Author: Oscar Neto

Política

Câmara aprova em 1º turno PEC do corte de gastos com mudanças no PIS/Pasep

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Plenário da Câmara dos Deputados - 10/12/2024
(Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a primeira etapa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe o pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta mantém as novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e colocando um limite aos chamados supersalários. Por alterar a Constituição, a PEC precisa ser avaliada em dois turnos – o que a levará a outra votação. Quando aprovada, a PEC seguirá para o Senado.

Em primeiro turno, o placar ficou em 344 votos favoráveis e 154 contrários, além de 2 abstenções. Era necessário o apoio de 3/5 dos deputados – ou seja, ao menos 308 votos. Quando houver conclusão da proposta na Câmara, fica pendente apenas mais um projeto do pacote de gastos, que ajusta despesas com o salário mínimo e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantiu a conclusão dos temas ainda nesta quinta-feira.

Destaques do texto

A PEC trouxe novas regras para o abono salarial, que funciona como um 14° pago a quem recebe até R$ 2.824, ou seja, dois salários mínimos. Com a proposta, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.

‌Na versão aprovada, foram modificadas as regras relacionadas ao limite salarial do servidor público, sendo a remuneração de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44 mil.

A proposta que veio do governo colocava fora do teto as parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar aplicada aos Poderes e órgãos autônomos. O relator mudou a lei complementar para lei ordinária, que possui votação mais simples.

‌Ele ainda estabeleceu que, enquanto a lei não é aprovada, não vão ser consideradas, para contar nos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas na lei.

O relator, Moses Rodrigues (União-CE) ainda fez ajustes no Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica). O relatório reduz de 20% para 10% o total da complementação da União para o fundo, que vai poder ser direcionado ao fomento da da manutenção de matrículas em tempo integral.

‌Assim, a economia com as mudanças propostas pelo governo no Fundeb cai de R$ 4,8 bilhões para R$ 2,4 bilhões em 2025. Além disso, o texto prevê um repasse de 4% do Fundeb para estados, municípios e Distrito Federal criarem matrículas em tempo integral para a educação básica.

“Se em 2024 tivemos um investimento de novas matrículas, em 2025 vamos ter uma ampliação de quase 40%, avançando para R$ 5,5 bilhões em novas matrículas do tempo integral. Em 2026 nós vamos ter um aumento de 150%, saindo de R$ 4 bilhões, em 2024, para R$ 10 bilhões em novas matrículas do tempo integral”, defendeu Rodrigues durante a votação.

R7

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Dólar caro pressiona Petrobras a reajustar preços dos combustíveis

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A escalada do dólar voltou a pressionar os preços dos combustíveis no país, elevando a defasagem em relação às cotações internacionais ao maior patamar desde julho. O cenário já provocou aumento na maior refinaria privada brasileira, mas a Petrobras deve esperar antes de decidir por reajustes.

A maior pressão ocorre sobre o diesel, cuja demanda global tende a crescer no inverno do Hemisfério Norte. Nesta quinta-feira (19), o preço médio do produto nas refinarias brasileiras estava R$ 0,47 abaixo da paridade de importação medida pela Abicom (Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis).

Nas refinarias da Petrobras, a diferença é ainda maior, de R$ 0,53 por litro, o maior valor desde o início de julho. Operada pela Acelen, a Refinaria de Mataripe, na Bahia, elevou nesta quinta em cerca de 5% seu preço de venda do diesel S-10.

A reportagem apurou que a estatal ainda deve esperar a formação de um novo patamar de preços antes de decidir por reajustes. A empresa vem repetindo que sua política comercial tem o objetivo de evitar o repasse ao consumidor de volatilidades no mercado.

Apesar de passar grandes períodos com elevada defasagem durante o ano, a Petrobras não promoveu nenhum reajuste no preço do diesel em 2024 –o último ocorreu no fim de 2023, antes da retomada da cobrança integral de impostos sobre o combustível.

No caso da gasolina, o preço médio nas refinarias brasileiras está R$ 0,16 por litro abaixo da paridade medida pela Abicom. Nas refinarias da Petrobras, o valor é parecido: R$ 0,17 por litro. Esse combustível tende a ter menor consumo no Hemisfério Norte durante o inverno.

