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Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O Banco Central (BC) lança, nesta quarta-feira (4), em São Paulo, o Pix Automático, a nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos que permitirá o pagamento automático de contas recorrentes.

A nova ferramenta entra em operação no próximo dia 16 de junho e promete ampliar o uso do Pix para compromissos financeiros frequentes, como contas de luz, água, telefone, mensalidades escolares, academias, condomínios, assinaturas, planos de saúde, seguros e outros serviços que exigem cobrança periódica.

A autarquia aponta que a nova funcionalidade mantém os mesmos padrões de segurança já consagrados pelo Pix e, caso ocorra algum problema, o usuário pode recorrer ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) para reaver valores, acionando sua instituição financeira.

Batizado de “Conexão Pix”, o evento reunirá empresas recebedoras, instituições de pagamento, iniciadores de transação e desenvolvedores de soluções que devem atuar diretamente com a nova funcionalidade.

A ideia é apresentar, em painéis temáticos, como o Pix Automático pode transformar a experiência de cobrança e ampliar o acesso ao sistema de pagamentos.

A abertura será às 9h30, com a presença do presidente do BC, Gabriel Galípolo, dos diretores Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e Resolução) e Gilneu Vivan (Regulação), além de representantes da Zetta, entidade parceira do evento.

Ao longo do dia, serão debatidos temas como “Como o Pix Automático pode ajudar o seu negócio”, “Como receber com Pix Automático”, além de sessões de demonstração e um painel técnico sobre o funcionamento da ferramenta, intitulado “Por dentro do Pix Automático – a revolução dos pagamentos recorrentes”.

Conheça mais sobre a nova funcionalidade

O que é o Pix Automático?

O Pix Automático é uma solução de débito automático integrada ao ecossistema do Pix. Com ele, o consumidor pode autorizar uma única vez o pagamento recorrente de uma cobrança

Após a autorização, os valores são debitados automaticamente em cada vencimento, dentro das condições definidas previamente pelo pagador, como valor máximo, periodicidade e uso de linha de crédito.

A proposta é oferecer mais praticidade, segurança e inclusão para consumidores e empresas, além de modernizar o processo de cobrança recorrente, que hoje depende de interações específicas com bancos para funcionar via débito em conta.

Como funciona?

A empresa (como uma escola, academia ou operadora de serviços) passa a oferecer o Pix Automático como forma de pagamento.

O cliente autoriza, uma única vez, o pagamento recorrente por Pix, com regras como valor máximo e se deseja permitir o uso de crédito.

Periodicamente, dias antes do vencimento, a cobrança é enviada ao banco do pagador.

O banco agenda o pagamento e notifica o cliente, que pode revisar a cobrança diretamente no app da sua conta.

No dia do vencimento, o pagamento é realizado automaticamente, conforme os parâmetros definidos.

Benefícios para quem paga

O BC destaca diversos benefícios para quem utilizar a nova funcionalidade:

Facilidade e conveniência: não é mais necessário repetir o processo de pagamento a cada cobrança;

Gestão no app bancário: o usuário pode autorizar, acompanhar, suspender ou cancelar cobranças com poucos toques;

Controle e segurança: o pagador define limites e pode revisar cada operação antes da efetivação

Acesso ampliado: o serviço estará disponível em diferentes instituições, incluindo bancos, cooperativas e iniciadores de pagamento.

Já para quem recebe, a autarquia aponta outros benefícios:

Aumento da base de clientes: o Pix conta com mais de 160 milhões de usuários cadastrados;

Menor custo operacional: não é necessário firmar convênios com múltiplas instituições financeiras;

Redução da inadimplência: pagamentos automáticos tendem a diminuir esquecimentos e atrasos;

Inclusão financeira: amplia o alcance a consumidores que não utilizam cartão de crédito ou boleto bancário.

CNN

Eduardo Bolsonaro, atualmente licenciado da Câmara dos Deputados, afirmou que vai ampliar suas ações no exterior contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

Em entrevista à Record, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro declarou que seguirá nos Estados Unidos mobilizando congressistas e autoridades americanas para aplicar sanções ao magistrado, acusando-o de liderar o que classificou como “regime de exceção”.

