, em São Paulo, e abrigará um novo bairro da capital paraíbana.

O valor pago pelo terreno foi de R$ 45 milhões, mas o valor fiscal dele é de R$ 101 milhões, de acordo com as matrículas do imóvel. O valor fiscal é calculado pela prefeitura e é utilizado para pagamento de impostos. Em outros casos verificados pela reportagem, essa cifra costuma ser menor do que o valor de mercado.

Os terrenos estão divididos em cinco matrículas. Uma delas foi comprada por uma subsidiária da ETC, que tem Bianca como única sócia, ao custo de R$ 14,8 milhões. As outras quatro tiveram valores pagos por outra empresa, a AJC, da qual Bianca tem 25% por meio da ETC.

Essa é a primeira conexão financeira entre uma pessoa ligada à família do presidente da Câmara e o Banco Master.

A cunhada de Hugo Motta disse, por meio de sua assessoria, que “o contrato de crédito mencionado pela reportagem foi celebrado em condições usuais de mercado, mediante garantias fiduciárias compatíveis com o valor da operação e com previsão de quitação no curso normal do contrato, conforme as cláusulas pactuadas entre as partes”.

Questionada, ela não informou o valor ou as condições de quitação.

“A escolha da instituição financeira decorreu exclusivamente de condições negociais e operacionais apresentadas à época da contratação”, acrescentou. “A operação foi realizada por empresa regularmente constituída e que não possui qualquer relação societária, comercial ou de gestão com o deputado Hugo Motta”.

Ela disse também “que integra família com décadas de atuação empresarial no estado da Paraíba, com investimentos realizados ao longo dos anos em diferentes setores da economia”.

Motta afirmou que “não possui nenhuma associação financeira direta com o Banco Master”. Ele acrescentou que não tem nenhuma relação societária com a ETC. A Folha procurou a assessoria de comunicação de Vorcaro por mensagem de texto e por email, mas não houve resposta.

Bianca foi indicada por Hugo Motta para cargos comissionados no extinto Ministério da Cidadania na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na época, o presidente da Câmara era líder do Republicanos.

Ela foi assessora na Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva entre abril de 2021 e agosto de 2022, com salário de R$ 9.900. Depois disso, foi assessora no gabinete do ministro entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, com vencimentos de R$ 12 mil.

A pasta era comandada por João Roma, que era do mesmo partido de Motta. Ele deixou a sigla para entrar no PL em março de 2022 e concorrer ao governo da Bahia. No seu lugar ficou Ronaldo Bento, também filiado ao Republicanos.

De acordo com o currículo enviado por Bianca para o ministério à época, ela é formada em gestão hoteleira, com um MBA em gestão empresarial.

Antes de assumir o cargo na pasta, ela tinha como experiência cinco meses como supervisora de hospedagem no Vila Galé de Angra dos Reis e sete anos como analista administrativa na Fronteira Indústria e Comércio de Minerais. Bianca é sócia da Fronteira com Luana Motta, a esposa de Hugo Motta.

Mensagens encontradas no celular de Vorcaro indicaram que o banqueiro e Motta jantaram juntos na residência oficial da Câmara após o parlamentar ser eleito para presidir a Casa, em fevereiro de 2025.

No fim de fevereiro deste ano, Motta descartou abrir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o caso. Ele também defendeu a atuação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli quando o magistrado era relator do processo.

A ETC era sediada em São José dos Campos (SP) na época em que Bianca a adquiriu, mas mudou para João Pessoa em outubro de 2024. Bianca vive na capital paraibana.

O nome da empresa vem das iniciais do dono anterior, Eduardo Teixeira Costa, que deixou a companhia após vendê-la para Bianca. Procurado, ele disse que não poderia falar sobre a ETC porque tinha vendido a companhia.

Em 14 de agosto de 2025, a ETC injetou R$ 8,6 milhões em outra empresa, a AJC Participações. Com a aplicação, a empresa da cunhada de Hugo Motta passou a deter quase 25% da AJC.