Embora a Petrobras venha mantendo seus preços, a elevação da cotação internacional do diesel já vem provocando impactos nas bombas: De acordo com o Índice de Preços Edenred Ticket Log, o produto atingiu na primeira quinzena de dezembro o maior valor médio do ano nos postos brasileiros.

R7

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Economia

Futuro presidente do Banco Central nega ‘ataque especulativo’ contra o real

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Lula Marques/Agência Brasil

O futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que assume o comando da autarquia a partir de janeiro de 2025, afirmou nesta quinta-feira (19) que não vê um “ataque especulativo” contra o real neste momento. Em escalada, a moeda norte-americana alcançou novo recorde e atingiu a máxima de R$ 6,30, levando o BC a fazer duas intervenções no mercado de câmbio pela manhã.

“Não é correto tentar tratar o mercado como um bloco monolítico, como se fosse uma coisa só, que está coordenada, andando em um único sentido. Para existir um mercado, precisa existir alguém comprando e alguém vendendo. Toda vez que o preço de algum ativo se mobiliza em alguma direção, você tem vencedores e perdedores. Ataque especulativo como algo coordenado não representa bem”, afirmou, ao lado do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto.

Em uma tentativa de conter a valorização do dólar, o BC realizou um leilão de venda de dólares à vista entre 9h15 e 9h20, disponibilizando US$ 3 bilhões. Esta foi a quarta intervenção dessa natureza desde a semana passada, mas os esforços iniciais não surtiram o efeito desejado.

Em resposta, o BC anunciou um novo leilão de até US$ 5 bilhões entre 10h35 e 10h40, o que ajudou a valorizar momentaneamente o real. Por volta das 11h, voltou para R$ 6,26.

Segundo Galípolo, essa posição é bem aceita por membros do governo, mas reitera que existem “ruídos”.

R7

 

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Brasil

Braga Netto quer depor ‘imediatamente’ à PF e ‘não irá celebrar nenhum acordo’, diz defesa

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Foto: Reprodução/TV Globo/José Lucena

A nova defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil no governo Bolsonaro, afirmou que ele está “sereno” e pediu para depor “imediatamente” à Polícia Federal. O advogado criminalista José Luís de Oliveira Lima, o Juca, também descartou a possibilidade de ele fechar uma colaboração premiada, e classificou a delação de Mauro Cid como “mentirosa” e “pior” do que as firmadas na Operação Lava-Jato.

– O General está sereno, lógico que desconfortável com a atual situação. Ele respeita o Judiciário e confia que sua inocência será provada, tanto que pediu para depor imediatamente. – disse o advogado, que assumiu a defesa de Braga Netto a pedido da família dele, nesta semana. Ele substituiu o defensor Luis Henrique Prata.

– Ele não irá celebrar nenhum acordo, uma vez que não praticou nenhum ilícito. Nosso primeiro ato foi pedir para que ele seja ouvido pela Polícia Federal para esclarecer todas as mentiras e restabelecer a verdade – acrescentou o advogado, destacando a mudança de atitude do militar que nas últimas oitivas com a PF decidiu recorrer ao direito de ficar em silêncio.

A PF pretende concluir a análise do material apreendido na casa do militar e o conteúdo do seu celular antes de ouvi-lo.

Braga Netto foi detido no último sábado por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sob suspeita de obstrução de Justiça. Segundo a PF, ele estava atuando para atrapalhar as investigações sobre a trama golpista. O militar foi indiciado no inquérito junto com outras 36 pessoas, que incluem o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ajudante de ordens tenente-coronel Mauro Cid.

Uma das principais linhas da nova defesa é questionar a validade dos depoimentos de Cid, que implicaram o general em um suposto plano de golpe para manter Bolsonaro no poder e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Cid disse à PF que o general tratou da trama em uma reunião em sua casa com militares da tropa de elite do Exército, os kids pretos, e repassou uma sacola com dinheiro para o suposto financiamento das ações.

Lima rebate os relatos de Cid: – A delação do Mauro Cid consegue ser pior do que as piores ilegalidades da Lava Jato. Seu acordo deveria ter sido rescindido faz tempo, ele muda de versão a toda hora. É uma ficção que no momento oportuno será desmascarada. Ele é um homem desesperado e, para não pagar pelos seus erros, imputou condutas inexistentes ao general Braga Netto – afirmou ele.

