Category: Brasil

Foto: Brenno Carvalho/O Globo

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional impôs nova derrota ao governo e rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada e 24 contra. Antes, na Câmara, o veto foi derrubado por 318 votos a 144, com cinco abstenções.

O texto mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta estabelece critérios e define percentuais mínimos para o cumprimento da pena e a progressão de regime.

Para evitar contradizer a nova Lei Antifacção, antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), considerou prejudicados trechos do PL da dosimetria sobre a progressão de pena. Com isso, esses trechos não estiveram na votação realizada nesta quinta.

A medida mirou evitar flexibilizar penas de condenados em casos, por exemplo, de constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.

Com a retirada dos trechos e a derrubada do veto, o PL da dosimetria será promulgado e se tornar lei em definitivo, sem incluir os dispositivos declarados prejudicados.

A base aliada do governo questionou a análise do veto e a decisão de Alcolumbre sobre a prejudicialidade. Segundo governistas, o projeto é “inconstitucional”. Eles também contestaram a manobra de dividir o projeto – o chamado “fatiamento – com a prejudicialidade.

Aprovado pelo Congresso no ano passado, o PL da dosimetria foi integralmente vetado por Lula. Na Câmara, para evitar “insegurança jurídica”, o relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), também determinou que a remição pode ser compatível com o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

Apesar de mirar as regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados do 8 de Janeiro, os efeitos do projeto poderiam se estender a outros crimes.

Atualmente, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado têm as penas somadas. Conforme o projeto, valerá o chamado o concurso formal e apenas a pena mais grave seria aplicada, sem soma das duas condenações. Em outra frente, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto.

Ao vetar o projeto, o Planalto argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.

CNN Brasil

[VÍDEO] Veja reação de Messias após Senado rejeitar indicação ao STF por 42 a 34https://t.co/CuRQ8cjKw9 pic.twitter.com/dlXbcrYHoI

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 29, 2026

” alt=”” />O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, reagiu com visível tristeza após o Senado rejeitar sua indicação ao STF por 42 votos a 34, em uma votação marcada por forte repercussão política. O episódio ocorreu durante sessão no plenário do Senado, em Brasília, e teve impacto imediato nos bastidores do governo.

Um vídeo exclusivo, divulgado pela coluna Igor Gadelha, do Metrópoles, mostra o momento em que Messias abraça a esposa na sala da liderança do governo no Senado logo após o resultado da votação ser confirmado.

O ministro acompanhou toda a sessão no local e recebeu apoio de aliados após a derrota na Casa Legislativa.

Entre as autoridades que foram até a sala para prestar solidariedade estão o ministro da Defesa, José Múcio, e o presidente nacional do PSB e ex-prefeito do Recife, João Campos.

De acordo com relatos de bastidores, o clima no ambiente era de forte emoção e tristeza entre apoiadores do indicado, com senadores governistas também presentes para oferecer apoio logo após o resultado.

Foto: Letícia Pille

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial que vai analisar a PEC que propõe o fim da escala 6×1. A etapa marca o início da discussão do mérito da proposta.

O colegiado terá 38 membros e será presidido pelo deputado Alencar Santana(PT-SP). A relatoria ficará com Léo Prates(Republicanos-BA), indicado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

PT e PL terão as maiores bancadas na comissão, com seis titulares cada. Entre os membros estão Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), autores de propostas incorporadas ao texto.

O relator afirmou que pretende buscar um “texto de equilíbrio”, com regras de transição para reduzir impactos econômicos. A ideia é estabelecer uma regra geral, com possibilidade de ajustes por negociação entre empresas e trabalhadores.

Entre os principais pontos em debate estão:

• Redução da carga semanal (como 40 horas)
• Mudança da escala 6×1 para modelos como 5×2
• Possibilidade de jornadas maiores em menos dias
• Eventuais medidas para reduzir impactos no setor produtivo

A compensação para empresas, como desoneração tributária, é defendida por parte da oposição, mas não tem definição e depende do governo federal.

O relator também indicou que uma transição gradual será necessária e que modelos como o 4×3 ainda não devem ser adotados de imediato.

A expectativa é que o relatório seja apresentado e votado até o fim de maio. Depois, a proposta segue para o plenário da Câmara e, se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal, presidido por Davi Alcolumbre.

A comissão foi instalada após a PEC ter sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, os deputados discutem o conteúdo antes da votação final.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva  (PT) liberou R$ 889,7 milhões em emendas nos primeiros 27 dias de abril aos 27 senadores titulares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O colegiado sabatina nesta quarta-feira (29) Jorge Messias, indicado do Planalto para vaga de ministro do STF.

De acordo comum levantamento do Poder360, o senador paraibano Vezeniano Vital (MDB), recebeu mais de R$ 27,3 milhões.

O montante reservado para os integrantes da CCJ é 7% de tudo que foi empenhado pelo Executivo até agora em 2026. Houve um intensivo nos últimos dias para liberação de dinheiro.

Depois de ouvir Messias, os senadores da comissão votam para decidir se o advogado-geral da União está apto para o cargo. São necessários ao menos 14 votos a favor.

Caso seja aprovado, o plenário da Casa analisa o indicado de Lula na sequência. Nessa etapa, o AGU precisa de ao menos 41 votos para passar.

O relator da indicação de Messias, Weverton Rocha (PDT-MA), foi o 6º que mais teve dinheiro reservado pelo Planalto, com R$ 41,6 milhões.

O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), aparece na sequência, com R$ 38,1 milhões. Quem mais somou emendas empenhadas em abril foi Eduardo Braga (MDB-AM): R$ 71,8 milhões.

O processo para apresentar emendas ao Orçamento é 100% legal e legítimo. Em várias democracias, os congressistas apresentam propostas de investimentos para as áreas de atuação. O que faz com que o processo seja questionado é o critério de liberação das verbas por parte do Executivo. Às vezes, o dinheiro só sai quando o governo precisa de apoio do Legislativo para aprovar projetos.

Poder360

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo para apurar a destinação de R$ 4,5 milhões em recursos públicos federais que teriam sido usados na organização do acervo pessoal do presidente Lula (PT), armazenado em São Bernardo do Campo (SP). A apuração teve início após a divulgação do repasse pela imprensa.

De acordo com o processo em análise, o caso envolve um Termo de Execução Descentralizada (TED) firmado entre a Casa Civil e a Fundação Universidade Federal do ABC. O instrumento prevê a aplicação dos recursos em atividades como organização, tratamento técnico, digitalização, transporte e guarda provisória do acervo.

O relator do caso no TCU é o ministro Walton Alencar Rodrigues. Conforme o TCU, a investigação ainda está em fase inicial e não há qualquer análise de mérito ou decisão sobre irregularidades.

O material sob análise reúne documentos, fotos, vídeos e outros itens acumulados ao longo da trajetória política de Lula. O acervo permanece armazenado em São Bernardo do Campo e pode ser objeto de requisições de documentos, diligências e pedidos de esclarecimento por parte do tribunal.

Em nota, a Casa Civil afirmou que a iniciativa está amparada na Lei nº 8.394/1991, que trata da preservação de acervos documentais privados de ex-presidentes da República. Segundo o órgão, esses materiais são considerados de interesse público e integram o patrimônio cultural brasileiro. A pasta não informou, no entanto, se haverá acesso público ao conteúdo do acervo.