Author: Oscar Neto

O Ministério Público de Contas pediu que o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), para que o gestor apresente ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) todos os projetos e autorizações legais referentes à obra de aterro da orla da capital e à pista que deve ser construída no entorno da Barreira de Cabo Branco.

A peça, assinada pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, lembra que a proposta de alargamento da faixa de areia foi anunciada por Cícero no início do mês e tema de diversos debates na imprensa e em Casas Legislativas.

Marcílio lembra que como consta no art. 218 da Constituição Paraibana, “são considerados patrimônio histórico da Paraíba o Cabo Branco e a Praia do Seixas, saliência mais oriental da América”, além da área ser tombada pelo patrimônio estadual e federal.

O procurador destaca, ainda, que “não custa custa lembrar que a Praia do Cabo Branco é habitat de diversas espécies, a exemplo de cerca de 15 grupos de invertebrados, ganhando destaque 28 espécies de esponjas, além da diversidade da ictiofauna e da singular presença de macro crustáceos” e que é crime ambiental, previsto na lei, atos danosos ao patrimônio cultural.

“O princípio da precaução, por sua vez, lida com a incerteza decorrente da impossibilidade de se antecipar as consequências de uma atividade humana. Aplicando-se ambos os princípios e a fim de se evitar danos irreparáveis a bens tombados na esfera estadual e federal, é oportuno que o Tribunal de Contas exerça um controle externo preventivo sobre as obras anunciadas pela Prefeitura de João Pessoa”.

BG com Wallison Bezerra

A prefeita de Conde, Karla Pimentel, recuou e suspendeu, neste sábado (25), os efeitos da lei Lei 1.178/2023 que prevê a doação, leilão ou sacrifício de animais abandonados município.

Em nota, a gestão informou que vai convocar representantes dos segmentos que defendem a causa animal para um momento de debate e análise dos artigos referentes a Lei.

A Lei foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Conde na sessão do dia 17 de fevereiro e trata do sobre a apreensão de animais de médio e grande porte que se soltos pelas ruas e rodovias do município, podem causar acidentes, colocando em risco a vida do próprio animal e também da população.

Diante da repercussão gerada após a publicação da Lei, a Prefeitura vai convocar os representantes de segmentos que atuam na defesa dos animais para um debate junto à Secretaria de Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município, onde serão discutidos e esclarecidos os artigos da Lei e a reformulação nos pontos necessários pós debate da Prefeitura com os representantes.

Diante dos fatos apresentados, e em razão de ainda não ter sido implementado o serviço, ou seja, apenas foi aprovado a lei que o regulamenta, a Prefeita Karla Pimentel determinou que sua assessoria revisse a lei, para o fim de retirar a possibilidade de sacrifício de animais e eutanásia, deixando que tal matéria fosse regulada pelas normas federais já existentes.

De tal forma, a Prefeitura reitera seu apelo aos donos destes animais que não os deixem soltos e cuidem da forma correta para que sejam evitadas ocorrências graves envolvendo a vida e saúde dos animais e da população.

Assim, comunicamos que será encaminhado à Câmara Municipal de Conde, o projeto de lei para o fim de adequar a Lei nº 1178/2023, antes mesmo de ser implementado o serviço específico de apreensão dos animais, deixando que apenas as normas federais que tratam deste assunto sejam aplicadas a espécie e estaremos convocando os representantes da causa animal para que o debate seja ampliado.

MaisPB