Mais de R$ 3 bilhões são gastos com pensão de 60 mil filhas solteiras de ex-servidores, aponta CGU

Uma decisão do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de 16 pessoasinvestigadas no caso que ficou conhecido como ‘escândalo do Padre Zé’, que apura desvios de recursos do Programa Prato Cheio do Governo do Estado através das entidades ligadas ao hospital. O montante bloqueado não deve ultrapassar o patamar de R$ 11,1 milhões.

A decisão alcança, de forma solidária, os bens e recursos financeiros dos dois ex-secretários do Estado, Tibério Limeira e Pollyanna Werton; do ex-diretor do hospital e principal investigado, padre Egídio de Carvalho; além de outras 13 pessoas. (a lista completa está abaixo)

O pedido para bloqueio foi feito pelo Ministério Público, ao propor uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. A determinação de indisponibilidade ocorreu no dia 22 deste mês.

Após o cumprimento e/ou processamento das determinações, o magistrado retirou o sigilo da decisão nesta segunda-feira (27).

No documento o juiz afirma que “a concessão da medida constritiva afigura-se, assim, como o único instrumento idôneo para assegurar que o vultoso patrimônio ilicitamente amealhado pelos demandados permaneça à disposição do juízo para garantir o futuro e integral ressarcimento ao erário estadual”.

“Segundo a narrativa ministerial, os réus promoveram o desvio sistemático de recursos públicos destinados à execução de projetos sociais e assistenciais, com destaque para o “Projeto Prato Cheio” e outros convênios firmados com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, causando um prejuízo colossal aos cofres públicos estaduais”, diz outro trecho da decisão.

Os alvos da determinação são os mesmos denunciados em uma ação penal pelo Gaeco em janeiro de 2025. A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça em maio deste ano, tornando réus os investigados. A ação de improbidade é um desdobramento da investigação criminal.

Também em maio o MP apresentou uma nova denúncia, apontando um ‘rombo’ de R$ 10 milhões nos convênios firmados entre o Programa Prato Cheio e as instituições. Nela foram incluídos os ex-secretários Tibério Limeira e Pollyanna Werton; o padre Egídio de Carvalho; as ex-funcionárias do hospital Amanda Duarte, Jannyne Dantas e Andréa Ribeiro Wanderley; além do servidor Iurikel Souza Marques e o empresário Kildenn Tadeu de Lucena.

Decisão cita posição do TCE

Ao decidir sobre o pedido de indisponibilidade, o juiz Antônio Carneiro de Paiva destacou uma posição adotada, em março deste ano, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nela o TCE imputou um débito de R$ 11 milhões ao padre Egídio de Carvalho, mas afastou a responsabilidade dos ex-secretários e demais gestores.

“Cumpre sublinhar, por oportuno, que o fato de o Acórdão AC1-TC-00349/2026 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ter imputado o débito administrativo exclusivamente a Egídio de Carvalho Neto não vincula nem limita a cognição deste Juízo, tampouco afasta a inclusão dos demais réus no polo passivo da presente Ação Civil Pública e na decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens”, avaliou.

“Sob a ótica fática, o próprio acervo probatório coligido na exordial demonstra que a execução dos convênios e a consequente dilapidação do patrimônio público não foram obra isolada de Egídio de Carvalho Neto. A operacionalização dos desvios dependeu da atuação concertada e indispensável dos integrantes do Núcleo Institucional (com a tesouraria e a diretoria do hospital maquiando registros e atestando falsamente o recebimento de insumos), do Núcleo Político-Administrativo (com gestores e secretários estaduais omitindo-se dolosamente no dever de fiscalização e homologando contas viciadas mediante o recebimento de propinas) e do Núcleo Empresarial (fornecedores cooptados que emitiram notas fiscais superfaturadas ou sem lastro de entrega, viabilizando o retorno do dinheiro público em espécie)”, complementou.

O promotor de Justiça Guilherme Barros Soares, da 3ª Promotoria de Justiça de Cabedelo, instaurou, nessa sexta-feira (24), um inquérito civil para apurar as condições de segurança do canteiro de obras do Residencial Alta Wave, da Alta Construções, em Ponta de Campina, após o acidente que provocou a morte de um trabalhador durante a manutenção de um elevador do tipo cremalheira, em 16 de março deste ano.

A portaria informa que o Corpo de Bombeiros interditou parcialmente a área do equipamento ao identificar ausência de projeto de segurança contra incêndio e pânico para o canteiro, certificado de aprovação, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), brigada de incêndio, sinalização de rotas de fuga e outras medidas de prevenção. O órgão também apontou risco à segurança dos trabalhadores na área onde ocorreu o acidente.

O Ministério Público requisitou ao Corpo de Bombeiros informações sobre a situação do embargo, a realização de novas vistorias, a correção das irregularidades e a eventual liberação do elevador. A empresa responsável pelo empreendimento também deverá informar se a obra foi retomada, apresentar documentos relacionados à segurança do canteiro e detalhar as providências adotadas após o acidente.

O promotor ainda determinou o envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho para verificar a existência de investigação sobre o acidente, eventual celebração de termo de ajuste de conduta ou ajuizamento de ação civil pública, além das medidas adotadas para prevenir novos riscos aos trabalhadores.