Segundo o parlamentar, a resposta às recentes decisões do STF não será o recuo, mas o aumento da pressão.

“A gente tem que agora acelerar os passos para sancionar Moraes, para segurar o seu ímpeto ditatorial. Quanto mais o regime acelera a perseguição, mais nós temos que acelerar também as consequências para eles”, prometeu.

Eduardo criticou a inclusão de seu pai em uma intimação recente, sustentando que não há vínculo entre as ações dele nos EUA e o ex-presidente. “Eu achava que a Constituição Brasileira não permitia que você fosse responsabilizado por atos de terceiro. É por isso que eu estou falando que não tem nada a ver em chamar o meu pai.”

O ex-presidente vai depor em inquérito sobre a atuação de Eduardo nos Estados Unidos. O deputado federal recebeu autorização para fazer o depoimento por escrito.

Retorno ao Brasil

Sobre a possibilidade de retornar ao Brasil, o deputado afirmou que isso só ocorrerá se houver segurança jurídica. Ele reiterou que abriu mão do salário e do mandato temporariamente, mas que permanecerá fora do país enquanto considerar haver risco de retaliação institucional.

“Como eu anunciei no vídeo de exílio que postei nas minhas redes sociais, o tempo que eu estou aqui, ele é indefinido. Não existe uma data certa, uma data limite”, explicou.

Para ele, mesmo que fique sem salário ou privilégios do cargo, é preferível ficar nos Estados Unidos, “lutando para trazer uma solução para o Brasil”. “Eu não posso voltar e ficar sobre o cabresto de Alexandre de Moraes. É por isso que eu estou aqui fora, indo às últimas consequências.”

Nas conversas com congressistas americanos, Eduardo afirmou buscar apoio para a aplicação da Global Magnitsky Act contra o ministro.

“Nós já estamos enviando para as autoridades americanas com as quais nós temos relacionamento a gravidade do que está ocorrendo no Brasil. Isso está sendo noticiado pela mídia internacional inteira”, analisou.

Denúncia de coação

O parlamentar também respondeu sobre as investigações envolvendo sua atuação nos EUA. Negou qualquer tentativa de coação e sustentou que as medidas propostas seguem instrumentos legais do sistema americano.

“Não adianta falar que eu estou fazendo coação durante o processo, como o procurador-geral da República tentou dizer recentemente […], porque eu não tenho nenhum meio de cumprimento dessa coação”, defendeu-se.

Eduardo argumenta que, para se configurar a coação, é preciso que o instrumento, no caso a sanção, seja algo ilícito.

“No entanto, esse é um instrumento válido na legislação americana. […] Então, se eu estou cometendo crime por conta disso, então é dizer que Marco Rubio [secretário de Estado norte-americano] e todos os outros congressistas que estão nos apoiando nessa causa também estão cometendo crime”, analisa.

A licença parlamentar termina em julho. Questionado sobre um possível pedido de asilo ou renúncia, Eduardo disse apenas que não há data definida para voltar ao país e que sua prioridade é o trabalho político fora do Congresso.

“Não vim tirar férias. Estou construindo uma resposta internacional ao que acontece no Brasil. Isso é maior que um mandato”, concluiu.

R7

 

 

A proporção de estudantes atendidos pelo Financiamento Estudantil (Fies) que tinha alguma parcela atrasada atingiu 61,5% em abril, em um universo de 2 milhões de contratos, segundo dados do Ministério da Educação (MEC). Em 2014, essa taxa era de 31%.

Foto: GettyImages

Desde 2014, o governo federal gastou cerca de R$ 3,5 bilhões em viagens para servidores sob sigilo. Ao todo, uma em cada oito viagens realizadas em pouco mais de dez anos tiveram o nome do profissional público ocultado.

Informações sobre o motivo e destino da viagem, além de cargo e função do servidor, também estão sob sigilo –parte delas há mais de uma década.

