Author: Oscar Neto

Foto: Reprodução O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente a lei que regulamenta as apostas esportivas, as chamadas bets, no país. A medida foi publicada em edição extra deste sábado (30) do Diário Oficial da União. A proposta era uma das prioridades da equipe econômica do governo, que busca aumentar a receita para cumprir a meta de déficit zero em 2024. Com a sanção, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo online e eventos virtuais de jogos online. A lei determina a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na lei. Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde, entre outras destinações expressas na lei. De acordo com o governo, por meio de regulamentação a ser feita pelo Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos. Nesse caso, são exemplos do controle interno atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes. A lei determina ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Foto: Reprodução

Itens comuns nas festividades de fim de ano, os fogos de artifício que emitem barulho são alvo de pedidos de proibição em pelo menos 18 projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. O objetivo em comum dos textos é evitar poluição sonora e consequentes prejuízos à saúde de pessoas e animais. No Brasil, já há leis estaduais e municipais que restringem esses fogos, mas em nível local. A ideia discutida pelos congressistas é vedar o uso desses produtos mais ruidosos em todo o território nacional, permitindo apenas a queima dos chamados fogos silenciosos, que emitem um som mais baixo do que o convencional.

Na Câmara, a maioria das propostas com esse teor foi apensada ao projeto de lei (PL) 6881, de 2017. Ele proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos. A proibição à qual se refere esse artigo estende-se a todo o território nacional, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. Em caso de descumprimento, a pena prevista é de três meses a um ano de detenção, e multa, podendo a punição ser dobrada em caso de reincidência.

Além dos danos aos animais, o autor do projeto, o ex-deputado Ricardo Izar (SP), aborda a incidência de acidentes em humanos causados pelo mau uso dos fogos de artifício.

Em 2023, o deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, emitiu um parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O texto ainda precisa ser votado na comissão antes de ir ao plenário da Casa.

Já no Senado, dois projetos tiveram andamento ao longo do ano, mas as decisões ficaram para 2024. O PL 5, de 2022, do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), teve o parecer aprovado na Comissão de Educação em outubro e aguarda para avançar na Comissão de Constituição e Justiça.

A proposição veda, diretamente, a produção, o comércio e o uso dos artefatos pirotécnicos mais nocivos. Na mesma linha, o PL 439, de 2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), está em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA). A relatora da proposta, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), é favorável à aprovação da proposta, mas sugere endurecer ainda mais a medida, proibindo também a exportação dos produtos.

Na Casa também tramita uma proposta sugerida pelo portal e-Cidadania. Trata-se do PL 2.130, de 2019, que proíbe a fabricação, a comercialização e a importação de fogos de artificio que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento. Aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o projeto aguarda votação de requerimento para que seja apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Em 2017, o Senado já aprovou uma proposta para proibir fogos de artifício compostos de “altos explosivos”. No entanto, esse texto não especifica a questão do barulho e vem no sentido de regulamentar, de forma geral, a fabricação, o comércio e o uso dos produtos.

Parlamentares que ponderam sobre a proibição alegam a necessidade de pensar também no aspecto econômico. “Recebi uma nota da CNI [Confederação Nacional da Indústria] sobre o número de empregos ligados a essa área também: em torno de 25 mil empregos, quase 26 mil”, disse a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) durante a discussão do PL 5, de 2022.

A possibilidade de que os produtos continuem chegando por meio de contrabando e o temor de restringir uma manifestação cultural também são pontos de ponderação que entram para o debate.

R7

Foto: Hugo Barreto/Metropoles

Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reajustou os valores máximos para pagamentos de diárias de viagens para ministros e servidores públicos pelo país. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nessa sexta-feira (29/12).

O valor é utilizado para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção das autoridades e funcionários. No caso dos cargos de alto escalão, o montante pode chegar a R$ 900 por dia de viagem.

