Author: Oscar Neto

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou, depois de 4 dias, o julgamento sobre a decisão liminar (provisória) do ministro Roberto Barroso que restabeleceu o piso salarial da enfermagem. Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) na última sexta-feira (16), quando o julgamento havia sido retomado em plenário virtual.

A análise voltará na próxima sexta (23) virtualmente, em que os votos são publicados ao longo de uma semana, sem discussão das questões. Até o momento, o relator do caso, ministro Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto no caso, algo inédito na Corte.

Os magistrados decidiram por barrar outros pisos de categorias e determinaram uma negociação coletiva prévia no setor privado antes da implementação do piso da enfermagem com o objetivo de evitar demissões em massa. Já o ministro Edson Fachin divergiu, votando para que a medida fosse integral e valesse também para outras categorias.

Em sua decisão, Barroso reconheceu que os recursos não são suficientes para garantir 100% do custeio da regra. Por essa razão, determinou a implementação da seguinte forma:

1. funcionários públicos federais – o piso deve ser aplicado de maneira integral com reajustes dos salários de acordo com o estabelecido pela lei 14.434/2022;
2. funcionários públicos de Estados, Distrito Federal e Brasília e de autarquias dessas instâncias e de entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS – nesse caso, o piso salarial só será aplicado até quando os recursos fornecidos pela União, de R$ 7,3 bilhões, atendam aos pagamentos.
3. funcionários da iniciativa privada contratados por meio da CLT – o piso salarial da enfermagem deve ser aplicado como definido pela lei 14.434/2022, exceto se houver convenção coletiva que estabeleça outros valores levando em conta “a preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde”.

Fachin divergiu da decisão do relator e mandou pagar integralmente o novo piso nacional da enfermagem.

O voto de Fachin fala em “justiça social” e “dignidade da pessoa humana”, mas não informa como as entidades públicas e privadas terão recursos para pagar os novos salários.

Fachin divergiu dos pontos 2 e 3 de Barroso. O ministro defendeu em seu voto a integral aplicação do novo piso nacional da enfermagem, mas sem dizer de onde devem sair os recursos.

Com a manutenção da decisão enquanto o caso não termina de ser julgado, o setor privado terá de arcar sem auxílio com o aumento total das despesas com salários e encargos. O resultado deve ser o fechamento de unidades e demissão de profissionais com fechamento de postos de trabalho. Cálculos preliminares falam em demissão de até 165 mil profissionais.

Cidades das regiões Norte e Nordeste –que tradicionalmente já contam com estruturas mais precárias e dificuldades financeiras– serão desproporcionalmente impactadas pela regra. Isso se deve principalmente ao fato de a diferença entre a média salarial atual e os valores do novo piso nacional serem maiores do que nas regiões mais ricas do país.

O piso salarial é um tema discutido por diversas categorias no Brasil. O Congresso tem hoje 148 propostas para criação de piso nacional de saláriospara pelo menos 59 categorias profissionais de trabalhadores. Os dados são de levantamento do Poder360 realizado até 30 de maio de 2023 e foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Essas propostas ganharão tração caso seja implantado o piso nacional da enfermagem.