A cifra de R$ 3,5 bilhões abrange gastos com passagens e diárias, que incluem hospedagem, alimentação e deslocamento, em valores que são depositados diretamente na conta do profissional. O custo das diárias é determinado por decreto e o servidor não precisa apresentar nota fiscal para comprovar as despesas.

Já os gastos só com passagens com dados sigilosos tiveram um custo de R$ 712 milhões, o equivalente a 10% do total.

Na comparação entre governos, o patamar mais alto de sigilos foi registrado durante a presidência de Jair Bolsonaro (PL), que ocultou 16% dos nomes dos servidores em viagens. A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem se aproximado dessa cifra –até abril deste ano, os nomes estavam ocultos em 15% das diárias e passagens.

No governo de Dilma Rousseff, 12% das viagens tinham nomes sob sigilo, percentual que teve uma ligeira queda para 11% na presidência de Michel Temer.

A Folha analisou informações de viagens de servidores registradas no Portal da Transparência de 2014 até abril de 2025. Foram consideradas apenas viagens que constavam como realizadas.

Em nota conjunta, a CGU (Controladoria-Geral da União) e o MGI (Ministério da Gestão e Inovação) afirmam que os órgãos que emitem a passagem também classificam a viagem como sigilosa e determinam o período em que a informação será ocultada. O recurso só pode ser utilizado mediante justificativa legal, seguindo as hipóteses previstas na Lei de Acesso à Informação.

Além dos nomes, o sigilo também foi usado para ocultar os cargos dos servidores e os destinos das viagens. Na gestão Lula, 15% desses dados são sigilosos, percentual um pouco abaixo do da gestão de Bolsonaro, de quase 16%.

Em viagens, o sigilo é aplicável para esconder informações que possam comprometer a integridade de operações ou missões de governo. Por isso, há um número amplo de diárias e passagens com dados sigilosos em instituições de segurança e na Presidência da República.

A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são os órgãos com mais nomes sob sigilo, com 620 mil e 400 mil, respectivamente. Em terceiro lugar, estão as viagens solicitadas por órgãos cujos nomes não foram divulgados.

No governo Lula, mais de 2.000 viagens sigilosas foram solicitadas pela Presidência da República, o que representa 66% do total ocultado por esse órgão em todas as gestões e mais que a metade em relação a de Bolsonaro. Com esses trajetos da Presidência na gestão Lula, foram gastos R$ 4,8 milhões em passagens e diárias.

Em nota, a Presidência da República afirma que informações que podem comprometer a segurança do presidente são colocadas como reservadas, seguindo grau de sigilo pelo Gabinete de Segurança Institucional. É o caso da comitiva de apoio técnico, cujos dados ficam ocultados.

Os dados só podem ser ocultados por um período limitado, que varia de acordo com o grau de classificação: cinco anos para informações reservadas, dez anos para as secretas e 25 anos para as ultrassecretas. Este último pode ser decretado somente por autoridades de alto escalão, como o presidente da República e o vice, além de ministros de Estado e chefes das Forças Armadas.

Segundo Marina Atoji, diretora de programas na Transparência Brasil, é raro que as informações de diárias e passagens precisem estar sob sigilo por mais de cinco anos. Divulgar os dados depois desse período não deve comprometer nem mesmo investigações que ainda estão em andamento, de acordo com Atoji.

A Folha verificou que há mais de 4.000 viagens das gestões de Dilma e Temer com alguma informação sob sigilo. O quadro sugere que os dados podem estar sendo protegidos por mais tempo que o recomendado e que o prazo máximo para divulgação não está sendo respeitado.

“Ficamos muito tempo sem saber como estão sendo gastos recursos para viagens, sem saber se os deslocamentos revelam algum tipo de relação não republicana entre um agente público e um privado. Há um prejuízo no controle social, que pode evitar ou postergar em muito tempo a descoberta de casos de mau uso desses recursos”, afirma Atoji.

Em nota, a PRF afirma que a natureza policial das atividades desenvolvidas da instituição exige tratamento reservado para informações sensíveis, incluindo deslocamentos dos agentes. A instituição afirma que a publicidade das viagens pode ocorrer antes do previsto em lei, a depender do grau de sigilosidade do caso.

