Senado vai analisar projeto de lei que transfere custo de tornozeleira eletrônica a presos

Foto: SSP-PR

O Senado vai analisar um projeto de lei que obriga o condenado ou acusado de crime que usa monitoramento eletrônico a arcar com as despesas do equipamento. Normalmente, o aparelho é usado em forma de tornozeleira ou pulseira.

O projeto de lei (PL) 6/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), ainda não tem relator nem comissões designadas para sua análise.

Para o senador, a saída da prisão sob monitoração eletrônica é um benefício usufruído pelo condenado e, por isso, não deveria ser custeada pelos cofres públicos.

“É mais do que justo que o próprio condenado arque com os custos desse direito – e não a sociedade brasileira, já vitimada pela prática do delito”, disse Cleitinho.

No entanto, o texto define que os presos podem comprovar não ter condições financeiras de realizar os gastos. Nestes casos, o juiz poderá conceder a isenção no pagamento.

DESTINO DOS VALORES

Caso o projeto vire lei, os valores pagos serão depositados na conta do juízo responsável pela supervisão do monitoramento. Mas se a condenação do preso for definitiva, ou seja, transitada em julgado, os recursos serão transferidos ao Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).

O fundo, que foi criado pela lei complementar 79, de 1994, financia melhorias no sistema prisional do país. Os valores do Funpen são repassados aos estados, por exemplo, para a construção e ampliação de estabelecimentos penais.

Já nos casos em que o acusado de crime for inocentado definitivamente, os valores pagos serão devolvidos. A proposta, que altera a lei de execução penal (lei 7.210, de 1984), ainda obriga os beneficiados com o monitoramento eletrônico a devolverem o aparelho em perfeitas condições de uso após o período de uso.

MONITORADOS

O uso de tornozeleira ou pulseira eletrônica é usado comumente nos casos de prisão domiciliar, quando o condenado cumpre pena de crime menos grave em sua residência ou em estabelecimentos chamados “casa do albergado”.

No entanto, mesmo em crimes mais graves, o juiz pode permitir que o criminoso fique em casa se, por exemplo, tiver mais de oitenta anos ou sofrer doença grave. Em todo caso, compete ao juiz avaliar se haverá o monitoramento eletrônico.

Quando há uma investigação em curso antes do julgamento, o juiz também pode submeter o acusado a monitoração eletrônica.

O mesmo também pode ser feito em presos beneficiados com a chamada “saída temporária”, em que os condenados entre quatro e oito anos de prisão têm o direito de sair do estabelecimento prisional. A saída pode ocorrer até cinco vezes por ano, de até sete dias cada, para visitar familiares, realizar cursos ou outras atividades sociais.

CUSTOS

Cleitinho lembra que o Estado arca com um custo alto mensal para manter esse tipo de vigilância. Ao apresentar o projeto, ele mencionou que, em 2023, “havia 92.984 pessoas em prisão domiciliar fazendo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico” em junho de 2023, segundo o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen).

“Os custos pela utilização do equipamento variam de estado para estado. No Distrito Federal, o custo seria de R$ 211,102; no Mato Grosso do Sul, de R$ 255,003 […] Admitindo-se, apenas para fins ilustrativos, um custo mensal de R$ 200 por preso, o valor gasto por mês com as 92.984 pessoas que faziam uso de equipamento de monitoramento eletrônico [em prisão domiciliar] seria de R$ 18.596.800”.

TRAMITAÇÃO

O projeto ainda aguarda o despacho que determinará quais comissões temáticas vão analisá-lo. O despacho também dirá se ele vai precisar passar pelo plenário ou se a deliberação das comissões será a palavra final.

Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Poder 360 com informações de Agência Senado

Foto: Reprodução

A abertura de novas frentes de investigação envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, ampliou o alcance político das apurações relacionadas às fraudes no INSS e aproximou o caso do núcleo de confiança do presidente Lula. No programa Ponto de Vista, apresentado por Laísa Dall’Agnol, o colunista Robson Bonin, de Radar, analisou o fato de o filho do presidente passar a ser investigado simultaneamente em inquéritos sob a condução de André Mendonça e Flávio Dino.

