A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios aprovou, nesta quinta-feira (21), o parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos – PB).
O parlamentar adiantou que o relatório promove mudanças na metodologia de cálculo para expedição de precatórios. Essas alterações vão possibilitar o reajuste de programas sociais respeitando o teto de gastos, além de viabilizar o Auxílio Brasil e garantir a vacinação contra a Covid-19.
Por meio do substitutivo aprovado, Motta sugere uma nova metodologia de cálculo para pagamento dos precatórios, que permite a implementação de medidas extraordinárias e, ao mesmo tempo, contempla uma previsibilidade no crescimento dos gastos públicos, garantindo a estabilidade da economia.
A sincronização vai levar em consideração o período retroativo a 2016, o que deve gerar um espaço fiscal em torno de R$ 39 bilhões para o Poder Executivo empregar no reajuste de programas sociais.
O texto do relator também contemplou a pauta municipalista, por meio da inclusão do parcelamento dos débitos da previdência dos municípios em 240 vezes, proposta que faz parte da PEC 15/21, de autoria do republicano Silvio Costa Filho (PE).
PEC dos precatórios
A PEC cria um novo regramento para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União, e que cresceram exponencialmente nos últimos anos. “A medida oferece um espaço fiscal de mais ou menos 40 e 50 bilhões para o ano que vem e para os anos subsequentes, respeitando o teto de gastos e, consequentemente, mantendo o arcabouço fiscal do país.
Com informações MaisPB
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