Já a PF diz, em nota, que divulgar dados da mobilização pode comprometer a capacidade operacional e investigativa da instituição, e que não há prazo de sigilo definido nesses casos devido à natureza sensível da informação. Segundo a instituição, a exposição de informação individual aumenta a vulnerabilidade dos policiais.

Folhapress

Foto: Divulgação/MST

A tensão entre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, ganhou novo capítulo nesta sexta-feira, 30, durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Votuporanga, interior de São Paulo.

Integrantes do MST e da Comissão Pastoral da Terra (CPT) atacaram Paulo Teixeira com gritos de “ministro promessinha”. Os grupos alegam lentidão e falta de compromisso do governo com a pauta da reforma agrária.

O coro partiu de militantes de acampamentos e assentamentos da região noroeste paulista e chegou a ser acompanhado por um integrante do próprio movimento que compunha a Mesa Diretora da audiência.

Embora o ministro não estivesse presente no evento, o recado político foi claro e direto: a base social que, historicamente, apoia o governo petista, cobra respostas concretas.

Pressão do MST contra Paulo Teixeira

A manifestação em Votuporanga se soma a uma série de pressões que o MST vem exercendo sobre Paulo Teixeira desde o início do ano. Em abril, lideranças do movimento intensificaram os pedidos pela demissão do ministro, alegando que sua gestão não tem avançado nas desapropriações de terras improdutivas nem cumprido promessas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar.

Apesar do desgaste, Paulo Teixeira tem negado qualquer falha de gestão. Em entrevistas recentes, o ministro afirma que sua pasta está cumprindo todas as metas estabelecidas pelo governo e que não compreende as críticas vindas do MST. Ele também tem contado com o respaldo do presidente Lula, que até o momento resiste a fazer mudanças no comando da pasta.

Nos bastidores, no entanto, o embate com o MST vem gerando desconforto no Palácio do Planalto. O movimento é uma das principais forças da base social do petismo e tem sido um dos mais ativos na cobrança pela reforma agrária.

Enquanto a crise se aprofunda, cresce a pressão para que o governo federal apresente medidas concretas. A insatisfação dos movimentos pode se tornar um fator de instabilidade ainda maior dentro da já complexa aliança que compõe o governo Lula.

Revista Oeste

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), prestou um breve depoimento de apenas oito minutos como testemunha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O depoimento, realizado de forma virtual, foi considerado significativo tanto para Bolsonaro quanto para o próprio Tarcísio

Um aspecto notável do depoimento foi a ausência de questionamentos por parte do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Essa falta de intervenção foi interpretada como um resultado positivo para o governador, especialmente considerando que em outros depoimentos, Moraes tem sido conhecido por adotar uma postura mais incisiva com as testemunhas.

Durante seu testemunho, Tarcísio de Freitas manteve a narrativa que já vinha apresentando publicamente. Ele afirmou que Bolsonaro estava “triste e resignado” após a derrota nas eleições e reiterou que nunca ouviu falar em tentativa de golpe ou qualquer medida antidemocrática.

CNN

 

Sob reserva, o corpo jurídico de diferentes ministérios e do Palácio do Planalto recebeu nos últimos dias ordens para mapear possíveis consequências para empresas e autoridades diversas caso o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes de fato seja alvo de sanções dos Estados Unidos com base na chamada Lei Magnitsky.

A preocupação do governo é que grandes bancos nacionais que operam nos Estados Unidos e fazem transações em dólar possam de alguma forma ser penalizados na esteira da briga entre o governo de Donald Trump e o juiz da Suprema Corte.

O cenário chegou à mesa do presidente Lula depois que, em combinação prévia com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que na edição de VEJA que chega neste fim de semana às bancas e plataformas digitais acusa Moraes de toda sorte de arbítrio, o deputado republicano pela Flórida Cory Mills aproveitou uma audiência do secretário de Estado americano no Capitólio para questioná-lo sobre possíveis represálias ao juiz do Supremo. Ato contínuo, Marco Rubio afirmou aos congressistas que havia uma “grande possibilidade” de o ministro brasileiro ser alvo de sanções previstas na Lei Magnitsky.

