A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) um projeto que cria um novo plano de carreira e amplia benefícios para servidores da Casa, abrindo caminho para salários que podem chegar a R$ 77 mil mensais. A proposta institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), já adotada no Senado e no Tribunal de Contas da União (TCU), e agora segue para análise do Senado Federal.
Na prática, a nova gratificação cria uma espécie de “mês com 40 dias”, permitindo que servidores em funções comissionadas convertam dias de folga em pagamento extra. Os principais beneficiados serão ocupantes de cargos de natureza especial (CNES), que podem ser preenchidos tanto por concursados quanto por indicados políticos. O bônus também é tratado como verba indenizatória, o que o torna isento de Imposto de Renda.
A votação ocorreu de forma acelerada e simbólica, menos de duas horas após o texto se tornar público, sem registro individual dos votos dos deputados. A rapidez gerou críticas dentro do próprio plenário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto amplia “penduricalhos” e cria vantagens sem debate amplo sobre uma reforma administrativa mais profunda.
Além do novo benefício aprovado na Câmara, o Congresso ainda discute mudanças semelhantes nos planos de carreira do Senado e do TCU. No caso do tribunal, cálculos internos indicam que os salários podem alcançar até R$ 92 mil, o que reacende o debate sobre supersalários e o impacto dessas medidas nas contas públicas.
O Ministério Público Militar deve protocolar nesta semana pedido ao Superior Tribunal Militar (STM) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros militares condenados pela trama golpista — o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto — sejam expulsos das Forças Armadas.
O Poder Judiciário volta ao funcionamento normal nesta segunda-feira (2).
Bolsonaro e os outros militares citados foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Veja as penas dos militares estabelecidas pelo STF
Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército e ex-presidente da República: 27 anos e três meses de prisão;
Walter Braga Netto, general da reserva do Exército: 26 anos de prisão;
Almir Garnier, almirante e ex-comandante da Marinha: 24 anos de prisão;
Augusto Heleno, general da reserva do Exército: 21 anos de prisão;
Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva do Exército: 19 anos de prisão.
O Código Penal Militar estabelece que militares condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos sejam punidos com a a chamada “indignidade para o oficialato”, que resulta na perda de posto e patente, e consequentemente, na exclusão das Forças Armadas, seguindo o devido processo de julgamento.
Segundo levantamento do Metrópoles, na coluna Grande Angular, o STM cassou patentes em 85% dos processos sobre indignidade para o oficialato, entre 2018 e 2025.
A CPMI que investiga irregularidades no INSS retomou os trabalhos com força total após a reabertura do ano legislativo e já analisa a quebra de sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pedido integra um pacote com mais de 40 requerimentos apresentados logo nas primeiras horas, sendo doze assinados pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Lulinha passou a ser alvo direto da comissão ainda no ano passado, quando parlamentares da esquerda se mobilizaram para barrar sua convocação. Mesmo assim, o relator insistiu nas medidas e voltou a protocolar pedidos para aprofundar a apuração sobre a suposta ligação dele com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como figura central no esquema investigado.
Além do filho do presidente, a CPMI também pretende ampliar o foco das investigações sobre a família do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, citado em outro episódio considerado sensível dentro das apurações. Parlamentares classificam o cenário como um “caldeirão de escândalos”, com desdobramentos políticos e financeiros.
As oitivas devem ser retomadas na próxima quinta-feira (5), com depoimentos previstos de Daniel Vorcaro, Maurício Camisotti, da Total Health, e Gilberto Waller Junior, ligado ao INSS. A expectativa é que a comissão avance na coleta de informações e defina novos alvos à medida que os trabalhos evoluam.
A empresária Amanda Vasconcelos Tavares Reis, de 28 anos, esposa do cantor sertanejo Henrique, que faz dupla com Juliano, foi presa em Orlando, na Flórida, por dirigir com carteira de habilitação vencida.
A brasileira foi detida na segunda-feira (2). Até o momento, os registros públicos não confirmam se houve pagamento de fiança ou se a Justiça da Flórida liberou Amanda. O g1 tentou contato com a assessoria da dupla sertaneja e com parentes de Amanda, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
De acordo com o registro oficial do Gabinete do Xerife do Condado de Orange (Orange County Sheriff’s Office), ela enfrenta duas acusações criminais. O motivo principal da prisão é a fuga de uma abordagem policial.
