Author: Oscar Neto

Foto: Reprodução

Um projeto de lei, apresentado na Câmara dos Deputados, limita o valor total que contribuinte pode gastar por ano em apostas esportivas. Segundo o texto, o teto de gastos será o equivalente a 10% do valor declarado pelo cidadão no Imposto de Renda do ano anterior.

A proposta obriga instituições financeiras e as empresas de apostas esportivas a adotarem mecanismos de controle e monitoramento dos valores gastos pelos indivíduos.

O cidadão que exceder o limite ficará sujeito a multas, restrições de crédito e outras medidas previstas em lei.

Autor do projeto, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirma que o objetivo é prevenir o superendividamento e o descontrole patrimonial decorrentes do vício em apostas esportivas. “Busca-se equilibrar a liberdade individual de realizar apostas com a necessidade de proteção contra riscos financeiros excessivos”, diz.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

Foto: Estadão Conteúdo

Na tarde desta terça-feira (23) a Arquidiocese de São Paulo arquivou a denúncia contra o padre Júlio Lancellotti. A Cúria Metropolitana do Estado, responsável por analisar o caso, alegou que o vídeo pornográfico é o mesmo que fora enviado à instituição em 2020, ano da primeira denúncia contra o pároco. Naquele ano, houve rejeição por “falta de materialidade”. Agora não houve “convicção suficiente”.

A arquidiocese levou menos de 24 horas para arquivar a denúncia, entregue na segunda-feira (22) pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite (União). O cardeal dom Odilo Scherer, arcebispo de São Paulo, é quem recebeu o material.

Ao anunciar a decisão, a arquidiocese ignorou a perícia que atesta a veracidade do vídeo protagonizado por Júlio Lancellotti. Em 81 páginas, os peritos Reginaldo Tirotti e Jacqueline Tirotti analisaram o estado de conservação do vídeo, observaram cada frame dos filmes, realizaram os exames prosopográficos (técnica que identifica as características faciais), inspecionaram os áudios e comprovaram sua integridade.

O vídeo foi gravado em fevereiro de 2019, por um adolescente de 16 anos. A cena inicial mostra uma tela de celular, com trocas de mensagens no aplicativo WhatsApp. Depois, começa a videochamada e a câmera oscila entre as partes íntimas e o rosto do padre.

Caso antigo: a denúncia contra Júlio Lancellotti

Em 2020, essas imagens circularam por algum tempo nas redes sociais. Na época, o perito Onias Tavares de Aguiar confirmou a autenticidade do vídeo. Contudo, o Ministério Público (MP) arquivou a investigação.

Perícias do gênero chegam a um veredito depois da verificação de distintos elementos: contorno facial, altura da calvície, inclinação do nariz, acessórios, mobílias. Tudo isso foi comparado com imagens do padre em outras situações. Por exemplo, em entrevistas a emissoras de televisão.

Ao constatarem todas as convergências e verificarem a ausência de vestígios de adulteração dos arquivos, Reginaldo e Jacqueline concluíram que Júlio Lancellotti é o homem que aparece nas imagens.

Mas o trabalho da perícia foi insuficiente para sustentar a denúncia na arquidiocese. O Ministério Público Federal (MPF), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Vaticano ainda não se manifestaram.

Revista Oeste

Foto: Reprodução

Ronnie Lessa, o ex-PM acusado de matar Marielle Franco e Anderson Gomes, delatou Domingos Brazão como um dos mandantes do atentado que matou a vereadora e seu motorista. A informação exclusiva foi confirmada pelo Intercept Brasil por fontes ligadas à investigação.

Preso desde março de 2019, Lessa acordo de delação com a Polícia Federal. O acordo ainda precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, pois Brazão tem foro privilegiado por ser conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

Procuramos o advogado Márcio Palma, que representa Domingos Brazão. Ele disse que não ficou sabendo dessa informação. Disse que também que tudo que sabe sobre o caso é pelo que acompanha pela imprensa, já que pediu acesso aos autos e foi negado, com a justificativa que Brazão não era investigado.

Em entrevistas anteriores com a imprensa, Domingos Brazão sempre negou qualquer participação no crime.

O também ex-policial militar Élcio de Queiroz, preso por participação na morte da vereadora do Psol, já havia feito uma delação em julho do ano passado. À Polícia Federal, ele confessou que dirigiu o carro durante o atentado que chocou o país. O crime aconteceu no dia 14 de março de 2018, no bairro de Estácio, centro do Rio de Janeiro.