Entre as possíveis punições administrativas ao magistrado do STF estariam a impossibilidade de ele utilizar cartões de crédito de bandeiras americanas, ser impedido de viajar aos Estados Unidos e colocar entre os alvos de sanções o escritório de advocacia de seus familiares e uma empresa de consultoria e treinamento que tem a esposa e os filhos dele como sócios.

O imbróglio acendeu o sinal amarelo no Palácio do Planalto porque, a depender da extensão da canetada de Trump, a penalidade a Moraes poderia implicar em multa a bancos brasileiros que estariam em casos específicos sujeitos ao ordenamento jurídico americano.

Pelo diagnóstico do governo, funcionaria assim: mesmo que o ministro do STF não tenha um centavo em contas correntes nos Estados Unidos, bancos brasileiros que operam em território americano poderiam sofrer multas se transacionassem com Alexandre ou com familiares e empresas ligadas a ele.

O precedente mais próximo mapeado pelo Executivo ocorreu há cerca de 15 anos, quando o Banco do Brasil foi multado pelo governo americano por permitir que uma pessoa sancionada utilizasse uma conta dela em uma agência da instituição financeira nos Estados Unidos para receber valores.

Especialistas consultados por VEJA dizem que uma prática comum entre instituições financeiras é fechar as contas de pessoas penalizadas pela Magnistky para evitar futuras dores de cabeça. Entre interlocutores que acompanham a situação dentro do governo, a avaliação é a de que os desdobramentos de uma eventual sanção ainda são imprevisíveis, mas os bancos, ainda que pressionados por eventuais multas, não retirariam o ministro do STF de sua lista de correntistas.

Criada no governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky originalmente mirava o governo autocrata da Rússia, que havia prendido um informante que descobrira desfalques milionários em uma empresa e morrera em condições suspeitas sob custódia do Kremlin, mas foi ampliada para impor sanções migratórias e restrições patrimoniais, como o congelamento de ativos, a cidadãos estrangeiros envolvidos em corrupção ou em graves violações de direitos humanos.

Sob a alegação de que promoveu as tais graves violações de direitos humanos – promovendo supostas prisões arbitrárias de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro e bloqueando os bens de cidadãos brasileiros naturalizados americanos, como o blogueiro Paulo Figueiredo, investigado por golpe de Estado no Brasil, e o jornalista Rodrigo Constantino, cancelando os passaportes deles e os impedindo de usarem redes sociais – Alexandre de Moraes entrou na mira da Casa Branca.

Veja

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Além de congelar R$ 31,3 bilhões no orçamento, o último pacote fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), lançado no fim de maio, trouxe também o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A alta reacendeu o debate sobre a sanha arrecadatória do governo, com postagens reavivando a alcunha de “Taxad” do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o alerta sobre o alto grau de tributação que incide sobre os contribuintes.

Contando com o aumento do IOF, o governo Lula já fez 24 anúncios de criação ou elevação de impostos desde o início do atual mandato. O que corresponde a um anúncio a cada 37 dias, em média.

Houve casos de tributos de curta duração e recuos do governo, e algumas das mudanças propostas ainda tramitam no Congresso e não entraram em vigor. A maioria das medidas, porém, está valendo. E contribuiu para que a carga tributária alcançasse o maior nível da história.