O advogado também comentou sobre a possibilidade de contestar a posição de Moraes como relator do inquérito. Conforme as investigações a PF, o ministro do STF seria um dos alvos a ser “neutralizado” no plano que seria executado pelos kids pretos.

– O STF já se manifestou sobre essa questão, vamos abordar esse tema nos autos e no momento oportuno – disse o advogado, referindo-se à decisão do plenário do Supremo, tomada na semana passada, que rejeitou um pedido da defesa de Jair Bolsonaro para retirar Moraes da condução do caso.

Lima ainda afirmou que o general é inocente e “não se envolveu nem tem conhecimento de nenhum plano golpista”.

O Globo

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Brasil

Vereador eleito manda irmão gêmeo no seu lugar para a diplomação em SC

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Vereador eleito manda irmão gêmeo no seu lugar para a diplomação em SC | Santa Catarina | G1Foto: Redes sociais/ Reprodução

Um vereador eleito em Blumenau, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, mandou seu irmão gêmeo para representá-lo na cerimônia de diplomação nesta quarta-feira (18). A decisão repercutiu na internet a partir de uma foto nas redes sociais. “Acredito que ninguém notou a substituição”, brincou um internauta. “Idêntico”, escreveu outra.

Em uma rede social, Jean Volpato (PT) anunciou que testou positivo para Covid-19. Na mesma publicação, Jean mostrou o gêmeo Júlio Volpato com o certificado em mãos após a cerimônia. Os eleitos podem receber o diploma por meio de procurador, segundo decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 1996.

“Em respeito às medidas sanitárias, permanecerei em isolamento até a recuperação plena. Por esse motivo, não poderei participar da cerimônia de diplomação dos vereadores de Blumenau”, escreveu.

Ao g1, Jean explicou que escolheu o irmão para representá-lo por causa de suas afinidades políticas.

“A semelhança realmente é algo que chama atenção, mas o principal motivo foi o vínculo de lutas e a confiança que temos, inclusive de pautas, como a defesa da população LGBTI+. Ele sempre esteve ao meu lado nessa jornada e entende profundamente a importância desse momento para mim e para quem confia no nosso trabalho”, disse.

Júlio Volpato representou o irmão, o vereador eleito Jean Volpato, na diplomação — Foto: Redes sociais/ Reprodução

A diplomação é o último ato da Justiça Eleitoral nas Eleições de 2024, marcando o encerramento do processo eleitoral.

g1

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Paraíba

Sefaz-PB libera consulta ao valor do IPVA 2025

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Foto: Cristino Martins/Agência Pará
Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba já podem consultar o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) do exercício 2025. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) os valores foram baseados na pesquisa da tabela da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o valor do tributo do próximo ano de cada modelo e segmento. A consulta pode ser feita na página da Sefaz-PB, no botão IPVA. Para saber o valor, os donos de veículos precisam apenas de algumas características como, por exemplo, ano de fabricação e a descrição do modelo do veículo para identificar o valor do tributo que será pago, a partir de janeiro de 2025. O IPVA de cada veículo sofre alterações com as especificações de cada um dos modelos. O valor de mercado de cada veículo foi definido pela pesquisa da tabela Fipe.

Variação

Segundo a pesquisa Fipe, a variação média nominal para a frota dos veículos tributados de IPVA será de 1,26%, mas algumas categorias terão redução média nominal do valor do IPVA 2025, como são os casos do carro de passeio/automóvel, que terá redução média do IPVA de 2,01%, enquanto a categoria de camionetas e utilitários terá a maior redução média (4,23%).

Frota e Isenção

Conforme dados do Detran-PB, a Paraíba tem atualmente uma frota total de 1,666 milhão de veículos, mas a tributável é de 951.820 veículos, pois exclui os veículos com isenção como, por exemplo, veículos acima de 15 anos de uso, ou seja, fabricados até o ano 2009 e proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas. Há também outras categorias isentas de IPVA como portadores de deficiência física, visual, mental ou autista; taxistas e de veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico e, mais recentemente, os proprietários de carros elétricos.

