Author: Oscar Neto

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

Com publicação, deve começar a ser cumprida a decisão, que manteve o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A ata foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciário de todo o país.

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

Agência Brasil

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A taxação das remessas internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”, pode incidir em compras feitas antes de 1º de agosto, disse nesta sexta-feira (28) a Receita Federal.

O subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fausto Coutinho, afirmou que o imposto é devido a partir do registro da DIR (Declaração de Importação de Remessa), que pode ser feito alguns dias após o pedido do consumidor.

Como há essa defasagem entre a realização da compra e a emissão da DIR, Coutinho reconheceu que compras feitas no final de julho podem já ser taxadas. “A possibilidade é factível. Não tem como garantir que não tenha isso”, afirmou em entrevista coletiva para detalhar a medida.

Segundo Coutinho, cada plataforma tem sua gestão e metodologia de entrega da declaração. A Receita disse não ser possível precisar um prazo médio para guiar os consumidores sobre a data a partir da qual seria justa a cobrança do imposto na compra até US$ 50.

“Nossa orientação para as plataformas é que façam a comunicação o mais rápido possível para que essa informação esteja clara”, afirmou o subsecretário. “O que a gente pôde fazer a gente fez.”

Caso o consumidor faça uma compra no fim de julho sem recolher o imposto, mas a plataforma só registre a DIR após 1º de agosto, o destinatário pode precisar fazer o pagamento da taxa no Brasil para receber a encomenda.

Folhapress