O restante é da Santa Helena, empresa sediada em Minas Gerais. O empresário brasiliense Rodrigo Rosa está registrado na Receita Federal como administrador da companhia.

Procurado pela Folha por telefone no dia 4 de março, Rosa atendeu a ligação e pediu para entrar em contato novamente em 30 minutos. Depois disso, não atendeu mais em duas ligações no mesmo dia e mais duas ligações no dia 6 de março. Ele também não respondeu a mensagem enviada em 4 de março.

Folha de São Paulo

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Brasil

“País sério afastaria Moraes”, diz presidente da CPMI do INSS ao subir o tom contra o STF

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana, elevou o tom nesta segunda-feira (16) ao afirmar que o ministro Alexandre de Moraes deveria ser afastado do cargo enquanto durarem as investigações envolvendo o chamado Caso Master. Segundo ele, a medida seria padrão em “qualquer país sério”.

A declaração ocorre após a revelação de que mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro teriam sido enviadas a um número funcional do Supremo Tribunal Federal. De acordo com Viana, a autenticidade do número já foi confirmada, restando agora identificar quem utilizava o telefone no momento da troca.

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o senador afirmou que pretende acionar oficialmente o STF para obter essa informação. A suspeita levantada é de que o contato estaria ligado a Moraes, hipótese negada pelo próprio ministro.

As mensagens teriam sido enviadas no dia da prisão de Vorcaro. No conteúdo, o banqueiro menciona ter tentado “salvar” uma operação envolvendo o Banco Master e questiona se havia alguma novidade. Como a conversa ocorreu em modo de visualização única, não há registro das respostas.

Em nota, Moraes negou qualquer contato com o investigado e classificou a informação como falsa. Segundo o ministro, trata-se de mais uma tentativa de atingir a imagem do STF em meio às apurações em curso.

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Brasil

Defesa de Lulinha admite que viagem à Portugal foi paga pelo “Careca do INSS”

Foto: Reprodução

A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, informou ao ministro André Mendonça, do STF, que a viagem do filho do presidente Lula (PT) a Portugal teve despesas pagas pelo empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, preso sob suspeita de envolvimento em esquema de desvios relacionados a aposentados.

As informações foram apresentadas formalmente nesta segunda-feira (16) ao STF, segundo a defesa. De acordo com os advogados, a manifestação ocorreu no âmbito de apuração que tramita na Corte.

O advogado Guilherme Suguimori afirmou à CNN Brasil que Lulinha não firmou qualquer negócio com o empresário nem recebeu valores além das despesas da viagem. Segundo a defesa, não houve relação comercial entre as partes.

De acordo com a petição enviada ao Supremo, Lulinha afirma que conheceu Antônio Carlos por intermédio de uma amiga, em 2024, e que o empresário foi apresentado como atuante no setor farmacêutico. A defesa também informou que o interesse inicial na aproximação teria relação com um projeto ligado à produção de canabidiol medicinal, tema mencionado na manifestação.

Até o momento, conforme informações apresentadas pela defesa, Lulinha nega ter conhecimento de qualquer irregularidade atribuída ao empresário no âmbito das investigações relacionadas ao INSS.

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Brasil

Mendonça barra acesso a celular de Vorcaro e manda “blindar” dados íntimos

Foto: Reprodução

O ministro André Mendonça determinou a suspensão imediata do acesso aos dados sigilosos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que estavam armazenados em uma sala-cofre no Senado. A decisão, tomada nesta segunda-feira (16), atinge diretamente os trabalhos da CPMI do INSS e impede, por ora, qualquer consulta ao material apreendido.

A informação é do colunista Igor Gadelha, do portal Metrópoles. Segundo o magistrado, a medida visa proteger informações de caráter estritamente pessoal. Mendonça determinou que a Polícia Federal faça uma triagem completa no conteúdo, separando o que diz respeito à vida privada do investigado antes de qualquer compartilhamento com os parlamentares.