As medidas anunciadas desde 1.º de janeiro de 2023 foram as seguintes:

• Reversão de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas
• PIS, Cofins e Cide voltaram a incidir sobre gasolina e etanol
• Criação de imposto sobre exportação de petróleo
• ICMS foi retirado da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins
• Taxação de apostas esportivas eletrônicas (bets)
• Criação de imposto sobre importações de e-commerce
• Elevação de IPI para armas de fogo
• Aumento do imposto de importação de painéis solares
• Fim da isenção para importação de veículos elétricos
• IRPJ e CSLL voltam a incidir sobre benefícios fiscais
• Limite ao uso de Juros sobre Capital Próprio
• “Come-cotas” sobre fundos exclusivos
• Tributação de rendimentos no exterior (offshores)
• Volta do PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel
• Extensão da “taxa das blusinhas” para compras abaixo de US$ 50
• Retorno do DPVAT e revogação após negociação com o Congresso
• IVA estimado em 28%, com trava de 26,5
• Criação do “imposto do pecado”
• Criação de imposto sobre altas rendas e taxação de dividendos
• Imposto mínimo de 15% sobre lucros de multinacionais
• Aumento para 25% do imposto de importação de aço e ferro
• Reoneração da folha de pagamento de municípios e de setores econômicos
• Fim do Perse
• Aumento do IOF

Confira a seguir a lista dos impostos que o governo Lula criou ou elevou desde 2023:

1. Reversão de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas

Assinada no primeiro dia do atual mandato de Lula, a medida entrou em vigor em 2 de janeiro de 2023 e reverteu decreto assinado em 30 de dezembro de 2022 pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão. A norma do governo Bolsonaro reduzia o PIS/Pasep de 0,65% para 0,33% e a Cofins de 4% para 2%.

2. PIS, Cofins e Cide voltam a incidir sobre gasolina e etanol

Suspensa em março de 2022 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), a incidência de PIS, Cofins e Cide sobre gasolina e etanol foi retomada gradualmente a partir de 1.º de março de 2023.

3. Imposto temporário sobre exportação de petróleo

Ao mesmo tempo em que reonerava gasolina e etanol, o governo criou um imposto temporário sobre a exportação de petróleo, de 9,2%. A taxação durou de 1.º de março a 30 de junho de 2023.

4. ICMS retirado da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins

Em 1.º de maio de 2023, a Lei 14.592 passou a excluir o ICMS da base de cálculo de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Com isso, as empresas tiveram menos créditos a abater na hora de pagar PIS e Cofins, o que elevou a carga tributária.

5. Governo Lula aprova taxação de apostas esportivas eletrônicas (bets)

A tributação das bets foi instituída pela MP 1.182, em 25 de julho de 2023. A medida sofreu alterações ao tramitar pelo Congresso: o imposto cobrado das empresas sobre a receita obtida com os jogos foi reduzido de 18% (como queria o governo) para 12%. E a cobrança de Imposto de Renda sobre os prêmios baixou de 30% para 15%. Ao sancionar a lei, em 29 de dezembro de 2023, Lula vetou a isenção para prêmios de baixo valor.

6. Imposto sobre importações de e-commerce

Inicialmente, o governo Lula acabou com a isenção do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50. A medida atingiu plataformas como Shein e Shopee.

Após forte reação nas redes sociais, o Planalto recuou e criou o programa Remessa Conforme, que a partir de 1.º de agosto de 2023 manteve a isenção para compras abaixo de US$ 50 em empresas aderentes ao sistema. Para as demais, permaneceu a alíquota de 60%.

Com o novo sistema, o ICMS (estadual) passou a ser cobrado no momento da venda. Antes, o consumidor só pagava o tributo se a encomenda fosse retida pelo Fisco.

7. Alta no IPI para armas de fogo

O governo elevou as alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – sobre armas de fogo, munições e similares. O decreto entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2024, elevando de 29,25% para 55% a tributação sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros. O imposto sobre munições subiu de 13% para 25%.

8. Aumento do Imposto de Importação de painéis solares

Também em 1.º de janeiro de 2024, a importação de módulos fotovoltaicos, até então taxada em 6%, passou a pagar 10,8% de imposto, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. O governo Lula estabeleceu cotas de importação isentas de imposto, em valores decrescentes até 2027.

9. Governo Lula acaba com isenção na importação de veículos elétricos

Em novembro de 2023, o governo decidiu que as importações de carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in, que eram isentas de imposto desde 2015, voltariam a ser tributadas, com a taxação subindo em fases até alcançar 35% em julho de 2026. No caso dos caminhões elétricos, o imposto chegou a 35% já em julho de 2024.