O reajuste, que chega a 42%, passará a valer a partir de fevereiro de 2024. Veja a divisão dos valores para ministros:

• Deslocamentos para Brasília, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo: R$ 900 (antes, R$ 668,15)
• Deslocamentos para outras capitais: R$ 800 (antes, R$ 598)
• Demais deslocamentos: R$ 750 (antes, R$ 527,84)

A alteração também vale para servidores federais. O valor, entanto, varia entre R$ 335 e R$ 800, a depender do cargo e do destino.

As diárias são concedidas a cada dia em que o funcionário estiver afastado da sede em que realiza o serviço. O decreto determina ainda que o servidor não receberá o pagamento quando:

• o afastamento for permanente;
• o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana (desde que não haja pernoite);
• o afastamento não exigir pernoite;
• o servidor estiver hospedado em imóvel pertencente à União;
• a União custear despesas de hospedagem;
• o servidor estiver atuando em apoio às viagens do presidente ou do vice-presidente da República.

O montante também pode ser reduzido em até 25% caso a estadia dure mais que 120 dias seguidos.

Metrópoles

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A disputa de poder é inerente à política. Acontece em qualquer governo, da direita à esquerda. No terceiro mandato de Lula, a batalha por espaços no primeiro escalão começou cedo, impulsionada pelo fato de o presidente não contar com maioria no Congresso e ter de negociar alianças com partidos de centro e do notório Centrão para conseguir aprovar projetos considerados prioritários.

Ao compor seu ministério, Lula priorizou o PT, como era de se esperar, e também distribuiu pastas para MDB, PSD e União Brasil. Depois, em nome da governabilidade, contemplou Republicanos e PP, que haviam apoiado Jair Bolsonaro durante o mandato do capitão. Esse loteamento da Esplanada não foi suficiente para aplacar o apetite das legendas, que se lançaram numa disputa fratricida por cargos de destaque.

Os sobreviventes

Nem mesmo ministros com gabinete no Palácio do Planalto, considerados da cota pessoal do presidente, escaparam da fritura. O presidente da Câmara, Arthur Lira, chegou a pedir a demissão do chefe da Casa Civil, Rui Costa, contestado também por colegas de PT. Já o Centrão, com o apoio de petistas estrelados, pressionou pela saída de Alexandre Padilha da Secretaria de Relações Institucionais. A ofensiva contra os dois não acabou e continuará em 2024, como já deixaram claro parlamentares de diferentes legendas.

Ciente de sua força no Congresso, o Centrão também não desistiu do sonho de comandar o Ministério da Saúde. Antes de receber o Ministério do Esporte, o PP de Arthur Lira até sugeriu um nome para substituir a ministra Nísia Trindade, mas não conseguiu emplacá-lo. É provável que o lobby partidário seja retomado no próximo ano — como de costume, num momento em que o governo precisar de votos no plenário da Câmara.

Fogo amigo

Hegemônico por natureza, o PT, apesar de comandar os principais ministérios, praticou com gosto um de seus hobbies prediletos: fritar aliados. O partido fez o que pode para convencer o presidente a demitir José Múcio Monteiro do Ministério da Defesa, sob a alegação de que ele foi e é conivente com militares que participaram, direta ou indiretamente, da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

Numa concorrência com o Centrão, os petistas também tentaram tirar do cargo o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. Lula, detentor da caneta que nomeia e demite, blindou os subordinados. Os alvos de fritura entrarão 2024 em seus respectivos postos, mas não completamente seguros. Aproveitando o pretexto de que o presidente terá de escolher um novo ministro da Justiça para substituir Flávio Dino, que tomará posse no Supremo Tribunal Federal, os partidos da aliança governista pressionam por uma reforma ministerial. Os anos passam, mas certas coisas, definitivamente, não mudam.

Veja

Foto: Divulgação/Sindivacs-DF

O governo federal, por meio do Ministério de Gestão e Inovação, publicou, no fim de dezembro, uma nova instrução normativa sobre as greves dos servidores públicos. A medida vale a partir de 2 de janeiro de 2024.

