Efraim protocola projeto de lei que contempla acordo sobre desoneração da folha

Os juízes e  juízas do Tribunal de Justiça da Paraíba com competência Criminal e de Execução Penal do Estado vão se reunir, nesta sexta-feira (4), para tratar do I Mutirão Processual Penal do Plano Pena Justa, que tem como um dos temas a revisão de casos sobre porte de 40 gramas de maconha para uso pessoal ou a plantação de seis plantas fêmeas.

A ação atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O esforço concentrado será realizado por todos os tribunais de Justiça estaduais e tribunais regionais federais para reanálise desses processos e segue até 30 de julho, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoio técnico do Programa Fazendo Justiça.

A juíza auxiliar da Presidência do TJPB e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Poder Judiciário estadual, Maria Aparecida Sarmento Gadelha, disse que o mutirão também vai servir para reavaliar ações envolvendo gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; prisões preventivas com duração maior do que um ano; pessoas condenadas por porte para uso pessoal ou tráfico de drogas; e processos de Execução Penal com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional.

“Então, são esses quatro tipos de processos que estão incluídos no primeiro mutirão carcerário deste ano. E, até o dia 30 de julho, os juízes e juízas do Estado da Paraíba vão revisitar esses processos e avaliar mais uma vez a situação de pessoas privadas de liberdade”, comentou a juíza Aparecida Gadelha.

No ano passado, o STF afastou o enquadramento criminal do porte de maconha para uso pessoal, demandando que o CNJ coordenasse mutirões para revisão das condenações por tráfico de drogas em que as pessoas tenham sido detidas com menos de 40 gramas ou 6 pés de maconha. Outros critérios a serem observados são a ausência de posse de outras drogas e de outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas.

A juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, 4ª Vara Mista de Cabedelo, determinou a suspensão imediata de qualquer ato administrativo que vise à regularização de um empreendimento de luxo em construção no bairro de Intermares, em Cabedelo.

O prédio “Ares Urban Design” está sendo construído pela Urban-04 Construções e Incorporações SPE LTDA no bairro de Intermares.

A ação foi proposta pelo Ministério Público contra a construtora e o município de Cabedelo, que liberou a obra, com o argumento de que ele foi erguido descumprindo a altura máxima permitida na ‘Lei do Gabarito’ e a Constituição estadual.

Segundo o MP, o texto constitucional fixa em 12,90 m o gabarito para edificações na primeira quadra em relação à linha da preamar da costa, , podendo atingir 35m dependendo dessa distância em relação ao mar.

O prédio tem sete pavimentos e, segundo a prefeitura justificou nos autos, não é frontal à orla marítima e que a altura da edificação estaria de acordo com a legislação municipal vigente, que permite até 24,75 metros na região.

Juíza vê risco ao meio ambiente

Apesar dos argumentos apresentados, a juíza considerou que há indícios de descumprimento das normas urbanísticas e ambientais, e o prosseguimento da obra poderia causar danos irreversíveis à paisagem e ao equilíbrio ecológico da zona costeira.

“A violação de normas urbanísticas e ambientais que visam à proteção da zona costeira configura um risco iminente de dano ambiental e urbanístico irreparável. A construção, se em desconformidade com o ordenamento urbanístico, configura dano coletivo à ordem urbanística”, destacou a decisão.

Com a decisão, ficam suspensos todos os atos administrativos relacionados à regularização do “Ares Urban Design”.

O Município de Cabedelo e a empresa responsável pela obra, a Urban-04 Construções e Incorporações SPE LTDA, foram intimados a apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Outros prédios questionados pelo MP

A ação é uma das três movidas recentemente pelo MPPB contra empreendimentos que violam a chamada “Lei do Gabarito” em Cabedelo.

Além da Ares Urban Design”, também são lavo de ações na Justiça um empreendimento da OCA Construção e Incorporação Ltda, na Praia de Areia Dourada; e Condomínio Residencial Garnier Residence, localizado em Intermares.

De acordo com 3º promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, existem outros 17 inquéritos civis públicos em tramitação na Promotoria de Justiça para averiguar o descumprimento da Lei do Gabarito em outros prédios de Cabedelo.