Author: Oscar Neto

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, usou os últimos dois meses do ano passado para assinar dezenas de convênios que vão transferir — alguns deles em pleno ano eleitoral — mais de R$ 321 milhões para cidades governadas por prefeitos aliados do seu grupo político no Amapá, onde já foi governador por quatro mandatos. O atual chefe do Executivo estadual também foi beneficiado pelas verbas.

Os convênios estabelecem a transferência de recursos financeiros do governo federal a Estados, municípios e organizações com o objetivo de executar projetos pré-aprovados em negociações políticas. O gestor público que deseja obter os repasses precisa apresentar uma contrapartida, muitas vezes irrisória, para contribuir com os custos da obra a ser viabilizada com o dinheiro da União.

Com informações de Estadão Conteúdo

Foto: SSP-PR

O Senado vai analisar um projeto de lei que obriga o condenado ou acusado de crime que usa monitoramento eletrônico a arcar com as despesas do equipamento. Normalmente, o aparelho é usado em forma de tornozeleira ou pulseira.

O projeto de lei (PL) 6/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), ainda não tem relator nem comissões designadas para sua análise.

Para o senador, a saída da prisão sob monitoração eletrônica é um benefício usufruído pelo condenado e, por isso, não deveria ser custeada pelos cofres públicos.

“É mais do que justo que o próprio condenado arque com os custos desse direito – e não a sociedade brasileira, já vitimada pela prática do delito”, disse Cleitinho.

No entanto, o texto define que os presos podem comprovar não ter condições financeiras de realizar os gastos. Nestes casos, o juiz poderá conceder a isenção no pagamento.

DESTINO DOS VALORES

Caso o projeto vire lei, os valores pagos serão depositados na conta do juízo responsável pela supervisão do monitoramento. Mas se a condenação do preso for definitiva, ou seja, transitada em julgado, os recursos serão transferidos ao Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).

O fundo, que foi criado pela lei complementar 79, de 1994, financia melhorias no sistema prisional do país. Os valores do Funpen são repassados aos estados, por exemplo, para a construção e ampliação de estabelecimentos penais.

Já nos casos em que o acusado de crime for inocentado definitivamente, os valores pagos serão devolvidos. A proposta, que altera a lei de execução penal (lei 7.210, de 1984), ainda obriga os beneficiados com o monitoramento eletrônico a devolverem o aparelho em perfeitas condições de uso após o período de uso.

MONITORADOS

O uso de tornozeleira ou pulseira eletrônica é usado comumente nos casos de prisão domiciliar, quando o condenado cumpre pena de crime menos grave em sua residência ou em estabelecimentos chamados “casa do albergado”.

No entanto, mesmo em crimes mais graves, o juiz pode permitir que o criminoso fique em casa se, por exemplo, tiver mais de oitenta anos ou sofrer doença grave. Em todo caso, compete ao juiz avaliar se haverá o monitoramento eletrônico.

Quando há uma investigação em curso antes do julgamento, o juiz também pode submeter o acusado a monitoração eletrônica.

O mesmo também pode ser feito em presos beneficiados com a chamada “saída temporária”, em que os condenados entre quatro e oito anos de prisão têm o direito de sair do estabelecimento prisional. A saída pode ocorrer até cinco vezes por ano, de até sete dias cada, para visitar familiares, realizar cursos ou outras atividades sociais.

CUSTOS

Cleitinho lembra que o Estado arca com um custo alto mensal para manter esse tipo de vigilância. Ao apresentar o projeto, ele mencionou que, em 2023, “havia 92.984 pessoas em prisão domiciliar fazendo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico” em junho de 2023, segundo o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen).

“Os custos pela utilização do equipamento variam de estado para estado. No Distrito Federal, o custo seria de R$ 211,102; no Mato Grosso do Sul, de R$ 255,003 […] Admitindo-se, apenas para fins ilustrativos, um custo mensal de R$ 200 por preso, o valor gasto por mês com as 92.984 pessoas que faziam uso de equipamento de monitoramento eletrônico [em prisão domiciliar] seria de R$ 18.596.800”.

TRAMITAÇÃO

O projeto ainda aguarda o despacho que determinará quais comissões temáticas vão analisá-lo. O despacho também dirá se ele vai precisar passar pelo plenário ou se a deliberação das comissões será a palavra final.

Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Poder 360 com informações de Agência Senado

Foto: MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO

Deputados da oposição na Câmara articulam a apresentação de uma proposta que sugere que deputados dividam com os senadores o poder de sabatinar indicados ao (STF) Supremo Tribunal Federal. Atualmente, somente os membros do Senado participam do processo de aprovação de um nome à Suprema Corte. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) também sugere mandato de dez anos para os ministros do STF.

A sugestão faz parte de um conjunto de proposições “anti-STF” que têm ganhado força nos últimos meses em razão do conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Isso porque uma ala de parlamentares julga que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas no Congresso.

A proposta ganhou o apelido de “PEC do resgate parlamentar”, e quem tem buscado apoio para a apresentação do texto é o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Uma PEC só pode ser apresentada com a assinatura de, no mínimo, 171 deputados.

A movimentação acontece em um momento de tensão entre o Parlamento e o Judiciário devido às operações policiais autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes que mirou deputados da oposição.

PECs em tramitação

Atualmente, duas PECs que tratam da limitação dos poderes dos ministros da Suprema Corte estão em tramitação no Congresso. Uma delas limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Em linhas gerais, a proposta impede que decisões tomadas por um ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

A outra PEC tem a ver com a elevação da idade mínima e a instituição de mandato com prazo fixo para ministros do STF. Pela proposta, seriam fixados oito anos para o mandato de ministros do Supremo, sem direito à recondução.

Com informações de R7