Enquanto no Judiciário, graças a um lampejo de transparência (estabelecido e mantido em grande parte pela pressão da sociedade), é possível saber que os penduricalhos pagos a magistrados têm pelo menos 2.669 nomes diferentes, no MP (Ministério Público) não é possível sequer ter ideia sobre o grau de criatividade para batizar benefícios. Saber o quanto eles custam aos cofres públicos, então, é missão para poucos, e extensa.

Para começo de conversa, não há uma fonte unificada com os dados de remuneração de todos os MPs, como há para o Judiciário .

Se uma pessoa quiser verificar uma informação simples como, por exemplo, a média de remuneração nos MPs estaduais ao longo de 1 ano, precisará acessar 27 sites diferentes, baixar 12 planilhas de cada um, e tratar os dados para torná-los compatíveis entre si, já que cada órgão libera as informações no formato que achar melhor (e às vezes o mesmo MP muda a forma de divulgação de um mês para outro). O DadosJusBr, da Transparência Brasil, tem cumprido essa missão paulatinamente.

E, como no fundo do poço quase sempre tem um alçapão, há outro obstáculo: a regulamentação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nas MPs. Já há 1 ano em vigor, a resolução 281 de 2023 (PDF – 445 kB) do Conselho Nacional do Ministério Público estabelece que a consulta a dados de remuneração de integrantes e funcionários dos MPs só deve ser liberada depois de a pessoa interessada se identificar.

Até o momento, MPs de 6 Estados aplicam a regra: Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo. Nesse aspecto, a criatividade fica bem visível, já que cada órgão exige dados diferentes do cidadão que queira conferir quanto recebem os procuradores, promotores e funcionários.

Os Estados de Pará, Rio de Janeiro e São Paulo são os mais exigentes. No caso dos primeiros, é preciso usar a conta gov.br; o MP paulista pede nome, e-mail, CPF, telefone e aplica um teste para saber se a pessoa é um robô.

O Mato Grosso do Sul não chega a pedir dados pessoais de quem verifica os pagamentos a seus integrantes e funcionários, mas também não revela muito. Usando a LGPD como desculpa, não divulga os nomes das pessoas às quais cada remuneração se refere. Elas só são identificadas pelos cargos que ocupam e suas lotações.

Nada disso é de fato amparado pela legislação. A divulgação sem obstáculos das remunerações de agentes públicos é permitida pela LGPD, por serem de interesse público. A coleta de dados pessoais de quem consulta as informações é, por sua vez, contrária à regra, porque não obedece aos princípios de finalidade e necessidade. Nem sequer há clareza sobre o que é feito com esses dados, quem tem acesso a eles e por quanto tempo são armazenados.

A incapacidade de procuradores e promotores de garantir plena transparência sobre seus ganhos, simplesmente cumprindo a lei, cobre sua intensa reação contra a limitação de supersalários via PEC do corte de gastos de desconfiança, e macula a integridade de uma instituição com enorme importância na defesa e manutenção da democracia.

Poder 360

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-secretário de Saúde da prefeitura de Campina Grande, Filipe Reul, e o empresário Aerlison Cabral de Lima por fraude em licitação. O caso foi apurado pela Polícia Federal durante a Operação Saulus, que cumpriu mandados de busca em novembro de 2023.

Na ação, o MPF aponta irregularidades em dois contratos firmados entre a ‘Pasta’ e uma empresa de Aerlison para o fornecimento de alimentos e produtos de limpeza.

As compras foram firmadas em 2020, durante a pandemia da covid-19.

Os contratos teriam recebido aditivos com pedidos de realinhamento de preços pouco tempo após serem assinados – o que teria provocado o superfaturamento das compras.

O MPF aponta a prática de ‘jogo de planilhas’.

Em um dos contratos, os investigadores dizem ter ocorrido uma elevação injustificada nos “valores inicialmente nele previstos em uma média de 111% e causando prejuízo à administração pública”.

“O valor histórico do dano ao erário, correspondente à diferença entre o valor total do contrato após o aditamento (R$ 1.605.406,05) e o valor originalmente contratado (R$ 767.177,50), é de R$ 838.228,55. Atualizado pela taxa SELIC ao tempo da apresentação desta denúncia, o valor alcança a cifra de R$ 1.165.137,68”, discorre o documento ao qual o Blog teve acesso.

Já um outro contrato também teria tido aditivos “elevando injustificadamente os valores inicialmente nele previstos em 135% e causando prejuízo à administração pública”.

“Nesse caso, o valor histórico do dano ao erário, correspondente à diferença entre o valor total após o aditamento (R$ 1.806.264,75) e o valor originalmente contratado (R$ 767.177,50), é de R$ 1.039.087,25. Atualizado pela taxa SELIC ao tempo da apresentação desta denúncia, o valor alcança a cifra de R$ 1.444.331,28”, relata a ação.

Durante a apuração a PF fez o rastreamento das notas fiscais de compra da empresa fornecedora da PMCG e identificou, conforme a peça, que não teria existido aumento considerável nos insumos adquiridos.

A denúncia foi recebida nesta segunda-feira (20) pelo juiz da 4ª Vara Federal em Campina Grande, Vinícius Costa Vidor. Com a ação o MPF pede ainda o ressarcimento de R$ 2,6 milhões aos cofres públicos.

Outro lado

Em nota, o ex-secretário informou que ainda não foi notificado.

“Filipe, que é advogado, ressalta que durante o processo será possível comprovar a regularidade dos procedimentos e restar provada a sua inocência. O ex-gestor recebe com tranquilidade a denúncia, mediante a consciência da legalidade dos seus atos, e confia no julgamento da justiça brasileira, depois de prestados os devidos esclarecimentos”, diz a nota.

O ex-secretário relembra ainda que, durante a pandemia da Covid-19, o preço dos produtos adquiridos pela gestão “sofreu com aumentos exponenciais, para além do índice inflacionário, em função da grande demanda de insumos e da pouca disponibilidade no mercado”.

“As aquisições com valores acima do habitual foram necessárias e fundamentais para salvar vidas na pandemia em Campina Grande, e que a prova inconteste da necessidade dessa ação foi a reconhecida condução da gestão em saúde municipal na pandemia, que não permitiu saturar o sistema de saúde pública na cidade”, ressalta a nota.

 

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Uma publicação compartilhada por Cristina Lacerda (@dra.cristinaitatuba)

A vice-prefeita de Itatuba, Cristina Lacerda, renunciou ao cargo. Em nota divulgada nesta segunda-feira, 20, a Drª Cristina, como é conhecida, disse se sentiu excluída das decisões na gestão municipal.

Ela não chegou sequer a completar o primeiro mês de trabalho, já que foi empossada no dia 1º de janeiro deste ano, junto com o prefeito Josmar Lacerda (MDB), eleitos em outubro de 2024 com 51% dos votos.

“Desde o início dessa caminhada, fui eleita pela população como representante de uma proposta de gestão participativa. No entanto, em nenhum momento fui consultada para decisões cruciais que impactam diretamente o futuro da nossa cidade, como a escolha de secretários e demais membros da administração”, diz um trecho da nota da vice-prefeita