10. IRPJ e CSLL voltam a incidir sobre benefícios fiscais

Em 1.º de janeiro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.789, as subvenções a empresas concedidas pelos estados via ICMS, imposto estadual, passaram a ser incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, federais. Antes, os incentivos estaduais geravam renúncia tributária também para a União. Para empresas que usam o benefício para investimentos, a isenção federal foi mantida. O uso para custeio, porém, passou a ser tributado.

11. Limite aos Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A mesma lei (14.789/2023) alterou as regras para o uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma modalidade de distribuição de lucros para acionistas. Uma vez que o JCP é contabilizado como despesa, empresas o usam para reduzir a incidência do IRPJ e da CSLL. O governo Lula queria extinguir a prática, mas, diante da resistência de parlamentares, aceitou apenas limitar seu uso.

12. “Come-cotas” sobre fundos exclusivos

A Lei 14.754/2023 alterou as alíquotas do Imposto de Renda sobre fundos de investimento com um único cotista ou exclusivos, em geral usados por “super-ricos”.

Com a nova norma, os investidores passaram a ser tributados em 15% dos rendimentos nos fundos de longo prazo e em 20% naqueles de até um ano.

Além disso, os fundos fechados — que não permitem resgate de cotas antes do vencimento — passaram a pagar IR sobre ganhos acumulados. Antes, a tributação ocorria apenas no resgate.

13. Tributação de rendimentos no exterior (offshores)

Com a mesma lei, o governo Lula estabeleceu imposto anual de 15% sobre rendimentos de aplicações fora do país, as chamadas offshores, mesmo que o dinheiro permaneça no exterior. O recolhimento passou a ser feito de forma antecipada, com as mesmas regras dos fundos exclusivos.

Anteriormente, a cobrança de 15% de IR era feita somente quando os recursos retornavam ao Brasil. A nova regra também passou a taxar lucros de entidades controladas por pessoas físicas residentes no Brasil, mas que estão localizadas em paraísos fiscais ou beneficiárias de regime fiscal privilegiado. As empresas no exterior com renda ativa própria inferior a 60% da renda total também passaram a ser tributadas.

14. Volta de PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel

O governo federal restaurou a cobrança de PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel a partir de janeiro de 2024, com um aumento de R$ 0,33 por litro do diesel B — que tem uma porcentagem de biodiesel. As alíquotas estavam zeradas desde março de 2022, no governo Bolsonaro.

15. Governo Lula cria imposto de importação para compras abaixo de US$ 50

Em agosto de 2024, as importações abaixo de US$ 50 também passaram a pagar imposto, com alíquota federal de 20% sobre o valor da compra (incluindo frete), além de ICMS. A lei incluiu desconto de US$ 20 no tributo para itens entre US$ 50 e US$ 3 mil.

16. Retorno do DPVAT e revogação após negociação com o Congresso

Em maio de 2024, Lula sancionou o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023 para recriar o antigo DPVAT, extinto no governo Bolsonaro, com um novo nome: o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). As estimativas previam tarifa entre R$ 50 e R$ 60, com início em 2025. Mas, após o envio de pacote fiscal ao Congresso, o governo recuou da cobrança do seguro durante as negociações. A revogação foi assinada por Lula em 31 de dezembro de 2024.

17. Novo IVA estimado em 28%

Com a aprovação da PLP 68/2024, que se tornou a Lei Complementar 214/2025, o Congresso aprovou a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. A estimativa para o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) chegou a 28%, a maior do mundo.

Segundo o governo, a alíquota elevada serve para compensar exceções e descontos a setores, de forma a manter a arrecadação nos mesmos patamares atuais. Ou seja, na prática, o brasileiro já paga o maior imposto sobre o consumo do mundo.

A norma traz uma trava para o IVA em 26,5%. O Congresso precisará adotar medidas de revisão caso o percentual seja atingido ou ultrapassado. A primeira verificação, porém, ocorrerá apenas em 2033.