O documento muda a última regulação sobre o assunto, redigida em 2021 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A publicação do documento ocorre em meio ao desagrado dos servidores com uma tentativa de negociação de salário, além de insatisfação em relação à reforma administrativa, cogitada para 2024. Além disso, a classe pedia a revogação da medida do governo Bolsonaro.

Imagem: reprodução/metrópoles

No texto da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as principais mudanças são a notificação “imediata” da paralisação com, no mínimo, 72h de antecedência – no passado, o aviso deveria ser feito 48h antes do começo da greve. Ao cumprir esse passo, os servidores poderão compensar as horas usadas na greve.

O termo de Acordo para repor o tempo utilizado na paralisação também sofreu alterações. Na versão anterior, esse tratado era oferecido apenas se o motivo da greve tivesse “conexão com aspectos abrangidos pelas relações de trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”.

Agora, a atualização sobre o andamento da paralisação total ou parcial deverá ocorrer diariamente, assim como o número de funcionários que aderiram e os locais afetados pelo movimento. Antes, eram exigidas apenas atualizações, sem estipulação de periodicidade.

A ausência dos funcionários, pela determinação atualizada, passará a ser marcada apenas como “falta”, enquanto a edição passada taxava a greve como motivo para a falta.

De acordo com a Secretaria de Relações do Trabalho, o documento elaborado pelo governo petista “retira o caráter antissindical” da instrução anterior.

O novo texto ainda prevê a criação de um sistema próprio para lançamento dos dados sobre as paralisações, mas por ora eles deverão ser reportados ao portal já utilizado desde o governo Bolsonaro.

Panela de pressão

A publicação da nova norma ocorreu em meio à greve dos servidores da Receita Federal e do Banco Central. No fim do ano, o governo tentou, mais uma vez, negociar a demanda do aumento de salário dos funcionários, mas a proposta tinha como foco principal elevar os benefícios e desagradou os servidores.

Outro fator que pressiona a relação é uma possível reforma administrativa em 2024. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi elaborada pelo ex-ministro Paulo Guedes, da Economia, na gestão Bolsonaro e daria fim à progressão automática de carreira, autorizaria a redução de salários e poderia abaixar férias superiores a 30 dias.

Pelo governo petista, a reforma tomaria forma como uma diminuição de 150 para 30 carreiras dentro do serviço público, mirando cargos da Polícia Federal, auditoria fiscal e analistas.

Reação de sindicatos

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) repudiou a normativa do governo Lula e já pedia a derrubada da medida aplicada por Bolsonaro.

“Estamos diante de mais uma medida antitrabalho do governo federal, que fecha o ano, sem surpresa, com um pacote de ataques aos servidores e às servidoras. Isso só reafirma a nossa necessidade de estarmos, em 2024, firmes e mobilizados, e encontrarmos na greve – que querem desde logo coibir – seu mais efetivo remédio em nosso proveito”, falou Gustavo Seferian, presidente do Andes-SN, em nota.

Já o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) analisa o novo texto do governo junto a “outras entidades representativas dos servidores públicos”.

Metrópoles

Foto: Adriano Machado/Reuters

O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira (29) a medida que altera regras para benefícios do ICMS e aumenta a arrecadação federal. O mandatário não vetou nenhum dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional.

A medida é a principal aposta do Ministério da Fazenda na reta final do ano para elevar as receitas em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas. A estimativa é que a medida aumente em até R$ 35 bilhões a arrecadação do governo.

A MP aprovada permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS (um imposto estadual) concedidos às empresas quando esses benefícios não estiverem ligados a investimentos.

Hoje, como acabam pagando menos imposto estadual ao receberem o incentivo, as empresas têm um ganho maior —e, para não recolher tributos sobre esse valor extra, elas o excluem da base de cálculo de impostos e contribuições federais (na prática, estendendo o benefício estadual ao nível federal).

Folha de S. Paulo