Author: Fabricia Marinho

O juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Márcio Maranhão, suspendeu os efeitos da decisão da juíza da 3ª Zona Eleitoral de Santa Rita, Lília Cananea, até o julgamento do recurso.

A magistrada cassou ontem (21) o mandato da prefeita do Conde, Karla Pimentel (Pros), por abuso de poder econômico, e determinou a posse imediata da segunda colocada no pleito, a ex-prefeita Márcia Lucena (PT).

A decisão foi tomada na manhã desta sexta-feira (22), atendendo pedido de liminar apresentar pela defesa de Karla Pimentel.

Eles recorreram da decisão de 1º grau, solicitando efeito suspensivo da determinação de mudança no comando da cidade. A alegação é de que, a troca antes de analisado o recurso pelo TRE-PB poderia colocar em risco a administração municipal.

Este também foi o entendimento do juiz Márcio Maranhão ao deferir o pedido. “Imperioso enfatizar que tanto este Tribunal, como a Corte Superior Eleitoral têm caminhado em sintonia, entendendo que a alternância de poder, logo no julgamento de 1º Grau, não é medida salutar”, destaca o juiz.

Na decisão, o magistrado também determinou à parte autora a emenda da petição inicial, no caso Karla Pimentel, a fim de que proceda ao pedido de citação da parte adversa, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso

A defesa de Karla Pimentel apresentou recursos para revisão em definitivo da decisão de primeiro. O recurso ainda será analisado pelo relator, Márcio Maranhão. Caso ele seja negado, a tendência é que sejam realizadas novas eleições no município. Isto é o que disciplina o §3º do art. 224, do Código Eleitoral, inserido através da Lei n. 13.165/2015, segundo especialistas consultados pelo Conversa Política.

A norma estabelece que, em caso de indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, deverá ser realizada novas eleições, independentemente do número de votos anulados, após transitado em julgado.

Ou seja, ainda que o TRE-PB mantenha, no mérito, a cassação, seriam realizadas novas eleições no Conde e não a posse de Márcia Lucena no cargo. Até o encerramento do pleito, a cidade ficaria sob o comando da presidente da Câmara Municipal, Luzimar Nunes

Jornal da Paraíba

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios aprovou, nesta quinta-feira (21), o parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos – PB).

O parlamentar adiantou que o relatório promove mudanças na metodologia de cálculo para expedição de precatórios. Essas alterações vão possibilitar o reajuste de programas sociais respeitando o teto de gastos, além de viabilizar o Auxílio Brasil e garantir a vacinação contra a Covid-19.

Por meio do substitutivo aprovado, Motta sugere uma nova metodologia de cálculo para pagamento dos precatórios, que permite a implementação de medidas extraordinárias e, ao mesmo tempo, contempla uma previsibilidade no crescimento dos gastos públicos, garantindo a estabilidade da economia.

A sincronização vai levar em consideração o período retroativo a 2016, o que deve gerar um espaço fiscal em torno de R$ 39 bilhões para o Poder Executivo empregar no reajuste de programas sociais.

O texto do relator também contemplou a pauta municipalista, por meio da inclusão do parcelamento dos débitos da previdência dos municípios em 240 vezes, proposta que faz parte da PEC 15/21, de autoria do republicano Silvio Costa Filho (PE).

PEC dos precatórios

A PEC cria um novo regramento para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União, e que cresceram exponencialmente nos últimos anos. “A medida oferece um espaço fiscal de mais ou menos 40 e 50 bilhões para o ano que vem e para os anos subsequentes, respeitando o teto de gastos e, consequentemente, mantendo o arcabouço fiscal do país.

Com informações MaisPB

Em entrevista na manhã desta sexta-feira, 22, na Rádio Band News FM, a ex-prefeita do Conde, Márcia Lucena, disse que recebeu a notícia de que a juíza da 3ª Zona Eleitoral de Santa Rita, Lilian Frassinetti Correia Cananea, cassou os mandatos da prefeita do Conde, Karla Pimentel, e o seu vice, Dedé Sales, com suspeição.

“Eu achava que isso não acontecesse mais, nós abrimos o processo em dezembro do ano passado, mas eu não esperava mais. Mas recebi com muito contentamento por ver que a justiça eleitoral estava atenta e agindo com muita responsabilidade e com muita precisão”, destacou Márcia Lucena.

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