Tabela

O calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2025, divulgado no dia 12 de dezembro, continua escalonado ao longo de 10 meses do ano, seguindo o número da placa final do veículo. A Sefaz manteve também o desconto de 10% na cota única à vista no pagamento antecipado e a opção de parcelamento em até três vezes do tributo. Para a opção do desconto com 10%, a placa final 1 é o mês de janeiro; a de fevereiro é a placa final 2 e segue até o mês de outubro, que é o mês da placa final zero. A data limite do vencimento para pagamento antecipado com desconto de 10% será o último dia útil de cada mês, no período de janeiro a outubro. O número final da placa do veículo define o mês de pagamento antecipado. BG com Portal Correio  
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Mundo

Dólar renova recorde histórico e fecha a quarta-feira cotado a R$ 6,26

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Dólar

Em máxima histórica, o dólar disparou frente ao real e bateu R$ 6,26 nesta quarta-feira (18). O aumento ocorre em meio a espera da votação do pacote de gastos, proposto pelo governo federal, pelo Congresso. Nesta terça-feira (17), apesar da série de altas, a moeda se manteve estável, após chegar a R$ 6,20 pela manhã, e fechou o dia a R$ 6,09. A expectativa é de que a Câmara conclua a votação do projeto ainda hoje.

Na Câmara dos Deputados, o presidente Arthur Lira (PP-AL) deu início a um esforço concentrado para concluir as discussões e votações das matérias pendentes, entre elas o Orçamento de 2025, a regulamentação da reforma tributária e o pacote de ajuste fiscal. Ainda nesta terça, os parlamentares aprovaram o relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) sobre o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil.

Nos Estados Unidos, o Fed (Federal Reserve), o Banco Central americano, cortou a taxa de juros do país em 0,25 ponto percentual, para a faixa entre 4,25% a 4,50% ao ano.

A disparada do dólar vem seguida da preocupação do mercado financeiro em relação à capacidade do Executivo em cumprir as metas do pacote de contenção de gastos do governo. Com isso, o BC (Banco Central) decidiu na última semana elevar a taxa de juros em um ponto percentual, de 11,25% para 12,25%, sinalizando, ainda, mais duas altas de mesma magnitude nas reuniões seguintes.

‌R7
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Política

Câmara aprova 1º projeto do pacote de corte de gastos; lei limita benefícios fiscais e despesa com pessoal em caso de déficit

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O que o mercado pode esperar da reforma tributária e do pacote fiscal nesta semana? – Mercado – Estadão E-Investidor – As principais notícias do mercado financeiroFoto: Bruno Spada / Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o texto-base do primeiro projeto do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula ao Congresso.

O projeto de lei complementar relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI) cria “reforços” ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas, além de permitir que o governo possa bloquear até 15% das emendas parlamentares.

Foram 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 votos contrários. Os deputados rejeitaram três destaques (sugestões de mudanças ao texto principal) e deixaram outros três para serem analisados nesta quarta-feira (18). Concluída a votação, o texto seguirá para a análise do Senado Federal.

Da bancada potiguar, os deputados Benes Leocádio (União Brasil), João Maia (PP), Fernando Mineiro (PT), Natália Bonavides (PT), Paulinho Freire (União Brasil) e Robinson Faria (PL) votaram a favor. Apenas os deputados General Girão (PL) e Sargento Gonçalves (PL) foram contrários.

Uma das medidas proposta pela equipe econômica, contudo, caiu: a que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. A proposta enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A expectativa é de que o projeto seja votado no Senado até a próxima sexta-feira (20) antes do recesso parlamentar. O Congresso ainda tentará aprovar um outro projeto de lei encaminhado pela Fazenda, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A Fazenda estima que os três projetos juntos vão gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam esse cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as modificações feitas no Congresso.

Contenção de gastos

Um dos gatilhos do projeto prevê que, em caso de déficit primário, ficará proibido, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. Além disso, haverá limitação de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação – o piso do aumento de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

Outro gatilho determina que, em caso de redução nominal das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio), a partir de 2027, haverá essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de déficit primário) e a mesma limitação para o crescimento de despesas com pessoal.

Seguridade social

A proposta aprovada também determina que a criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social ficam limitadas às regras de crescimento do arcabouço, ou seja, com teto máximo de 2,5% ao ano.

Emendas

O projeto estabelece que o governo poderá bloquear e contingenciar até 15% das emendas parlamentares. A medida enfrentava resistências no Congresso, mas a cúpula do Legislativo fechou um acordo com o Palácio do Planalto para aprovar a medida.