Ex-policial do Bope, Ronnie Lessa foi condenado em julho de 2021 por destruir provas sobre o caso. Lessa, a mulher, o cunhado e dois amigos descartaram armas no mar – entre elas, a suspeita de ter sido usada no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Foto: Tércio Teixeira

A motivação de Brazão para mandar matar Marielle Franco

Ex-filiado ao MDB, Domingos Brazão figurou entre os suspeitos do caso. Em 2019, chegou a ser acusado formalmente pela Procuradoria-Geral da República, a PGR, de obstruir as investigações.

Brazão passou quatro anos afastado do cargo de conselheiro no TCE, após ser preso, em 2017, na Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, sob acusação de receber propina de empresários.

A principal hipótese para que Domingos Brazão ordenasse o atentado contra Marielle é vingança contra Marcelo Freixo, ex-deputado estadual pelo Psol, hoje no PT, e atual presidente da Embratur.

Quando era deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Domingos Brazão entrou em disputas sérias com Marcelo Freixo, hoje no PT, e com quem Marielle Franco trabalhou por 10 anos até ser eleita vereadora, em 2016.

Domingos Brazão foi citado, em 2008, no relatório final da CPI das milícias, presidida por Freixo, como um dos políticos liberados para fazer campanha em Rio das Pedras.

Marcelo Freixo teve também papel fundamental na Operação Cadeia Velha, deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2017, cinco meses antes do assassinato da vereadora. Na ocasião, nomes fortes do MDB no estado foram presos, a exemplo dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi e Jorge Picciani – morto em maio de 2021.

Freixo defendeu a manutenção da prisão dos três deputados no plenário da Assembleia Legislativa. A Comissão de Constituição e Justiça da casa votou no dia 17 de novembro de 2017 um relatório favorável à soltura dos deputados. Freixo enfatizou sua posição contrária aos colegas da Casa.

Em maio de 2020, quando foi debatida a federalização do caso Marielle, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, informou que a Polícia Civil do Rio e o Ministério Público chegaram a trabalhar com a possibilidade de Domingos Brazão ter agido por vingança.

“Cogita-se a possibilidade de Brazão ter agido por vingança, considerando a intervenção do então deputado Marcelo Freixo nas ações movidas pelo Ministério Público Federal, que culminaram com seu afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, diz o relatório da ministra.

“Informações de inteligência aportaram no sentido de que se acreditou que a vereadora Marielle Franco estivesse engajada neste movimento contrário ao MDB, dada sua estreita proximidade com Marcelo Freixo”, escreveu Vaz.

Ministério Público levantou informações sobre Brazão

O Intercept Brasil mostrou na quinta-feira, 11, que o Ministério Público já tinha voltado a analisar documentos e anexos do inquérito policial sobre a milícia em Rio das Pedras, na zona oeste do Rio.

Esse grupo é suspeito de ter ligação com a família Brazão e também com o Escritório do Crime, de acordo com as investigações da Polícia Civil e do próprio MP.

A família Brazão é um importante grupo político do Rio de Janeiro. Além do líder, Domingos, o clã é composto pelo deputado estadual Manoel Inácio Brazão, mais conhecido como Pedro Brazão, e Chiquinho, colega de Marielle na Câmara na época do assassinato.

Intercept Brasil

Foto: Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo deve revisar a faixa de isenção do imposto de renda novamente em 2024. “Nós vamos fazer uma nova revisão neste ano, até por conta do aumento do salário mínimo”, disse o ministro na noite dessa segunda-feira (22), em entrevista concedida ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Em entrevista a uma rádio baiana, na manhã desta terça-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou que o governo federal fará os ajustes necessários para manter a isenção do imposto de renda a pessoas que recebem até dois salários mínimos.

“A gente vai fazer as mudanças agora para que quem ganha até dois mínimos não pague imposto de renda. Tenho o compromisso de chegar até o fim do meu mandato isentando todas as pessoas que ganham até 5.000”, disse.

No ano passado, o governo federal elevou a faixa de isenção para R$ 2.600 – o equivalente a dois mínimos em 2023. Durante a campanha, Lula havia prometido que a isenção seria de R$ 5.000.

No entanto, em 1º de janeiro, entrou em vigor o salário mínimo de R$ 1.412, um aumento de 6,97% em relação ao antigo piso, de R$ 1.320. Ou seja, as pessoas que recebem até dois salários mínimos – que agora equivalem a R$ 2.824 – voltarão a ser tributadas, segundo alerta da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).