Na prática, ninguém poderá acessar os arquivos até a conclusão desse “pente-fino”. A decisão também estabelece que todos os equipamentos armazenados na sala-cofre passem por nova análise técnica, em parceria com a presidência da comissão parlamentar.

Diante da ordem, o presidente da CPMI, Carlos Viana, determinou o fechamento da sala-cofre, alegando risco de vazamentos. A expectativa dos parlamentares era iniciar uma análise mais aprofundada dos dados já nesta terça-feira (17), após o processo de indexação realizado pelo Senado.

Nos bastidores, o conteúdo apreendido causou impacto. Parlamentares relataram a existência de vídeos íntimos e registros de figuras políticas em momentos informais, muitos deles ligados ao Centrão — material considerado sensível e que ajudou a justificar a decisão de restringir o acesso.

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Brasil

ANP autua 14 postos de combustíveis e interdita outros dois durante fiscalização, na Paraíba

A Agência Nacional do Petróleio (ANP) realizou, entre os dias 7 e 13 de março, uma operação especial de fiscalização como parte das comemorações pelo Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março. Foram realizadas ações em 105 cidades, em 19 estados.

Na Paraíba, dos 25 postos de combustíveis visitados, 14 foram autuados e dois tiveram interdições cautelares, sendo um em Cabedelo e outro em Santa Rita, por motivos diversos.

No Brasil, foram fiscalizados 400 agentes econômicos, em sua maioria postos de combustíveis. Desses, 93 receberam autuações, e 21 sofreram medida cautelar de interdição, total ou parcial. Foram ainda realizadas 155 coletas de combustíveis para análises em laboratório.

Resultados das ações especiais

Em todas as ações realizadas no período, os fiscais focaram na correta prestação de informações ao consumidor, na qualidade dos combustíveis, no adequado fornecimento do volume pelas bombas medidoras, bem como no esclarecimento dos direitos ao adquirir botijões nas revendas de GLP.

Agentes econômicos fiscalizados em operações que ainda estão em andamento não foram incluídos na planilha, de forma a preservar o sigilo das ações. Nesses casos, a planilha será atualizada com a inclusão dos dados após o término da respectiva operação.

Multas

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Já a interdição é uma medida cautelar, aplicada para proteger o consumidor, evitando a comercialização de combustíveis fora das especificações, fornecimento de combustível em quantidade diferente da marcada na bomba, entre outras irregularidades. Caso o posto comprove à ANP que o problema foi sanado, a Agência realiza a desinterdição, sem prejuízo do processo administrativo e possíveis penalidades.

Denúncias

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou do FalaBR , plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União (CGU).

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Sem categoria

Dino proíbe aposentadoria compulsória como ‘punição’ e fixa perda de cargo

Supremo Tribunal Federal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado como a maior punição por violações disciplinares.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha o salário proporcional ao tempo de serviço.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial”, destaca o ministro na decisão.

Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada “pena máxima” administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura pra juízes que cometem infrações graves.

R7

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Brasil

Lula avalia propor volta da Petrobras à distribuição de combustível

Foto: Ricardo Stuckert

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia incluir o retorno da Petrobras para o mercado de distribuição de combustível em seu plano de governo para a corrida eleitoral de 2026.

A possibilidade é debatida pelo governo federal em meio ao impacto da guerra no Oriente Médio.

A percepção do Planalto é de que a existência de um posto da Petrobras gera concorrência e minimiza o tabelamento de preços

Mesmo que a BR Distribuidora – vendida em 2019 para a Vibra Energia – controlasse apenas um terço do mercado, os preços que a estatal praticava serviam como referência ao consumidor e evitava que outras empresas cobrassem cifras abusivas, avaliam membros do governo.

Acontece, no entanto, que o contrato de venda da BR à Vibra, fechado em 2019, incluiu uma cláusula de não concorrência (non-compete).