Hoje, o governo não pode bloquear emendas impositivas (obrigatórias), apenas contingenciar. Isso significa que os recursos hoje só podem ser congelados em caso de frustração de receitas. Com o projeto, as emendas poderão ser congeladas também para bancar o crescimento de gastos obrigatórios, como aposentadorias, e cumprir o limite de despesas do arcabouço fiscal.

Superávit de fundos para pagar dívida

O relator incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida. O projeto do governo previa que o uso dos recursos seria de livre aplicação, o que foi amplamente criticado por economistas, como mostrou o Estadão, uma vez que abria margem para ampliar gastos.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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Política

PL que impede progressão de pena para quem comete estupro e homicídio avança no Senado

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Aprovação do texto se deu de forma terminativa; isto é, não preciso passar pelo plenário e agora vai direto à Câmara. | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 18, um projeto de lei que endurece as punições para crimes hediondos. O texto proíbe a progressão de pena e exige o cumprimento da prisão em regime fechado para alguns crimes hediondos. O texto, aprovado com 16 votos favoráveis e nenhum voto contrário, vai direto à Câmara dos Deputados.

Pela nova regra, fica vedada a progressão para os crimes de:

  • estupro;
  • homicídio;
  • epidemia com resultado morte;
  • exploração sexual de criança ou adolescente;
  • induzimento ao suicídio;
  • sequestro ou cárcere privado;
  • tráfico de pessoas;
  • genocídio;
  • liderança de crime de organização criminosa.

A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) foi feita em reação à liberação em progressão de pena de José Carlos de Santana, conhecido como “Maníaco do Parque”, em 2021. “A presente proposta tem o claro objetivo de endurecer a repressão estatal especificamente contra os crimes considerados pela ordem jurídica como os mais graves à segurança pública e os mais repugnantes ao convívio social”, argumenta Arns. Santana foi novamente preso em outubro de 2023 após ser acusado de realizar estupros.

Na CCJ a votação foi aprovada sem demais contestações após mudanças no texto na Comissão de Segurança Pública feitos pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Anteriormente, o texto vedava a progressão de pena para todos os crimes hediondos.

“A gente está vendo esse crescimento da criminalidade. Tem que ser feito alguma. Não acho que a única resposta é o endurecimento de pena e sanções, mas também ajuda”, disse o senador Sérgio Moro (União-PR).

Estadão Conteúdo

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Economia

Dólar chega a R$ 6,19 em meio à tramitação do pacote de cortes no Congresso

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O dólar está em nova disparada nesta quarta-feira (18), com o mercado monitorando a tramitação do pacote de corte de gastos do governo no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou a primeira parte do projeto na terça, e as outras duas deverão ser analisadas no plenário nesta sessão.

O dia ainda guarda a última decisão de política monetária do Fed (Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos) do ano, prevista para às 15h (horário de Brasília).

Às 14h16, a moeda norte-americana subia 1,43%, cotada a R$ 6,184, um dia depois de renovar a máxima histórica nominal a R$ 6,095. Na máxima da sessão, chegou a R$ 6,195. Já a Bolsa desabava 2,05%, aos 122.146 pontos.

Em dia de forte estresse no mercado financeiro devido às incertezas sobre as contas públicas, a Câmara aprovou, na noite de terça, o texto-base de um dos projetos do pacote de contenção de gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta não contempla alguns dos pontos centrais do pacote, como o limite ao ganho real do salário mínimo e as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas prevê outros dispositivos relevantes, como a possibilidade de bloquear até 15% das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal.

O resultado da votação é a primeira sinalização concreta de que as medidas têm condições de avançar no Congresso Nacional. Mas, entre os agentes do mercado, ainda há preocupações de que o pacote possa não ser votado até o fim do ano ou que as propostas sejam desidratadas. Os parlamentares entram em recesso já nesta sexta-feira (20).

Além do PLP, ainda está pendente de aprovação o projeto de lei ordinária que contempla o limite ao ganho real do salário mínimo, as mudanças no BPC (pago a idosos e pessoas de baixa renda) e a alteração na regra de cálculo dos repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), entre outras medidas.

Folha de S.Paulo

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