A crise na articulação do governo com o Congresso levou o presidente Lula a ter o pior desempenho em votação de medidas provisórias na comparação com seus mandatos anteriores. Uma em cada três MPs enviadas pelo Palácio do Planalto entre janeiro e maio deste ano caducaram — isto é, perderam a validade sem passar pela avaliação dos parlamentares. Nos dois primeiros governos, todas as medidas enviadas aos parlamentares nos cinco meses iniciais foram convertidas em lei.
De volta à cadeira da Presidência, Lula apresentou 21 medidas provisórias até maio, das quais sete perderam a validade sem avaliação. Entre elas, estão a MP que autoriza a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda — hoje, o órgão voltou para o guarda-chuva do Banco Central.
Outro texto que caducou determinava a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O órgão é visado por políticos do Centrão pelo orçamento robusto destinado à pasta e pela oportunidade de nomeação de aliados. As duas alterações previstas nas MPs enviadas por Lula foram revertidas na discussão da medida provisória de reestruturação ministerial.
— De um lado, a base ideológica do governo é a menor entre todos os mandatos anteriores do PT — avalia Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral. — Mas há também uma menor disposição de Lula em se envolver no corpo a corpo com deputados e senadores, combinado com um presidente da Câmara muito poderoso.
Pelos cálculos do professor Ranulfo Felix de Melo, do Departamento de Ciência Política da UFMG, houve o aumento da direita na composição do parlamento ante 2003, quando Lula assumiu a presidência pela primeira vez. Se há 20 anos políticos mais conservadores não chegavam a 40% do parlamento, hoje ele estima que superem os 60%, enquanto houve uma redução do número de cadeiras ocupadas por partidos de centro, como MDB e PSDB.
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Nesta gestão, os entraves para a aprovação a MP que reestrutura os ministérios exigiram jogo de cintura de articuladores e integrantes do governo. O arremate final do texto na Câmara, feito um dia antes da MP caducar, na prática, anulou o efeito de duas MPs, a da Funasa e da transferência do Coaf ao Banco Central e reconstitui a recomposição do Conselho Monetário Nacional. Além disso, o governo voltou atrás em outras medidas, convertendo em projetos de lei — diferentemente das MPs, que passam a valer a partir do momento em que são publicadas, os projetos de lei apenas valem depois de avaliação no Congresso e da sanção presidencial.
Ranulfo aponta que houve um empoderamento do Legislativo desde 2003, sobretudo durante a gestão do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A principal alteração apontada pelo professor diz respeito às emendas:
— Tirou do governo um instrumento formidável de barganha. O (Arthur) Lira tornou isso mais complicado porque conseguiu arrancar do ex-presidente Jair Bolsonaro o orçamento secreto. Para governar, ele cedeu tudo — disse Ranulfo, se referindo às chamadas emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo STF no ano passado.
O dialogo com o Congresso para aprovar agendas de interesse do Planalto se mostra ainda mais desafiador que durante as gestões da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Nos primeiros cinco meses na cadeira, enquanto ainda contava com maioria no Congresso, a petista teve apenas três derrotas entre 13 MPs publicadas. Dois textos perderam a validade — a MP que abria crédito extraordinário para o então Ministério dos Transportes e da Integração Nacional e a MP que autorizava a prorrogação de contratos. Já após a reeleição, quando a articulação política estremeceu, a petista conseguiu avançar com sete das nove MPs.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi o recordista em medidas provisórias sem validade. Ao todo, foram nove textos que caducaram e um texto que foi rejeitado no Congresso, a MP que beneficia distribuidoras de energia elétrica. Apenas quatro dos 14 textos apresentados passaram, entre eles a MP de reestruturação ministerial e a e que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Jornal do Globo
Foto: Reprodução
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