Na prática, a Petrobras não pode criar ou operar uma nova rede de postos que compita neste mercado. A restrição é válida até meados de 2029.

Governo e postos

Desde o início do governo, a Esplanada dos Ministérios reclama que os cortes nos preços de combustíveis pela Petrobras demoram a chegar ao consumidor final.

Na última quinta-feira, ministros se reuniram com executivos para cobrar que seus postos repassem à ponta a nova redução de impostos e subvenção estabelecidas em resposta à guerra no Oriente Médio.

Além disso, Lula decidiu, num pacote de ações mirando o mercado de combustíveis, reforçar o papel da ANP (Agência Nacional do Petróleo) em fiscalizar possíveis abusos neste mercado.

Além disso, o governo estabeleceu que os postos de combustíveis devem adotar sinalização clara e visível sobre a redução dos tributos federais e do preço em função da subvenção. A gestão ainda fixou multas de até R$ 1 bilhão àqueles que descumprirem regras.

CNN

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Brasil

Brasil bate na trave e sai zerado no Oscar 2026

Foto: Getty Images

O Brasil terminou a noite do Oscar 2026 sem conquistar estatuetas, mesmo concorrendo em cinco categorias. A premiação, realizada neste domingo (15), teve como grande vencedor o filme Uma Batalha Após a Outra, que dominou a cerimônia com seis prêmios, incluindo Melhor Filme e Melhor Diretor.

Entre os representantes brasileiros estava O Agente Secreto, que disputou quatro categorias: Melhor Filme, Melhor Filme Internacional, Melhor Ator — com Wagner Moura — e Melhor Elenco, que incluía Gabriel Domingues. Apesar da forte presença, a produção acabou sem troféus.

Outro brasileiro na disputa era Adolpho Veloso, indicado a Melhor Fotografia pelo trabalho em Sonhos de Trem. A estatueta, no entanto, ficou com o longa Pecadores.

Na lista dos destaques da noite, Pecadores somou quatro prêmios. Já Frankenstein, produção da Netflix, terminou a premiação com três estatuetas.

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Brasil

DELAÇÃO PREMIADA: Entenda passo a passo como pode funcionar o acordo de Vorcaro

Foto: Esfera Brasil/Reprodução

A possibilidade de o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, estar em preparação para fechar um eventual acordo de delação premiada tem gerado especulações desde que ele foi preso pela segunda vez, em meio às investigações da Operação Compliance Zero. A dimensão das consequências; a quantidade de possíveis envolvidos no esquema — em diferentes graus; e a recente troca de advogados aumenta os rumores em torno dessa negociação.

Preso desde 4 de março último, Vorcaro foi transferido para a Penitenciária Federal em Brasília dois dias depois. Na última sexta-feira (13), o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a prisão dele, determinada pelo ministro da Corte André Mendonça. No mesmo dia da votação, o banqueiro trocou de advogados.

O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini deixou o caso, sob alegação de “motivos pessoais”, e José Luis Oliveira Lima, conhecido como “Juca”, assumiu o caso. Enquanto o primeiro costumava declarar publicamente que não pensava em firmar um acordo de colaboração, este último seria mais favorável à possibilidade.

Critérios e benefícios

Atualmente, o processo ao qual Vorcaro responde tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). Um acordo eventualmente firmado teria de ser homologado por um magistrado, que analisaria as informações prestadas — além do nível de profundidade, interesse público e utilidade delas —, para decidir que tipo de benefício poderia ser concedido a Vorcaro.

Eles incluem:

  • Diminuição de um a dois terços da pena determinada ao colaborador;
  • Cumprimento da pena em regime semiaberto;
  • Extinção da pena; e
  • Perdão judicial (deixar de aplicar a pena).

Em 1999, a lei federal que dispõe sobre os programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas permitiu o uso da delação em processos que envolvam qualquer tipo de delito. E, em 2013, a legislação que trata das organizações criminosas estabeleceu as regras para que ocorra a colaboração premiada.