Além da fuga, as autoridades registraram uma contravenção de segundo grau por dirigir veículo motorizado sem habilitação válida.
O relatório da polícia detalha que Amanda cometeu um crime grave (felonia de terceiro grau) ao ignorar uma ordem de parada. Segundo o estatuto 316.1935(2), ela fugiu ou tentou eludir um oficial de lei que estava com as luzes e sirenes da viatura ativas.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) terão a primeira reunião sobre a proposta de código de ética da Corte no próximo dia 12 de fevereiro. Na ocasião, em que haverá um almoço, os ministros discutirão cronograma, detalhes e encaminhamentos sobre o assunto.
Nesta segunda-feira (2), na abertura oficial do ano judiciário, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou a elaboração de um código de conduta para ministros dos tribunais superiores. Segundo ele, a relatoria da proposta ficará sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia.
Fachin afirmou que a iniciativa integra um compromisso de sua gestão e visa fortalecer a integridade, a transparência e a confiança pública no Judiciário.
Durante o pronunciamento, Fachin destacou que momentos de pressão exigem mais do que discursos e reforçou a importância da responsabilidade institucional, do respeito à Constituição e da convivência harmônica entre os Poderes.
Para ele, o Supremo precisa demonstrar, por seus próprios atos, compromisso com limites, autocorreção e prestação de contas à sociedade.
O presidente também afirmou que a gestão prioriza o debate sobre ética no Judiciário. “Impende dialogar e construir confiança pública porque nesta reside a verdadeira força do Estado de Direito”, disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republianos-PB), discursou nesta segunda-feira (2), na abertura do ano legislativo, e destacou a agenda de votações programadas para o semestre, incluindo, segundo ele, um avanço no debate sobre o fim da jornada de trabalho 6×1 (aquela em que o empregado trabalha seis dias por apenas e tem apenas um de descanso).
“Devemos acelerar também o debate sobre a PEC 6×1, com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores”, apontou.
No momento, diferentes projetos de lei tramitam simultaneamente, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, sobre a redução de jornada e fim da escala 6×1.
Em dezembro do ano passado, na Câmara, a subcomissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovou a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas rejeitou o fim da escala 6×1.
Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi mais adiante e aprovou, também no início de dezembro de 2025, o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. O tema seguirá para o plenário do Senado no ano que vem.
O tema é considerado uma prioridade absoluta do governo federal para os trabalhos legislativos deste ano, tanto que foi enfatizado na Mensagem ao Congresso entregue pelo presidente Lula no início da abertura dos trabalhos parlamentares.
Entre os dias 26 e 30/01, a Agência Nacional do Petróleo fiscalizou o mercado de abastecimento em 15 estados do pais. Na Paraíba a fiscalização foi realizada em 12 estabelecimentos as cidades de Alagoinha, Guarabira, Pirpirituba, Serra da Raiz e Jacaraú.
Foram lavrados cinco autos de infração e um de interdição. Houve coleta de duas amostras de combustíveis para análise laboratorial.
Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis e lubrificantes.
No período, destacaram-se forças-tarefas da ANP com outros órgãos públicos em três municípios do Rio de Janeiro, resultando na apreensão de 32.125 litros de combustíveis irregulares.
Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.
Já a interdição é uma medida cautelar, aplicada para proteger o consumidor, evitando a comercialização de combustíveis fora das especificações, fornecimento de combustível em quantidade diferente da marcada na bomba, entre outras irregularidades. Caso o posto comprove à ANP que o problema foi sanado, a Agência realiza a desinterdição, sem prejuízo do processo administrativo e possíveis penalidades.
Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou do FalaBR, plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União (CGU).
A partir desta segunda-feira (2) deixou de ser obrigatório o teste da baliza no processo de emissão da CNH. A informação foi confirmada pelo superintendente do Detran-PB, Isaías Gualberto.
A medida atende uma deterinação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que ançou neste domingo (1º) o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, que estabelece regras nacionais para a prova prática de obtenção da CNH.