18. Criação do “imposto do pecado”

Uma das inovações da reforma tributária foi a criação do Imposto Seletivo, ou “imposto do pecado”, com entrada em vigor em 2027. Trata-se de uma alíquota adicional sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O tributo será cobrado sobre automóveis, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, minérios (excluídos os para exportação) e loterias, apostas e fantasy sports. As alíquotas ainda serão definidas.

19. Criação de imposto sobre altas rendas e taxação de dividendos

A cobrança de um imposto de até 10% sobre altas rendas é a compensação do governo para a isenção do IR de quem ganha até R$ 5 mil. A medida está sob análise do Congresso. A ideia do governo é aplicar a alíquota de forma progressiva sobre rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, incluindo dividendos. A medida considera todos os impostos pagos pelos contribuintes com renda acima de R$ 600 mil anuais.

20. Governo Lula estabelece imposto mínimo de 15% sobre lucros de multinacionais

A lei 15.079, sancionada em 27 de dezembro de 2024, criou a tributação adicional da CSLL para empresas multinacionais. O objetivo é garantir tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar erosão tributária da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20. A alíquota incidirá sobre o lucro de empresas multinacionais no Brasil com receita anual superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,8 bilhões) em ao menos dois dos quatro anos fiscais anteriores à apuração.

21. Aumento do Imposto de Importação de aço e ferro para 25%

Em maio de 2024, o governo Lula elevou para 25% a alíquota de importação para produtos de aço e alumínio, a fim de proteger siderúrgicas nacionais. Esse é o imposto cobrado sobre volumes que excederem determinadas cotas de importação (dentro das cotas, a alíquota varia de 9% a 16%). Na última terça-feira (27), a alíquota de 25% foi estendida para mais quatro categorias, somando agora 23 grupos de produtos com tributação extra.

22. Reoneração da folha de pagamento de setores e municípios

A tentativa do governo Lula de reonerar a folha de pagamento de setores da economia, com efeitos já em 2024, foi escalonada até 2028 pelo Congresso Nacional, quando voltará a incidir a alíquota cheia do imposto, de 20%. Na tramitação, a desoneração foi estendida a municípios com até 156,2 mil habitantes — a alíquota da contribuição previdenciária nesses casos foi reduzida de 20% para 8%.

23. Governo Lula põe fim ao Perse

Em 24 de março de 2025, a Receita Federal anunciou o fim do Perse, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado durante a pandemia da Covid-19 pelo governo Bolsonaro para minimizar os impactos no segmento. A extinção do programa era prevista para 2027, mas, segundo a Receita, foi atingido o limite de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais previsto no PL 1.026/2024. Com isso, voltaram a ser cobradas alíquotas cheias de tributos como IRPJ, CSLL e PIS/Cofins.

24. Equipe econômica de Lula aumenta Imposto sobre Operações Financeiras

No dia 22 de maio de 2025, o aumento do IOF, Imposto sobre Operações Financeiras para seguros, operações de empresas e de câmbio. A medida reverteu a redução gradual das alíquotas sobre o câmbio, que estavam em queda desde 2023 e seriam zeradas até 2028. Elas subiram de 3,38% para 3,5%.

O governo teve que recuar na aplicação da alíquota de 3,5% em transferências relativas a aplicações de fundos no exterior, operação até então isenta, sob o risco de controle de capitais. A mesma taxa seria aplicada para remessa de recursos para contas próprias no exterior, antes taxada em 1,1%. A equipe econômica revogou ambas as elevações.

Estados também aumentaram impostos

Em paralelo os aumentos de impostos do governo Lula, estados e municípios também reajustaram tributos. Vários estados elevaram a alíquota geral do ICMS. Também subiu o ICMS dos combustíveis em várias unidades da federação.

Com a aprovação da reforma tributária, os estados ainda poderão, caso queiram, implantar IPVA sobre aeronaves e embarcações. A reforma também alterou as regras do ITCMD, com cobrança sobre residentes no exterior e alíquota progressiva.

Gazeta do Povo