Esse meio de obtenção de provas requer que seja formalizado um pedido para o acordo, o que marca o início das negociações, cujo conteúdo terá de ser mantido em sigilo — a não ser por decisão judicial. Apesar disso, a Justiça também pode negar a homologação da proposta, mas terá de apresentar justificativas para isso.

Homologação

Se homologado o pedido de acordo, nem as informações sobre as tratativas iniciais nem o documento que formaliza essa definição poderão ser divulgados pelas partes. Após o deferimento, os envolvidos deverão assinar um Termo de Confidencialidade, mas as investigações têm como continuar, a depender do que ficar estabelecido pela Justiça.

A lei também prevê que ocorram audiências para identificação ou complementação do assunto da delação, dos fatos que serão informados, bem como da definição jurídica, da relevância, da utilidade e do interesse público das informações a serem prestadas.

No caso em questão, os termos de uma eventual colaboração premiada seriam assinados por representantes da autoridade pública que firmará o acordo, por Vorcaro e pelos advogados dele.

Expectativas

Caso isso ocorra, o banqueiro terá de narrar “todos os fatos ilícitos para os quais concorreu [que praticou] e que tenham relação direta” com as possíveis fraudes relacionadas ao Master. A defesa dele também precisaria apresentar uma proposta de colaboração com acontecimentos “adequadamente descritos”; circunstâncias em que eles ocorreram; além de “provas e elementos de corroboração”.

Nos depoimentos que presta, o delator ainda renuncia ao direito de permanecer em silêncio e fica sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. Fora isso, nenhuma sentença condenatória — entre outras medidas judiciais — pode ser definida com base apenas nas declarações do colaborador.

Os benefícios ao delator só serão concedidos por um magistrado se for possível alcançar um ou mais dos seguintes resultados:

  • A identificação de outros coautores dos crimes e participantes da organização, além das infrações penais praticadas por eles;
  • A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
  • A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
  • A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito dos crimes praticadas pela organização; e
  • A localização de eventual vítima com a integridade física preservada.

Considerada a relevância da delação premiada, o MP (Ministério Público) e a PF (Polícia Federal) poderão, ainda, manifestar-se favorável ou contrariamente à concessão de perdão judicial ao colaborador — mesmo que isso não conste na proposta inicial do acordo.

O prazo para oferecimento da denúncia pelo MP ou o processo ao qual o colaborador responda podem, também, ficar suspensos por até seis meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas exigidas pela delação.

Condições de homologação

Os magistrados não participam das negociações para fechar o acordo de colaboração premiada; só delegado de polícia, investigado e a respectiva defesa. Eventualmente, o MP poderá se manifestar, a depender do caso e, com a finalização dessa etapa, os documentos reunidos serão analisados por um juiz, que deverá verificar a regularidade e a legalidade do material, bem como a voluntariedade do delator.

O magistrado poderá, inclusive, pedir uma oitiva sigilosa do colaborador; anular a homologação da delação premiada se ela não atender aos requisitos legais; ou adequar a proposta ao processo analisado, com envio dos documentos de volta às partes e pedido de novas informações.

Depois disso, o colaborador pode ser ouvido pelo MP ou pela PF e até se retratar do acordo, sem ter as informações autoincriminatórias usadas exclusivamente contra ele pela Justiça. Já os possíveis réus delatados terão prazo para se manifestar, após o período de oitivas de quem os tiver acusado.

O delator conta com o direito de ter imagem ou informações pessoais preservadas; ser conduzido para sessões judiciais separadamente de coautores ou partícipes da organização criminosa investigada; participar de audiências sem contato visual com outros acusados; e cumprir pena em prisão diferente dos demais envolvidos.

Vale lembrar que acordos de delação homologados podem ser rescindidos em caso de omissão intencional sobre os fatos investigados ou de envolvimento em novas condutas criminosas relacionadas aos delitos apurados.

R7

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