O órgão lembra que o exame de baliza “deixou de ser uma etapa obrigatória da prova prática” e que, de acordo com o manual, a “avaliação deixa de ser sobre uma manobra específica, feita em um espaço à parte e pouco representativa do dia a dia, e passa a observar o condutor em situação real de tráfego”.
O novo mecanismo contra fraudes e golpes do Pix passa a ser obrigatório para todos os bancos a partir desta segunda-feira (2).
Segundo o Banco Central, o MED 2.0 (Mecanismo Especial de Devolução) permite rastrear o caminho dos recursos e compartilhar as informações com as instituições financeiras envolvidas.
Com isso, é possível bloquear valores em contas intermediárias e fazer a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação.
A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) afirmou em nota que, por determinação regulatória, todos os participantes do Pix deverão seguir as regras do MED 2.0.
Como era
A notificação de fraude feita pelo cliente no aplicativo do banco possibilitava o bloqueio de valores apenas na primeira conta recebedora do recurso.
Como fraudadores conseguiam retirar rapidamente os recursos dessa conta e transferi-los para outras, quando o cliente fazia a reclamação, era comum que já não tivesse fundos para viabilizar a devolução.
Como fica
Com a nova funcionalidade, o rastreamento será realizado em várias contas.
Para aumentar as chances de bloqueio e devolução, o cliente deve acionar o banco imediatamente após perceber fraude, golpe ou duplicidade de transação.
A contestação de transações fraudulentas é feita diretamente no aplicativo dos bancos.
O chamado botão de contestação pode ser acionado, sem precisar falar com atendentes. Após análise dos bancos que deve ser feita em até 7 dias, o dinheiro poderá ser devolvido em até 11 dias.
O MED é um sistema de segurança para a devolução de recursos para a vítima de fraudes, golpes ou coerção. Criado em 2021, foi ampliado com a nova versão 2.0.
Como funciona
Quando o cliente é vítima de fraude ou golpe, ele pode acionar o botão de contestação no próprio aplicativo do banco para informar a transação suspeita
A informação é repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos da conta dele
Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação
Caso concordem que se trata de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima
O prazo para essa devolução é de até 11 dias
O botão não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como digitação errada de chave)
Segundo o Banco Central, documentos só poderão ser exigidos após a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução). Será possível anexar boletim de ocorrência, prints e outras provas para apoiar a análise do seu caso.
Devolução
O Pix acumula mais de R$ 1,5 bilhão em devoluções de valores por fraudes, golpes, erros ou coerção nos últimos quatro anos.
Segundo o Banco Central, em 2025, o valor devolvido nos primeiros sete meses foi de R$ 377,4 milhões, sem considerar as eventuais devoluções parciais. Em 2024, foram restituídos R$ 561,5 milhões.
Valores devolvidos por ano
2021 (novembro e dezembro): R$ 3.898.646,65
2022: R$ 191.164.322,82
2023: R$ 389.139.322,39
2024: R$ 561.513.623,72
2025 (até julho): R$ 377.427.374,88
Como funciona o MED
Uma pessoa poderá abrir um MED para contestar transações fraudulentas ou quando identificar uma cobrança indevida no Pix Automático de duas formas:
Pela área Pix do aplicativo: a opção de autoatendimento do MED deverá ser clara, visível e intuitiva no app, separada de outros tipos de reclamação
Pelo extrato da conta: será possível selecionar a transação desejada no extrato e fazer a contestação diretamente por ela
Se preferir, o cliente poderá entrar em contato com sua instituição por chat, telefone ou e-mail
O novo salário mínimo de R$ 1.621 começa a ser pago nesta segunda–feira (2) aos trabalhadores. O valor pode ser conferido no contracheque referente a janeiro.
O reajuste de 6,79%, equivalente a R$ 103, foi oficializado pelo Decreto 12.797/2025.
O aumento segue a política de valorização do salário mínimo, que combina INPC (inflação) e crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), respeitando os limites do arcabouço fiscal, que restringe o reajuste a 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Os aposentados e pensionistas do INSS(Instituto Nacional do Seguro Social) começaram a receber o novo salário mínimo no último dia 26. O pagamento segue até sexta-feira (6), conforme o número final do cartão, sem considerar o dígito verificador.
Foto: Breno Esaki
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