Segundo Bonin, uma das novas apurações busca esclarecer suspeitas de tráfico de influência e corrupção. A hipótese investigada é que Lulinha teria usado a proximidade com o presidente para facilitar o acesso de empresários a gabinetes de Brasília em troca de pagamentos. Outra frente trata do suposto vazamento de áudios e informações sigilosas para a campanha de Flávio Bolsonaro.

O que está sendo investigado na nova frente?

A apuração autorizada por Dino pretende esclarecer se Lulinha recebia valores elevados para facilitar contatos e defender interesses empresariais junto ao governo federal.

O colunista ressaltou que essas hipóteses ainda dependem do avanço das investigações e da análise das provas reunidas pela Polícia Federal.

Como o caso chegou ao entorno direto de Lula?

Outro ponto destacado por Bonin foi a admissão de Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, de que recebeu dinheiro de Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha. Ele foi chefe de gabinete e atua na campanha do presidente.

Em nota, Marcola afirmou que os valores correspondiam a um empréstimo pessoal, pago de maneira parcelada. O montante total não foi informado. Para Bonin, a entrada de um auxiliar próximo do presidente no caso aumenta seu peso político e ético. “O escândalo ganhou uma nova dimensão ao atingir o gabinete da Presidência da República.”

Na avaliação do colunista, a proximidade de Marcola com Lula torna o episódio mais sensível para o governo, ainda que a justificativa apresentada seja a de uma operação particular.

Qual é o papel atribuído a Roberta Luchsinger?

Segundo Bonin, Roberta é apontada como amiga próxima de Lulinha e investigada por supostamente atuar como lobista para Antônio Carlos Camilo, conhecido como Careca do INSS.

A Polícia Federal suspeita que ela buscava audiências com ministros de Estado e outros integrantes do governo para facilitar negócios ligados ao empresário, citado nas investigações sobre descontos indevidos de aposentados.

O caso integra uma apuração mais ampla sobre uma fraude bilionária contra beneficiários do INSS.

Por que o caso pode produzir desgaste político?

Para Bonin, o principal risco para o governo está no avanço da investigação em direção a pessoas próximas ao presidente. O colunista destacou que as suspeitas deixaram de envolver apenas relações empresariais externas e passaram a alcançar personagens com acesso direto ao núcleo político do Planalto.

Além disso, o suposto uso de influência para obter contratos ou facilitar reuniões com autoridades cria uma questão de ética pública que pode ser explorada pelos adversários durante a campanha.

O avanço das diferentes frentes, portanto, será decisivo para determinar se as suspeitas permanecerão restritas ao campo investigativo ou se produzirão um novo foco de desgaste para Lula e seu entorno.

Com informações de Veja

Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), uma resolução que extingue a aposentadoria compulsória como a punição disciplinar mais grave aplicada a magistrados. A medida segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e passa a prever a demissão como uma das sanções possíveis.

Com a mudança, as penalidades passam a ser:

• advertência;
• censura;
• remoção compulsória (transferência forçada) e disponibilidade;
• disponibilidade com proposta de perda do cargo;
• demissão.

O relator da proposta, conselheiro Ulisses Rabaneda, retirou do texto as regras previdenciárias, mas defendeu que juízes demitidos mantenham o direito às contribuições recolhidas ao longo da carreira.

“Não me parece justo ou constitucional que alguém que, por um determinado desvio praticado ao longo da sua vida, perca as contribuições previdenciárias que recolheu ao longo de toda uma trajetória profissional. Aquilo que precisa ser punido merece ser punido. Aquilo que precisa ser garantido, merece ser garantido”, afirmou.

A aposentadoria compulsória era alvo de críticas por permitir que magistrados deixassem o cargo, mas continuassem recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. A nova resolução acompanha entendimento firmado pelo STF após decisão do ministro Flávio Dino, que considerou extinta essa modalidade de punição com a Reforma da Previdência de 2019.